CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
CNPJ: 02.277.514/0001-14
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal
Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a
autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.2/ e selecione o
arquivo em PDF.
REQUERIMENTO Nº 31/2021
O Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora
inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido
o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, solicitando o documento abaixo descrito, para conhecimento e
providências cabíveis.
1) Solicito as planilhas de entrada e saída de veículos da garagem municipal dos meses
de maio, Junho e Julho de 2021.
2) Solicito da prefeitura todas as guias de recolhimento de taxas de uso de caminhões
e máquinas dos meses de Abril, Maio, Junho e Julho de 2021.
3) Solicito documentos identificando a composição da CIPA (Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes) da prefeitura Municipal de Laranjal Paulista de janeiro de
2017 a Julho de 2021.
4) Solicito cópia de todos os relatórios / atas de reuniões produzidos pela CIPA de
Janeiro de 2017 a Julho de 2021.
5) Solicito informações sobre como funciona o cronograma e o planejamento de
manutenção de estradas rurais do município. Como é feito as etapas, desde o pedido
(por escrito), se existem documentos que comprovem as parcerias público/privadas, se
existe autorizações da secretaria do meio ambiente sobre área de preservação que
margeiam a estrada (por escrito), se existe avaliações da secretaria de obras quanto as
dimensões da estrada, drenagem, topografia do terreno (por escrito), quem é o
responsável por escolher o material a ser utilizado (pedra, caco, terra, etc), onde é
descartado os materiais retirado da limpeza da estrada (mourão de cerca, arvores
derrubadas, etc), quem é o responsável por acompanhar todo o processo de execução
do serviço e quem garante a durabilidade do serviço executado.
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Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a
autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.2/ e selecione o
arquivo em PDF.
6) Solicito cópia do relatório emitido pela polícia ambiental sobre o aterro irregular da
prefeitura onde está instalada a usina de asfalto.
7) Solicito cópia da taxa de recolhimento de uso de máquina e caminhão usado no
serviço de terraplenagem de 4.500mts² realizado no terreno do aviário localizado
próximo a divisa com o Bairro Fazenda Velha nos dias 11 e 12 de Novembro de 2020.
8) Solicito informações se o caminhão Limpa Fossa Placa DBA3848, após denúncia
realizada dia 06 de Julho de 2021, continuou a realizar serviços de limpa fossa ou outro
tipo de atividade.
9) Solicito cópia do Processo administrativo instaurado para apurar descarte de esgoto
no aterro irregular da prefeitura municipal no Morro Alto ocorrido dia 06 de Julho de
2021.
Face ao exposto, o Vereador infra-assinado apresenta o presente requerimento
para ser votado em Plenário, e, após sua aprovação que seja enviado ao Prefeito
Municipal Senhor Alcides de Moura Campos Junior, solicitando o documento
necessário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de agosto de 2021.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR