PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre autorização de concessão de
incentivos fiscais à empresa Cerâmica Laranjal
Paulista LTDA e dá outras providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
incentivos fiscais à empresa CERÂMICA LARANJAL PAULISTA LTDA, com sede
na Rodovia Marechal Rondon, s/nº km 178,4, inscrita no CNPJ/MF sob nº
54.424.239/0001-18.
Art. 2º Fica concedido à empresa referida no artigo 1º, os seguintes benefícios
fiscais:
I–Isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), incidente sobre o imóvel em que se instalar o empreendimento, pelo prazo
de 10 (dez) anos, a contar do início da instalação ou da ampliação;
II–Isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços a que se referem os subitens 7.02
e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003, quando figurar
na qualidade de tomadora de serviços, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar do
início da instalação ou da ampliação;
III–Isenção da Taxa de Licença para Funcionamento – alvará pelo prazo de 10
(dez) anos;
IV–Isenção da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial pelo
prazo de 10 (dez) anos;
Art. 3º Os benefícios concedidos pela presente Lei Complementar são
intransferíveis e ficam sujeitos às seguintes condições:
I–Atendimento de todas as exigências legais atinentes às condições de
acessibilidade;
II–Atendimento de todas as exigências legais do Poder Público na esfera
municipal, estadual e federal;
III–Permanecer em dia com as obrigações tributárias junto ao município;
IV–Permanecer em situação regular junto aos órgãos ambientais, atendendo
todas as exigências legais atinentes ao seu ramo de atividade;
V–Disponibilizar no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de empregos, sempre
arredondando para fração de número inteiro para maior, para programas de
inclusão, tais como: 1º emprego, menor aprendiz, entre outros que venham a ser
implantados no município;
VI–Realizar a ampliação do complexo industrial, conforme plantas dispostas no
procedimento administrativo nº 17/2021, promovendo:
a) Ampliação da produção em no mínimo 150% (cento e cinquenta por cento);
b) Geração de mais 55 (cinquenta e cinco) vagas de emprego.
Art. 4º O não cumprimento do disposto no artigo anterior durante o prazo de até
04 (quatro) anos da publicação desta Lei Complementar implicará na cessação
dos benefícios e consequentemente cobrança dos valores correspondentes
mediante inscrição em Dívida Ativa.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de agosto de 2.021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito obter autorização
legal para concessão de incentivos fiscais à empresa Cerâmica Laranjal LTDA. e
dá outras providências.
Com a autorização legal, o Poder Executivo poderá implementar uma
importante política pública de incentivos à criação e expansão da atividade fabril
no município, garantindo aumento da oferta de empregos formais, e ampliação
da produção, que favorece diretamente e indiretamente o incremento da
arrecadação municipal.
O tema foi abordado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico – CMDE, através do procedimento administrativo nº 17/2021, anexo,
autuado com requerimento administrativo e projeto de ampliação de galpão
industrial. O CMDE opinou favoravelmente ao envio do PLC para concessão de
incentivos fiscais à empresa referida.
Ainda, deixamos de enviar estimativa de impacto orçamentário/financeiro,
uma vez que, não há pretensão de retração da arrecadação municipal, mas tão
somente, propor incentivo fiscal à futura nova ampliação do parque industrial,
tal incentivo não caracteriza renúncia de receita nos termos do art. 14, § 1º, da
LC 101/2000 - LRF.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia
Casa de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora
submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares
os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de agosto de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal