materia nº 13/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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PROJETO DE REVISÃO DO PLANO 
DIRETOR
Laranjal Paulista
Agosto de 2.021
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor 
do Município de Laranjal Paulista
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
PARTE GERAL
CAPÍTULO I
DIRETRIZES GERAIS DO PLANO DIRETOR
Art. 1º O Plano Diretor define estratégia de intervenção na organização do espaço 
territorial do Município de Laranjal Paulista, utilizando os instrumentos contidos 
no Estatuto da Cidade para instituir diretrizes gerais, técnicas e legais, sobre o 
planejamento territorial, social e administrativo, para que seus objetivos sejam 
alcançados a curto, médio e longo prazos.
§1º O planejamento territorial abrange todo o território municipal, dispondo sobre 
o traçado da cidade, o sistema viário, a infraestrutura urbana, o saneamento básico, 
o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano, áreas verdes e de preservação 
ambiental.
§2º O planejamento social abrange as áreas de Educação, Saúde, Esporte e Lazer, 
Assistência Social, Segurança Pública, Cultura e Turismo e Política Habitacional.
§3º O planejamento administrativo abrange a estrutura organizacional do Poder 
Executivo municipal.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO GERAL
Art. 2º Constitui meta permanente do Plano Diretor alcançar o desenvolvimento 
socioeconômico sustentável do Município, compatível com o meio ambiente natural, 
de modo a prestigiar à população local, acesso digno ao trabalho, moradia, 
educação, saúde, lazer e turismo.
Art. 3º São objetivos gerais do Plano Diretor:
I – organizar um processo, contínuo, dinâmico e integrado de planejamento do uso 
do espaço territorial, por meio de equipe multidisciplinar permanente de 
profissionais, escolhidos dos diferentes setores de atuação da administração, e com 
o envolvimento de representantes da população, do Poder Legislativo e do Poder 
Executivo Municipal, que se operará na forma denominada de Conselho Municipal 
do Plano Diretor; que se reúna rotineiramente para analisar e orientar as políticas 
públicas relacionadas ao Plano Diretor;
II – planejar a ampliação e conservação do sistema viário, objetivando sua 
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adequação ao relevo e a redução de tempo de deslocamento entre locais de trabalho 
e habitação (áreas de predominância industrial e áreas de predominância 
residencial) e entre os bairros e o núcleo central da cidade;
III – fiscalizar, orientar e promover o adequado uso do solo urbano, da área 
reservada para expansão urbana e da área rural, impedindo formação de novos 
núcleos irregulares;
IV – dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos nos núcleos institucionais já 
implantados e incentivar a implantação de novos núcleos institucionais, contando 
com unidades básicas de saúde, creches, centros de lazer, localizados em regiões 
estratégicas do Município, conforme art. 40 e 41 deste Plano Diretor;
V – preservar e recuperar os elementos do meio ambiente natural do Município, 
tais como:
a) mananciais;
b) microbacias;
c) matas ciliares e de primeira categoria;
d) qualidade do ar;
e) estabilidade das áreas com declividade maior que 30% (trinta por cento);
f) permeabilidade do solo;
g) escoamento de águas pluviais;
h) correção de danos causados por extrações minerais de rochas, argila, portos de 
areia e outros.
VI – organizar o espaço territorial e da infraestrutura física e administrativa 
necessária para viabilizar a exploração turística a médio e longo prazos.
PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO SOCIAL
Art. 4º As Secretarias Municipais que prestam os serviços públicos descritos neste 
capítulo deverão promover sempre a participação da população através de seus 
respectivos Conselhos Municipais, e, em conjunto com este órgão de natureza 
consultiva, revisar e adequar o planejamento e os programas de cada setor, de 
maneira a torná-los conformes às diretrizes estabelecidas neste Plano Diretor.
Art. 5º Os departamentos do Poder Executivo Municipal descritos neste capítulo 
devem desenvolver e manter programas em conjunto com os demais setores sociais 
do Município, para promover maior interação entre os mesmos.
Seção I
DAS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO
Art. 6º São diretrizes específicas da Educação, como dever da família e do Estado, 
inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana:
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I – o desenvolvimento pleno do educando, preparando-o para o exercício da 
cidadania e sua qualificação para o trabalho;
II – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
III – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, 
a arte e o saber;
IV – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
V – respeito à liberdade e apreço à tolerância;
VI – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VII – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VIII – valorização do profissional da educação escolar;
IX – atenção à capacitação personalizada do indivíduo, nos diversos níveis de 
escolaridade, para que se oriente ao encontro de sua carreira profissional como 
meio de sustento e trabalho;
X – estabelecimento de parcerias com entidades implementação de cursos de 
capacitação profissional, com demanda e carga horária adequadas, para maior 
flexibilidade e facilidade de inserção no mercado de trabalho;
XI – implementação de políticas que visem a erradicação do analfabetismo, 
combatam a evasão escolar e promovam a alfabetização de adultos.
Seção II
DAS DIRETRIZES DA SAÚDE
Art. 7º São diretrizes específicas da Saúde:
I – proceder constante avaliação do sistema público de saúde do município, 
procurando, sempre que possível, obter seu aprimoramento e melhoria com a 
possibilidade de estabelecer, com respaldo na legislação federal aplicável, parcerias 
com empresas ou entidades que prestem serviços na referida área (hospitais, 
laboratórios, clínicas e afins);
II – elaborar programas, estabelecer metas e adotar estratégias que viabilizem a 
efetiva melhora da qualidade de atendimento no sistema público de saúde do 
Município;
III – estabelecer parcerias com entes públicos ou com entidades sem fins lucrativos 
que visem apoio logístico para atendimento relacionado à saúde física e/ou mental;
IV – promover divulgação de formas de prevenção das principais patologias 
identificadas pelo sistema de saúde;
V – elaborar estudo sobre forma de gestão do setor de ambulâncias que possibilite 
aprimorar o sistema de manutenção dos veículos, redução e controle de horas 
extras e escalas de serviço.
Seção III
DAS DIRETRIZES DO ESPORTE E DO LAZER
Art. 8º São diretrizes específicas do Esporte e do Lazer:
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I – desenvolver e implantar programas, que promovam a inclusão social na área 
esportiva, de recreação e lazer, estruturados de forma diversificada, dinâmica e que 
atenda, diariamente, a grande maioria das crianças e jovens em período diverso do
escolar;
II – desenvolver e implantar programas, que promovam a inclusão social de idosos 
e portadores de necessidades especiais na área esportiva, de recreação e lazer;
III – prever a implantação de espaços físicos adequados para a prática de atividades 
esportivas e de recreação, bem como recursos humanos e financeiros para espaços, 
distribuídos nas áreas urbanas da sede e dos distritos;
IV – estabelecer parcerias, respaldadas na legislação federal aplicável, com 
entidades dos setores público ou privado, para possibilitar melhores formas de 
atendimento das diretrizes ora fixadas.
Seção IV
DAS DIRETRIZES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 9º São diretrizes específicas da Assistência Social:
I – buscar o constante desenvolvimento e implantação de programas capazes de 
propiciar a real inclusão social da população carente, tanto na área de trabalho, 
como nas áreas de educação, de esportes e lazer, os quais deverão ser estruturados 
de forma diversificada e dinâmica, para atender diariamente a todas as faixas
etárias, desde crianças e jovens, à família, idosos e portadores de necessidades 
especiais, em períodos diversos;
II – estabelecer parcerias, respaldadas na legislação federal aplicável, com 
entidades dos setores público ou privado, para possibilitar melhores formas de 
atendimento das diretrizes ora fixadas.
Seção V
DAS DIRETRIZES DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 10 São diretrizes específicas da Segurança Pública:
I – promover políticas públicas de aparelhamento que visem dar efetividade aos 
princípios de atuação da Guarda Civil Municipal, tais como, proteção do patrimônio 
e serviços públicos, prevenção de crimes, proteção dos direitos inerentes à 
cidadania, idoso, infância e adolescência;
II – desenvolver e implantar programas permanentes de conscientização popular 
visando tanto o combate à prática de condutas ilícitas, tais como o uso de drogas 
e a posse ou porte ilegal de armas, como a educação no trânsito, a assimilação de 
conceitos de cidadania, ética social e autoconhecimento, os quais deverão abranger 
toda rede de ensino público ou particular;
III – estabelecer parcerias, respaldadas na legislação federal aplicável, com 
entidades dos setores público ou privado, para possibilitar melhores formas de 
atendimento voltado à recuperação de dependentes químicos;
IV – tomar as medidas legais e administrativas necessárias para a efetiva 
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implantação da Defesa Civil no Município;
V – dialogar com representantes do Governo do Estadual sobre os meios 
necessários para manutenção e efetivo funcionamento da unidade do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar no Município.
Seção VI
DAS DIRETRIZES DA CULTURA E DO TURISMO
Art. 11 São diretrizes específicas da Cultura e do Turismo:
I – promover o turismo empresarial, histórico-cultural e ecológico, nas áreas 
urbana e rural;
II – promover a participação popular, através de um Conselho Municipal de Cultura 
e Turismo;
III – elaborar e desenvolver um Plano de Cultura e Turismo do Município, o qual
deverá contar com a participação popular;
IV – implantar uma política de incentivo à preservação de patrimônios de valor 
histórico-cultural, de locais de interesse ambiental e paisagístico, dentro da área
urbana e em toda a zona rural;
V – sem prejuízo dos investimentos e do desenvolvimento de projetos custeados por 
verbas públicas, oriundas de órgãos ou entidades estatais, articular a instalação 
de equipamentos de apoio às atividades turísticas e culturais, por parte da 
iniciativa privada, buscando envolver proprietários de imóveis para resultados a
médio e longo prazo;
VI – incentivar a interação regional com outros Municípios, objetivando o 
restabelecimento do funcionamento da malha ferroviária para exploração turística 
e de transporte público.
Seção VII
DAS DIRETRIZES DA HABITAÇÃO
Art. 12 São diretrizes específicas da Habitação:
I – fomentar, com atendimento criterioso de toda legislação específica, a 
implantação de loteamentos que atendam aos diversos segmentos da sociedade;
II – adotar medidas que evitem o aparecimento e promova a erradicação de favelas 
ou qualquer tipo de sub-habitações no município, assim como o fracionamento
irregular de glebas em áreas urbanas ou rurais;
III – fornecer assistência técnica qualificada no processo construtivo de habitações 
populares, através de prévio cadastro dos profissionais da área;
IV – buscar constantemente a viabilização de projetos habitacionais, públicos ou 
privados, que atendam a população de baixa renda, com integração de recursos
financeiros das três esferas de governo, quais sejam, Municipal, Estadual e Federal;
V – propiciar meios para a elaboração de projetos de reurbanização de bairros que 
apresentem paisagem urbana deteriorada, prevendo a possibilidade de haver a 
participação dos moradores na aprovação do projeto, que poderão ser 
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representados por grupos formais ou informais, que defendam os interesses e as 
necessidades da comunidade em foco.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 13 São diretrizes específicas do planejamento administrativo do Poder 
Executivo:
I – pautar pelo constante aprimoramento da observância aos princípios 
constitucionais, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência, prestigiando os órgãos de promoção e de defesa dos interesses públicos;
II – disponibilizar os meios necessários e possíveis para modernização e garantia 
de eficiente funcionalidade dos diversos setores no âmbito do executivo municipal;
III – manter planejamento administrativo municipal que possibilite a 
funcionalidade de meios que possam subsidiar diagnósticos e embasar estudos
para execução e cumprimento do Plano Diretor, inclusive a sua revisão, quando for
necessário;
IV – prestigiar as estruturas administrativas necessárias à garantia do
desenvolvimento turístico, histórico e ambiental;
V – prestigiar e permitir a integração de todas as Secretarias, para que possam 
desenvolver planejamentos conjuntos ou específicos que atendam aos comandos
inseridos no Plano Diretor;
VI – prestigiar a estruturação da Procuradoria Geral do Município como instituição 
de natureza permanente, vinculada diretamente ao gabinete do Prefeito Municipal, 
com atribuições de representação judicial, de gerenciamento e assessoramento do 
Poder Executivo em questões jurídicas, em juízo e fora dele;
VII – prestigiar a estruturação de um setor especializado em gestão de contratos e 
convênios;
VIII – prestigiar a estruturação de um departamento especializado em 
Regularização Fundiária, com atribuições de controle e gerenciamento dos projetos 
apresentados;
IX – prestigiar a estruturação de um setor de Tecnologia da Informação afim de 
garantir o gerenciamento e processamento das informações de modo seguro e 
eficiente;
X – fomentar, a capacitação e modernização do setor responsável pelos 
lançamentos em dívida ativa, a fim de torná-lo mais eficiente e sem interrupção, 
com acesso à distância ao sistema de parcelamento e emissão de boletos, mesmo 
quando sem expediente administrativo;
XI – estabelecer meta com objetivo de implantação de sistema de controle de 
frequência através de relógio eletrônico em todas repartições do município;
XII – prestigiar a estruturação da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Abastecimento e Meio Ambiente com equipamentos e pessoal especializado para 
atender as demandas dessa pasta.
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CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO FÍSICO
Seção I
DAS DIRETRIZES DO MEIO AMBIENTE
Art. 14 As diretrizes de proteção ao Meio Ambiente deverão seguir a legislação 
federal e estadual pertinente, sem prejuízo de serem atendidas as exigências 
instituídas por meio de lei municipal, em específico, as consignadas no presente 
Plano Diretor.
Art. 15 Em consonância com a legislação federal e estadual, ficam declaradas como 
áreas de proteção ambiental municipal e, como tais, deverão ser permanentemente 
preservadas e restauradas onde estiverem danificadas:
I – a faixa de 100 (cem) metros de largura, medida em projeção horizontal, a partir 
dos limites do leito do curso de água, em cada uma das margens dos rios Sorocaba, 
Tietê e nos trechos onde possuam de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de
largura;
II – a faixa de 50 (cinquenta) metros de largura, medida em projeção horizontal, a 
partir dos limites do leito do curso de água, em cada uma das margens dos rios, 
que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura, e, respectivamente, 
para os trechos que tenham menos de 10 metros de largura: Ribeirão do Pará, 
Ribeirão da Onça, Ribeirão Taquaranxim, Ribeirão do Bicame, Ribeirão de 
Dentro/Córrego da Onça, Ribeirão do Peró, Ribeirão Pederneiras e Rio Laranjal;
III – a faixa de 30 (trinta) metros de largura, medida em projeção horizontal, a partir 
dos limites do leito do curso de água, em cada uma das margens dos rios, que 
tenham menos de 10 metros de largura: Ribeirão do Pará, Ribeirão da Onça, 
Ribeirão Taquaranxim, Ribeirão do Bicame, Ribeirão de Dentro/Córrego da Onça, 
Ribeirão do Peró, Ribeirão Pederneiras e Rio Laranjal;
IV – a faixa de 30 (trinta) metros de largura, medida em projeção horizontal, a partir 
dos limites do leito do curso de água, em cada uma das margens de todos os demais
cursos de água, que tenham menos de 10 metros de largura, além dos lagos, lagoas
e reservatórios, naturais ou artificiais;
V – a área compreendida num raio de 50 (cinquenta) metros de comprimento em
torno das nascentes e olhos d’água, ainda que intermitentes;
VI – as áreas recobertas por mata de primeira categoria, a serem definidas pelo
Poder Executivo, por meio de Decreto;
VII – as áreas de interesse turístico, paisagístico ou histórico-cultural, a serem
definidas pelo Poder Executivo, por meio de Decreto;
VIII – a micro bacia do Ribeirão dos Ponces, por ser este o manancial utilizado para 
captação de água para abastecimento do Distrito de Laras, onde também fica 
proibida a instalação de qualquer tipo de indústria poluente.
Parágrafo único. Nas áreas de proteção ambiental relacionadas acima, com 
exceção do inciso VII, aplicam-se os seguintes dispositivos:
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a) somente serão permitidas atividades ligadas à preservação do meio ambiente, da 
paisagem, da utilização das águas e do controle das cheias que não importem em 
edificações ou instalações permanentes e que não destruam a vegetação existente;
b) é proibido o desmatamento, a remoção da cobertura vegetal existente, de 
movimentos de terra, de lançamento de esgotos nos cursos de água, da disposição 
de resíduos sólidos, assim como obras, serviços e instalações, exceto para 
transposição de cursos d’água ou quando destinadas às atividades permitidas;
c) as faixas de proteção que atingirem lotes resultantes de parcelamento 
devidamente regularizado, poderão ser reduzidas a fim de torná-los edificáveis com
uma faixa de ocupação de no máximo 30%;
d) o potencial construtivo não utilizado dos terrenos urbanos, compreendidos nas
áreas de proteção ambiental, de interesse turístico-paisagístico ou histórico￾cultural, poderá ser transferido para outros imóveis, desde que as áreas sejam 
comprovadamente preservadas conforme exigência legal ou doadas ao patrimônio
público;
e) não será permitida a ampliação de serviços, obras e edificações já existentes, 
assim como a intensificação do processo produtivo, exceto para melhoria das 
condições de segurança, higiene e salubridade das edificações, ou para controle da 
poluição ambiental, ou quando destinadas às atividades permitidas.
Art. 16 Nas áreas urbanas, a fiscalização e verificação do cumprimento da 
legislação ambiental é da competência do Município, podendo a União e o Estado
atuar nessa área de forma supletiva.
Art. 17 O Poder Executivo deverá organizar e promover:
I – cursos para conscientização e capacitação técnica aos produtores rurais sobre
práticas de manejo e conservação do solo;
II – orientação sobre técnicas adequadas de saneamento básico na área rural, como 
construção de fossa asséptica e etc.;
III – a cessão, com possíveis incentivos ou subsídios, aos produtores rurais que 
observarem as normas de diretrizes do meio ambiente, de máquinas e caminhões 
do Município, para benfeitorias em suas propriedades rurais, tais como construção 
de açudes, terraplanagens e melhoramentos afins;
IV – o aprimoramento do serviço de zoonoses, buscando, dentro de suas reais
possibilidades, a implantação de um centro especializado municipal.
Seção II
DAS DIRETRIZES DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 18 Para a ordenação do uso e ocupação do solo, o território do Município fica
dividido em 4 (quatro) tipos de zonas:
a) macrozona rural;
b) macrozona urbana;
c) zonas isoladas de expansão urbana;
d) zona industrial.
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Art. 19 Macrozona rural é aquela constituída exclusivamente por áreas destinadas 
às atividades agropecuárias, minerarias e afins.
Art. 20 Macrozona urbana é aquela, definida, a partir das áreas urbanizadas ou, 
já comprometidas com a ocupação, pela existência de parcelamentos e servida por 
pelos menos 4 (quatro) dos seguintes melhoramentos: rede de iluminação pública; 
de abastecimento de água; esgotos sanitários; galerias de águas pluviais; existência 
de vias pavimentadas; guias e sarjetas, quer seja na sede do Município, quer seja
nos Distritos de Maristela e de Laras.
Art. 21 A macrozona urbana fica dividida em:
a) zona urbana da cidade, a qual se compõe das áreas já urbanizadas e abrange a 
área reservada para expansão urbana;
b) zona urbana do Distrito de Maristela, a qual se compõe das áreas já urbanizadas
e abrange a área reservada para expansão urbana;
c) zona urbana do Distrito de Laras, a qual se compõe das áreas já urbanizadas e
abrange a área reservada para expansão urbana.
Art. 22 Zonas isoladas de expansão urbana são aquelas que se encontram 
delimitadas para ocupação urbana com previsão de metragem mínima para os lotes, 
ou regularizadas como núcleos urbanos consolidados como de Interesse Social (S) 
ou Interesse Específico (E), incluindo-se nessas modalidades as chácaras de lazer 
e moradias, desde que servidas da estrutura mínima representada por 
abastecimento de água potável, sistema de coleta de esgotamento sanitário e rede 
de distribuição de energia elétrica.
§1º A regularização fundiária rural e urbana (REURB), abrange medidas jurídicas, 
urbanísticas, ambientais e sociais, sua solicitação deverá ser instruída com 
apresentação de projeto técnico com indicação da infraestrutura essencial.
§2º Constatada a existência de núcleo com características urbanas, com ocupantes 
sem possibilidade de titulação e de difícil reversão, o Município poderá dispensar, 
entre outras, as exigências relativas a áreas de uso público.
Art. 23 Zona de expansão industrial é a área destinada a abrigar atividades 
exclusivamente industriais ou outras atividades correspondentes.
Seção III
DAS DIRETRIZES PARA EXPLORAÇÃO MINERAL
Art. 24 As atividades de exploração mineral poderão ser desenvolvidas na 
superfície do território municipal, com exceção das zonas urbanas e das áreas 
definidas de preservação ambiental, observados os padrões corretos de 
conservação e recuperação do solo.
Parágrafo único. Toda e qualquer atividade de extração mineral deverá ter 
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acompanhamento fiscalizatório periódico visando evitar-se danos ambientais e 
perda de arrecadação.
Art. 25 Os proprietários ou os responsáveis das áreas onde são desenvolvidas 
atividades de exploração mineral deverão obter os devidos licenciamentos junto aos 
órgãos competentes, sob pena de serem autuados e terem suas atividades 
suspensas.
Art. 26 Para plena aplicação do quanto disposto no artigo anterior, o Município 
poderá valer-se da atuação de órgãos federais e estaduais, que poderão ser 
oficialmente acionados para procederem à fiscalização das atividades.
Art. 27 Atendidas as exigências legais e emitida a autorização para extração de
minerais, também deverá ser levado em conta a questão ligada à poluição visual, 
buscando-se, sempre que possível, manter a vegetação e a paisagem aprazível, 
principalmente ao longo das estradas de acesso à sede da cidade e dos distritos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, diante de realidade onde haja interesse 
público, poderá ser expedida autorização para a realização de atividades que 
venham a alterar a paisagem existente, tal como no caso da realização de obras de 
infraestrutura ou de implantação de novos equipamentos urbanos e loteamentos.
Seção IV
DAS DIRETRIZES PARA O PERÍMETRO URBANO
Art. 28 O perímetro urbano da sede da cidade, bem como dos Distritos de Maristela 
e de Laras serão descritos e delimitados por Lei municipal específica.
Art. 29 A descrição e a delimitação do perímetro urbano deverá estar em 
conformidade com a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, não 
podendo ser alterada separadamente, salvo se autorizado pelo Conselho Municipal 
do Plano Diretor.
Art. 30 O Poder Executivo deverá manter atualizada toda legislação correlata ao
presente Plano Diretor, buscando seu constante aperfeiçoamento, permitindo a 
perfeita aplicação conjunta com a lei de zoneamento, o código de obras e a lei de 
mobilidade urbana.
Seção V
DAS DIRETRIZES PARA O ZONEAMENTO URBANO
Art. 31 Todas as zonas urbanas terão uso com predominância na atividade fim 
que lhe for estabelecida, podendo ser permitido ou tolerado algum outro tipo de 
atividade, desde que não seja incompatível com o local e não cause incômodo.
Art. 32 Nas zonas de predominância residencial poderão ser permitidas ou 
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toleradas algumas atividades de comércio e prestação de serviços, institucionais 
ou de lazer, de pequeno porte, desde que não sejam incômodas ou não gerem
tráfego intenso de veículos.
Parágrafo único. Não será autorizada a funcionar atividade empresarial em zona 
residencial que, direta ou indiretamente possa prejudicar a saúde, a segurança e o 
sossego da população.
Art. 33 Para o comércio e prestação de serviços não será delimitada uma zona 
específica, para não ocorrer a centralização dessas atividades e para que o centro 
urbano continue habitado, ficando atrelado e condicionado, todavia, ao sistema
viário.
Art. 34 Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, de médio e 
grande porte, deverão prever áreas para o estacionamento de veículos a clientes, 
especificados na Lei de Zoneamento.
Art. 35 As atividades industriais e do comércio atacadista, ou equivalentes,
deverão ser regulamentadas pela Lei do Zoneamento.
Art. 36 A instalação e o funcionamento de casas de jogos, fliperamas e comércios 
com venda de bebidas alcoólicas e produtos inflamáveis só será permitida a uma 
distância mínima de 200 metros de estabelecimentos de ensino.
Parágrafo único. No caso desses estabelecimentos comerciais já existirem nessas 
áreas, suas atividades poderão ser toleradas, desde que observadas as exigências 
do Poder Público, cabendo, em qualquer caso, a revisão de critérios para renovação 
dos respectivos alvarás de funcionamento.
Art. 37 A construção ou instalação de equipamentos urbanos, aqui compreendidos, 
as edificações e acessórios de apoio, monumentos, etc., deverão ser previstos de 
forma a se integrar na paisagem, além de atender à necessidade a qual se destina 
e não poderá obstruir a visão total das praças públicas, salvo motivo de interesse 
público, autorizado pelo Conselho do Plano Diretor.
Art. 38 A distribuição de novos Equipamentos Urbanos Comunitários (centros de 
lazer, creches, postos de saúde, etc.) ou a redistribuição dos mesmos na cidade 
deverão se dar de modo a organizar Núcleos Institucionais, localizados em regiões 
estratégicas do Município e de maneira que possa abranger agrupamento de
bairros.
Art. 39 Nenhuma área de zoneamento poderá ser alterada sem Lei específica e sem 
prévia consulta ao Conselho Municipal do Plano Diretor.
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Seção VI
DAS DIRETRIZES PARA NÚCLEOS INSTITUCIONAIS
Art. 40 O Poder Executivo efetivará estudos de viabilidade para adaptação de 
núcleos institucionais nos prédios públicos já utilizados para atividades sociais, 
como creches, serviços de saúde e outros, além da possível instalação de novos 
edifícios, junto a unidades institucionais já existentes, para ampliação da oferta de 
novas atividades, levando sempre em conta o binômio necessidade e possibilidade, 
organizados em locais que permitam fácil acesso viário, pelo transporte coletivo.
Art. 41 Deverão ser reservadas áreas para instalação de novos núcleos 
institucionais nas zonas de expansão urbana, a médio e longo prazo.
Parágrafo único. Será priorizada a implantação de parque municipal com 
equipamentos de cultura, esportes, lazer, recreação e turismo, preferencialmente 
em área próxima à região central e de maior adensamento populacional.
Seção VII
DAS DIRETRIZES DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 42 O parcelamento do solo urbano obedecerá a legislação federal que rege a 
matéria, especialmente o que dispõem as Leis nº 6.766/79 e nº 4.591/64, 
permitida a modalidade de condomínio de lotes, observado o que dispuser a 
legislação local relativamente às limitações de quantidade máxima e medida 
mínima de área dos lotes.
Parágrafo único. Na aprovação de projetos dos empreendimentos referidos no 
“caput”, o município deverá avaliar a exigência de contrapartida do empreendedor, 
através da doação de equipamentos públicos ou investimentos em melhoramentos 
em vias limítrofes ao empreendimento ou logradouros do entorno.
Art. 43 Nas zonas isoladas de expansão urbana, todo novo empreendimento 
imobiliário que resulte em parcelamento do solo, deverá cumprir as exigências da 
legislação federal, estadual e municipal, no que diz respeito às áreas destinadas às 
vias, sistema de lazer independente de áreas de preservação ambiental, e 
equipamentos públicos de infraestrutura e saneamento básico, além de respeitar 
as áreas reservadas para ampliação do sistema viário municipal, onde houver 
projeto já pré-definido.
Art. 44 Nas zonas isoladas de expansão urbana, os lotes mínimos serão de 2.000
(dois mil) metros quadrados.
Parágrafo único. Nas áreas delimitadas e urbanizadas na forma do procedimento 
administrativo previstos na Lei nº 13.465/2017 (REURB - Regularização Fundiária 
Rural e Urbana), os desdobros de lotes somente serão permitidos se mantida 
medida mínima de 2.000 (dois mil) metros quadrados.
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Art. 45 O parcelamento do solo na macrozona rural, deverá respeitar a medida 
mínima do módulo rural equivalente a 2 (dois) hectares (20.000 metros quadrados) 
para parcelamento das unidades rurais destinadas às atividades agropecuárias.
Seção VIII
DAS DIRETRIZES PARA O SISTEMA VIÁRIO
Art. 46 O sistema viário do Município é formado pelas vias existentes e projetadas,
municipais urbanas ou rurais e, pelas Estaduais que passam pelo território
municipal.
Parágrafo único. As estradas rurais, descritas nos Anexos I e II, integrantes deste
Plano Diretor, dividem-se em secundárias e principais, sendo que as principais 
devem ter 12 metros de largura mínima, e as secundárias 10 metros de largura 
mínima.
Art. 47 São diretrizes específicas para o sistema viário:
I – articular, com os órgãos governamentais e entidades competentes, a realização 
de estudos e projetos voltados às eventuais alterações de traçado da Rodovia 
Marechal Rondon no trecho que passa pela área urbana do Município, bem como, 
empenhar-se especialmente na melhoria do trecho da mesma rodovia entre 
Laranjal Paulista e Tietê, com implantação de faixas adicionais em trechos críticos, 
até que se efetive a duplicação;
II – as estradas rurais municipais que integram a rede de vias principais e as 
vicinais pavimentadas, terão faixas não-edificável de 15 (quinze) metros a partir da
faixa de domínio da via;
III – as estradas rurais devem ter a largura mínima de 12 metros para as principais 
e 10 metros para as secundárias, além de terem que ser identificadas por placas, 
dotadas de caixa de retenção de águas pluviais, sangrias e demais equipamentos
definidos pelos técnicos da Prefeitura;
IV – efetivar levantamentos, estudos e projetos para a conservação e manutenção 
das estradas rurais e municipais, bem como o recapeamento asfáltico do sistema 
viário urbano;
V – buscar alternativas para definir áreas e meios para modernização e expansão 
do sistema viário, incluindo atividades voltadas à abertura de novas ruas e
avenidas;
VI – prestigiar as ciclovias, podendo torná-las obrigatórias em novos loteamentos e 
empreendimentos, além de proceder ao estudo para viabilidade de sua implantação 
em vias já existentes;
VII – as calçadas de todas as ruas da área central deverão ser adequadas à 
circulação de portadores de necessidades especiais, conforme determinações do 
Plano de Mobilidade Urbana;
VIII – é proibida a abertura de vias de circulação em qualquer parte do território
municipal, sem a prévia autorização do Poder Público;
IX – a construção e conservação dos passeios públicos serão obrigatórias em todas 
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as áreas urbanizadas, podendo a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento 
Urbano definir um prazo para a sua construção, de acordo com a idade do bairro 
e a sua localização na cidade, e, no caso de não ser cumprida a determinação 
administrativa, ficará o Poder Público autorizado a executar o serviço e a proceder 
à cobrança administrativa e/ou judicial de seus custos, consoante dispuser a Lei;
X – a medida dos passeios públicos para novos loteamentos, deverá ser 
proporcional à largura da via e da sua condição física, além de prever espaço para 
arborização urbana, conforme estabelecido no Plano de Mobilidade Urbana;
XI – os passeios públicos não podem:
a) ser deformados ou invadidos por acessos de garagem ou floreiras, os quais 
deverão estar situados dentro do limite do terreno;
b) ser invadidos em mais de 50% de seu espaço aéreo, por marquises, fachadas ou 
lajes de qualquer tipo.
XII – o revestimento dos passeios públicos deverá ser contínuo, 
independentemente do espaço reservado para arborização e de material que 
permita aderência adequada, sendo permitido o uso de pisos rústicos;
XIII – os passeios públicos e vias não podem ser obstruídos por qualquer tipo de 
material ou serviço de construção, mesas, bancos e placas, salvo se autorizado pelo 
setor competente da Prefeitura;
XIV – a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e o 
Conselho Municipal do Meio Ambiente, deverão ser ouvidos para a implantação de 
um plano de arborização urbana, considerando a largura e função das vias e 
passeios públicos, redes de infraestrutura subterrânea e aérea, bem como 
programas de educação ambiental junto à comunidade e às escolas;
XV – os imóveis em geral só poderão ter projetos de construção aprovados quando
tiverem garantido o acesso para vias existentes.
Seção IX
DAS DIRETRIZES DE SANEAMENTO E DRENAGEM URBANA
Art. 48 As empresas concessionárias de serviço público de: abastecimento de água, 
coleta, afastamento e tratamento de esgotos, fornecimento de energia elétrica, 
prestação de serviços de telecomunicações, prestadora de serviços de gás natural, 
deverão elaborar e manter atualizado seu respectivo planejamento específico, 
garantindo sempre o acesso aos dados técnicos e cadastrais.
Parágrafo único. Técnicos do Poder Público deverão ser consultados em todas as 
iniciativas voltadas a efetuar alterações necessárias desses sistemas, tudo para se 
adequar às propostas definidas pelo presente Plano Diretor.
Art. 49 A empresa concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água 
e tratamento de esgoto do Município, deverá dotar toda a área urbana da cidade e
dos Distritos, de:
I – rede de coleta e afastamento de esgotos sanitários, promovendo o tratamento
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adequado do esgoto sanitário, antes de lançá-lo nos rios;
II – programar a substituição de toda a rede de distribuição de água potável, coleta 
e afastamento de esgotos com vida útil superior a 35 anos bem com as redes de 
subdimensionadas e/ou em mau estado de conservação, priorizando a instalação 
de novas redes nos passeios públicos desde que seja viável em termos operacionais;
III – instalação de hidrantes em pontos específicos, determinados pela Secretaria 
Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Art. 50 Ao longo dos cursos d’água que venham sendo eventualmente utilizados 
como emissários de esgoto sanitário, nos trechos localizados dentro do perímetro 
urbano, passíveis de inundação e que passam por áreas habitadas, o Poder Público 
Municipal juntamente com a concessionária dos serviços de tratamento de esgotos, 
deverão tomar providências no sentido de solucionar os problemas e adequar a 
situação com a legislação ambiental em vigor.
Art. 51 O Poder Público deverá implementar um projeto de macrodrenagem que 
atenda a sede do município e os Distritos de Laras e Maristela.
Art. 52 O Município, atendendo à Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos e 
demais normas aplicáveis, deverá manter e aplicar programa de coleta, separação 
e destinação final do lixo reciclável ou não, prestigiando a regularização de novas 
áreas para aterro sanitário, conforme áreas indicadas pelo levantamento geológico 
existente, bem como prover os equipamentos necessários, além de recursos, 
financeiros e humanos necessários para o seu funcionamento.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA DO ESTATUTO DA CIDADE
PARTE GERAL
Art. 53 O presente Plano Diretor será sempre aplicado de forma a complementar 
os comandos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, sempre na busca de garantir, 
no âmbito do Município, o direito à cidade, à função social da propriedade e à
democratização da gestão urbana.
Art. 54 O Estatuto da Cidade, instituído por meio da lei Federal nº 10.257/2001 
estabelece instrumentos para o desenvolvimento organizado e planejado das 
cidades, apontando soluções para alguns conflitos urbanos, ou seja, apresenta 
referências de como gerir o território urbano, regulamentando a função social da
propriedade.
Art. 55 Dentro de sua esfera de competência, o Município poderá elaborar 
regulamentação específica para cada tema tratado no presente Plano Diretor.
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PARTE ESPECIAL
Seção I
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA
PROPRIEDADE
Art. 56 Parcelamento, edificação e utilização compulsórios poderão incidir sobre a 
propriedade não edificada, subutilizada ou não utilizada, sempre com o objetivo a 
prestigiar o interesse público e principalmente a função social da propriedade.
§1º A propriedade cumpre sua função social quando for utilizada para:
I – habitação;
II – atividades econômicas geradoras de emprego e renda;
III – proteção do meio ambiente;
IV – preservação do patrimônio cultural.
§2º O critério adotado parta delimitar as áreas que poderão sofrer influência na 
aplicação dos instrumentos previstos no caput, na zona urbana, inclui tão somente 
as propriedades consolidadas em sua forma há mais de 15 (quinze) anos.
§3º O critério adotado para delimitar a área que poderá sofrer influência dos 
instrumentos descritos no caput, na região compreendida entre a cidade e o 
Distrito de Maristela, na chamada “Reta da Maristela”, trecho esse que veio a ser 
anexado ao Perímetro Urbano, por meio da Lei Municipal de nº 2.252, de 20 de 
novembro de 2.000, inclui as propriedades lindeiras à Rodovia, de ambos os lados, 
que poderão ser utilizadas de maneira desconforme por simples questão de 
especulação imobiliária.
Art. 57 Poderá sofrer interferência do Poder Público, a propriedade que ao deixar 
de cumprir sua função social de desenvolvimento organizado, contrariar interesses 
públicos regionais.
Parágrafo único. O proprietário será devidamente notificado pelo órgão Público 
competente para que atente ao cumprimento de exigências, devendo a referida
notificação ser averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 58 O parcelamento compulsório obrigará o proprietário a proceder ao 
loteamento ou desmembramento do imóvel.
Art. 59 A edificação compulsória estará relacionada à inércia do proprietário, que 
mantém seu imóvel sem qualquer interferência construtiva.
Art. 60 A utilização compulsória refere-se aos casos onde seja constatada a
inutilização ou a subutilização do imóvel.
Art. 61 O Poder Executivo determinará ao proprietário o uso adequado de sua 
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propriedade, seja através do parcelamento do solo, seja por meio da edificação, seja 
por intermédio da utilização, fixando ainda condições e prazos para a
implementação da referida obrigação.
§1º Os instrumentos citados no artigo 56 serão aplicados sempre que necessário, 
sujeitando aos seus efeitos todas as áreas a serem apontadas por meio de 
mapeamento realizado dentro dos padrões técnicos exigíveis.
§2º Os critérios para classificação de áreas inutilizadas, subutilizadas ou com uso 
em desconformidade com a função social da propriedade, portanto passíveis de 
interferência por meio da aplicação dos instrumentos contemplados no artigo 56, 
serão estabelecidos por meio de lei específica, a ser editada no prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias, contados do início da vigência do presente Plano Diretor.
§3º A lei específica mencionada no parágrafo anterior deverá contemplar e definir 
os coeficientes de aproveitamento de construção mínimos e de existência mínima 
de infraestrutura e serviços urbanos, para que seja considerada a subutilização de 
propriedade, prevento, também, casos de isenções ou incentivos quando for 
constatado o cumprimento da função social.
§4º Para a apuração e levantamento de dados, bem como o estabelecimento de 
critérios e formas de interferência, o Poder Executivo Municipal poderá contar com 
apoio técnico de terceiros, inclusive por meio de contratação, nos termos da Lei
Federal de Licitações e Contratos Administrativos.
Seção II
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 62 O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU progressivo no tempo, 
previsto no artigo 198, II, da Lei Complementar nº 199/2017, será aplicado nos 
casos onde os proprietários devidamente notificados, conforme prevê o parágrafo 
único do artigo 57, não vierem a dar cumprimento às exigências apresentadas.
Parágrafo único. Na forma do disposto no artigo 140, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município, fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o IPTU progressivo no tempo, 
mediante o aumento da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, para 
fins do valor do lançamento do imposto devido pelo imóvel e que será cobrado até 
que seu proprietário venha a cumprir a obrigação que lhe for determinada.
Art. 63 Este instrumento abrangerá as áreas que vierem a ser apontadas como 
passíveis de interferência por meio da aplicação dos instrumentos contemplados 
no artigo 56, conforme previsões inseridas nos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 61.
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Seção III
DA DESAPROPRIAÇÃO COMO SANÇÃO
Art. 64 Findo o prazo de 5 (cinco) anos para a aplicação do IPTU progressivo no 
tempo, sem que o proprietário tenha atendido às exigências apresentadas pelo 
Poder Público, o Município poderá desapropriar o imóvel objeto da tributação, 
respeitando-se os termos da legislação aplicável aos casos de expropriação de bens.
Parágrafo único. A desapropriação poderá ser fundamentada na necessidade 
pública, na utilidade pública ou no interesse social, mediante prévia e justa 
indenização, ressalvando-se os casos onde a legislação permita a indenização com 
títulos públicos.
Art. 65 O presente instrumento abrangerá as áreas que vierem a ser apontadas 
como passíveis de interferência por meio da aplicação dos instrumentos 
contemplados no artigo 56, conforme previsões inseridas nos parágrafos 1º, 2º e 
3º, do artigo 61.
Seção IV
DA PREEMPÇÃO
Art. 66 Preempção é o direito de preferência exclusivo conferido ao Poder Público 
para adquirir áreas nas quais poderá intervir para o desenvolvimento e execução 
de determinadas ações urbanísticas, tais como:
I – regularização fundiária;
II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III – constituição de reserva fundiária;
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VI – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico ou turístico;
VIII – proteção de áreas para ampliação de núcleos institucionais já existentes.
Art. 67 O critério adotado na delimitação das áreas sujeitas à incidência da 
preempção fica estabelecido temporariamente dentro de um raio de 100 (cem) 
metros no entorno de estabelecimentos públicos.
Parágrafo único. Lei específica deverá fixar prazo de vigência para o exercício do 
direito de preempção.
Art. 68 As áreas que foram ou vierem a ser delimitadas como sujeitas ao direito de 
preempção do Poder Público Municipal só poderão ser alienadas a terceiros a 
qualquer título, após a formalização de notificação ao Município, através do Sr. 
Prefeito Municipal, para que haja manifestação expressa de interesse no exercício 
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do direito de preferência.
§1º A notificação feita pelo proprietário ao Município poderá ser judicial ou 
extrajudicial, devendo conter expressamente a identificação da área e o preço
pretendido.
§2º O proprietário não poderá efetivar a alienação, antes de decorrido o prazo 
mínimo de 30 (trinta) dias, contados desde a data de comprovação de recebimento 
da notificação pelo Município.
§3º O proprietário fica impedido de vender ou alienar o imóvel por preço inferior 
àquele mencionado expressamente na notificação emitida para o Município, sob 
pena de nulidade do ato.
Art. 69 A definição de áreas sujeitas ao direito de preempção será apontada por 
meio de norma específica a ser editada, conforme previsões inseridas nos §§ 1º, 2º
e 3º, do artigo 61.
Seção V
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 70 O Poder Público Municipal poderá autorizar, mediante lei específica, o 
proprietário de imóvel urbano, público ou privado, a exercer em outro lugar, ou 
alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no presente 
Plano Diretor, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, 
paisagístico, social ou cultural;
III – servir para programas de regularização fundiária, urbanização de áreas 
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Art. 71 A transferência do direito de construir poderá ser aplicada também ao 
proprietário que doar ao Município seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos 
nos incisos I a III, do artigo anterior.
Art. 72 A aplicação do presente instrumento não poderá ocorrer em relação às 
áreas situadas na denominada Área Não Receptora do Direito de Construir –
ANRDC.
Seção VI
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DA OUTORGA 
ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO
Art. 73 A outorga onerosa do direito de construir poderá ser aplicada na área 
urbana, na sede da cidade e nos Distritos de Laras e Maristela, com exceção das 
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áreas caracterizadas como integrantes da ANRDC, as quais merecerão estudo 
específico e mais detalhado para cada caso.
Parágrafo único. Para aplicação do instrumento contemplado no caput, é 
imprescindível a área seja utilizada com o objetivo de atender aos interesses da 
coletividade sobrepondo-os ao interesse dos proprietários.
Art. 74 A outorga onerosa de alteração do uso do solo poderá ser utilizada pelo 
Poder Público Municipal, com o objetivo de corrigir possíveis situações que se 
encontrem em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, entretanto, 
somente poderá ser aplicada nas áreas destinadas à expansão urbana e nos 
loteamentos com incidência de ocupação inferior a 50% (cinquenta por cento).
Art. 75 A outorga onerosa do direito de construir e de alteração do uso do solo 
poderão ser instituídas para os seguintes fins:
I – regularização fundiária;
II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III – constituição de reserva fundiária;
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VI – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural, turístico ou paisagístico;
VIII – proteção das denominadas Áreas de Especial Interesse Social–AEIS.
Art. 76 Este instrumento abrangerá as áreas reservadas para expansão urbana, 
que serão caracterizadas como integrantes das Áreas Receptoras da Outorga 
Onerosa da Transferência do Direito de Alteração do Uso do Solo – ARTDAU.
Seção VII
DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL
Art. 77 As áreas classificadas como de especial interesse social poderão ser 
utilizadas pelo Poder Público Municipal mediante a edição de lei específica, desde 
que apresentem características descritas no artigo 78 deste Plano Diretor.
Parágrafo único. A classificação de áreas como de especial interesse social 
precederá a tomada de providências voltadas a:
I – permitir a inclusão de parcelas marginalizadas da cidade que não tiveram 
possibilidade de ocupação regular conforme as exigências e os critérios das normas 
aplicáveis;
II – permitir a introdução de serviços e infraestrutura urbanos, melhorando as 
condições de vida da população que nelas habitam;
III – introduzir mecanismos de participação direta dos moradores no processo de 
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definição de prioridades e dos investimentos públicos para a consecução dos 
objetivos pretendidos;
IV – aumentar a oferta de terras para os mercados urbanos de baixa renda.
Art. 78 As Áreas de Especial Interesse Social se constituem em:
I – áreas de favelas e/ou de sub-habitações;
II – áreas de ocupação ou loteamento irregular, degradado, clandestino ou não, 
plenamente concluído, devendo ser declarada de especial interesse social 
exatamente para fins de regularização urbanística e fundiária.
Art. 79 O Poder Público Municipal deverá elaborar planos locais para determinação 
de diretrizes para a solução das questões que restringem ou impedem a 
urbanização e a regularização fundiária.
Art. 80 As medidas contempladas nesta seção deverão abranger todas as áreas 
que se classifiquem como Áreas de Especial Interesse Social–AEIS.
Seção VIII
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 81 Entende-se por operações urbanas consorciadas o conjunto de 
intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a 
participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores 
privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas 
estruturais, melhorias locais e a valorização ambiental.
Parágrafo único. A operação urbana consorciada poderá ser aplicada nos projetos 
de regularização de áreas urbanas, da cidade e dos Distritos, que possuam 
restrições ou carências que impedem ou dificultam a perfeita urbanização e 
regularização fundiária.
Art. 82 A operação urbana consorciada poderá envolver as seguintes medidas:
I – modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do 
solo e subsolo, bem como alteração de normas de edificações, considerando o 
impacto ambiental delas decorrente;
II – regularização de construções, reformas ou ampliações, executadas em 
desacordo com a legislação vigente.
Art. 83 Caberá à lei específica normatizar a operação urbana consorciada, sendo 
que a referida norma deverá conter, no mínimo:
I – a definição de área a ser atingida;
II – o programa básico de ocupação da área;
III – o programa de atendimento econômico e social para a população diretamente 
afetada pela operação;
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IV – o estudo prévio de impacto de vizinhança;
V – a contrapartida exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores 
privados em função da utilização dos benefícios previstos;
VI – a forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com 
representação da sociedade civil.
