materia nº 45/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentá￾rias para a elaboração da Lei Orçamen￾tária de 2022, e dá outras providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, re￾lativo ao exercício de 2022, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os prin￾cípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no que 
couber na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabili￾dade Fiscal, na Lei Orgânica do Município e as recentes Portarias editadas pelo 
Governo Federal.
§ 1º Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finan￾ças públicas e critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle e avali￾ação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferên￾cias de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a autorização referida 
no art. 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º 
a 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Res￾ponsabilidade Fiscal).
§ 2º As metas fiscais, físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Pluria￾nual para o exercício de 2022 poderão ser aumentados ou diminuídos no Anexo II
a fim de atender o § anterior, e compatibilizar a despesa orçada à receita estimada 
de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às 
necessidades da população.
Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orça￾mento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição constante 
do Anexo II – Programas, Metas e Ações - LDO, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas par￾ciais, deverão atender a estrutura orçamentária emanada pelos setores competen￾tes da área.
Art. 4º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão 
da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal, à Lei de Responsa￾bilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64, e as Portarias da Secretaria do Tesouro 
Nacional, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, 
à participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificado pelo có￾digo 99999999 em montante equivalente a 0,2% da receita corrente líquida. 
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§ 1º Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfei￾çoamento de ações governamentais que acarretem aumento de despesa, conside￾ram-se irrelevantes as despesas cujo montante não ultrapasse, para obras, bens, 
materiais e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8666/93 e 
suas alterações.
§ 2º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma des￾centralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/01 da 
Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º O orçamento fiscal englobará o Poder Executivo e Legislativo e seus fundos.
§ 4º O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, 
previdência e assistência social do município. 
§ 5º Não havendo passivos contingentes até o segundo quadrimestre do exercício 
poderá no último quadrimestre ser utilizado para reforço de dotações orçamentá￾rias.
Art. 5º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial 
até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 6º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da 
receita, atenção aos princípios de:
I-Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II-Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III-Modernização na ação governamental;
IV-Principio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orça￾mentária;
V-A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por 
elemento, nos termos do art. 15º da Lei Federal 4.320/64.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 7º Integram a presente lei os anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais e demais
demonstrativos contidos no art. 4°, da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal:
-Anexo II – Programas, Metas e Ações
-Demonstrativo I - Metas Anuais – LRF art. 4º, § 1º;
-Demonstrativo II- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício an￾terior – LRF – art. 4º, § 2º, inciso I;
-Demonstrativo III -Metas Fiscais Atuais comparadas com fixadas nos três exercí￾cios anteriores – LRF – art. 4º, § 2º, inciso II;
-Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido – LRF – art. 4º, § 2º, inciso III;
-Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de 
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ativos – LRF – art. 4º, § 2º, inciso III;
-Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS – LRF – art. 4º, 
§ 2º, inciso IV, alínea “a - Projeção Atuarial RPPS – LRF – art. 4º, § 2º, inciso IV, 
Alínea “a”;
-Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita – LRF –
art. 4º, § 2º, inciso V;
-Demonstrativo VIII – Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado – LRF – art. 4º, § 2º, inciso V.
-Anexo XII – Riscos Fiscais e Providências – LRF – art. 4º, § 3º.
Art. 8º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públi￾cas têm suas medidas adotadas no Anexo XII (Demonstrativo de Riscos Fiscais e 
Providências).
Parágrafo único Para fins deste artigo consideram-se passivos contingentes e ou￾tros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada 
somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, déficit financeiro 
do exercício anterior, que não estejam totalmente sob controle do Município.
Art. 9º As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de que trata 
o artigo 169, § 1º da C.F., somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites 
da L.R.F., tanto pelos órgãos e entidades da Administração Direta.
Art. 10 A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princí￾pios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despe￾sas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício. 
Art. 11 As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice 
de inflação apurado nos últimos doze meses anteriores ao mês de agosto de 2021, 
a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, as alterações 
da legislação tributária e a expansão ou diminuição do serviço púbico.
