materia nº 32/2021

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REQUERIMENTO Nº 32/2021
A Vereadora, Claudia Regina Martins Correia Alves, diante da função 
fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 214, inciso 
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER
após ouvido o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando as informações abaixo descritas, para conhecimento e 
providências cabíveis:
1. Requer informações sobre os Concursos Públicos PMLP nº 
01/2017 e nº 01/2018, bem como a lista de aprovados, quantas pessoas já foram 
chamadas para ocupar suas vagas e qual a vigência dos referidos concursos.
2. Requer cópia dos editais de todos os demais concursos que 
se encontram em vigência, bem como a lista de aprovados e a lista com o nome 
de todas as pessoas que já foram convocadas para ocupar suas vagas.
Imperioso se faz ressaltar, que o presente pedido encontra amparo na 
Carta Magna de 1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta 
Edilidade, e não obstante, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, a Vereadora infra-assinada apresenta o presente 
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja 
enviado ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de agosto de 2021.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora – PSDB