Art. 84 Os recursos eventualmente obtidos pelo Poder Público no tocante à 
contrapartida exigida dos demais consorciados serão aplicados exclusivamente na 
própria operação urbana consorciada.
Art. 85 O Poder Público Municipal poderá conceder ao proprietário de área atingida 
pela obrigação de que trata o artigo 57 deste Plano Diretor, o direito de requerer o 
estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do 
aproveitamento do imóvel.
Art. 86 As operações urbanas consorciadas poderão ser aplicadas em áreas 
definidas como passíveis dos efeitos desse instrumento, classificadas como OUC’s.
CAPÍTULO VII
DA CONSECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR
Art. 87 O presente Plano Diretor deverá ser cumprido, promovido e concretizado 
através de integração de todos os órgãos e setores da Administração Pública, que 
deverão elaborar, acompanhar e controlar suas metas e ações em perfeita 
consonância com os seus termos e regras.
CAPÍTULO VIII
DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR
Art. 88 O presente Plano Diretor consolida a obrigatória revisão geral do Plano 
Diretor instituído originariamente pela Lei Municipal nº 2.543, de 25 de setembro 
de 2006, a qual deverá ser novamente revisado dentro de um período não inferior 
a 5 (cinco) e não superior a 10 (dez) anos.
Parágrafo único. Em casos envolvendo relevante interesse público, caberá, por 
meio do Conselho Municipal do Plano Diretor, efetivar revisões em prazos inferiores 
ao previsto no caput.
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DIRETOR
Art. 89 As sanções e penalidades decorrentes da inobservância ou 
descumprimento total ou parcial do Plano Diretor serão regulamentadas por lei 
específica.
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Art. 90 As sanções e penalidades a serem regulamentadas serão as seguintes:
I – advertência;
II –multa;
III – prestação de serviços em favor do Município;
IV – restritivas de direitos;
V – reparação de danos.
§1º As penalidades e sanções mencionadas acima poderão ser aplicadas de forma 
cumulativa, alternativa ou isolada, levando-se em conta o caso em concreto, a 
gravidade da infração cometida, os antecedentes do infrator, a situação econômica
e o grau de escolaridade do infrator.
§2º As sanções e penalidades deverão observar os princípios da razoabilidade, 
proporcionalidade e impessoalidade.
§3º Em qualquer caso, deverá sempre ser garantido o direito à ampla defesa e 
contraditório.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 91 O cumprimento das normas estabelecidas no presente Plano Diretor será 
fiscalizado pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, a ser constituído por ato do 
Chefe do Poder Executivo.
Art. 92 As futuras leis orçamentárias deverão observar as diretrizes e normas do 
presente Plano Diretor.
Art. 93 A execução do presente Plano Diretor será custeada por meio de verbas 
disponíveis no orçamento vigente, as quais poderão ser suplementadas, caso assim 
se mostre necessário.
Art. 94 Revoga-se a Lei nº 2.543, de 25 de setembro de 2.006.
Art. 95 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista/SP, 17 de agosto de 2.021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo efetuar a revisão 
do Plano Diretor do Município de Laranjal Paulista, outrora instituído pela Lei nº 
2.543, de 25 de setembro de 2.006, como instrumento normativo básico de 
planejamento e desenvolvimento municipal.
As alterações em questão são necessárias e, nos termos do artigo 182 da 
Constituição Federal, é atribuída ao Município a competência para definir sua 
política de desenvolvimento urbano com vistas ao pleno desenvolvimento das 
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, usando destas 
atribuições e garantindo o processo de participação da população.
A atualização do Plano Diretor do Município de Laranjal Paulista permitiu 
trazer aperfeiçoamento aos conceitos e instrumentos urbanísticos de planejamento 
territorial, que vem sendo propostos e experimentados em grandes capitais e 
cidades brasileiras, mas também em nível mundial. Para que isso fosse possível, 
foram considerados princípios gerais estabelecidos no próprio Estatuto da Cidade, 
como a função social da propriedade, o direito à cidade, ao meio ambiente, e
principalmente no que se refere à gestão democrática.
O processo de discussão, concepção e efetivação da metodologia participativa 
para a revisão do Plano Diretor exigiu grande esforço e dedicação de toda equipe 
envolvida, e seus resultados foram integralmente documentados e colocados à 
disposição do público durante todo o desenvolvimento do projeto. De maneira que 
a construção participativa proporcionou a legitimidade da proposta que 
submetemos à apreciação dessa Casa, no formato de minuta de Projeto de Lei
Complementar.
Mais do que cumprir preceitos constitucionais, há convicção de que a busca 
por melhores condições e qualidade de vida para toda a população está 
contemplada na propositura de todo o conjunto dos instrumentos legais e 
administrativos que permitirão a condução da política urbana de forma mais
procedimentalizada, eficaz, segura e condizente com a realidade e com os anseios 
para o futuro municipal.
Reforça-se que esta revisão participativa do Plano Diretor, está em 
consonância com os conceitos mais afinados do planejamento e da gestão urbana 
contemporâneos, é peça fundamental para que as bases físicas e territoriais do 
município tenham a capacidade de oferecer também melhores condições para o 
desenvolvimento de todos os setores econômicos locais.
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Assim, o intuito em questão é a integração e orientação da ação dos agentes 
públicos e privados na produção e gestão sustentável da cidade, de modo a 
promover a prosperidade e o bem-estar individual e coletivo.
De maneira que esta adequação do Plano Diretor do Município de Laranjal 
Paulista tem como meta a transformação das condições socioeconômicas, legais e 
físico-ambientais das áreas urbanas, a partir de ações promovidas por agentes
públicos e privados envolvendo a provisão de infraestrutura e melhoria dos serviços 
públicos e equipamentos urbanos, e a geração de emprego e renda com vistas à 
equidade social, à justa distribuição dos investimentos públicos na cidade, à 
sustentabilidade ambiental, à universalização do acesso à terra urbanizada e bem 
localizada a todos e à criação de condições de moradia digna.
Salientamos que para ser confeccionada a revisão, o Município de Laranjal 
Paulista realizou dezenas de reuniões com os componentes do Conselho Municipal 
do Plano Diretor e respectiva equipe técnica, desde o início dos trabalhos em 
fevereiro de 2.018, bem como, foram realizadas audiência públicas com a 
participação da população, oportunidade que foram expostas todas as alterações 
propostas na redação atual do Plano Diretor, a participação da população se deu 
através de e-mail, redes sociais, chat do Canal Oficial da Prefeitura no YouTube, 
além do contato direto aos conselheiros, que trouxeram notável modernização na 
redação do diploma legal, bem como, representam o anseio social local.
Assim, solicitamos a análise por essa E. Casa de Leis, levando à discussão à 
Vossa D. Procuradoria Legislativa, Comissões, Audiências Públicas e Plenário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 17 de agosto de 2.021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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MEMBROS TITULARES DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR
(Conforme Portaria nº 76/2021): Matheus Almeida Ventris, Vicente Di Santi Filho, 
João Victor Tavares Galil, Fúlvio Antonio Scarme, Vanderlei Ruiz, Pâmela Bastos 
Molon, Flávio Antônio Rodrigues da Paz, Newton Gazonato, Gabriel Marciliano 
Júnior, Valter Antunes de Camargo, Luciano Marson, Simone Di Santi Bellotto, 
José Joaquim Pavan, Narcizo Norberto Pieroni, Lucinéia Aparecida Nunes, Danilo 
José Franguelli, Jose Roque Zanardo e Ângela Maria Delazari.
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PROJETO DE REVISÃO DO PLANO 
DIRETOR
Laranjal Paulista
Agosto de 2.021
SP-300 SALTINHO MUNICÍPIO DE Laras DE TIETÊ MUNICÍPIO DE CONCHAS MUNICÍPIO
Maristela JUMIRIM MUNICÍPIO DE
CERQUILHO
MUNICÍPIO DE
CESÁRIO LANGE
MUNICÍPIO DE
PEREIRAS
MUNICÍPIO DE PAULISTA LARANJAL Rib.
da Córr. Divisa
LRP-180
Córr. do
Jordão
dos
Rib.
Ponces
Pederneiras
TIETÊ
Água
Lagoa Pau-Cavalo
Córr.
Capuava
dos
Rib.
Ponces
Córr. dos
Pantojas
Rib.
RIO
Córr.
do
Silva
Branca
do
Pará
do
Rib.
Pará
do
Córr.
Campo
LRP-335
Córr.
Taquaraxim
da
Onça
RIO
SOROCABA
RIO
TIETÊ
RIO
TIETÊ
do
Rib.
Pessin
Córr do Totico
Rib.
Córr.
Indaguaçu
Córr. Policeno
Rio
Laranjal
ESTR. MUN. JOSÉ COSTA
Bernardino Córr.
Rio
Laranjal
do Rib. Bicame do Bicame Rib. RIO
Córr.
Rib.
Queimador
Córr.
Tira-Saia
Boa
Vista
Rib.
do Rib.
Peró
SOROCABA
da
Córrego Água Branca
Córrego Perobas
Córr.
do
Serrote
Córr.do Serrote
das
Abóboras
do Peró
Rib.
de Dentro
Ribeirão
Rib. Onça Rio Sorocaba
Bairro dos Tiagos
Ribeirão de Dentro
Germano Padeiros Abóboras Boa Vista Campestre
Jequitaia
Minhoca
Lombo Tira-Saia Bicame
Abaulado
Rodrigues
Estrela
Fazenda Ponte Bairro da Bom Jardim Lagoa Bairro da Indaguaçu Bairro Bueninho Morro Alto
Camapuã Entre Rios
Morrinhos
Glória Barra Vermelho Morro Barro Preto Capuava Parazinho Bairro Itapuá
Três Carolinas Taquaranxim
Viracopos Corredor Grande Pau-Cavalo Pederneiras Espigão Bairro do LRP-117 LRP-154 ESTR. MUN. RURAL JOÃO BRASÍLIO PIVETTA
LRP-239
LRP-010
LRP-343 LRP-235 LRP-232
LRP-407
LRP-136
LRP-130
LRP-408
LRP-368
ESTR. MUN. BENEDITO JOÃO MARCON
LRP-450
LRP-271
LRP-364
ESTR. MUN. DO CAMPESTRE
ESTR. MUN. AUGUSTA ALVES DE MENEZES
LRP-286
LRP-156
LRP-295
LRP-284
ESTR.VIC. VER. GIOVANI COSTA
ESTR. MUN. LUIZ CARLOS ZANETTI ESTR. MUN. PEDRO EUSTÁQUIO DOS SANTOS
ESTR. MUN. JOÃO CARDOSO ROCHA FILHO
ESTR. MUN. PRIMO TREVISAN ESTR. MUN. ROQUE DOS SANTOS ESTR. MUN. TASSO BAPTISTA ESTR. MUN. EVARISTO NUNES LRP-291
LRP-291
LRP-277 LRP-286 BAPTISTA SOUZA CAMPOS
ESTR.VIC. VER. GIOVANI COSTA
ESTR.VIC. VER. GIOVANI COSTA
ESTR. MUN. CARLOS 
ESTR. MUN. CRISTÓVAM BAPTISTA
ESTR. MUN. ANGELO ANDREOZZI ESTR. MUN. DA SERRA
ESTR. MUN. JOMAR COSTA ESTR. MUN. IDRICO GHIRALDI
LRP-278 LRP-278
LRP-277
LRP-160 LRP-459 LRP-277
LRP-455
LRP-020
ESTR. MUN. PEDRO BOTTINI
ESTR.VIC. VER. GIOVANI COSTA ESTR. MUN. ADÃO MARCONESTR. MUN. DO MOINHO
ESTR. MUN. OSCAR DE MOURA CAMPOS ESTR. MUN. JOSÉ CÉSAR GHIRALDI
ESTR. MUN. ANTONIO VALDRIGHE
ESTR. MUN. ADÃO MARCON
LRP-454
LRP-178
LRP-365
LRP-183
LRP-432
ESTR.VIC. VER. GIOVANI COSTA
ESTR. MUN. NATICO RODRIGUESESTR. MUN. SÁTIRO RODRIGUES
ESTR. MUN.ANTONIO ZANELLA
ESTR. MUN. NATICO RODRIGUES
ESTR. MUN. DO BRITADOR
AV. JOÃO PIRES DE CAMPOS LRP-369
LRP-452
LRP-259
LRP-030
LRP-451
LRP-182
LRP-254
LRP-185
ESTR. MUN. JOÃO BORDIGNON
LRP-300
ESTR. MUN. EUCLIDES FULINIESTR. MUN. AMÉRICO QUINAGLIA
ESTR. MUN. ISAÍAS BATAGLINI LRP-182
LRP-165
LRP-248
LRP-405
ESTR. MUN. DONA BENEDITA CONCEIÇÃO RIBEIRO - "DITA BELA"ESTR. MUN. TURÍSTICA SILVIO LAURENTI
LRP-040
LRP-338
LRP-404
LRP-402
LRP-182 LRP-342
LRP-340 ESTR. MUN. JOAQUIM ALFREDO DELAZARI
LRP-040 LRP-319
LRP-205
LRP-215
LRP-324
ESTR. MUN. JOÃO DE CAMPOS CORREIA LRP-318 LRP-147 LRP-215 LRP-162 LRP-401
LRP-400
LRP-210
LRP-207
LRP-048
LRP-172 LRP-211
LRP-180
LRP-163 ESTR. MUN. ANTONIO SILVEIRA COELHO
ESTR. MUN. ANTONIO RAYMUNDO
PONTE FRANCISCO DELLABIO
ESTR. MUN. RURAL SYRIO DE LARA VIANA
ESTR. MUN. JOSÉ HENRIQUE DE CAMPOS
ESTR. MUN. JOÃO PEDRO KRAIDE 7.432.000 194.000 7.472.000 196.000 198.000 200.000 202.000 204.000 206.000 208.000 210.000 212.000 214.000 216.000 218.000 220.0007.434.000 7.436.000 7.438.000 7.440.000 7.442.000 7.444.000 7.446.000 7.448.000 7.450.000 7.452.000 7.454.000 7.456.000 7.458.000 7.460.000 7.462.000 7.464.000 7.466.000 7.468.000 7.470.000 Laranjal Paulista, 1:50 000, PMLP, 1988. RODOVIAS NÃO PAVIMENTADAS: Mapa Rodoviário Municipal de Laranjal Paulista e Porto Feliz (1970), Laras (1983) e Capivari (1988) BASE PLANIALTIMÉTRICA: Folhas topográficas 1:50 000 do IBGE - SP-300 LRP-271 Rodovia municipal Rodovia estadual 48° 00'W 47° 45'W 47° 10'W23° 15'S 23° 00'S 22° 45'S PORTO FELIZ PAULISTA LARANJAL LARAS CAPIVARI ARTICULAÇÃO DAS FOLHAS o Meridiano Central: 45 W Datum Horizontal: Córrego Alegre - MG Datum Vertical: Imbituba - SC Projeção Universal Transversa de Mercator - UTM ESCALA 1:50 000 0 1 2 3 4 5 km Mancha urbana Limite de município Ferrovia Rodovia sem pavimentação (secundárias - 10 m largura) Rodovia pavimentada Lagoas Drenagem CONVENÇÕES CARTOGRÁFICAS 24° 22° 20° 51° 48° 45° LARAS MARISTELA LARANJAL PAULISTA Tietê Rio Sorocaba Rio SALTINHO CONCHAS JUMIRIM CERQUILHO CESÁRIO LANGE PEREIRAS TIETÊ PIRACICABA LOCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO NO ESTADO DE SÃO PAULO Perímetro urbano ESTRADAS RURAIS LATITUDE - 23° 02' 59" SUL LONGITUDE - 47° 50' 12" OESTE 
ALTITUDE - 536 m 
ÁREA DO MUNICÍPIO - 386,763 km²
LIMITES MUNICIPAIS
LARANJAL PAULISTA
Prefeitura do Município de W SWNW N E S SENE
Ribeirão da Onça Santa Cruz Bossoroca Turma Velha
Pantojos
Olegário Serrote
ESTR. VIC. JOÃO H. PESSIN
ESTR. MUN. ANTONIO NARDO
ESTR. MUN. ROBERTO PAEZANI
ESTR. MUN. JOÃO VIEIRA
ESTR. MUN. JOSÉ RENOSTO
ESTR. MUN. JOSÉ MARCON ESTR. MUN. GIOVANI PESSIN ESTR. MUN. LUCIA PESSIN MORER ESTR. MUN. JOÃO RAIMUNDO
ESTR. MUN. ERASMO DA PAZ
ESTR. MUN. ANGELO DAMIAN
MARIANO DA COSTA
ESTR.VIC. VER. GIOVANI COSTA
ESTR. MUN. ANTONIO VALDRIGHE ESTR. MUN. JOSÉ COSTA
ESTR. MUN. ROBERTO JEFFERY
ESTR. MUN. ANTONIO FERNANDES DE MOURA
ESTR. MUN. ANTONIO FORTUNATO PIVETTA
ESTR. MUN. ANTONIO DALANEZE
ESTR. MUN. PEDRO RUGOLOAV. INTEGRAÇÃO
ESTR. MUN. JOSÉ BORDIGNON
ESTR. MUN. MÁRIO RENOSTO
ESTR. MUN. APARECIDO FIERI
ESTR. MUN. GUILHERME RENOSTO
MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Rodovia sem pavimentação (principais - 12 m largura)
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3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
ANEXO II
Art. 1º São consideradas principais as seguintes estradas:
LRP-010, LRP-020: Estr. Mun. Adão Marcon;
LRP-030: Estr. Mun. Do Britador;
LRP-040: Estr. Mun. Turística Sílvio Laurenti;
LRP-048: Estr. Mun. José Henrique de Campos;
LRP-130;
LRP-147: Estr. Mun. Roberto Jeffery;
LRP-160: Estr. Mun. Vereador Giovani Costa (Parte não asfaltada);
LRP-172;
LRP-180: Estr. Mun. João Pedro Kraide;
LRP-182: Estr. Mun. Dona Benedita Conceição Ribeiro “Dona Bela”;
LRP-182: Estr. Mun. Isaías Bataglini;
LRP-210: Estr. Mun. Antônio Raymundo; 
LRP-215: Estr. Mun. Antônio Fernandes de Moura;
LPR-239;
LRP-254: Estr. Mun. Natico Rodrigues;
LRP-271: Estr. Mun.Benedito João Marcon;
LRP-286: Estr. Mun. Primo Trevisan;
LRP-318: Estr. Mun. João de Campos Correia;
LRP-324: Estr. Mun. João Vieira;
LRP-340: Estr. Mun. Joaquim Alfredo Delazari;
LRP-342: Estr. Mun. Mario Renosto;
LRP-343;
LRP-365: Estr. Mun. Antônio Valdrigue;
LRP-369: Av. João Pires de Campos;
LRP-450: Estr. Mun. Alugunsta Alves de Menezes;
LRP-451;
LRP-454: Estr. Mun. Do Moinho;
LRP-460: Estr. Mun. Idrico Ghiraldi;
LRP-461: Estr. Mun. Cristóvam Baptista; e
LRP-462: Estr. Mun. Tasso Baptista.

TERMO DE ABERTURA 
• 
• 
Procedo a abertura deste Procedimento 
Administrativo n° 324/2020 para reunião 
de documentos que se reputem 
necessários à apresentação de proposta de 
revisão participativa do Plano Diretor. 
Certifico que o início dos trabalhos de 
revisão se deu em 6 de fevereiro de 2.018, 
com a primeira reunião do Conselho 
Municipal do Plano Diretor juntamente 
com a equipe técnica. Do que para constar, 
lavro este termo. Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista, 8 de julho de 2020. 
Cristia Augt4 o Gava 
Proc ador dO Município 
P-N° 356 647 
PORTARIA N° 214/2017 
De 10 de Dezembro de 2017 
Nomeia membros para compor o 
Conselho Municipal do Plano Diretor - 
CMPD. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, 
com fulcro na Lei n° 2.991 de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre a criação 
do CONSELHO MUNICIPAL do PLANO DIRETOR - CMPD, 
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 2°, do Decreto n° 3.237 de 10 de 
março de 2014, que regulamenta o Conselho Municipal do Plano Diretor - 
CMPD, 
RESOLVE: 
Art. 10 O Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD - será composto 
por 36 (trinta e seis) membros na forma a seguir especificada: 
REPRESENTANTES da SECRETARIA de PLANEJAMENTO e DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
Titular Suplente 
Juãzrea ra Fonseca-Neto Edmilson Francisco Garcia 
REPRESENTANTES da SECRETARIA de AGRICULTURA, ABASTECIMENTO e 
MEIO AMBIENTE 
Titular Suplente 
Vicente Di Santi Filho Thais Helena Nogueira 
REPRESENTANTES da SECRETARIA de INDÚSTRIA, COMÉRCIO e EMPREGO 
Titular Suplente 
Leandro Moraes Leardini Tiago Roma Zanchetta 
REPRESENTANTES da SECRETARIA de CULTURA e TURISMO 
Titular Suplente 
Fulvio Antonio Scarme Andrea Belinacci Correa 
REPRESENTANTES DA SECRETARIA de GOVERNO/EDUCAÇÃO 
Titular Suplente 
Amilton Luiz de Arruda Sampaio Ctaudélia i 
REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO 
Titular Suplente 
José Francisco de Moura Campos Carlos Alberto Rossi 
• 
• 
REPRESENTANTES DO CREA 
Titular 
GewritterTramMarrettniar 
REPRESENTANTES DO CRECI 
Suplente 
Flávio Antonio Rodrigues da Paz 
Titular Suplente 
Luis Henrique Palandri Arruda earhys-Eduardo Bataglini 
REPRESENTANTES DA OAB 
Titular Suplente 
Thales de Oliveira e Souza Marcelo de Almeida 
REPRESENTANTES DA SABESP 
Titular Suplente 
Valter Antunes de Camargo César Augusto de Oliveira 
REPRESENTANTES do CONSELHO da CIP 
Titular Suplente 
Luciano Marson Reinaldo Contó 
REPRESENTANTES da EQUIPE TÉCNICA de DESENVOLVIMENTO do PLANO 
DIRETOR 
Titular Suplente 
Simone Di Santi Bellotto Silmara Di Santi Falsin 
REPRESENTANTES do SINDICATO RURAL 
Titular Suplente 
José Joaquim Pavan Edmilson de Brito Landi 
REPRESENTANTES do DISTRITO de MARISTELA 
Titular Suplente 
Narcizo Norberto Pieroni Márcia Regina Steganha 
REPRESENTANTES do DISTRITO de LARAS 
Titular Suplente 
Lucinéia Aparecida Nunes Benedito Domingos Ponce 
REPRESENTANTES da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL - ACE 
Titular Suplente 
Danilo José Franguelli Rodrigo Capucci Pivetta 
REPRESENTANTES de ENTIDADES INSCRITAS no CMAS: 
ASSOCIAÇÃO AMIZADE DA 3 a IDADE 
Titular Suplente 
João Brunheira Lutero Luiz Jacinto 
REPRESENTANTES da ASSOCIAÇÃO UNIDOS da MELHOR IDADE 
Titular Suplente 
Herminia Cuani Bordignon Vilma Renosto Delazari 
o6 
fYY‘ 
Art. 2° Os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD, 
terão mandato de 02 (dois) anos, sendo certo que pelas atividades 
desenvolvidas não terão direito a gratificação e rendimentos de qualquer 
espécie. 
Art. 3° O Conselho deverá desenvolver as suas atividades conforme as 
determinações constantes na Lei n° 2.991/2013 e do Decreto 2.327/2014. 
Art. 4
0 Esta Portaria entrará em vigor nesta data. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de dezembro de 2017. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio 
da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 10 de dezembro de 2017. 
Benedito Orlando Ghiraldi 
Oficial Administrativo 
• 
PORTARIA N° 065/2018 
De 16 de Abril de 2018 
Nomeia novos membros para compor o 
Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro na Lei 
n° 2.991 de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre a criação do CONSELHO 
MUNICIPAL do PLANO DIRETOR - CMPD, 
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 2°, do Decreto n° 3.237 de 10 de março 
io de 2014, que regulamenta o Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD, 
RESOLVE: 
Art. 1" O Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD - será composto por 36 
(trinta e seis) membros na forma a seguir especificada: 
REPRESENTANTES da SECRETARIA de PLANEJAMENTO e DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
Titular Suplente 
João José Salto Edmilson Francisco Garcia 
REPRESENTANTES da SECRETARIA de AGRICULTURA, ABASTECIMENTO e MEIO 
AMBIENTE 
Titular Suplente 
Vicente Di Santi Filho Thais Helena Nogueira 
dk REPRESENTANTES da SECRETARIA de INDUSTRIA, COMERCIO e EMPREGO 
III Titular Suplente 
Leandro Moraes Leardini Tiago Roma Zanchetta 
REPRESENTANTES da SECRETARIA de CULTURA e TURISMO 
Titular Suplente 
Fúlvio Antonio Scarme Andrea Belinacci Correa 
REPRESENTANTES da SECRETARIA de GOVERNO/EDUCAÇÃO 
Titular Suplente 
Amilton Luiz de Arruda Sampaio Elizabet Baffa Rodrigues 
REPRESENTANTES do PODER LEGISLATIVO 
Titular Suplente 
José Francisco de Moura Campos Carlos Alberto Rossi 
REPRESENTANTES do CREA 
Titular Suplente 
Osvaldo Damião Junior Flávio Antonio Rodrigues da Paz 
o4-
REPRESENTANTES do CRECI 
Titular Suplente 
Luís Henrique Palandri Arruda Carlos Eduardo Bataglini 
REPRESENTANTES da OAB 
Titular Suplente 
Thales de Oliveira e Souza Marcelo de Almeida 
REPRESENTANTES da SABESP 
Titular Suplente 
Valter Antunes de Camargo César Augusto de Oliveira 
REPRESENTANTES do CONSELHO da CIP 
• Titular Suplente 
Luciano Marson Reinaldo Contó 
REPRESENTANTES da EQUIPE TÉCNICA de DESENVOLVIMENTO do PLANO 
DIRETOR 
Titular Suplente 
Simone Di Santi Bellotto Silmara Di Santi Falsin 
REPRESENTANTES do SINDICATO RURAL 
Titular Suplente 
José Joaquim Pavan Edmilson de Brito Landi 
REPRESENTANTES do DISTRITO de MARISTELA 
Titular Suplente 
Narcizo Norberto Pieroni Márcia Regina Steganha 
REPRESENTANTES do DISTRITO de LARAS 
• Titular Suplente 
Lucinéia Aparecida Nunes Benedito Domingos Ponce 
REPRESENTANTES da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL - ACE 
Titular Suplente 
Danilo José Franguelli Rodrigo Capucci Pivetta 
REPRESENTANTES de ENTIDADES INSCRITAS no CMAS: 
ASSOCIAÇÃO AMIZADE DA 3 a IDADE 
Titular Suplente 
João Brunheira Lutero Luiz Jacinto 
REPRESENTANTES da ASSOCIAÇÃO UNIDOS da MELHOR IDADE 
Titular Suplente 
Herminia Cuani Bordignon Vilma Renosto Delazari 
Art. 20 Os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD, terão 
mandato de 02 (dois) anos, sendo certo que pelas atividades desenvolvidas não 
terão direito a gratificação e rendimentos de qualquer espécie. 
Art. 3
0 O Conselho deverá desenvolver as suas atividades conforme as 
determinações constantes na Lei n° 2.991/2013 e do Decreto 2.327/2014. 
Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor nesta data. 
Art. 5
0 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria 
n° 214 de 10 de dezembro de 2017. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de abril de 2018. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 16 de abril de 2018. 
Benedito Orlando Ghiraldi 
Oficial Administrativo 
• 
oc) 
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP 
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nc 07- CEP 18 500-000 
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LEI N° 2.543, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006 
° Dispõe sobre o PLANO DIRETOR do 
Município de LARANJAL PAULISTA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, Sr. Roberto Fuglini, 
no uso de suas atribuições legais, faz SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI: 
PARTE GERAL 
CAPÍTULO I 
DO PLANO DIRETOR 
Artigo 1 0. O Plan'o Diretor define uma estratégia para intervenção 
imediata na organização do espaço territorial do Município, utilizando os 
instrumentos legais contidos no Estatuto da Cidade para instituir suas diretrizes 
gerais, técnicas e legais, sobre o planejamento físico, social e administrativo do 
Município, para que seus objetivos possam ser alcançados a curto, médio e 
longo prazo. 
§ 1'. O planejamento social abrange as áreas da Educação, Saúde, 
Esporte e Lazer, Assistência Social, Segurança Pública, Cultura e Turismo e 
Política Habitacional. 
§ 2°. O planejamento administrativo abrange a estrutura organizacional 
do Poder Executivo municipal. 
§ 3
0
. O planejamento físico abrange todo o território municipal, dispondo 
sobre o traçado da cidade, o sistema viário, a infra-estrutura urbana, o 
saneamento básico, o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano, áreas verdes 
e de preservação ambiental. 
CAPÍTULO II 
DO OBJETIVO GERAL 
Artigo 2°. O objetivo geral do Plano Diretor é alcançar um 
desenvolvimento sócio-econômico do município, compatível com o meio 
ambiente natural, de modo a garantir a toda a população acesso ao trabalho, 
moradia, educação, saúde e lazer. 
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DAS DIRETRIZES GERAIS 
Artigo 3°. São diretrizes gerais do Plano Diretor: 
I - Organizar um processo, contínuo, dinâmico e, integrado de 
planejamento, visando o . desenvolvimento municipal sustentável, através do 
envolvimento de representantes da população, do Poder Legislativo e do 
Executivo Municipal, que se operará na forma denominada de Conselho 
Municipal do Plano Diretor; 
II - Planejar a ampliação e conservação do sistema viário, buscando 
sempre a adequação ao relevo e a redução dos tempos de deslocamentos entre 
locais de trabalho e habitação (áreas industriais e bairros residenciais) e entre os 
bairros e o núcleo central da cidade; 
III - Promover o controle efetivo do uso do solo urbano, da área reservada 
para expansão urbana e da área rural, através da elaboração de um 
planejamento municipal; 
IV - Criar núcleos institucionais (centro de lazer, creches, posto de saúde, 
etc), localizados em regiões estratégicas do Município; 
V - Preservar e recuperar os elementos do meio ambiente natural do 
Município, tais como: 
a) mananciais; 
b) micro-bacias; 
c) matas ciliares e de primeira categoria; 
d) qualidade do ar; 
e) estabilidade das áreas com declividade maior que 30%; 
f) permeabilidade do solo; 
g) escoamento de águas pluviais; 
h) correção de danos causados por extrações minerais de argila, port4s de 
areia e outros. 
VI - Organizar o espaço territorial e da infra-estrutura física e 
administrativa necessária para viabilizar a exploração turística a médio e longo 
prazo. 
PARTE ESPECIAL 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO SOCIAL 
Artigo 4°. As Secretarias Municipais que prestam os serviços públicos 
descritos neste capitulo deverão promover sempre a participação da população 
através de seus respectivos Conselhos Municipais, e, em conjunto com este 
órgão consultivo, revisar e adequar o planejamento e os programas de cada 
setor, de maneira a torná-los conformes às diretrizes estabelecidas neste Plano 
Diretor. 
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Artigo 5°. Os departamentos do Poder Executivo descritos neste capítulo 
devem desenvolver e manter programas em conjunto com os demais setores 
sociais do município, para promover maior interação entre os mesmos. 
Seção I 
DAS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO 
Artigo 6°. São diretrizes específicas da Educação: 
I - Dar maior atenção no assunto cidadania, em toda a rede de ensino 
público e privado do Município. 
II - Estabelecer parcerias com as empresas locais, para que, de acordo 
com a necessidade, possa trazer cursos de capacitação profissional, com 
demanda e carga horária reduzida, para maior flexibilidade e facilidade de 
inserção no mercado de trabalho local. 
Seção II 
DAS DIRETRIZES DA SAÚDE 
Artigo 7°. São diretrizes específicas da Saúde: 
I - Reavaliar o atual sistema público de saúde do município; procurando 
estabelecer parcerias com estabelecimentos locais que prestam serviço na área 
da saúde (hospitais, laboratórios, clínicas e afins); 
II - Elaborar programas para melhorar a qualidade do atendimento médico 
prestado nos Postos de Saúde; 
III - Prever em seu planejamento, a adoção de um cadastro único de saúde 
para todos os usuários dos serviços públicos municipais. 
Seção III 
DAS DIRETRIZES DO ESPORTE E DO LAZER 
Artigo 8°. São diretrizes específicas do Esporte e do Lazer: 
I - Desenvolver e implantar programas, que promovam a inclusão social 
na área esportiva, de redreação e lazer, estruturados de forma diversificada, 
dinâmica e que atenda, diariamente, a grande maioria das crianças e jovens em 
período diverso do escolar; 
II - Desenvolver e implantar programas, que promovam a inclusão social 
de idosos e portadores de deficiéncias na área esportiva, de recreação e lazer; 
III - Prever a implantação de espaços físicos adequados para a prática de 
atividades esportivas e de recreação, bem como recursos humanos e financeiros 
para estes espaços, distribuídos nas áreas urbanas da sede e dos distritos. 
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Seção IV 
DAS DIRETRIZES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Artigo 9°. São diretrizes específicas da Assistência Social: 
I - Desenvolver e implantar programas, que promovam a inclusão social da 
população carente na área de trabalho, de educação, de esportes e lazer; 
estruturados de forma diversificada, dinâmica e que atenda diariamente a todas 
as faixas etárías, desde criança e jovens, à família, idosos e portadores de 
Aeficiências, em períodos diversos. 
II - Estabelecer parcerias com outros setores da administração pública, 
Seção V 
DAS DIRETRIZES DA SEGURANÇA PÚBLICA 
Artigo 10. São diretrizes específicas da Segurança Pública: 
I - Desenvolver e itnplantar programas permanentes de conscientização 
popular visando o combate ao uso de drogas, armas, educação no trânsito e 
cidadania, que deverão ser instalados em todas as instituições da rede pública e 
particular de ensino; 
II - Estabelecer parcerias ou convênios com instituições de recuperação de 
lependentes químicos; 
III - Organizar uma equipe de Defesa Civil no município; 
IV - Prever a instalação de uma Brigada de Incêndio no município. 
Seção VI 
DAS DIREtRIZES DA CULTURA E DO TURISMO 
Artigo 11°. São diretrizes específicas da Cultura e do Turismo: 
I - Promover o turismo empresarial, histórico-cultural e ecológico, nas 
417 áreas urbana e rural; 
II - Promover a participação popular, através de um Conselho Municipal 
le Cultura e Turismo. 
III - Elaborar e desenvolver um Plano de Cultura e Turismo do Município, 
3 qual deverá contar com a participação popular; 
IV - Implantar uma política de incentivo à preservação de patrimônios de 
valor histórico-cultural, de locais de interesse ambiental e paisagístico, dentro 
ia área urbana e em toda a zona rural; 
V - Articular a instalação de equipamentos de apoio às atividades 
mrísticas e culturais, por parte da iniciativa privada, buscando envolver 
proprietários de imóveis, para resultados a médio e longo prazo. 
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Seção VII 
DAS DIRETRIZES DA HABITAÇÃO 
Artigo 12°. São diretrizes específicas da Habitação: 
I - Fomentar a implantação de loteamentos que atendam aos diversos 
segmentos da sociedade; 
II - Adotar medidas que evitem o aparecimento e promova a erradicação de 
favelas ou qualquer tipo de sub-habitações no município; 
III - Fornecer plantas básicas e orientação qualificada no processo 
construtivo de habitações populares; 
IV - Dar prioridade à viabilização de projetos habitacionais, públicos ou 
privados, que atendam a população de baixa renda, com a integração de 
recursos financeiros das tçés esferas de governos: Municipal, Estadual e Federal; 
V - Dar prioridade na elaboração de projeto de reurbanização da Vila Zalla 
e de outros bairros de caráter popular que apresentem paisagem deteriorada, 
prevendo sempre a participação dos moradores desde a elaboração do projeto, 
através de um trabalho social com grupos formais ou informais representativos 
dos interesses e das necedsidades da comunidade em foco; 
VI - Coibir a ocupação de edificações em geral, sem o devido "habite-se", 
ou seja, sem a regularização total do imóvel. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO 
Artigo 13. São diretrizes especificas do planejamento administrativo do 
Poder Executivo: 
I - Reestruturação dos empregos públicos permanentes e em comissão do 
Quadro de Pessoal do' Município, com readaptação do espaço físico 
administrativo; 
II - Criação de um Conselho Municipal do Plano Diretor há curto prazo, 
diretamente ligado ao Gabinete do Prefeito e que possa participar do processo de 
decisão e acompanhar os atos da Administração Pública; 
III - Organização ou reestruturação do planejamento administrativo 
municipal há curto e médio prazo, com a função de implantar e gerenciar um 
sistema de informações que subsidie diagnósticos e pautem seus estudos num 
sistema de planejamento intensificado, para execução e cumprimento do Plano 
Diretor, inclusive a sua revisão, quando for necessária; 
IV - Organização ou reestruturação de um setor de turismo municipal, 
com a função de implantar e gerenciar um sistema de desenvolvimento turístico, 
histórico e ambiental. 
V - Promover a concretização das propostas do Plano Diretor do Município 
e a integração de todas as Secretarias para que num prazo máximo de 1 (um) 
ano, elaborem ou atualizem se já houver, planejamentos específicos de maneira 
a torná-los conformes ao Plano Diretor. 
(05) (101) 
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VI - Criação de um Fundo de Urbanização há médio prazo, com o objetivo 
de criar condições para implantação e operacionalização da Política Urbana 
resolvida no Plano Diretor, principalmente para a execução de obras visando 
transformações urbanísticias necessárias. 
§ 1°. O Fundo de Urbanização poderá ser gerido pela Secretaria de 
Administração e Finanças e deverá ser previsto no Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 
§ 2°. O acompanhamento da administração desse Fundo de Urbanização 
deverá ser realizado pelo Conselho do Plano Diretor; 
§ 3°. A renda destinada à realização de investimentos e/ou despesas do 
Fundo de Urbanização deverá ser analisada e aprovada pelo Conselho do Plano 
Diretor, o qual deverá ser integrado por representantes do Poder Executivo, 
Poder Legislativo e representantes da sociedade civil. 
§ 4°. São fontes de receitas do Fundo de Urbanização: 
a) Renda proveniente de multas por infrações das normas do Plano Diretor 
e taxas específicas; 
b) Renda proveniente de aplicações financeiras de seus próprios recursos; 
c) Recursos provenientes de doações ou outras formas que a Lei permitir; 
d) Renda proveniente de outorga onerosa da autorização de construção de 
área superior ao coeficiente de aproveitamento único. 
§ 5°. Os recursos do Fundo de Urbanização serão aplicados 
prioritariamente em obras de ampliação do sistema viário, na implantação e 
conservação de áreas verdes e de núcleos institucionais. x. 
CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO FÍSICO 
Seção I 
DAS DIRETRIZES DO MEIO AMBIENTE 
Artigo 14. As diretrizes de proteção ao Meio Ambiente deverão seguir a Lei 
n° 4.771/65, sem prejuízo de serem atendidas as exigências municipais em 
específico, consignadas no presente Plano Diretor. 
Artigo 15. Ficam declaradas como áreas de proteção ambiental municipal 
e, como tais, deverão sei- permanentemente preservadas e restauradas onde 
estiverem danificadas: 
I - A faixa de 100 metros de largura, medida em projeção horizontal, a 
partir dos limites do leito do curso de água, em cada uma das margens dos rios 
Sorocaba e Tietê e nos trechos onde possuam de 50 a 200 metros de largura; 
II - A faixa de 50 metros de largura e/ou uma faixa de 30 metros de 
largura, medida em projeção horizontal, a partir dos limites do leito do curso de 
água, em cada uma das Margens dos rios, que tenham de 10 a 50 metros de 
\largura, e, respectivamente, para os trechos que tenham menos de 10 metros de 
sigNe4DOWTRIA. RFx 
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íargura: Ribeirão do Pará,'Ribeirão da Onça, Ribeirão Taquaranxim, Ribeirão do 
Bicame, Ribeirão de Dentro/Córrego da Onça, Riberião do Peró, Ribeirão 
Pederneiras e Rio Laranjal; 
III - A faixa de 30 metros de largura, medida em projeção horizontal, a 
partir dos limites do leito do curso de água, em cada uma das margens de todos 
os demais cursos d'água, que tenham menos de 10 metros de largura: lagos, 
lagoas e reservatórios, naturais ou artificiais; 
IV - A área compreendida num raio de 50 metros de comprimento em 
torno das nascentes e olhos d'água, ainda que intermitentes; 
V - As áreas recobertas por mata de primeira categoria, a serem definidas 
pelo Poder Executivo, mediante Decreto; 
VI - As áreas de interesse turístico, paisagístico ou histórico-cultural, a 
serem definidas pelo Poder Executivo, mediante Decreto. 
VII - A micro bacia do Ribeirão dos Ponces, por ser este o manancial 
utilizado para captação de água para abastecimento do Distrito de Laras, fica 
proibida a instalação de qualquer tipo de industria poluente. 
Parágrafo Único. Nas áreas de proteção ambiental relacionadas acima, 
com exceção do inciso VI, aplicam-se os seguintes dispositivos: 
a) somente serão permitidas atividades ligadas à preservação do meio￾ambiente, da paisagem, da' utilização das águas e do controle das cheias que não 
importem em edificações ou instalações permanentes e que não destruam a 
vegetação existente; 
b) é proibido o desmatamento, a remoção da cobertura vegetal existente, 
de movimentos de terra, de lançamento de esgotos nos cursos d'água, da 
disposição de resíduos sólidos, assim como obras, serviços e instalações, exceto 
para transposição de cursos d'água ou quando destinadas às atividades 
permitidas; 
c) os proprietários rurais que possuírem qualquer curso d'água passando 
por dentro de sua propriedade, deverão cercar as margens desses, de acordo 
com a metragem exigida pçla lei, de forma a promover a recuperação das matas; 
d) as faixas de proteção que atingirem lotes resultantes de parcelamento 
devidamente regularizado, poderão ser reduzidas a fim de torná-los edificáveis 
com uma taxa de ocupação de no máximo 30%; 
e) o potencial construtivo não utilizado dos terrenos urbanos, 
compreendidos nas áreas de proteção ambiental, de interesse turístico￾paisagístico ou histórico-cultural, poderá ser transferido para outros imóveis, 
desde que as áreas sejam comprovadamente preservadas conforme exigência 
legal ou doadas ao patrimônio público; 
f) não será permitida a ampliação de serviços, obras e edificações já 
existentes, assim como a intensificação do processo produtivo, exceto para 
melhoria das condições de segurança, higiene e salubridade das edificações, ou 
para controle da poluição ambiental, ou quando destinadas às atividades 
permitidas. 
407) à (103) 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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Artigo 16. Nas áreas urbanas a fiscalização do meio ambiente e da 
competência dos Municípios, atuando a União e o Estado, apenas 
supletivamente. 
Artigo 17. O Poder Executivo deverá organizar e promover: 
I - Cursos para cpriscientização e capacitação técnica aos produtores 
rurais sobre práticas de manejo e conservação do solo; 
II - Orientação sobre técnicas adequadas de saneamento básico na área 
'rural, como construção de fossa asséptica e etc; 
III - A cessão gratuita, aos produtores rurais que observarem as normas 
de diretrizes do meio ambiente, de máquinas e caminhões do Município, para 
benfeitorias em suas propriedades rurais, tais como construção de açudes, 
terraplenagens e etc; 
IV - A estruturação de um centro de zoonose municipal. 
Seção II 
DAS DIRETRIZES DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Artigo 18. Para a ordenação do uso e ocupação do solo, o território do 
Município fica dividido em 4 (quatro) tipos de zonas: 
a) Macrozona rural;.' 
b) Macrozona urbana; 
c) Zonas isoladas de expansão urbana; 
d) Zona industrial. 
Artigo 19. Macrozona rural é aquela constituída exclusivamente por áreas 
destinadas às atividades agropecuárias, minerarias e afins. 
Artigo 20. Macrozona urbana é aquela, definida, a partir de áreas 
urbanizadas ou, já comprometidas com a ocupação, pela existência de 
parcelamentos c servida por alguns dos seguintes melhoramentos: rede de 
iluminação pública; de atiastecimento de água; esgotos sanitários; galerias de 
águas pluviais; existência de vias, pavimentadas ou não, quer seja na sede do 
Município, quer seja nos Distritos de Maristela e de Laras. 
Artigo 21. A macrozona urbana fica dividida em: 
a) Zona urbana da cidade, a qual se compõe das áreas já urbanizadas e 
abrange a área reservada para expansão urbana; 
b) Zona urbana do Distrito de Maristela, a qual se compõe das áreas já 
urbanizadas e abrange a área reservada para expansão urbana; 
c) Zona Urbana do Distrito de Laras, a qual se compõe das áreas já 
urbanizadas e abrange a área reservada para expansão urbana. 
Artigo 22. Zonas isoladas de expansão urbana são aquelas delimitadas 
para regularizar loteamentos de chácaras de lazer na zona rural e definidas a 
\partir das áreas urbanizadas ou já comprometidas com a ocupação pela 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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existência de parcelamentos e servidas por alguns dos seguintes 
melhoramentos: rede de iluminação pública; de abastecimento de água; esgotos 
sanitários; existência de vias, pavimentadas ou não, localizadas fora da área 
urbana do Município. 
Artigo 23. Zona de expansão industrial é a área destinada a abrigar 
atividades exclusivamente, industriais ou outras atividades correspondentes. 
Seção III 
DAS DIRETRIZES PARA EXPLORAÇÃO MINERAL 
Artigo 24. As atividades de exploração mineral poderão ser desenvolvidas 
na superfície do território municipal, com exceção das zonas urbanas e das 
áreas definidas de preservação ambiental, observados os padrões corretos de 
conservação e recuperação do solo. 
Artigo 25. Os proptietários das áreas onde são desenvolvidas atividades 
de exploração mineral deverão dar início ao processo de regularização dessas 
áreas num prazo máximo de 1 (um) ano. 
Artigo 26. Enquanto não for regulamentada por Lei específica, a extração 
de argila poderá ser autorizada pelo Poder Público Municipal, desde que seja 
krespeitada uma faixa mínima de 250 metros de cada lado, ao longo do eixo de 
todas as estradas, municipais ou estaduais, que atravessam o Município. 
Artigo 27. A autorização para extração de minerais, deverá levar em 
conta, a qualidade ambiental, evitando-se a perda da beleza da paisagem, ao 
Jongo das estradas de acesso à sede da cidade e dos distritos, exceto se houver 
interesse por parte do próprio Município para aproveitamento da terraplenagem 
para implantação de novos loteamentos ou obras de infra-estrutura urbana. 
Seção IV 
DAS DIRETRIZES PARA O PERÍMETRO URBANO 
Artigo 28. O perímetro urbano da sede da cidade, bem como dos Distritos 
de Maristela e de Laras l serão descritos e delimitados por Lei municipal 
específica. 
Artigo 29. A descrição e a delimitação do perímetro urbano deverá estar 
em conformidade com a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, 
não podendo ser alterada separadamente, salvo se autorizado pelo Conselho 
Municipal do Plano Diretor. 
09) (105) 
Prefeitura do Município de Laranjal PaL 
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A 4" " 
'lista 
- SP 
500-000 
un.s. EdXC(LILIVU CleVera ci.eworar em CUTLO e IlleC110 prazo, 
respectivamente, a contar da aprovação do presente Plano Diretor, para ser 
encaminhado ao Poder Legislativo para discussão e votação: 
I - Projeto de Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, 
inclusive com um plano para o sistema viário municipal; 
II - Projeto de Lei alterando ou ampliando o perímetro urbano, de acordo 
com o que dispuser a Lei de Zoneamento e/ou de Uso e Ocupação do Solo 
Urbano; 
III - Projeto de Lei para organização e regulamentação de políticas de 
incentivo a instalação de industrias, em locais específicos ou de expansão 
industrial no Município. 
Seção V 
DAS DIRETRIZES PARA O ZONEAMENTO URBANO 
Artigo 31. Todas as zonas urbanas terão uso com predominância na 
+ati vidade fim que lhe for estabelecida, podendo ser permitido ou tolerado algum 
Dutro tipo de atividade, desde que não seja incompatível com o local e não cause 
'ncómodo. 
Artigo 32. Nas zonas de predominância residencial poderão ser permitidas 
ou toleradas algumas atividades de comércio e prestação de serviços, 
i'nstitucionais ou de lazer, de pequeno porte, desde que não sejam incômodas ou 
não gerem tráfego intenso de veículos. 
Artigo 33. Para o comércio e prestação de serviços não será delimitada 
'ama zona específica, para não ocorrer à centralização dessas atividades e para 
que o centro urbano continue habitado, ficando atrelado e condicionado, 
L. .odavia, ao sistema viário. 
Artigo 34. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, de 
médio e grande porte, deverão prever áreas para o estacionamento de veículos a 
clientes, especificados na Lei de Zoneamento. 
Artigo 35. As atividades industriais e do comércio atacadista, ou 
equivalentes, deverão ser regulamentadas pela Lei do Zoneamento c poderão ser 
permitidas somente ao lopgo do eixo da Rodovia Marechal Rondon, nos trechos 
da chamada "reta da Maristela" e na zona industrial a SE da cidade. 
Parágrafo Único. Ao longo das demais estradas municipais não serão 
ermitidas atividades industriais. 
Artigo 36. A instalação de casas jogos e comércios com venda de bebidas 
alcoólicas e produtos inflamáveis só será permitida a uma distância mínima de 
200 metros de instituições de ensino. 
4, '10) (106) 
é 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista 
PRÀÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP 
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Parágrafo 'Cínico. No caso desses estabelecimentos já existirem nessas 
áreas, suas atividades poderão ser toleradas, desde observadas as exigências do 
Poder Público. 
à 
Artigo 37. A distribuição e instalação de imóveis urbanos, aqui 
compreendidos, as edificações e acessórios de apoio, monumentos e etc, deverão 
ser previstos de forma a se integrar na paisagem, além de atender a necessidade 
a qual se destina e não poderá obstruir a visão total das praças públicas, salvo 
motivo de ordem de supremacia dos interesses públicos, autorizado pelo 
r
onselho do Plano Diretor. 
Artigo 38. A distribuição de novos Equipamentos Urbanos Comunitários 
(centro de lazer, creches, postos de saúde e etc) ou a redistribuição dos mesmos 
na cidade deverão se dar de modo a organizar Núcleos Institucionais, localizados 
em regiões estratégicas do Município e de maneira que possa abranger 
agrupamento de bairros. 
Seção V 
DAS DIRETRIZES PARA NÚCLEOS INSTITUCIONAIS 
Artigo 39. O estudo de viabilidade para adaptação dos núcleos 
institucionais nos prédios públicos já utilizados para atividades sociais, como 
creches, serviços de saúde e outros; e, a instalação de novos edifícios, junto a 
unidades institucionais já existentes, para ampliação da oferta de novas 
atividades, deverá ser realizados há médio prazo, pelo Poder Executivo. 
Artigo 40. Há médio e longo prazo, deverão ser reservadas áreas para 
instalação de novos núcleos institucionais nas zonas de expansão urbana. 
Artigo 41. Nenhuma zona poderá ser alterada sem Lei específica e sem 
prévia consulta ao Conselho Municipal do Plano Diretor, com exceção da zona 
solada de expansão urbana. 
Artigo 42. As prátiças permitidas pelo Poder Público Municipal antes da 
Vigência do presente Plano Diretor serão consideradas toleradas e cuja 
continuidade persistirá somente até que cesse o funcionamento considerado 
irregular. 
Seção VII 
DAS DIRETRIZES DO PARCELAMENTO DO SOLO 
Artigo 43. O parcelamento do solo urbano deverá seguir a Lei Federal n° 
5.766/79, obedecendo ainda às seguintes exigências municipais: 
I — Implantação pelo empreendedor e às suas custas, dos equipamentos 
úblicos de infra-estrutura urbana básica, assim considerada: 
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a) rede de abastecimento de água e de coleta, afastamento e tratamento de 
esgotos; 
b) energia elétrica; 
c) galeria de águas pluviais; 
d) guias e sarjetas; 
e) revestimento em concreto asfáltico no leito carroçavel das vias de 
circulação. 
II - Reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) de área institucional, com 
topografia de até 20% (vinte por cento) de declividade e em regiões a serem 
analisadas e indicadas pelo Poder Executivo, de modo a garantir que o entorno 
próximo tenha uma continuidade harmônica, além dos 35% (trinta e cinco por 
cento) exigidos para o sistema viário e áreas verdes; 
III - Reserva de no mínimo 10% (dez por cento) da área total loteada para 
sistemas de lazer, sendo que a construção dos equipamentos relacionados à 
prática de tais atividades, serão de responsabilidade exclusiva do loteador, o 
qual fica obrigado a submeter ao Poder Executivo o respectivo projeto para 
aprovação; 
IV - Proibição de incorporações ao sistema de lazer de faixas "não 
edificantes", sob linha de alta tensão, ao longo de faixas de domínio de vias 
rurais, ferrovias, canteiros de sistemas viários e calçadas; 
V - 50% (cinqüenta por cento) da área do sistema de lazer será localizada e 
dimensionada pela Prefeitura e a outra metade será localizada e dimensionada 
pelo loteador, sendo que em quaisquer das hipóteses, os sistemas de lazer não 
poderão ser localizados em parcelas de terrenos que apresentem declividade 
superior a 20% (vinte por pento); 
VI - O espaço livre decorrente da confluência de vias, somente será 
computado como sistema de lazer, quando no mesmo puder ser inscrito, um 
círculo com raio mínimo de 10 (dez) metros; 
VII - Deverão ser preservadas as linhas de drenagem natural dos terrenos, 
preferencialmente na posição original e a céu-aberto; 
VIII - Os taludes de cortes e aterros resultantes da implantação do sistema 
viário não poderão exceder a 2,5 metros; 
IX - As condições de absorção de parte das águas pluviais em toda a área 
urbana, denominadas de solo permeável, deverão ser obrigatoriamente 
preservadas pela manutenção de pelo menos 10% (dez por cento) da área do 
terreno, livre de pavimentqçáo ou construção; 
X - Toda proposta de parcelamento do solo urbano deverá estar em 
conformidade com a Lei de Zoneamento Urbano, coincidindo com as áreas 
reservadas para ampliação do sistema viário; 
XI - O coeficiente de aproveitamento único para todos os terrenos contidos 
dentro do perímetro urbano é igual a 1 (um), ou seja, com área equivalente ao 
tamanho do lote, a taxa de ocupação mínima é de 40% da área do lote. 
XII - O Poder Executivo poderá liberar somente mediante Lei, a construção 
superior á área permitida pelo coeficiente de aproveitamento único, e o 
coeficiente de aproveitamento máximo poderá ser aumentado em até 2 (duas) 
vezes a área do terreno, desde que a infra-estrutura local assim o permita e 
apenas nos seguintes casos: 
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a desde que o empreendecior o ereça uma contrapartida em terrenos para 
áreas verdes; para implantação do sistema viário; para habitações de interesse 
social; ou ainda, uma contribuição equivalente em dinheiro ao Fundo de 
Urbanização criado pela presente Lei do Plano Diretor; 
b) mediante a transferência do potencial construtivo de outros imóveis 
urbanos. 
• 
Artigo 44. Nas zonas isoladas de expansão urbana, todo novo 
empreendimento imobiliário que resulte em parcelamento do solo deverá 
cumprir as exigências da Lei Federal n° 6.766/79, no que diz respeito às áreas 
destinadas às vias, sistemas de lazer independente de áreas de preservação 
ambiental, e equipamentos públicos de infra-estrutura e saneamento básico, 
além de respeitar as áreas reservadas para ampliação do sistema viário 
municipal, onde houver projeto já pré-definido. 
1°. Os lotes mínimos serão de 2000 metros quadrados. 
§ 2°. Os empreendedores deverão submeter o projeto do loteamento para 
ser analisado pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ser aprovados peia 
Prefeitura somente após a prévia consulta ao Conselho Municipal do Plano 
Diretor e através da criação de nova área isolada de expansão urbana. 
§ 3°. Para a regularização dos loteamentos já existentes, os 
empreendedores deverão ubmeter o projeto do loteamento para ser analisado 
pelo Poder Executivo, o qual poderá exigir o cumprimento parcial ou total às 
adequações da Lei n° 6.766/79, principalmente no que diz respeito às áreas 
destinadas às vias, preservação ambiental, equipamentos públicos de infra￾estrutura e saneamento básico. 
Artigo 45. O parcelamento do solo na macrozona rural deverá respeitar a 
medida mínima do módulo rural equivalente a 2 (dois) hectares (20.000 metros 
quadrados) para parcelamento das unidades rurais destinadas às atividades 
agropecuárias. 
Seção VIII 
DAS DIRETRIZES PARA O SISTEMA VIÁRIO 
Artigo 46. O sistema viário do Município é formado pelas vias existentes e 
projetadas, municipais urbanas ou rurais e, pelas Estaduais que passam pelo 
território municipal. 
Artigo 47. São diretrizes específicas para o sistema viário: 
I - Articular há médio prazo, juntamente com o Governo do Estado, o 
desvio da Rodovia Marechal Rondon, no trecho que passa pela área urbana do 
Distrito de Maristela; 
II - As estradas rurais municipais que integram a rede de vias principais 
terão faixas não-edificáveLde 10 metros a partir da faixa de domínio da via; 
(13) (109) 
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- SP 
.500-000 
til - As estradas rurais devem ter a largura =ima de 12 metros para as 
rincipais e 10 metros para as secundárias, além de terem que ser identificadas 
or placas, dotadas de caixa de retenção de águas pluviais, sangrias e demais 
quipamentos definidos pelos técnicos da Prefeitura; 
IV - Nomear representantes das comunidades rurais para acompanhar a 
xecução dos serviços nas estradas rurais; 
V - Fiscalizar a wanutenção das estradas rurais pelos proprietários 
indeiros, avaliando o grau de cooperação; 
VI - Definir, a curto e médio prazo, um programa de conservação e 
anutenção das estradas rurais municipais e o recapeamento asfáltico do 
istema viário urbano; 
VII - Estudar, a curto e médio prazo, áreas para abertura de novas ruas e 
venidas nas áreas já ocupadas e reservar áreas para o sistema viário nas zonas 
estinadas para a expansão urbana; 
VIII - Organizar um programa de educação ao tráfego de bicicletas em todo 
Município, através de cadastramento, identificação dos ciclistas e ministrando 
ulas educativas para pessoas de todas as faixas etárias; 
IX - Prever ciclovias em áreas reservadas para o sistema viário nas zonas 
e expansão urbana e estudar adaptações em vias já existentes; 
X - As calçadas de todas as ruas da área central deverão ser adequadas à 
irculação de deficientes físicos, conforme determinações a serem passadas pela 
ecretaria Municipal de Obras e Planejamento; 
XI - Para o planejatnento e a implantação de novas vias de circulação, 
evem ser observadas as seguintes condições: 
a) garantir o máximo de facilidade, conveniência e segurança na circulação 
e veículos e transeuntes, inclusive deficientes físicos; 
b) garantir a adeqtjada instalação das redes aéreas e subterrâneas dos 
erviços públicos de energia elétrica e telefonia; 
c) Proporcionar espaços livres necessários á insolação, iluminação e 
entilação adequadas dos imóveis lindeiros; 
XII - As vias de circUlação do sistema viário de novos loteamentos deverão 
ar continuidade às ruas existentes ou projetadas, pavimentadas ou não, tanto 
o traçado e alinhamento como no nível altimétrico, exceto em casos onde a 
opografia não permita; 
XIII - É proibida a abertura de vias de circulação em qualquer parte do 
erritório municipal, sem a prévia autorização do Poder Público; 
XIV - A construção e conservação dos passeios públicos serão obrigatórias 
m todas as áreas urbanizadas, podendo a Secretaria de Obras e Planejamento 
efinir um prazo para a sua construção, de acordo com a idade do bairro e a sua 
ocalização na cidade, e, no caso de não ser cumprida a determinação 
dministrativa, ficará o Poder Público autorizado a executar o serviço e a 
roceder à cobrança administrativa e/ou judicial de seus custos, consoante 
ispuser a Lei; 
XV - A medida dos passeios públicos para novos loteamentos, deverá ser 
roporcional à largura da via e da sua condição física, além de prever espaço 
ara arborização urbana; : 
I* 
I* 
e 
14) (110) 
à 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista 
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XVI - os passeios publicos nao podem ser deformados ou invadidos por 
acessos de garagem ou floreiras, os quais deverão estar situados dentro do limite 
do terreno; 
XVII - O revestimento dos passeios públicos deverá ser contínuo, 
independentemente do espaço reservado para arborização e de material 
a ntiderrapante ; 
XVIII - Os passeios públicos e vias não podem ser obstruídas por qualquer 
tipo de material ou serviço de construção, mesas, bancos e placas, salvo se 
autorizado pelo setor competente da Prefeitura; 
XIX - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente em conjunto com o 
Conselho Municipal do Meio Ambiente deverão elaborar há médio prazo, um 
plano de arborização urbana, considerando a largura e função das vias e 
passeios públicos, redes de infra-estrutura subterrânea e aérea, bem como 
programas de educação ambiental junto à comunidade e ás escolas; 
XX - Os imóveis em geral só poderão ter projetos de construção aprovados 
quando voltados para vias, existentes. 
Seção IX 
DAS DIRETRIZES DE SANEAMENTO E DRENAGEM URBANA 
Artigo 48. As empresas concessionárias de serviços públicos de: 
abastecimento de água i coleta, afastamento e tratamento de esgotos, 
fornecimento de energia elétrica, prestação de serviços de telefonia, prestadora 
de serviços de gás natural, deverão elaborar seu planejamento específico e 
manter atualizado e acessível o cadastro existente, num prazo máximo de 1 (um) 
ano e com a participação de técnicos do Poder Público, para efetuar as 
alterações necessárias desses sistemas, para se adequar às propostas definidas 
pelo presente Plano Diretor. 
Artigo 49. A SABESP, empresa concessionária dos serviços públicos de 
abastecimento de água e 6-atamento de esgoto do Município, deverá dotar toda a 
área urbana da cidade e dos Distritos, de: 
I- Rede de coleta e afastamento de esgotos sanitários, promovendo o 
tratamento adequado dos esgotos sanitários, antes de lançá-los nos rios; 
II- Programar a substituição de toda a rede de distribuição de água 
potável, coleta e afastamento de esgotos com vida útil superior a 35 anos bem 
com as redes sub-dimensionadas e/ou em mal estado de conservação, 
priorizando a instalação de novas redes nos passeios públicos desde que seja 
viável em termos operacionais; 
III- Instalação de hidrantes em pontos específicos, determinados pela 
Secretaria de Obras, Planejamento, Trânsito e Habitação. 
Artigo 50. Ao longo do Ribeirão Laranjal, atualmente utilizado como 
emissário de esgotos sanitários, nos trechos localizados dentro do perímetro 
urbano, passíveis de inundação e que passam pelos bairros da Vila Zalla e 
Conjunto Habitacional Carlos Vicente Di Santi, o Poder Público Municipal, 
Preféitura do Município de Laranjal Paulista 
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juntamente com a SA13h,SP, deverão tomar providências no sentido de solucionar 
os problemas ali existentes. 
Artigo 51. O Poder Público deverá elaborar, em médio prazo, um projeto 
de macro drenagem que atenda a sede do município e os Distritos de Laras e 
Maristela. 
Parágrafo Único. Toda e qualquer ligação clandestina de esgoto existente 
na rede de águas pluviais deverá ser notificada e removida num prazo máximo 
de 48 horas, sendo que 'o descumprimento ou inobservância da notificação, 
implicará na autuação do infrator em multa diária até o atendimento da 
notificação. 
Artigo 52. O Podex Executivo deverá manter um programa de coleta, 
separação e destinação final do lixo reciclável, regularizando novas áreas para 
Aterro Sanitário, conforme áreas indicadas pelo levantamento geológico 
existente, bem como prover os equipamentos necessários, além de recursos, 
financeiros e humanos neèessários para o seu funcionamento. 
CAPÍTULO VI 
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA DO ESTATUTO DA CIDADE 
PARTE GERAL 
Artigo 53. O Estatuto da Cidade é uma lei complementar da Constituição 
Federal de 1988, específico para a política urbana, prevendo uma série de 
instrumentos para garantir, no âmbito de cada Município, o direito à cidade, à 
função social da propriedade e à democratização da gestão urbana. 
Artigo 54. O Etatuto da Cidade, previsto pela Lei Federal n° 
10.257/2001 estabelece instrumentos para o desenvolvimento organizado e 
planejado das cidades, apontando soluções para alguns conflitos urbanos, ou 
seja, apresenta referências de como gerir o território urbano, regulamentando a 
função social da propriedade. 
Artigo 55. Para os usos dos instrumentos colocados à disposição pelo 
Estatuto da Cidade, o Município deverá elaborar regulamentação específica 
para cada assunto. 
PARTE ESPECIAL 
Seção I 
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO 
COMPULSÓRIA DA PROPRIEDADE 
Artigo 56. Parcelamento, edificação e utilização compulsórios incidirão 
sobre a propriedade não edificada, subutilizada ou não utilizada. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista 
- - 
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§ . O criterio adotado para de-limitar as áreas alvo deste instrumento, na 
Area urbana inclui as propriedades existentes há mais de 15 (quinze) anos, 
sendo que as propriedades com menos de quinze anos serão excetuadas do 
dispositivo acima. 
§ 2°. O critério adotado para delimitar a área alvo deste instrumento, na 
região compreendida entre a cidade e o Distrito de Maristela, na chamada "reta 
Ida Maristela", trecho anexado ao Perímetro Urbano em 20/11/2000, Lei n° 
2252, inclui as propriedades lindeiras a Rodovia, de ambos os lados, que 
poderão ser alvo de especálação imobiliária. 
Artigo 57. A propriedade que não cumpra sua função social, ou seja, que 
hão tenha um desenvolvimento de forma organizada, poderá sofrer a intervenção 
do Poder Público. 
Parágrafo Único. O proprietário será notificado pelo Poder Executivo 
iVlunicipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada 
no Cartório de Registro de Imóveis, de acordo com Lei Federal 10.257, de 
10/07/2001 e lei municipal específica. 
Artigo 58. O parcelamento compulsório obrigará o proprietário a lotear a 
gleba ou a desmembrar o lote. 
Artigo 59. A edificação é relacionada à inércia do proprietário no sentido 
de não edificar sua propriedade. 
Artigo 60. A utilização compulsória refere-se a subutilização ou não 
utilização do imóvel. 
Artigo 61. O Poder Executivo determinará ao proprietário o uso adequado 
de sua propriedade, seja através do parcelamento do solo, seja por meio da 
edificação, seja por intermédio da utilização, fixando ainda condições e prazos 
para a implementação da çeferida obrigação. 
Parágrafo Único. Este instrumento abrangerá as áreas mapeadas dentro 
das AUCs (Áreas de Utilização Compulsória), demonstradas no mapa em anexo, 
Ide aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade. 
Seção II 
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO 
Artigo 62. O IPTU progressivo no tempo será aplicado contra o 
proprietário que não cumprir com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar 
compulsoriamente a propriedade. 
Parágrafo Único. O Município fica autorizado a aplicar o IPTU progressivo 
lo tempo, mediante o aumento da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos 
consecutivos, ficando estabelecida à alíquota máxima de 15% (quinze por cento), 
à 
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- SP 
.500-000 
evi o peio imovei e que sera co 
até que seu proprietário cumpra com a obrigação que lhe for determinada 
Poder Público. 
reN 
1 a.L.Lli 
pelo 
Artigo 63. Este instrumento abrangerá as áreas mapeadas dentro das 
AUCs (Áreas de Utilização Compulsória), demonstradas no mapa em anexo, de 
aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade. 
Seção III 
DA DESAPROPRIAÇÃO SANÇÃO 
Artigo 64. Findo o prazo de 5 (cinco) anos para aplicação do IPTU 
progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha parcelado, edificado ou 
utilizado o seu imóvel, o Município poderá desapropriá-lo, assegurado o valor 
real da propriedade, nos térmos do artigo 8°, § 1° da Lei 10.257/2001 e juros de 
6% (seis por cento) ano. 
Parágrafo Único. A desapropriação poderá ser fundamentada 
necessidade ou utilidade pública, ou no interesse social, mediante prévia e j 
indenização. 
Artigo 65. Este instrumento abrangerá as áreas mapeadas dentro das alce 
(Áreas de Utilização Cmpulsória), demonstradas no mapa em anexo, de 
aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade. 
Seção IV 
DA PREEMPÇÃO 
na 
usta 
Artigo 66. Preempção é o direito de preferência exclusivo conferido ao 
poder Público para adquirir áreas nas quais poderá intervir para o 
desenvolvimento e execuçáo de determinadas ações urbanísticas, tais como: 
I - Regularização fundiária; 
II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social 
III - Constituição de reserva fundiária; 
IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
V - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
VI - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de 
interesse ambiental; 
VII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico ou 
turístico; 
VIII - Proteção de áreas para ampliação de núcleos institucionais já 
existentes. 
Artigo 67. O critério adotado na delimitação das áreas as quais a 
'Preempção incidirá, foi da reserva de um raio de 100m ao redor de 
r
tabelecimentos públicos. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista 
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Parágrafo Único. ; "Quando da elaboraçao da lei especifica para 
wegularnentação deste instrumento, o Poder Público deverá fixar prazo de 
vigência para o seu exercício, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos, 
renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência. 
Artigo 68. Ás áreas delimitadas como direito de preempção do Poder 
Público Municipal só poderão ser vendidas ou alienadas a terceiros, por seus 
proprietários, após a forwal e regular notificação do Município, na pessoa do 
Prefeito, para que exerça seu direito de preferência e exclusividade na compra, 
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da 
notificação. 
§ 1°. A notificação do proprietário ao Município, poderá ser judicial ou 
extrajudicial, devendo conter expressamente o preço pretendido da venda. 
§ 20. O proprietário não poderá vender ou alienar o imóvel a terceiros, por 
preço inferior ao oferecido,ao Município, sob pena de nulidade do ato. 
Artigo 69. Este instrumento abrangerá as áreas mapeadas dentro das 
AlPs (Áreas de Interesse de Preempção), demonstradas no mapa em anexo, de 
aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade. 
Seção V 
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR 
Artigo 70. O Poder Público 
específica, o proprietário de imóvel 
outro lugar, ou alienar,, mediante 
previsto no presente Plano Diretor, 
necessário para fins de: 
Municipal poderá autorizar mediante lei 
urbano, público ou privado, a exercer em 
escritura pública, o direito de construir 
quando o referido imóvel for considerado 
1- Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
II - Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, 
ambiental, paisagístico, social ou cultural; 
III - Servir para programas de regularização fundiária, urbanização de 
áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social. 
Artigo 71. A transferência do direito de construir poderá, ser aplicado 
também, ao proprietário que doar ao Município seu imóvel, ou parte dele, para 
os fins previstos. 
Artigo 72. A aplicação deste instrumento não poderá ser transferida para 
o centro, nos lugares descriminados no mapa em anexo (ANRDC) Área Não 
Receptora do Direito de Cónstruir. 
(115) 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 LARANJAL PAULISTA - SP 
FONE (105) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL N°07 - CEP 18.500-000 
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Seçao vi 
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DA OUTORGA 
ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO 
Artigo 73. A outorga onerosa do direito de construir poderá ser aplicada 
na área urbana, na sede da cidade e nos Distritos, com exceção da área 
delimitada no mapa como ANRDC (área não receptora do direito de construir), e 
desde que utilizada pelo Poder Público Municipal com o objetivo de atender aos 
interesses da coletividade e não dos proprietários. 
Artigo 74. A outorga onerosa de alteração do uso do solo poderá ser 
utilizada pelo Poder Público Municipal, com o objetivoU de corrigir possíveis 
situações em desacordo dom a Lei de Uso e Ocupação do Solo, mas somente 
poderá ser aplicada nas áreas destinadas a expansão urbana e nos loteamentos 
com menos de 50% de ocupação. 
Artigo 75. A outorga onerosa do direito de construir e de alteração do uso 
do solo poderá se constituir para os seguintes fins: 
I - Regularização fundiária; 
II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
III - Constituição e reserva fundiária; 
IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
V - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
VI - Criação de unfflades de conservação ou proteção de outras áreas de 
interesse ambiental; 
VII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural, turístico ou 
paisagístico; 
VIII - Proteção das 4EIS (Áreas de Especial Interesse Social). 
Artigo 76. Este instrumento abrangerá as áreas reservadas para expansão 
urbana, delimitadas dentro da ARTDAU (Áreas Receptora da Outorga Onerosa 
da Transferência do Direito de Alteração do Uso do Solo), demonstradas no 
mapa em anexo, de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade. 
Seção VII 
DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 
Artigo 77. A área de especial interesse social poderá ser utilizada pelo 
, Poder Público Municipal, mediante lei específica, em áreas que apresentem os 
problemas urbanísticos descritos no Artigo 78, para os seguintes objetivos: 
- Permitir a inclusão de parcelas marginalizadas da cidade que não 
tiveram possibilidade de ocupação dentro das regras legais; 
- Permitir a introdução de serviços e infra-estrutura urbanos, melhorando 
as condições de vida da pdpulação; 
(20) 116) 
Prefgitura do Município de Laranjal Paulista 
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- Introduzir mecanismos de participação direta dos moradores no processo 
de definição dos investimentos públicos em urbanização para consolidação dos 
assentamentos; 
- Aumentar a oferta de terras para os mercados urbanos de baixa renda. 
Artigo 78. As AEIS se constituem em: 
a) áreas de favelas e/ou de sub-habitações, 
b) áreas de ocupação ou loteamento irregular, degradado, clandestino ou 
não plenamente concluído, devendo ser declarada de especial interesse, 
exatamente para fins de sua regularização urbanística e fundiária. 
Artigo 79. Os detalhamentos posteriores das AEIS deverão ser realizados 
através de planos locais que determinarão as diretrizes de parcelamento e de uso 
e ocupação do solo, para cada região ou unidade física, diferenciadas, 
considerando sempre que possível, a forma como o núcleo estiver organizado. 
Artigo 80. Este iri trumento abrangerá as áreas delimitadas dentro das 
AEIS's (Áreas de Especial Interesse Social), demonstradas no mapa em anexo, de 
aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade. 
Seção VIII 
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS 
Artigo 81. Entende-se por operações urbanas consorciadas o conjunto de 
intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a 
participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores 
privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas 
estruturais, melhorias locais e a valorização ambiental. 
Parágrafo Único. A operação urbana consorciada poderá ser aplicada no 
projeto de reurbanizaçãq de áreas urbanas carentes, e, para regularização 
fundiária dos imóveis da área urbana dos Distritos e dos loteamentos de 
chácaras localizados na área rural, sem prejuízo de outras áreas que o Poder 
Público Municipal entender necessário o uso do presente instrumento. 
Artigo 82. A operação urbana consorciada poderá adotar as seguintes 
medidas: 
I - Modificação de. índices e características de parcelamento, uso e 
ocupação do solo e subsolo, bem como alteração de normas de edificações, 
considerando o impacto ambiental delas decorrente; 
II - Regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em 
desacordo com a legislação vigente. 
Artigo 83. A lei específica que normatizar a operação urbana consorciada, 
deverá conter no mínimo: 
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- A defilaçãu da área a ser atingida; 
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500-000 
II- O programa básico de ocupação da área; 
III - O programa de atendimento econômico e social para a população 
diretamente afetada pela operação; 
IV - O estudo prévio de impacto de vizinhança; 
V - A contrapartida exigida dos proprietários, usuários permanent 
investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos; 
VI - A forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado 
representação da sociedade civil; 
Artigo 84. Os recursos obtidos pelo Poder Público no tocan 
contrapartida exigida serão aplicados exclusivamente na própria oper 
rbana consorciada. 
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COM 
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ação 
Artigo 85. O Podei' Público Municipal poderá facultar ao proprietário de 
área atingida pela obrigação de que trata o artigo 57, desta Lei, o requerimento 
• esse o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização 
inanceira do aproveitamento do imóvel. 
Artigo 86. Este instrumento abrangerá as áreas mapeadas dentro das 
UC's (Operação Urbana Consorciada), demonstradas no mapa em anexo, de 
plicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade. 
CAPÍTULO VII 
DA CONSECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR. 
• 
Artigo 87. O Plano Diretor deverá ser cumprido, promovido e concretizado 
través da integração de todos os setores da Administração Pública Municipal, 
specialmente pela atuação isolada ou em conjunto de suas Secretarias, que 
• everão elaborar, acompanhar e controlar suas metas, objetivos, programas e 
rojetos, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação 
esta Lei, de maneira a conformá-los com o Plano Diretor do Município. 
CAPÍTULO VIII 
DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR 
Artigo 88. O Plano Diretor deverá ser revisado na íntegra, num período 
inimo de 5 (cinco) anos e no máximo a cada 10 (dez) anos, ressalvado 
ipóteses especiais, desde que sejam definidas pelo Conselho Municipal do 
lano Diretor. 
CAPÍTULO IX 
DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DIRETOR 
Artigo 89. As sanções e penalidades decorrentes da inobservância ou 
descumprimento total ou 'parcial do Plano Diretor serão regulamentadas por Lei 
Municipal. 
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Artigo 96 As sanções e penalidades a serem regulamentadas por Decreto 
Executivo serão as seguintes: 
I - Advertência; 
II - Multa; 
III - Prestação de serviços ao Município; 
IV - Restritivas de direito; 
VI - Reparação de danos. 
§ 1°. As penalidades e sanções, acima mencionadas, poderão ser aplicadas 
de forma cumulativa, alternativa ou isolada, levando-se em consideração o caso 
em concreto, a gravidade da infração cometida, os antecedentes do infrator (se 
reincidente ou primário), situação econômica e grau de escolaridade do infrator. 
§ 2°. As sanções e penalidades deverão observar os princípios da 
razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade. 
CAPÍTULO X 
,DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 91. A execução do presente Plano Diretor será coberta por dotações 
que deverão ser consignadas no Orçamento do Município. 
Artigo 92. O Pland Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverão observar as diretrizes e normas 
do presente Plano Diretor. 
Artigo 93. Esta Lei 'entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
9 
Prefeitura do Município de lis 
RO FUGLINI 
Pre unicipal 
, 25 de setembro de 2006. 
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, 
nesta data. Encadernada ,sob fls. 97 a 119, no Volume de Leis n° 25. Laranjal 
Paulista, 25 de sete,mbio de 2006. 
Ben dit.O-2 -751ando G iraldi 
Assessor de Expediente 
(23) (119) 
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista 
Praça Armando Salles de Oliveira, n° 200— Centro — Laranjal Paulista/SP — CEP: 18500-000 
Telefone: (15) 3283 8300 
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ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO DO PLANO 
DIRETOR DE LARANJAL PAULISTA - SÃO PAULO: 
Aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro de 2.108, ás 16:20, reuniram-se em 
uma das salas da sede atual da Secretaria de Cultura e Turismo, na antiga 
estação ferroviária de Laranjal Paulista, o senhores Amilton Luiz de Arruda 
Sampaio, Secretário Municipal de Governo, Emilia Laurinda Paezoni F. de 
Paula, Thales de Oliveira e Souza, advogado, Simone di Santi Bellotto, 
arquiteta, Danilo José Franguelli, presidente da Associação Comercial, João 
Caio da Fonseca Neto, Secretário Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano, Vicente di Santi Filho, Secretário Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, Air Pires de Campos, Vice-prefeito Municipal, 
Manha Crozatti, fiscal urbana, Fúlvio Antonio Scarme, Secretário Municipal 
de Cultura e Turismo, José Francisco de Moura Campos, vereador, Alcides 
de Moura Campos, Prefeito Municipal e Tiago Roma Zanchetta, vereador, 
conforme lista de presença anexa, para o fim de dar início aos trabalhos 
previstos na Portaria n° 214/2017, que trata da constituição da comissão 
revisora do plano diretor de Laranjal Paulista, conforme a lei municipal de 
número 2.991/2013 e o decreto n° 2.327/2014. Dado o horário, foram 
abertos os trabalhos, que foram presididos pelo Sr. Vice-prefeito e 
secretariados pelo Secretário de Governo. Inicialmente foram lançados os 
cumprimentos e agradecimentos de praxe, ressaltando-se a grande 
importância de todo o trabalho que deverá ser desenvolvido pelos integrantes 
da comissão, destacando-se o fato de que o plano diretor em vigor já deveria 
ter sido revisto, mas a inércia do Poder Público acabou provocando o 
Ministério Público, que já tem cobrado providências a respeito do tema. Em 
seguida, foi destacado também que a necessidade de planejamento é 
inerente ao crescimento ordenado e sustentável da cidade, sendo que o 
plano diretor deverá contemplar regras básicas sobre as mais diversas áreas, 
como ambiental, trânsito, urbanismo, acessibilidade, arquitetura urbana e 
outros. Dada a oportunidade da palavra aos membros presentes, foi 
destacada a necessidade de se garantir soberania à comissão, que efetivará 
estudos e elaborará sugestões de acréscimos e supressões ao texto da lei 
hoje em vigor, para que hajam mudanças necessárias, mas sempre 
embasadas em critérios de ordem técnica. O Prefeito e o Vice-prefeito 
assumiram o compromisso de garantir essa soberania à comissão, que ao 
final de todos os trabalhos apresentará projeto de lei que permitirá a 
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devida revisão e atualização do plano diretor. Também foi abordada a 
questão relativa às adequações em outras leis municipais, como a lei de 
zoneamento, código de posturas, código de obras e outras, para o que 
concluiu-se que a comissão poderá sugerir todas as alterações necessárias 
para o atendimento dessas demandas. Em seguida, procurou-se estabelecer 
um cronograma inicial para o desenvolvimento dos trabalhos, restando 
acertado que o primeiro passo seria enviar para todos os presentes uma 
cópia digitalizada do plano diretor em vigor, da lei de zoneamento e, também, 
da portaria 214/2017, que nomeou os membros da comissão, para que, já 
na próxima reunião, fosse possível oferecer as primeiras sugestões de 
mudanças, incluindo eventual acréscimo de membros à comissão. Destacou￾se também que vários equívocos foram cometidos no passado, quando da 
criação do plano diretor que está em vigor, ressaltando que esses erros não 
devem ser repetidos. Diante de todas as considerações, o Secretário de 
Governo comprometeu-se a enviar aos presentes, via e-mail, a 
documentação digitalizada, bem como mensagem voltada à coleta de 
sugestão quanto a data da próxima r nião da comissão. Nada mais 
havendo a deliberar, deu-se por e errado s trabalhos. 
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PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR 
DE LARANJAL PAULISTA — SP - 06 DE FEVEREIRO DE 2.018 
LISTA DE PRESENÇA 
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ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO DO PLANO 
DIRETOR DE LARANJAL PAULISTA - SP -05 DE ABRIL DE 2018 
Aos 5 (cinco) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se 
em uma das salas da atual sede da Secretaria de Cultura e Turismo de 
Laranjal Paulista, na antiga estação ferroviária desta cidade, o Senhor 
Amilton Luiz de Arruda Sampaio, Secretário de Governo, o Senhor Luciano 
Marson, Secretário de Administração e Finanças, o Senhor Danilo José 
Franguelli, Presidente da ACE, o Senhor Thales de Oliveira F. Souza, 
Advogado, o Senhor José Francisco de Moura Campos, Vereador, o Senhor 
Valter Antunes Camargo, Diretor da Sabesp e o Senhor Fúlvio Scarme, 
Secretário de Cultura e Turismo, para darem continuidade aos estudos e 
deliberações necessários à revisão do Plano Diretor do Município de Laranjal 
Paulista, hoje instituído e regulamentado pela Lei Complementar de número 
2543 de 25 de setembro de 2006. Iniciados os trabalhos, tomou a palavra o 
Sr. Secretário de Governo, que agradeceu a presença de todos os acima 
relacionados, destacando mais uma vez a importância dos trabalhos a serem 
desenvolvidos. Em seguida, foram todos perguntados sobre a recepção da 
mensagem eletrônica, via e-mail, anteriormente enviada, contendo as cópias 
das leis objeto de estudo, ao que todos responderam ter recebido a referida 
mensagem. Além disso, foi anunciado o fato de que foram feitos convites à 
outras pessoas para que também participassem das próximas reuniões. Foi 
sugerido que a próxima reunião fosse feita já com a apresentação de 
sugestões dos participantes, que se comprometeriam a proceder à leitura dos 
10 (dez) próximos artigos a serem tratados. Em seguida, perguntados sobre o 
desejo de manifestarem-se, todos abdicaram desse direito, passando-se 
então à leitura dos artigos 1° (primeiro) ao 10° (décimo), da Lei 2543/2006, 
sendo anotadas as seguintes sugestões: artigo 6°, I - acrescentar a palavra 
"civismo"; artigo 6°, II - pedida a verificação do seu texto, para adequa-lo à 
nova legislação, especialmente a Lei Federal de número 13019, de 31 de 
julho de 2014; artigo 6°, II - sugerido o acréscimo da possibilidade de 
celebração de parcerias com entidades; artigo 6° - sugerida a troca da 
palavra reduzida, por adequada; artigo 7°, I - sugerido substituir a palavra 
parcerias por termos de colaboração ou de fomento, além da retirada do 
termo "local"; artigo 7°, II - sugerida a melhoria na redação do citado inciso, 
a qual seria apresentada na próxima reunião; artigo 7°, III - sugerido 
acrescentar a previsão de métodos de cadastramento eficiente de usuários 
dos serviços públicos municipais de saúde; artigo 8° - sugerido o acréscimo 
do inciso IV, que trata da possibilidade de serem firmados termos e 
instrumentos de parcerias, em conformidade com a lei federal 13019/2006, 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista 
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Telefone: (15) 3283 8300 
E-mail: qabineteaaranialpaulista.sp.gov.br 
com entidades do setor público e privado, para o desenvolvimento das 
atividades dispostas nos incisos anteriores; artigo 9
0, I - sugerida a 
melhoria da redação do citado inciso, a qual será trazida na próxima 
reunião; artigo 9
0
, II - sugerida a inserção de previsão de parcerias com 
entidades do setor privado; artigo 100, III - alterar a redação desse inciso, 
para prever a organização da Defesa Civil do município; artigo 100, IV - 
sugerida a alteração desse inciso, para prever a celebração de convênios com 
o Governo do Estado de São Paulo, para implantação de uma unidade do 
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Ao fim da leitura dos 10 (dez) 
primeiros artigos da lei 2543, o Secretário de Governo tomou a palavra e 
novamente agradeceu a participação efetiva de todos e pediu sugestão 
quanto à data para a próxima reunião, ao que foi escolhido por unanimidade 
o próximo dia O de maio de 2018, às 18:00. Encerrados os trabalhos, nada 
mais tendo a I, ) datar, e cerra-se a presente ate, que segue assinada por 
todos os prese 1 .'s. Lara ai Paulista, 05 de abril de 2.018. 
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SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR 
DE LARANJAL PAULISTA - SP - 05 DE ABRIL DE 2.018. 
LISTA DE PRESENÇA 
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Telefone: (15) 3283 8300 
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TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE LARANJAL PAULISTA - SP - 
10 DE MAIO DE 2.018. 
LISTA DE PRESENÇA 
RG CARGO/PROFISSÃO 
1 
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2 
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ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO 
PLANO DIRETOR NOMEADO PELA PORTARIA 214/17 
Aos vinte e dois dias, do mês de novembro de 2018 (dois mil e dezoito), reuniram￾se, no auditório da atual sede da Secretaria de Cultura e Turismo, na antiga estação 
ferroviária desta cidade de Laranjal Paulista/SP, os membros do Conselho Municipal 
do Plano Diretor, sendo que a primeira chamada ocorreu às 17:30 (dezessete horas 
e trinta minutos) e a segunda chamada ocorreu às 18:00 (dezoito horas), tendo sido 
verificada a presença de 9 (nove) membros, conforme lista de presença que segue 
anexa à presente ata. Abertos os trabalhos, o Sr. Amilton Luiz de Arruda Sampaio, 
Secretário de Governo deste Município, foi indicado para presidi-los e para redigir a 
presente ata. Logo de início, o presidente dos trabalhos usou da palavra, 
agradecendo, em nome do Poder Executivo, a presença de todos ali reunidos e 
expondo a necessidade de dar continuidade ao processo de análise e revisão dos 
termos da Lei Municipal de número 2543/2006, que contempla o atual Plano Diretor 
de Laranjal Paulista. Considerando que já tinham sido realizadas outras duas 
reuniões anteriores, em 06 (seis) de fevereiro de 2018 e em 05 (cinco) de abril de 
2018, foi feita uma recapitulação do quanto já discutido. Dada a oportunidade para 
manifestações dos presentes, foi solicitada a palavra pelo Sr. Osvaldo Damião 
Junior, que sugeriu que antes de mais nada já fosse definida a data para aproxima 
reunião, sugestão que foi acatada por todos e depois de ouvidos os demais 
presentes, restou definido o dia 06 (seis) de dezembro de 2018, próximo futuro, 
como o dia para a realização da 4a (quarta) reunião do Conselho do Plano Diretor. 
Em seguida, foi pedida a palavra pela Sra. Simone di Santi Bellotto, que fez a 
observação no sentido de que alguns temas abordados pelo Plano Diretor referem￾se a matérias específicas nas áreas de segurança pública, educação, serviço social 
e outros, sugerindo então que as propostas de alterações na lei 2543/2006 sejam 
também submetidas para apreciação de profissionais que atuam nas respectivas 
áreas. Iniciou-se o debate sobre tal sugestão, sendo pedida a palavra pelo Vereador, 
Dr. José Francisco de Moura Campos, que ponderou sobre as dificuldades em 
submeter previamente as questões para cada uma das pessoas atuantes nas mais 
diversas áreas, bem como sobre soberania do Conselho, sem outras manifestações, 
foi acordado que o Conselho permanecerá soberano, mas após o mesmo ter 
estabelecido a redação proposta para cada dispositivo alterado na referida lei, tais 
propostas de alteração serão encaminhadas para as pessoas que detenham 
domínio nas áreas de atuação e conhecimento respectivos, sendo solicitado dessas 
pessoas uma análise e possíveis sugestões; após esse período de análise, o próprio 
Conselho Municipal do Plano Diretor dará a palavra final sobre a redação a ser dada 
ao projeto de lei que será enviado à Câmara Municipal. Em continuidade aos 
trabalhos, passou-se à leitura, com o uso de "Datashow", do texto original da lei 
2543/2006, tendi sido retomada essa leitura a partir do artigo 11, sendo que cada 
dispositivo lido foi interpretado e analisado pelos presentes, sendo certo que após 
esse trabalho de leitura, interpretação e análise, foram feitas as seguintes sugestões 
pelos presentes: no artigo 11, V. acrescentar a menção da permanência de 
possibilidade de uso de verbas públicas, no art. 12, I, depois da palavra fomentar, 
49-2 
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;-0 Praça Armando Saltes de Oliveira, n° 200 — Centro — Laranjal Paulista/SP — CEP: 18500-000 
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acrescentar o termo "atendida criteriosamente a legislação especifica", no art. 12, 
II, acrescentar o termo "assim corno o fracionamento irregular de glebas 
urbanas ou rurais", no art. 12, IV, retirar o termo "dar prioridade", no art. 12, V, 
retirar o termo "dar prioridade". No art. 13, foi sugerida a mudança de redação em 
toda a sua estrutura, incluindo incisos e parágrafos, posto que a forma como foi 
redigido suscita interpretações dúbias. além disso, foi questionado sobre a 
manutenção de previsão referente ao denominado Fundo de Urbanização e todas as 
previsões a ele pertinentes. Após a leitura completa do citado artigo 13, da lei 
2543/2006, constatou-se que a reunião já se estendia por mais de duas horas e 
meia, sendo certo que em razão do adiantado da hora, alguns dos presentes 
manifestaram a necessidade de cumprirem com outros compromissos; diante disso, 
o presidente dos trabalhos comprometeu-se a realizar as alterações sugeridas no 
texto da lei 2543 e logo em seguida enviar o documento para análise e aprovação 
por parte dos membros do Conselho. Em seguida declarou-se encerrados os 
trabalhos. Nada mais tendo a relatar, lavrt\u-se a presente ata, que segue assinada 
pelos present s. 
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LISTA DE PRESENÇA 
REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR -22 DE NOVEMBRO DE 2018 
NOME RG E-MAIL ASSINATURA 
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LISTA DE PRESENÇA 
REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR -22 DE NOVEMBRO DE 2018 
NOME RG E-MAIL ASSINATURA 
• • 
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LISTA DE PRESENÇA 
REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR —22 DE NOVEMBRO DE 2018 
A NOME
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ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA REVISÃO 
DO PLANO DIRETOR DE LARANJAL PAULISTA - SP - 06 DE DEZEMBRO 
DE 2 18 
zmibr) 
Aos 6 (seis) dias do mês de ~4, do ano *e dois mil e dezoito, reuniram-se 
em uma das salas da atual sede da Secretaria de Cultura e Turismo de 
Laranjal Paulista, na antiga estação ferroviária desta cidade, o Senhor 
Amilton Luiz de Arruda Sampaio, Secretário de Governo, o Senhor José 
Francisco de Moura Campos, Vereador, o Senhor Danilo José Franguelli, 
Presidente da ACE e o Senhor Osvaldo Damião Junior, engenheiro, para 
darem continuidade aos estudos e deliberações necessários à revisão do 
Plano Diretor do Município de Laranjal Paulista, hoje instituído e 
regulamentado pela Lei Complementar de número 2543 de 25 de setembro 
de 2006. Iniciados os trabalhos, tomou a palavra o Sr. Secretário de 
Governo, que agradeceu a presença de todos os acima relacionados, 
destacando mais uma vez a importância dos trabalhos a serem 
desenvolvidos. Em seguida, foram todos perguntados sobre a aprovação das 
alterações já efetivadas na redação dos artigo 1 ao 13, sendo que todos os 
presentes manifestaram a concordância com as mesmas. A seguir, foi dada a 
palavra ao Sr. Dr. José Francisco de Moura Campos, que lamentou a 
presença de número reduzido de pessoas, mas propõs dar-se continuidade 
aos trabalhos mesmo assim. Em continuidade, passou-se à análise do texto 
da lei 2543, a partir do artigo 14, sendo deliberado pelos presentes que 
deveria proceder-se às seguintes alterações: No art. 14 caput, retirar a 
menção expressa ao número de lei e colocar em seu lugar apenas o termo 
"legislação"; no art. 15, proceder à revisão completa para que seja possível 
adequar os seus termos à nova legislação federal, sendo sugerido que os 
membros do Conselho apresentassem suas sugestões já na próxima reunião; 
no art. 16, elaborar nova redação; no art. 17, inciso III, retirar a 
possibilidade de "cessão gratuita" e no seu inciso IV, melhorar a redação; no 
art. 20, substituir o termo "por algum dos" por "por pelo menos quatro dos 
seguintes melhoramentos", além de deixar de mencionar as ruas não 
pavimentadas, para fazer constar apenas as ruas pavimentadas. Em 
seguida, diante do período de final de ano, e considerando os inúmeros 
compromissos presentes nas agendas de todos, foi solicitado que se 
, Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista 
Praça Armando Salles de Oliveira, n° 200 — Centro — Laranjal Paulista/SP — CEP: 18500-100 
Telefone: (15) 3283 8300 
E-mail: qabineteaaranjaloaulista.sp.govbr 
encerrassem os trabalhos mesmo sem que fossem analisados o artigos 
inicialmente pretendidos. Diante da concordância de todos os p esentes, 
deliberou-se sobre a dada da nova reunião, que restou agendada p ra o dia 
17 de janeiro de 2019, às 17:30, no mesmo local. Encerrados os tr balhos, 
lavrou-se a presente ata, que segue assinada p r to os p sentes. 
Laranjal Paulista, 06 de dezembro de 2.018. 
• 
• 
J- Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista 
Praça Armando Salles de Oliveira, n° 200 — Centro — Laranjal Paulista/SP — CEP: 18500-000 
Telefone: (15) 3283 8300 
E-mail: gabinele aranialpaulista sp.aov.br 
LISTA DE PRESENÇA 
REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR -06 DE DEZEMBRO DE 2018 
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista 
Praça Armando Salles de Oliveira, n° 200 — Centro — Laranjal Paulista/SP — CEP: 18500-000 
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REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR -06 DE DEZEMBRO DE 2018 
NOME RG E-MAIL ASSINATURA 
tern 
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ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA REVISÃO DO 
PLANO DIRETOR DE LARANJAL PAULISTA — SP 
17 DE JANEIRO DE 2019 
Aos 17 (dezessete) dias do mês de janeiro, do ano de dois mil e dezenove, 
reuniram-se em uma das salas da atual sede da Secretaria de Cultura e 
Turismo de Laranjal Paulista, na antiga estação ferroviária desta cidade, o 
Senhor Amilton Luiz de Arruda Sampaio, Secretário de Governo, o Senhor 
José Francisco de Moura Campos, Vereador, o Senhor Danilo José 
Franguelli, Presidente da ACE, a Sra. Simone Di Santi Bellotto, Engenheira, 
o Sr. Thales de Oliveira e Souza e o Senhor Leandro de Moraes Leardini, 
Secretário de Indústria e Comércio, para darem continuidade aos estudos e 
deliberações necessários à revisão do Plano Diretor do Município de Laranjal 
Paulista, hoje instituído e regulamentado pela Lei Complementar de número 
2543 de 25 de setembro de 2006. Iniciados os trabalhos, tomou a palavra o 
Sr. Secretário de Governo, que agradeceu a presença de todos os acima 
relacionados, destacando mais uma vez a importância dos trabalhos a serem 
desenvolvidos. Em seguida, foram todos perguntados sobre a aprovação das 
alterações já efetivadas na redação dos artigo 13 ao 20, sendo que o Sr. 
Thales destacou a necessidade de retirar as previsões constantes do art. 13, 
inciso VI e seus parágrafos, referentes ao Fundo Municipal de Habitação, 
posto que em reunião anterior já havia sido deliberado sobre o tema. Em 
seguida, a sugestão foi acatada por todos. A seguir, o Secretário de Governo, 
Sr. Amilton, indagou sobre a proposta de redação ao artigo 15, posto que em 
reunião anterior já havia sido solicitado aos membros do Conselho que 
possuem formação técnica específica, para que trouxessem um texto como 
sugestão, entretanto, nenhum dos presentes manifestou-se positivamente a 
tal indagação, sendo então deliberado que tal tema voltaria a ser tratado na 
próxima reunião. Em continuidade, passou-se à análise do texto da lei 2543, 
a partir do artigo 21, sendo deliberado pelos presentes que deveria proceder￾se às seguintes alterações: No art. 20, acrescentar a benfeitoria "guias e 
sarjetas"; no art. 22, proceder à revisão completa para deixar sua redação 
condizente com o quanto previsto no art. 20, exigindo pelo menos 4(quatro) 
das benfeitorias descritas; no art. 25, sugerida a alteração no seu texto e 
deixar expressa a necessidade de submissão das atividades às licenças 
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competentes; no art. 26, mudar sua redação e submeter os infrato es às 
sanções legais, fazendo com que haja maior integração com o texto so art. 
25; no art. 27, alterar redação e mencionar expressamente a necessid de de 
evitar a poluição visual; no art. 30, alterar sua redação para i por a 
obrigação de aprimoramento periódico da legislação aplicável ao tema 
tratado no presente Plano Diretor; no art. 35, alterar sua redação para 
trazer novas definições sobre as áreas ali mencionadas, porém, foi sol citado 
aos membros do Conselho que trouxessem, já na próxima reunião, a r dação 
sugerida para o citado artigo; no art. 36, proceder à correção do seu texto, 
incluindo uma nova distância para permissão das atividades ali de critas, 
passando de 200 para 150 metros; no art. 37, proceder à melh. ia da 
redação atual, para o fim de tornar o texto mais claro e compreensi el; no 
art. 39, incluir a necessidade de atenção ao binômio necessidade ersus 
possibilidade, abrindo condições para efetivação de estudos prévios; o art. 
42, excluir a exceção nele prevista, submetendo todas as altera oes à 
aprovação do Conselho e no art. 42, modificar a redação para que ..sse a 
consignar a possibilidade de aplicação de sanções aos casos de ab so ou 
desvio de finalidade no cumprimento da presente lei. Em seguida, dei berou￾se sobre a dada da nova reunião, que restou agendada para o dia 31 de 
janeiro de 2019, às 17:30, no mesmo local. Encerrados os trabalhos, avrou￾lk 
se a presente ata, que segue assinada I I todos os presentes. L ranjal 
Paulista, 17 de janeiro de 2.019. 
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`,9010,L Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista 
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LISTA DE PRESENÇA 
REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR - 17 DE JANEIRO DE 2019 
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REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR - 17 DE JANEIRO DE 2019 
NOME RG E-MAIL ASSINATURA 
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ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA REVISÃO DO 
PLANO DIRETOR DE LARANJAL PAULISTA - SP 
31 DE JANEIRO DE 2019 
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro, do ano de dois mil e dezenove, 
reuniram-se em uma das salas da atual sede da Secretaria de Cultura e 
Turismo de Laranjal Paulista, na antiga estação ferroviária desta cidade de 
Laranjal Paulista, o Senhor Amilton Luiz de Arruda Sampaio, Secretário de 
Governo, o Senhor José Francisco de Moura Campos, Vereador, o Senhor 
Danilo José Franguelli, Presidente da ACE, a Sra. Simone Di Santi Bellotto, 
Engenheira e o Senhor João José Salto, Secretário de Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano, para darem continuidade aos estudos e 
deliberações necessários à revisão do Plano Diretor do Município de Laranjal 
Paulista, hoje instituído e regulamentado pela Lei Complementar de número 
2.543 de 25 de setembro de 2006. Iniciados os trabalhos, tomou a palavra o 
Sr. Secretário de Governo, que agradeceu a presença de todos os acima 
relacionados, destacando mais uma vez a importância dos trabalhos a serem 
desenvolvidos. Em seguida, foram todos perguntados sobre a aprovação das 
alterações já efetivadas na redação dos artigo 21 ao 43, conforme arquivo 
previamente enviado ao e-mail de todos os integrantes da Comissão. Pedida 
a palavra pelo Dr. José Francisco, algumas das alterações foram 
questionadas e sugeridos alguns aprimoramentos. Em seguida, após terem 
sido discutidas e deliberadas, as sugestões foram acatadas por todos. Assim, 
foram observadas as seguintes alterações: art. 27 - acrescentar o termo 
"loteamento" no seu parágrafo único; art. 30 - observando as leis 
complementares 115 e 114; art. 35 - alterar redação e parar o no termo "lei 
de zoneamento"; art. 36 - retirar o termo "oficial"; Em continuidade, passou￾se à análise do texto da lei 2543, entretanto, devido ao adiantado da hora, 
optou-se por dar-se continuidade aos trabalhos na próxima reunião, aguai 
restou agendada para o dia 14 de fevereiro de 2019, no mesmo local e no 
mesmo horário. rAcerrados os trabalhos, lavrou-se a presente ata, que 
segue as ada p r todos os presentes. laranjal Paulista, 31 de janeiro de 
2.019. 
• 
• 
â3IcA Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista 
Praça Armando Salles de Oliveira, n° 200 — Centro — Laranjal Paulista/SP — CEP: 18500-000 
Telefone: (15) 3283 8300 
E-mail: qabineteRaranialpaulista.somov.br 
LISTA DE PRESENÇA 
REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR -31 DE JANEIRO DE 2019 
NOME RG E-MAIL A. SINAT 
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista 
Praça Armando Salles de Oliveira, n° 200 — Centro — Laranjal Paulista/SP — CEP: 18500-000 
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E-mail: qabineteRaranjalpaulista.sp.dov.br 
LISTA DE PRESENÇA 
REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR -31 DE JANEIRO DE 2019 
NOME RG E-MAIL ASSINATURA 
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista 
Praça Armando Salles de Oliveira. n° 200 - Centro - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000 
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ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA REVISÃO DO 
PLANO DIRETOR DE LARANJAL PAULISTA - SP 
14 DE FEVEREIRO DE 2019 
Aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e dezenove, 
reuniram-se em uma das salas da atual sede da Secretaria de Cultura e 
Turismo de Laranjal Paulista, na antiga estação ferroviária desta cidade de 
Laranjal Paulista, o Senhor Amilton Luiz de Arruda Sampaio, Secretário de 
Governo, o Senhor José Francisco de Moura Campos, Vereador, o Senhor 
Rodrigo Marson Marcon, Vereador, Danilo José Franguelli, Presidente da 
ACE, a Sra. Simone Di Santi Bellotto, Engenheira/Arquiteta, o Senhor Igor 
Elizeu Borges, Engenheiro/Arquiteto, o Senhor Osvaldo Damião Junior, 
Engenheiro/Arquiteto, o Senhor Vicente Di Santi Filho, Secretário de 
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, o Senho Thiago Roma 
Zanchetta, Vereador e o Senhor Luis Carlos Correa, representante da 
SABESP, para darem continuidade aos estudos e deliberações necessários à 
revisão do Plano Diretor do Município de Laranjal Paulista, hoje instituído e 
regulamentado pela Lei Complementar de número 2.543 de 25 de setembro 
de 2006. Iniciados os trabalhos, tomou a palavra o Sr. Secretário de 
Governo, que agradeceu a presença de todos os acima relacionados, 
ressaltando a presença de um grande número de participantes e novamente 
destacando a importância dos trabalhos a serem desenvolvidos. Em seguida, 
foram todos perguntados sobre a aprovação das alterações já efetivadas na 
redação dos artigos 27 ao 36, conforme arquivo previamente enviado ao e￾mail de todos os integrantes da Comissão, sendo que nenhum dos presentes 
apresentou qualquer objeção, restando tais alterações aprovadas por 
unanimidade. Em seguida, deu-se início à leitura dos artigos 37 a 47, sendo 
feitas as seguintes observações, com sugestão de alterações no seguinte 
sentido: art. 43 - tirar a menção expressa ao número da lei 6766/79, 
substituindo pelo termo "legislação vigente", bem como, retirar todos os seus 
incisos; art. 44 - no caput - tirar a menção expressa ao número da lei 
6766/79, substituindo pelo termo "legislação vigente", outrossim, proceder 
supressão de seus parágrafos e incisos; art 47, inciso I - alterar a redação e 
deixar consignado que deve haver articulação com os órgãos governamentais 
competentes para conseguir mudanças no traçado da rodovia Marechal 
Rondon dentro do trecho urbano, inciso II - nas vicinais pavimentadas, 
respeitar faixa de 15 (quinze) metros, inciso VI - mudar redação, para 
consignar a obrigação de definir e executar plano de conservação, inciso VII 
- alterar para "buscar alternativas para definir áreas e meios para 
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Praça Armando Sanes de Oliveira, n° 200 -Centro - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000 
Telefone: (15) 3283 8300 
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modernização e expansão do sistema viário do município, inciso VIII - será 
suprimido, inciso IX - alterar para a seguinte redação - presti lar as 
ciclovias, podendo torna-las obrigatórias em determinados casos, a m de 
proceder ao estudo para viabilidade de sua implantação em ias já 
existentes, inciso X - alterar o nome da Secretaria, para adequação nova 
terminologia utilizada pela LC 085/2006, bem como, alterar o termo 
"deficiente físico", inciso XI - na alínea "b", acrescentar o termo s iços. 
Em continuidade, devido ao adiantado da hora, optou-se por dar-se 
continuidade aos trabalhos na próxima reunião, a qual restou ag ndada 
para o dia 28 de fevereiro de 2019, no mesmo local e no mesmo rário. 
Encerrados s tra lhos, lavrou-se a presente ata, que segue assina a por 
todos os pr ntes aranjal Paulista, 14 de fevereiro de 2.019. 
• 
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LISTA DE PRESENÇA 
REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR - 14 DE FEVEREIRO DE 201 
NOME RG 
L. A CaArv\bc,us 15,553,o -e alfavxã-N\ 
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E-MAIL 11.£1 . CA:" br 
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ASSIN 
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ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA REVISÃO DO 
PLANO DIRETOR DE LARANJAL PAULISTA - SP 
28 DE FEVEREIRO DE 2019 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e dezenove, 
reuniram-se em uma das salas da atual sede da Secretaria de Cultura e 
Turismo de Laranjal Paulista, na antiga estação ferroviária desta cidade de 
Laranjal Paulista, o Senhor Amilton Luiz de Arruda Sampaio, Secretário de 
Governo, o Senhor José Francisco de Moura Campos, Vereador e o Senhor 
Leandro Moares Leardini, Secretário de Indústria e Comércio, para darem 
continuidade aos estudos e deliberações necessários à revisão do Plano 
Diretor do Município de Laranjal Paulista, hoje instituído e regulamentado 
pela Lei Complementar de número 2.543 de 25 de setembro de 2006. 
Iniciados os trabalhos, tomou a palavra o Sr. Secretário de Governo, que, em 
razão do quórum baixíssimo indagou aos demais presentes sobre a 
viabilidade de efetivar novas deliberações sobre o texto do plano diretor, ao o 
que foi respondido pelos demais que, mesmo diante do fato de ter sido 
aguardado um período de mais de uma hora para iniciar efetivamente a 
reunião, não houve o comparecimento de mais nenhum dos membros 
convidados, motivo pelo qual entenderam ser melhor encerrar a reuião, o 
que foi feito. Foi deliberado pelos presentes que a próxima reunião deverá ser 
realizada no dia 28 de março, desta vez, na sede da Secretaria de Indústria e 
Comércio. Encerrados os trabalhos, lavro -se a p sente ata, que segue 
assinada por todos os presentes. Laranjal P lista, 2 de fever iro de 2.019. 
• 
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REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR -28 DE FEVEREIRO DE 2019 
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REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR -28 DE FEVEREIRO DE 2019 
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ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA REVISÃO DO 
PLANO DIRETOR DE LARANJAL PAULISTA - SP 
28 DE MARÇO DE 2019 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março, do ano de dois mil e dezenove, 
reuniram-se em uma das salas da atual sede da Secretaria de Indústria e 
Comércio de Laranjal Paulista, o Senhor Amilton Luiz de Arruda Sampaio, 
Secretário de Governo, o Senhor Rodrigo Marson Marcon, Vereador, o 
Senhor Danilo José Franguelli, o Sr. Osvaldo Damião Junior, o Senhor João 
José Salto, Secretário de Urbanismo e Planejamento, o Senhor Leandro 
Moares Leardini, Secretário de Indústria e Comércio, o Senhor Igor Eliezer 
Borges, o Senhor Thales de Oliveira e Souza e a Sra. Simone di Santi 
Bellotto, para darem continuidade aos estudos e deliberações necessários à 
revisão do Plano Diretor do Município de Laranjal Paulista, hoje instituído e 
regulamentado pela Lei Complementar de número 2.543 de 25 de setembro 
de 2006. Iniciados os trabalhos, tomou a palavra o Sr. Secretário de 
Governo, que mais uma vez agradeceu a presença de todos e enalteceu a 
importância dos trabalhos que vêm sendo realizados nos últimos meses; em 
seguida, indagou aos presentes se alguém teria alguma observação ou 
sugestão sobre as alterações feitas nos artigos tratados na reunião anterior, 
destacando que o arquivo com as referidas alterações haviam sido enviados 
previamente por e-mail, a todos os integrantes do Conselho Municipal do 
Plano Diretor e demais participantes das reuniões, para o que ninguém se 
manifestou, dando-se por aprovadas as alterações em questão. Em seguida, 
dando prosseguimento à análise do texto original do Plano Diretor a ser 
alterado, retomou-se do artigo 47, inciso X, seguindo-se as seguintes 
sugestões aprovadas pelos presentes: art. 47, X - alterar o nome da 
Secretaria e substituir o termo "deficiente físico"; art. 47, XI - substituir o 
termo "deficiente físico", acrescentar a previsão de que devem ser observadas 
as necessidades dos serviços públicos e serem respeitadas as previsões 
constantes do Plano Diretor do Município de Laranjal Paulista, além disso, 
na alínea "A" do mesmo inciso, acrescentar os serviços de distribuição de 
água e coleta de esgotos e trocar o termo "aéreas e subterrâneas" por "aéreas 
ou subterrâneas; art. 47, XIV - alterar o nome da secretaria; art. 47, XVI - 
acrescentar a limitação aérea para marquises e fachadas; art. 47, XVII - 
trocar o termo "antiderrapante" por previsão de uso de material que propicie 
adrência adequada ou material rústico; art. 47, XIX - alterar o nome da 
secretaria, além de prever a necessidade de prestigiar o plano municipal d 
arborização; art. 47, XX - trocar o termo "voltados" por "garantido o acesso"; 
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art. 48 - adequar a redação para deixa-lo de acordo com a realidade atual; 
art. 49 - retirar SABESP e deixar apenas concessionária, para que a 
previsão fique com âmbito geral; art. 49, III - alterar o nome da secretaria 
citada, para adequação com a nova estrutura orgânica da prefeitura; art. 50 
- alterar a redação, para adequação à realidade atual; art. 51 - a terar a 
redação, para adequação à realidade atual; art. 51, parágrafo único - 
excluir. Em seguida, foi deliberado pelos presentes que a próxima reunião 
deverá ser realizada no dia 11 de abril, na sede da Secretaria de lnd stria e 
Comércio. Encerra', os os trabalhos, lavrou-se a presente ata, que segue 
assinada e or todos • presentes. Laranjal Paulista, 28 de março de 2.019. 
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REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR -28 DE MARÇO DE 2019 
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REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR —30 DE MAIO DE 2019 
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REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR - 30 DE MAIO DE 2019 
NOME RG E-MAIL ASSINATURA 
Olá sr. Amilton, tudo bem? 
Muito obrigado por enviar o projeto de lei do Plano Diretor (PD). 
Gostaria de saber se o projeto do PD conterá só o texto ou ainda terá 
anexos. Ex.: tabelas, mapas etc. 
Quanto ao texto: 
N1) O PD diz várias vezes que a propriedade precisa cumprir função social 
mas sem defini-la. O PD precisa definir o que é "função social" para 
atender o artigo 39 da Lei do Estatuto da Cidade. Sugiro incluir o seguinte 
artigo: 
Art X: A propriedade cumpre sua função social quando for utilizada para. 
I. habitação; 
Il. atividades econômicas geradoras de emprego e renda: 
proteção do meio ambiente; 
IV. preservação do patrimônio cultural. 
2) Art. 56: O PD precisa ter a delimitação da aplicação do Parcelamento, 
Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), cumprindo o Art 42. inciso 1 
do Estatuto. 
E como o PEUC é vinculado ao critério de subutilização (visto no caput do 
artigo), precisa deixar mais explícito que uma lei específica definirá os 
índices e/ou critérios mínimos "considerando a existência de infraestrutura 
e de demanda para utilização" (Art 42, 1, do Estatuto). 
Exemplificando: um terreno vazio sem água, esgoto, serviços etc não 
pode ser considerado subutilizado só porque é vazio, visto que não há 
subaproveitamento de infraestrutura e serviços inexistentes. 
O PEUC, bem como IPTU progressivo e desapropriação, precisa de algum 
critério já no plano, se não isso tudo fica solto em lei ordinária, que é um 
tipo de lei mais fácil de aprovar e alterar, ou como o que diz o parágrafo 1° 
do art. 61 que os instrumentos "serão aplicados sempre que necessário" --
Como se decide quando é necessário? Seria melhor "quando houver 
interesse público, atendidos os dispositivos do Plano Diretor ou lei nele 
baseado". 
Sugiro incluir (ou alterar o parágrafo 2° do art. 61) que lei específica (ou a 
Lei de Zoneamento) definirá coeficientes de aproveitamentos de 
construção mínimos e existência mínima de infraestruturas e serviços 
z-fc) 
urbanos para considerar que a propriedade é subutilizada, podendo prever 
isenções caso esteja cumprindo as funções sociais (como sugeri acima) 
conforme critérios especificados na mesma lei. 
