PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei nº 3.060 de 10 de novembro de
2014, para novas disposições sobre a concessão de
isenção de impostos e taxas que especifica.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º A Lei nº 3.060 de 10 de novembro de 2014 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de
impostos, taxa de licença e funcionamento, taxa de expediente e
emolumentos e taxa de coleta de resíduos sólidos e lixo urbano
residencial (TCRSL) às entidades assistenciais, religiosas,
recreativas e culturais, reconhecidamente filantrópicas e as
Associações de Pais e Mestres (APMs), pela destinação social de
suas atividades que, na qualidade de prestadoras de serviço à
comunidade, preencherem por ocasião da primeira solicitação,
os seguintes documentos e informações:
............
Art. 2º A cada quatro anos, entre os meses de setembro a
novembro, inclusive, as entidades deverão renovar os pedidos
das isenções tributárias concedidas por esta Lei, para obtenção
das isenções para os exercícios fiscais seguintes.”
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 3.060 de 10 de novembro de 2014
permanecem inalterados.
Art. 3º Para os casos anteriores à publicação desta Lei Complementar, nos
quais houve desconformidade legal do pedido de renovação, fica autorizado o
Poder Executivo, por meio do setor competente, a proceder a renovação das
isenções tributárias das entidades descritas no artigo 1º da Lei nº 3.060/2014.
Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput, deverá a entidade
requerer em até noventa dias da publicação desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de agosto de 2.021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei Complementar submetido à essa conceituada
Casa de Leis tem como escopo alterar pontualmente a Lei nº 3.060, de 10 de
novembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de isenção de impostos e
taxas às entidades assistenciais, religiosas, recreativas e culturais, com sede
em Laranjal Paulista/SP.
As novas disposições trazidas neste Projeto de Lei Complementar
estendem a vigência da isenção fiscal e o prazo para as entidades apresentarem
os pedidos de renovação de isenção tributária, haja vista notável o excesso de
burocracia, muitas das vezes, causadora de prejuízos ao terceiro setor ou à
atividade religiosa no Município.
De se notar que, na grande maioria dos casos, essas pessoas jurídicas
são formadas por titulares administrativos voluntários, que já dispõe de outra
atividade profissional e se dedicam ao terceiro setor como forma nobre de
contribuir com políticas públicas de interesse da coletividade.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, o servidor
municipal competente estará autorizado a proceder as renovações das isenções
fiscais das entidades referidas a cada quatro anos, mediante requerimento do
interessado.
O Projeto de Lei Complementar ainda, tem o intuito de substituir o termo
antigo “taxa de serviços urbanos” (TSU) pela atual “taxa de coleta de resíduos
sólidos e lixo urbano residencial” (TCRSL), tendo em vista a extinção do antigo
sistema tributário municipal com a publicação da LC 199/2017, que instituiu
a TCRSL que sub-rogou à TSU.
Atendendo casos pretéritos, na intenção de regularizar as renovações de
isenções fiscais outrora em desconformidade com a Lei pela questão de mero
lapso quanto ao pedido de renovação, o PLC pretende conceder novo prazo,
como disposição transitória, observando o interesse público de regularização
fiscal dessas entidades.
Desacompanha a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, tendo
em vista a vigência da Lei nº 3.060/2014, que não tem por esse PLC seus
termos e concessões de isenções aumentados, somente tratando de alterações
em âmbito administrativo.
Diante do exposto, vimos solicitar dos nobres Vereadores estudo e
aprovação da matéria ora apresentada, no atendimento do princípio do
interesse público, em favor da comunidade laranjalense.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de agosto de 2.021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal