CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
CNPJ: 02.277.514/0001-14
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal
Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a
autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.2/ e selecione o
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PROJETO DE LEI Nº 48/2021
Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos
recicláveis e cadastro dos fornecedores, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º As empresas que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras, que compram
material metálico para a reciclagem, que exercem a atividade de recuperação de materiais
metálicos, que operam como comércio de ferro velho ou sucatas e que comercializam baterias
e transformadores usados, localizadas no Município de Laranjal Paulista, devem manter
registros que comprovem a origem dos fios elétricos em geral, arames, peças, placas, tubos,
tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, ferro ou outro material que adquirirem.
Artigo 2º As empresas devem cadastrar, no ato da compra, os fornecedores dos materiais
mencionados no art. 1º desta lei, mediante a apresentação de um documento oficial de
identidade e a informação de seu respectivo endereço.
Parágrafo Único - Os registros deverão conter também a descrição do material comprado, a
quantidade e a data da compra.
Art. 3° As empresas que descumprirem o disposto nesta lei ficam sujeitos às penalidades abaixo
especificadas, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas
específicas:
I - Advertência, por escrito, da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de
reincidência, o infrator estará sujeito à multa;
II - Multa de 12 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), na segunda infração;
III - Cassação do alvará de licença do estabelecimento comprovação da origem dos materiais
metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores, e dá outras providências.
Art. 4° As disposições regulamentares desta Lei definirão, no prazo 180 dias (cento e oitenta), o
detalhamento de sua fiscalização e a competência administrativa para a lavratura de auto de
infração e a cobrança de multa.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
KANT ALVES LIMA JUNIOR MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
CNPJ: 02.277.514/0001-14
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal
Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a
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JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
VEREADOR VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
CNPJ: 02.277.514/0001-14
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal
Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo inibir o furto de fios de cobre e fios metálicos em
geral, arames, peças, placas, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, ferro
que ocorrem em nossa cidade. Estes furtos trazem prejuízo para a população em geral, pois
geralmente as companhias telefônicas, elétricas e ainda a própria Prefeitura é que são as
vítimas.
Os delinquentes roubam cabos telefônicos, tampos de bueiro e fios de luz, e além de
deixar as ruas e praças no escuro, também trazem riscos as pessoas. Com o furto, vários usuários
deixam de ter os serviços prestados, gerando prejuízo não só para esses, como também para as
empresas, que se obrigam a dispor de grandes quantias para a reparação dos serviços. Com o
registro dos vendedores de material reciclado, principalmente os materiais de grande valor
agregado, podemos inibir o furto destes materiais.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após
regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma.
KANT ALVES LIMA JUNIOR MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR VEREADOR
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
VEREADOR VEREADORA