Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
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REQUERIMENTO Nº 33/2021
Os vereadores, ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, SUELI
APARECIDA DA COSTA, CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES, FLÁVIO
ANTÔNIO PORTELLA, FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA, JOSÉ FRANCISCO
DE MOURA CAMPOS, KANT ALVES LIMA JUNIOR, MÁRCIO JOSÉ GARPELLI,
MARCOS EDUARDO DE MELLO, NILSO VENTRIS, RICARDO TADEU
GRANZOTTO, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em
vista o disposto no art. 214, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista/SP, REQUEREM após ouvido o Douto Plenário, providências
necessárias junto ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações abaixo
descritas, para conhecimento e providências cabíveis:
1. Está havendo análises e estudos diante a possibilidade de
recontratação da empresa SABESP? Se positivo, em qual situação se encontra?
2. As análises e alterações das propostas para o novo contrato
com a empresa SABESP estão respeitando o Novo Marco Regulatório?
Imperioso se faz ressaltar, que o presente pedido encontra amparo na
Carta Magna de 1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta
Edilidade, e não obstante, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, os Vereadores infra-assinados apresentam o presente
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja
enviado ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 19 de agosto de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
VEREADOR
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SUELI APARECIDA DA COSTA
VEREADOR
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
VEREADOR
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA
VEREADOR
FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
VEREADOR
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR
KANT ALVES LIMA JUNIOR
VEREADOR
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MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR
MARCOS EDUARDO DE MELLO
VEREADOR
NILSO VENTRIS
VEREADOR
RICARDO TADEU GRANZOTTO VEREADOR
VEREADOR