§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações 
da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I-A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II-A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença 
entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III-A expansão do número de contribuintes;
IV-A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
V–O crescimento das atividades econômicas representado pelo PIB, projetado para 
o ano de 2022. 
§ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a 
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3° Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão 
corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCA.
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§ 4º Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de na￾tureza tributária que importem em renúncia de receita deverão obedecer às dispo￾sições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acom￾panhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o 
artigo 14. 
§ 5º Excluem-se aos atos relativos a renúncia de receita o cancelamento de débitos 
tributários cujos montantes sejam inferiores aos respectivos custos de cobrança.
§ 6º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e 
recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de res￾tos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme 
preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 7º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-fi￾nanceira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas 
na inobservância do parágrafo anterior.
Art. 12 O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I-Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distor￾ções;
II-Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços 
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
III-Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de va￾lorização do mercado imobiliário;
IV-Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arreca￾dação de tributos.
Art. 13 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, transferir ou utili￾zar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamen￾tária de 2022 e em créditos adicionais, até o limite de 5% (cinco por cento), em 
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmem￾bramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou 
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de progra￾mação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo 
detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de 
recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primá￾rio.
§ 1º A transposição e a transferência não poderão resultar em alteração dos valores 
das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicio￾nais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do 
Programa de Governo, Manutenção e Serviço.
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§ 2º Com a finalidade de realinhar o orçamento programa aprovado na lei orça￾mentária anual, fica o Poder Executivo autorizado até o limite de 10% (dez por 
cento) do orçamento das despesas a remanejar recursos entre atividades, projetos 
e operações especiais de um mesmo programa, observada as normas de controle e 
acompanhamento da execução orçamentária, e obedecida à distribuição por grupo 
de despesa.
Art. 14 Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício 
de 2021 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, 
até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze 
avos) em cada mês.
Parágrafo único Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I-Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de de￾sembolso, podendo este ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se 
referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
II-Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da 
execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá 
realizar cortes de dotações;
III-Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o 
cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública;
IV-Os Planos, PPA, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, pareceres do T.C.E. 
serão amplamente divulgados e ficará à disposição da comunidade;
V-O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será 
feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo 
entre os Poderes, na conformidade com a L.O.M.
Art. 15 Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprome￾tendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, 
será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 1º A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à parti￾cipação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações constantes da Lei 
Orçamentária de 2022 e de seus créditos adicionais.
§ 2º A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de 
arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos 
Chefes do Poder Executivo e Legislativo, dando-se respectivamente, por decreto e 
por ato da mesa.
§ 4º Exclui-se da limitação de que trata este artigo, às despesas que se constituem 
obrigação constitucional e legal de execução.
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Art. 16 O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal, a fir￾mar parcerias através de convênios ou contrato de gestão, com entidades filantró￾picas ou pessoas jurídicas de direito privado, visando fomentar atividades relacio￾nadas às áreas de ensino, pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnológico, prote￾ção e preservação ambiente, cultura, esportes e saúde. 
 
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO GERAL
Art. 17 O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e será 
elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e 
Gestão, e demais Portarias editadas pelo Governo Federal.
Art. 18 O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do 
sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I-A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II-A criação e a extinção de empregos e cargos públicos, bem como a criação e 
alteração de estrutura de carreira;
III-O provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente necessá￾rias, respeitada a legislação municipal vigente;
IV–Revisão do sistema de pessoal, particularmente o plano de cargos, carreiras e 
salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de polí￾ticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de tra￾balho do servidor público.
Parágrafo Único As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência 
de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 19. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no 
mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final 
de cada quadrimestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por 
cento), assim dividido:
I-6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II-54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão 
computadas as despesas:
I-De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II-Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III-Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que 
trata o "caput" deste artigo;
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§ 2º No exercício de 2022 a realização de serviços extraordinários, quando a des￾pesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no caput
deste artigo, somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento de rele￾vante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo 
para a sociedade, devidamente comprovadas.
Art. 20 Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencial￾mente os programas constantes do Anexo II que faz parte integrante desta lei, po￾dendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que 
financiados com recursos de outras esferas de governo.
Parágrafo Único Na Lei orçamentária de 2022, somente serão incluídos novos pro￾gramas ou projetos financiados com recursos próprios, se assegurado recursos 
para os projetos em andamento conforme disposto no Artigo 45 da LRF.
Art. 21 Será permitida através de lei especifica, a transferência de recursos à En￾tidades Privadas sem fins lucrativos, nos termos que dispõe as legislações em vigor,
em especial a Lei Federal nº 13.204, de 15 de dezembro de 2015, através de termo 
de colaboração, fomento, subvenção, contribuição e auxílio, condicionado aos limi￾tes das possibilidades financeiras do município.
Parágrafo único Os critérios para os repasses, bem como as Prestações de Contas, 
deverão obedecer a legislação pertinente e Instruções do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, devendo a Entidade:
a) Estar certificada junto ao Conselho Municipal de Assistência Social ou de sua 
competência;
b) Aplicar nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita total;
c) Receber parecer técnico e jurídico favorável ao plano de trabalho pelos Órgãos 
da Prefeitura Municipal;
d) Apresentar declaração de funcionamento regular, comprovando o início de sua 
atividade há mais de 03 anos, emitida por duas autoridades de outro nível de 
governo;
e) Não possuir agente político como membro de direção;
f) Comprometer-se a franquear, na internet, demonstrativo trimestral de uso do 
recurso municipal repassado;
g) Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avali￾zada pelo controle interno e respectivo Conselho Municipal.
Art. 22 O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas 
resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos 
do art. 212 da Constituição Federal, e os limites estabelecidos pela Emenda Cons￾titucional nº 29/2000, nas ações e serviços de saúde.
Art. 23 A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Le￾gislativo, compor-se-á de:
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I-Mensagem;
II-Projeto de lei orçamentária;
III-Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Parágrafo único A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o Projeto 
de Lei para sanção do Poder Executivo.
Art. 24 Integrarão à lei orçamentária anual:
I-Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II-Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III-Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV-Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 25 O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentá￾ria a Câmara Municipal, que o apreciará até final da Sessão Legislativa, devol￾vendo-o a seguir para sanção.
Art. 26 Não sendo devolvido o autógrafo da lei orçamentária até o final do exercício 
de 2021, o Poder Executivo fica autorizado a realizar no início de 2022 a execução 
da proposta orçamentária, até a sua aprovação e entrega pelo Poder Legislativo.
Art. 27 O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência 
dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I-Caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, 
previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II-Se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
III-Sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congê￾nere.
Art. 28 Para efeitos de compatibilização das peças de planejamento, fica alterado 
o Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025, nos programas e ações, pelo Anexo II que 
acompanha a presente lei.
Art. 29 Caso o valor previsto no anexo de metas fiscais, apresentarem defasados 
na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores 
reais compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de agosto de 2021.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que Dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022
e dá outras providências, em cumprimento ao disposto no artigo 165, inciso II, 
parágrafo 2º, da Constituição Federal e ao artigo 5º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei nº 101, de 4 de maio de 2.000) e Lei 4.320/64, discutido em audiência 
pública durante o processo de elaboração. 
Observa-se que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o 
próximo exercício está sendo elaborado de acordo com os programas de Governo, 
e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal nº 4.320/64, 
bem como, nas Portarias editadas pela da Secretaria do Tesouro Nacional, Instru￾ções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo “Projeto Audesp” e demais 
legislações pertinentes.
Assim sendo, nossos programas e ações contemplam políticas públicas 
em todas as áreas do interesse a população, especialmente na melhoria da quali￾dade em saúde pública
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrá￾tica entre os poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência 
e Dignos Pares a proposta da LDO/2022.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência o protesto 
de elevada estima e consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de agosto de 2021. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal