materia nº 47/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAUISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. 
Fone: (15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2021,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor de 
R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais), com inclusão no PPA – Plano 
Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Or￾çamentária vigente, com a suplementação e criação e suplementação das se￾guintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.0006.1102 – Construção da Cozinha Piloto
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ....................................... R$ 1.100.000,00
Fonte 05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
TOTAL .......................................................................... R$ 1.100.000,00
Art. 2º – A cobertura do crédito adicional Especial aberto no artigo anterior no 
valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais) será conforme disposto 
no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial 
da seguinte dotação:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..
R$ 1.100.000,00
Fonte 05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAUISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. 
Fone: (15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
TOTAL .......................................................................... R$ 1.100.000,00
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício finan￾ceiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autori￾zação em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de agosto de 2021. 
 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAUISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. 
Fone: (15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto 
de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 
de 2021 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação. 
O presente projeto de lei tem a finalidade de incluir no orçamento 
vigente dotação específica para construção de um novo prédio da Cozinha Piloto. 
Esse novo prédio visa a melhoria na infraestrutura como também na prestação 
de serviços municipais. Para a construção será utilizado o repasse financeiro 
de recursos federais referentes ao Salário Educação – QESE.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introdu￾zidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 
e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 
5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento 
orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de agosto de 2021. 
 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal