materia nº 17/2021

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
MOÇÃO Nº 17/2021
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI, no exercício de sua função de Vereador e, em conformidade com as 
disposições contidas no artigo 220, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vem apresentar e 
posteriormente submeter à elevada apreciação desta augusta Casa de Leis, a presente MOÇÃO DE 
REPÚDIO AO ATO PROFERIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL -TSE, DE DESMONETIZAR OS 
VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO RECONHECIDAMENTE CONSERVADORES.
Venho através dessa moção de repúdio, em torno dos valores e princípios consagrados na 
Constituição da República Federativa do Brasil, venho manifestar o irrestrito repúdio a ilegal e 
absolutamente inconstitucional decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral TSE, de desmonetizar 
os veículos de comunicação reconhecidamente conservadores.
A ordem manifestamente abusiva, inconcebível em uma democracia, fere de morte o Estado de 
Direito, instalando no país um verdadeiro Estado de Exceção, suspensa todas as garantias 
constitucionais e os direitos fundamentais, a tão odiosa censura prévia e mais, promovendo inadmissível 
confisco de verbas de natureza alimentar.
A decisão em questão, somada às recentes prisões ilegais de um jornalista, de um deputado 
federal e de um presidente de partido, configuram inescusável usurpação de todos os poderes do 
estado que, em última análise, pertencem ao povo e foram erigidos à categoria de inalienáveis pelo 
constituinte de 1988.
Temerosas da dimensão das inevitáveis consequências que essas crescentes incursões nos 
demais poderes do estado e, no intuito de evitar indesejáveis convulsões sociais, venho 
respeitosamente, EXORTAR o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal, a retomarem o 
cumprimento de suas missões constitucionais, com o abjetivo de, ladeando o Legislativo e o Executivo, 
contribuírem para o crescimento e engrandecimento da nação Brasileira.
Diante da relevância do pedido, o vereador autor da proposta aguarda o apoio dos nobres pares 
no sentido de aprovarem esta Moção de Repúdio, e após esse ato, solicita que seja encaminhada a 
presente Moção à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, à Presidência do Senado Federal e à 
Presidente da Câmara de Deputados. 
Laranjal Paulista, 19 de agosto de 2021.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR