PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAUISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07.
Fone: (15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2021 e dá outras providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor total de
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual
2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária
vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.......R$100.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL...............................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no
valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) será por conta de repasse do Ministério
da Saúde para Atenção Básica, excesso de arrecadação, conforme disposto no
inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no
exercício financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos
termos da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de LARANJAL PAULISTA, em 23 de agosto de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAUISTA/SP
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JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto
de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2021 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para execução de ações de saúde na Atenção
Básica através de incremento temporário para custeio de acordo com a portaria
do Ministério da Saúde 1.617 de 14 de julho de 2021.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo
artigo 165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº
101/00, artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de
planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista em 23 de agosto de
2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
23/08/2021 PORTARIA Nº 1.617, DE 14 DE JULHO DE 2021 - PORTARIA Nº 1.617, DE 14 DE JULHO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 15/07/2021 | Edição: 132 | Seção: 1 | Página: 85
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.617, DE 14 DE JULHO DE 2021
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2021;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação
de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização
de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, no exercício de 2021, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares
para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da
Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.
23/08/2021 PORTARIA Nº 1.617, DE 14 DE JULHO DE 2021 - PORTARIA Nº 1.617, DE 14 DE JULHO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
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Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
(R$)
FUNCIO
PROGR
AC EPITACIOLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000394686202100 81000794 168.000,00 168.000,00 103015
AL ARAPIRACA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARAPIRACA
36000393704202100 81000794 360.000,00 360.000,00 103015
AL CAPELA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000392096202100 81000794 600.000,00 600.000,00 103015
AM BENJAMIN
CONSTANT
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000395158202100 81000794 100.000,00 100.000,00 103015
AP SANTANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTANA
36000393535202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 103015
BA CACHOEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000395320202100 81000794 500.000,00 500.000,00 103015
BA DIAS D'AVILA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000395142202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 103015
BA IBIPEBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000391954202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 103015
BA PIRAI DO NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000395393202100 81000794 500.000,00 500.000,00 103015
BA
PRESIDENTE
DUTRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PRESIDENTE
DUTRA BAHIA
FUMSAUDE
36000393820202100 81000794 1.100.000,00 1.100.000,00 103015
BA
PRESIDENTE
JANIO QUADROS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PRESIDENTE
JANIO
QUADROS
36000393173202100 81000794 100.000,00 100.000,00 103015
23/08/2021 PORTARIA Nº 1.617, DE 14 DE JULHO DE 2021 - PORTARIA Nº 1.617, DE 14 DE JULHO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
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SE PACATUBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000393849202100 81000794 100.000,00 100.000,00 103015
SE PORTO DA
FOLHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PORTO DA
FOLHA
36000393854202100 81000794 500.000,00 500.000,00 103015
SP ADAMANTINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ADAMANTINA
36000392336202100 81000794 100.000,00 100.000,00 103015
SP AREALVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AREALVA
36000392482202100 81000794 100.000,00 100.000,00 103015
SP BREJO ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
BREJO ALEGRE
36000392098202100 81000794 100.000,00 100.000,00 103015
SP COSMORAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000393029202100 81000794 100.000,00 100.000,00 103015
SP COTIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000394007202100 81000794 2.402.175,00 2.402.175,00 103015
SP EMBU-GUACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000394882202100 81000794 2.500.000,00 2.500.000,00 103015
SP GUAIMBE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUAIMBE
36000395144202100 81000794 200.000,00 200.000,00 103015
SP GUATAPARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
GUATAPARA
36000392313202100 81000794 250.000,00 250.000,00 103015
SP IPERO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000395171202100 81000794 100.000,00 100.000,00 103015
SP LARANJAL
PAULISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LARANJAL
PAULISTA
36000395380202100 81000794 100.000,00 100.000,00 103015
SP MARTINOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MARTINOPOLIS
36000394113202100 81000794 350.000,00 350.000,00 103015
SP MOTUCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MOTUCA
36000393291202100 81000794 60.000,00 60.000,00 103015
SP PARIQUERAACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000393496202100 81000794 200.000,00 200.000,00 103015
SP QUADRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
QUADRA
36000393332202100 81000794 200.000,00 200.000,00 103015
SP QUINTANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
QUINTANA
36000395244202100 81000794 400.000,00 400.000,00 103015
SP RIBEIRAO PIRES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RIBEIRAO
PIRES
36000392985202100 81000794 200.000,00 200.000,00 103015