Exemplificando: um terreno urbano grande com uma edificação muito 
pequena poderia ser considerado subutilizado e portanto sujeito às 
sanções (PEUC, IPTU Progressivo etc), mas se houver uma mata, for um 
local histórico ou se for de interesse público para um uso futuro (um 
parque, praça, escola etc) poderá ficar imune às sanções. 
3) Vejo como muito problemático o art 73 que proíbe a aplicação da 
outorga onerosa do direito de construir justamente no Centro (descrito 
como ANRDC) que é juntamente o local onde mais necessita deste 
instrumento. 
O Centro é o local onde há maior demanda para construir edificações mais 
altas e acima da capacidade da infraestrutura instalada, e prefeitura terá 
que gastar mais. E é juntamente no Centro onde a prefeitura teria mais 
capacidade de capitar recursos para esses gastos futuros. Recomendo que 
se siga e seja aplicável os artigos 28 ao 31 do Estatuto da Cidade para a 
área urbana inteira, inclusive o Centro. 
A prefeitura não pode permitir que se construa acima da capacidade 
instalada sem cobrar alguma coisa por meio da outorga onerosa do direito 
de construir. Do contrário, o resto da cidade irá pagar as benfeitorias feitas 
no Centro, enquanto os bairros, distritos e a zona rural ficam sem recursos. 
A não ser que a prefeitura já renunciou na Lei de Zoneamento receita 
potencial "doando" permissão de construção acima da capacidade 
instalada, isto é, coeficiente de aproveitamento básico maior que 1.0 ou no 
máximo 1.5.. . algo que este projeto sequer aborda. 
A ANRDC (Área Não Receptora de Direito de Construir) foi criada no Plano 
Diretor de 2006 para impedir que se transferisse permissão de construção 
dos bairros para o Centro para que evitar prédios muito altos em locais 
com poucas infraestruturas, e não para impedir que se cobre 
compensações por construir acima da capacidade (definido no coeficiente 
básico) até um limite máximo (definido no coeficiente máximo). Fizemos 
isso calçado no que diz o artigo 35 do Estatuto da Cidade. 
4) Visto que o projeto cita a ANRDC, isso precisa estar citado na lei e 
delimitado no PD. Recomendo as partes mais antigas da cidade, 
especialmente ao redor da Igreja Matriz. 
5) Recomendo darem uma revisada no que diz o Art 42 do Estatuto da 
Cidade, quanto ao conteúdo mínimo do projeto de lei. 
So 
rfy) 
Adendo: É interessante que a Lei de Zoneamento seja alterada e defina 
por zona: 
• Coeficiente de Aproveitamento Mínimo -- abaixo disso o terreno é 
considerado subutilizado. 
• Coeficiente de Aproveitamento Básico -- que define o quanto se tem 
direito de construir, baseando-se na capacidade da infraestrutura e 
serviços existentes. 
• Coeficiente de Aproveitamento Máximo -- que define o máximo que 
se pode pagar para construir acima do Coeficiente Básico 
Para quem tem curiosidade, eu explico o que é Coeficiente de 
Aproveitamento outros termos de urbanismo aqui.
• 
• 
Atenciosamente, 
Igor Eliezer 
Arquiteto e Urbanista 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR REVISÃO DO PLANO DIRETOR 
PARTE GERAL 
CAPÍTULO I 
DO PLANO DIRETOR 
Art. 1° O Plano Diretor define uma estratégia para intervenção imediata na 
organização do espaço territorial do Município de Laranjal Paulista, utilizando os 
instrumentos legais contidos no Estatuto da Cidade para instituir suas diretrizes 
gerais, técnicas e legais, sobre o planejamento físico, social e administrativo do 
Município, para que seus objetivos possam ser alcançados a curto, médio e longo 
prazo. 
§ 1° O planejamento social abrange as áreas de Educação, Saúde, Esporte e Lazer, 
Assistência Social, Segurança Pública, Cultura e Turismo e Política Habitacional; 
§ 2° - O planejamento administrativo abrange a estrutura organizacional do Poder 
Executivo municipal; 
§ 3° 0 planejamento físico abrange todo o território municipal, dispondo sobre o 
traçado da cidade, o sistema viário, a infraestrutura urbana, o saneamento básico, o 
zoneamento, uso e ocupação do solo urbano, áreas verdes e de preservação 
ambiental. 
§ 4° Dentre os objetivos presentes no presente Plano Diretor, encontra-se a busca da 
utilização coerente das áreas urbanas, sejam públicas ou privadas, tudo para trazer 
melhor qualidade de vida para os cidadãos e permitir o cumprimento da função 
social da propriedade 
CAPÍTULO II 
DO OBJETIVO GERAL 
Art. 2° O objetivo geral do Plano Diretor é alcançar um desenvolvimento sócio 
econômico do Município, compatível com o meio ambiente natural, de modo a 
garantir a toda população acesso ao trabalho, moradia, educação, saúde e lazer. 
Art. 3
0 São diretrizes gerais do Plano Diretor: 
1-Organizar um processo, contínuo, dinâmico e integrado de planejamento, visando o 
desenvolvimento municipal sustentável, através do envolvimento de representantes 
da população, do Poder Legislativo e do Poder Executivo Municipal, que se operará 
na forma denominada de Conselho Municipal do Plano Diretor; 
II-Planejar a ampliação e conservação do sistema viário, buscando sempre a 
adequação ao relevo e a redução dos tempos de deslocamentos entre locais de 
trabalho e habitação (áreas de predominância industrial e áreas de predominância 
residencial) e entre os bairros e o núcleo central da cidade; 
111-Promover o controle efetivo do uso do solo urbano, da área reservada para 
expansão urbana e da área rural, através da elaboração de um planejamento 
municipal; 
IV-Criar núcleos institucionais (centro de lazer, creches, posto de saúde, etc.), 
localizados em regiões estratégicas do Município; 
Praca A rm a TI cin do Snil Pç ',(10 Y o r•nr , 000 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
V-Preservar e recuperar os elementos do meio ambiente natural do Município, tais 
como: 
a) Mananciais; 
b) Micro bacias; 
c) Matas ciliares e de primeira categoria; 
d) Qualidade do ar; 
e) Estabilidade das áreas com declividade maior que 30% (trinta por cento); 
f) Permeabilidade do solo; 
g) Escoamento de águas pluviais; 
h) Correção de danos causados por extrações minerais de rochas, argila, portos 
de areia e outros; 
VI-Organizar o espaço territorial e da infraestrutura física e administrativa 
necessária para viabilizar a exploração turística a médio e longo prazo. 
PARTE ESPECIAL 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO SOCIAL 
Art. 4
0 As Secretarias Municipais que prestam os serviços públicos descritos neste 
capitulo deverão promover sempre a participação da população através de seus 
respectivos Conselhos Municipais, e, em conjunto com este órgão de natureza 
consultiva, revisar e adequar o planejamento e os programas de cada setor, de 
maneira a torna-los conformes ás diretrizes estabelecidas neste Plano Diretor. 
Art. 5
0 Os departamentos do Poder Executivo Municipal descritos neste capítulo 
devem desenvolver e manter programas em conjunto com os demais setores sociais 
do Município, para promover maior interação entre os mesmos. 
Seção I 
DAS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO 
Art. 6° São diretrizes específicas da Educação: 
1-Dar maior atenção no assunto cidadania e civismo, em toda a rede de ensino 
público e privado do Município. 
11-Estabelecer parcerias com entidades, conforme prevê a legislação federal, para 
que, de acordo com a necessidade, possa trazer cursos de capacitação profissional, 
com demanda e carga horária adequadas, para maior flexibilidade e facilidade de 
inserção no mercado de trabalho. 
Seção II 
DAS DIRETRIZES DA SAÚDE 
Art. 7
0 São diretrizes específicas da Saúde: 
1-Proceder à constante avaliação do sistema público de saúde do Município, 
procurando, sempre que possível, obter seu aprimoramento e melhoria com a 
possibilidade de estabelecer, com respaldo na legislação federal aplicável, parcerias 
com empresas ou entidades que prestem serviços na referida área (hospitais, 
laboratórios, clinicas e afins); 
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - cpni-rn lrn,-,;,t P 1 (zr) r-rp ia cnn nno n,:. . _ , 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
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II-Elaborar programas, estabelecer metas e adotar estratégias que viabilizem a efetiva 
melhora da qualidade de atendimento no sistema público de saúde do Município; 
111-Estabelecer metodologia eficiente de cadastramento dos usuários dos serviços 
públicos municipais de saúde, buscando evitar duplicidade de cadastros e outros 
problemas de identificação de pacientes e seus respectivos prontuários. 
Seção III 
DAS DIRETRIZES DO ESPORTE E DO LAZER 
Art. 8° São diretrizes específicas do Esporte e do Lazer: 
1-Desenvolver e implantar programas, que promovam a inclusão social na área 
esportiva, de recreação e lazer, estruturados de forma diversificada, dinâmica e que 
atenda, diariamente, a grande maioria das crianças e jovens em período diverso do 
escolar; 
II-Desenvolver e implantar programas, que promovam a inclusão social de idosos e 
portadores de necessidades especiais na área esportiva, de recreação e lazer; 
111-Prever a implantação de espaços físicos adequados para a prática de atividades 
esportivas e de recreação, bem como recursos humanos e financeiros para espaços, 
distribuídos nas áreas urbanas da sede e dos distritos. 
IV-Estabelecer parcerias, respaldadas na legislação federal aplicável, com entidades 
dos setores público ou privado, para possibilitar melhores formas de atendimento 
das diretrizes ora fixadas. 
Seção IV 
DAS DIRETRIZES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 9° São diretrizes específicas da Assistência Social: 
1-Buscar o constante desenvolvimento e implantação de programas capazes de 
propiciar a real inclusão social da população carente, tanto na área de trabalho, 
como nas áreas de educação, de esportes e lazer, os quais deverão ser estruturados 
de forma diversificada e dinâmica, para atender diariamente a todas as faixas 
etárias, desde crianças e jovens, à família, idosos e portadores de necessidades 
especiais, em períodos diversos. 
II-Estabelecer parcerias, respaldadas na legislação federal aplicável, com entidades 
dos setores público ou privado, para possibilitar melhores formas de atendimento 
das diretrizes ora fixadas. 
Seção V 
DAS DIRETRIZES DA SEGURANÇA PÚBLICA 
Art. 10 São diretrizes específicas da Segurança Publica: 
1-Desenvolver e implantar programas permanentes de conscientização popular 
visando tanto o combate à prática de condutas que contrariem as normas em vigor, 
tais como o uso de drogas e a posse ou porte ilegal de armas, como a educação no 
trânsito e a assimilação de conceitos de cidadania, os quais deverão abranger toda 
rede de ensino público ou particular; 
II-Estabelecer parcerias, respaldadas na legislação federal aplicável, com entidades 
dos setores público ou privado, para possibilitar melhores formas de atendimento 
voltado à recuperação de dependentes químicos; 
Praça Armando de Sall(n Crinf-,n - T 1") rry' i 7 ""rin 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
111-Tomar as medidas legais e administrativas necessárias para a efetiva implantação 
da Defesa Civil no Município; 
1V-Buscar junto ao Governo do Estado de São Paulo os meios necessários para a 
efetiva implantação de uma unidade do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar no 
Município. 
Seção VI 
DAS DIRETRIZES DA CULTURA E DO TURISMO 
Art. 11 São diretrizes específicas da Cultura e do Turismo: 
1-Promover o turismo, empresarial, histórico-culturais e ecológico, nas áreas urbana 
e rural. 
II-Promover a participação popular, através de um Conselho Municipal de Cultura e 
Turismo. 
111-Elaborar e desenvolver um Plano de Cultura e Turismo do Município, o qual 
deverá contar com a participação popular. 
IV-Implantar uma política de incentivo à preservação de patrimônios de valor 
histórico-cultural, de locais de interesse ambiental e paisagístico, dentro da área 
urbana e em toda a zona rural. 
V-Sem prejuízo dos investimentos e do desenvolvimento de projetos custeados por 
verbas públicas, oriundas de órgãos ou entidades estatais, articular a instalação de 
equipamentos de apoio às atividades turísticas e culturais, por parte da iniciativa 
privada, buscando envolver proprietários de imóveis, para resultados a médio e longo 
prazo. 
Seção VII 
DAS DIRETRIZES DA HABITAÇÃO 
Art. 12 São diretrizes específicas da Habitação: 
1-Fomentar, com atendimento criterioso de toda legislação específica, a implantação 
de loteamentos que atendam aos diversos segmentos da sociedade. 
II-Adotar medidas que evitem o aparecimento e promova a erradicação de favelas ou 
qualquer tipo de sub-habitações no município, assim como o fracionamento irregular 
de glebas em áreas urbanas ou rurais. 
111-Fornecer plantas básicas e orientação qualificada no processo construtivo de 
habitações populares. 
IV-Buscar constantemente a viabilização de projetos habitacionais, públicos ou 
privados, que atendam a população de baixa renda, com integração de recursos 
financeiros das três esferas de governo, quais sejam, Municipal, Estadual e Federal. 
V-Propiciar meios para a elaboração de projetos de reurbanização de bairros que 
apresentem paisagem urbana deteriorada, prevendo a possibilidade de haver a 
participação dos moradores na aprovação do projeto, que poderão ser representados 
por grupos formais ou informais, que defendam os interesses e as necessidades da 
comunidade em foco. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO 
Art. 13 São diretrizes específicas do planejamento administrativo do Poder 
Executivo: 
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Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
1-Pautar pelo constante aprimoramento das normas relativas ao regime jurídico que 
rege o vínculo dos agentes públicos com o Poder Executivo Municipal, de modo a 
otimizar a utilização de recursos físicos e financeiros e prestigiar sempre o respeito 
aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal; 
II-Disponibilizar os meios necessários e possíveis para garantir a eficiente 
funcionalidade do Conselho Municipal do Plano Diretor; 
111-Manter planejamento administrativo municipal, que possibilite a funcionalidade 
de meios que possam subsidiar diagnósticos e embasar estudos, para execução e 
cumprimento do Plano Diretor, inclusive a sua revisão, quando for necessário; 
IV-Prestigiar as estruturas administrativas necessárias à garantia de 
desenvolvimento turístico, histórico e ambiental. 
V-Prestigiar e permitir a integração de todas as Secretarias, para que sempre possam 
desenvolver planejamentos conjuntos ou específicos que atendam aos comandos 
inseridos no Plano Diretor. 
CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO FÍSICO 
Seção I 
DAS DIRETRIZES DO MEIO AMBIENTE 
Art. 14 As diretrizes de proteção ao Meio Ambiente deverão seguir a legislação 
federal e estadual pertinente, sem prejuízo de serem atendidas as exigências 
instituídas por meio de lei municipal, em específico, as consignadas no presente 
Plano Diretor. 
Art. 15 Em consonância com a legislação federal e estadual, ficam declaradas como 
áreas de proteção ambiental municipal e, como tais, deverão ser permanentemente 
preservadas e restauradas onde estiverem danificadas: 
I-A faixa de 100 (cem) metros de largura, medida em projeção horizontal, a partir dos 
limites do leito do curso de água, em cada uma das margens dos rios Sorocaba, Tietê 
e nos trechos onde possuam de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 
II-A faixa de 50 (cinquenta) metros de largura, medida em projeção horizontal, a 
partir dos limites do leito do curso de água, em cada uma das margens dos rios, que 
tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura, e, respectivamente, para os 
trechos que tenham menos de 10 metros de largura: Ribeirão do Pará, Ribeirão da 
Onça, Ribeirão Taquaranxim, Ribeirão do Bicame, Ribeirão de Dentro/Córrego da 
Onça, Ribeirão do Peró, Ribeirão Pederneiras e Rio Laranjal; 
III-A faixa de 30 (trinta) metros de largura, medida em projeção horizontal, a partir 
dos limites do leito do curso de água, em cada uma das margens dos rios, que 
tenham menos de 10 metros de largura: Ribeirão do Pará, Ribeirão da Onça, Ribeirão 
Taquaranxim, Ribeirão do Bicame, Ribeirão de Dentro/Córrego da Onça, Ribeirão do 
Peró, Ribeirão Pederneiras e Rio Laranjal; 
IV-A faixa de 30 (trinta) metros de largura, medida em projeção horizontal, a partir 
dos limites do leito do curso de água, em cada uma das margens de todos os demais 
cursos de água, que tenham menos de 10 metros de largura, além dos lagos, lagoas e 
reservatórios, naturais ou artificiais; 
V-A área compreendida num raio de 50 (cinquenta) metros de comprimento em torno 
das nascentes e olhos d'água, ainda que intermitentes; 
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Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
VI-As áreas recobertas por mata de primeira categoria, a serem definidas pelo Poder 
Executivo, por meio de Decreto; 
VII-As áreas de interesse turístico, paisagístico ou histórico-cultural, a serem 
definidas pelo Poder Executivo, por meio de Decreto; 
Vil-A micro bacia do Ribeirão dos Ponces, por ser este o manancial utilizado para 
captação de água para abastecimento do Distrito de Laras, onde também fica 
proibida a instalação de qualquer tipo de indústria poluente. 
Parágrafo único - Nas áreas de proteção ambiental relacionadas acima, com exceção 
do inciso VII, aplicam-se os seguintes dispositivos: 
a) Somente serão permitidas atividades ligadas à preservação do meio ambiente, 
da paisagem, da utilização das águas e do controle das cheias que não 
importem em edificações ou instalações permanentes e que não destruam a 
vegetação existente; 
b) É proibido o desmatamento, a remoção da cobertura vegetal existente, de 
movimentos de terra, de lançamento de esgotos nos cursos de água, da 
disposição de resíduos sólidos, assim como obras, serviços e instalações, 
exceto para transposição de cursos d'água ou quando destinadas ás atividades 
permitidas; 
c) Os proprietários rurais que possuírem qualquer curso d'água passando por 
dentro de sua propriedade, deverão cercar as margens desses, de acordo com a 
metragem exigida pela lei, de forma a promover a recuperação das matas; 
d) As faixas de proteção que atingirem lotes resultantes de parcelamento 
devidamente regularizado, poderão ser reduzidas a fim de torna-los edificáveis 
com uma faixa de ocupação de no máximo 30%; 
e) O potencial construtivo não utilizado dos terrenos urbanos, compreendidos na 
áreas de proteção ambiental, de interesse turístico-paisagístico ou histórico￾cultural, poderá ser transferido para outros imóveis, desde que as áreas sejam 
comprovadarnente preservadas conforme exigência legal ou doadas ao 
patrimônio público; 
f) Não será permitida a ampliação de serviços, obras e edificações já existentes, 
assim como a intensificação do processo produtivo, exceto para melhoria das 
condições de segurança, higiene e salubridade das edificações, ou para 
controle da poluição ambiental, ou quando destinadas ás atividades 
permitidas. 
Art. 16 Nas áreas urbanas, a fiscalização e verificação do cumprimento da legislação 
ambiental é da competência do Município, podendo a União e o Estado atuar nessa 
área de forma supletiva. 
Art. 17 O Poder Executivo deverá organizar e promover: 
1-Cursos para conscientização e capacitação técnica aos produtores rurais sobre 
práticas de manejo e conservação do solo; 
11-Orientação sobre técnicas adequadas de saneamento básico na área rural, como 
construção de fossa asséptica e etc.; 
III-A cessão, com possíveis incentivos ou subsídios, aos produtores rurais que 
observarem as normas de diretrizes do meio ambiente, de máquinas e caminhões do 
Município, para benfeitorias em suas propriedades rurais, tais como construção de 
açudes, terraplanagens, etc.; 
IV-0 aprimoramento de serviços de zoonose, buscando, dentro de suas reais 
possibilidades, a implantação de um centro especializado municipal. 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
Seção II 
DAS DIRETRIZES DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 18 Para a ordenação do uso e ocupação do solo, o território do Município fica 
dividido em 4 (quatro) tipos de zonas: 
a) Macrozona rural; 
b) Macrozona urbana; 
c) Zonas isoladas de expansão urbana; 
d) Zona industrial. 
e) 
Art. 19 Macrozona rural é aquela constituída exclusivamente por áreas destinadas 
às atividades agropecuárias, minerarias e afins. 
Art. 20 Macrozona urbana é aquela, definida, a partir das áreas urbanizadas ou, já 
comprometidas com a ocupação, pela existência de parcelamentos e servida por pelos 
menos 4 (quatro) dos seguintes melhoramentos: rede de iluminação pública; de 
abastecimento de água; esgotos sanitários; galerias de águas pluviais; existência de 
vias pavimentadas; guias e sarjetas, quer seja na sede do Município, quer seja nos 
Distritos de Maristela e de Laras. 
Art. 21 - A macrozona urbana fica dividida em: 
a) Zona urbana da cidade, a qual se compõe das áreas já urbanizadas e abrange 
a área reservada para expansão urbana; 
b) Zona urbana do Distrito de Maristela, a qual se compõe das áreas já 
urbanizadas e abrange a área reservada para expansão urbana; 
c) Zona urbana do Distrito de Laras, a qual se compõe das áreas já urbanizadas e 
abrange a área reservada para expansão urbana. 
Art. 22 Zonas isoladas de expansão urbana são aquelas delimitadas para regularizar 
loteamentos de chácaras de lazer na zona rural e definidas a partir das áreas 
urbanizadas ou já comprometidas com a ocupação pela existência de parcelamentos 
e servidas por pelo menos 4 (quatro) dos seguintes melhoramentos: rede de 
iluminação pública; de abastecimento de água; esgotos sanitários; galerias de águas 
pluviais; existência de vias pavimentadas; guias e sarjetas, localizadas fora da área 
urbana do Município. 
Art. 22 Zonas isoladas de expansão urbana são aquelas que se encontram 
delimitadas para ocupação urbana ou para regularização de núcleos urbanos 
consolidados; incluindo-se nelas chácaras de lazer e moradias oriundas de 
parcelamentos irregulares, desde que servidas da estrutura mínima formada por 
abastecimento de água potável, sistema de coleta de esgotamento sanitário e rede de 
distribuição de energia elétrica. (sugestão de alteração feita pelo Procurador 
Municipal - Dr. Vanderlei Ruiz) 
Art. 23 Zona de expansão industrial é a área destinada a abrigar atividades 
exclusivamente industriais ou outras atividades correspondentes. 
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Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
Seção III 
DAS DIRETRIZES PARA EXPLORAÇÃO MINERAL 
Art. 24 As atividades de exploração mineral poderão ser desenvolvidas na superficie 
do território municipal, com exceção das zonas urbanas e das áreas definidas de 
preservação ambiental, observados os padrões corretos de conservação e recuperação 
do solo. 
Art. 25 Os proprietários das áreas onde são desenvolvidas atividades de exploração 
mineral deverão obter os devidos licenciamentos junto aos órgãos competentes, sob 
pena de serem autuados e terem suas atividades suspensas. 
Art. 26 Para plena aplicação do quanto disposto no artigo anterior, o Município 
poderá valer-se da atuação de órgãos federais e estaduais, que poderão ser 
oficialmente acionados para procederem à fiscalização das atividades. 
Art. 27 Atendidas as exigências legais e emitida a autorização para extração de 
minerais, também deverá ser levado em conta a questão ligada à poluição visual, 
buscando-se, sempre que possível, manter a vegetação e a paisagem aprazível, 
principalmente ao longo das estradas de acesso à sede da cidade e dos distritos. 
Parágrafo único Excepcionalmente, diante de realidade onde haja interesse público, 
poderá ser expedida autorização para a realização de atividades que venham a alterar 
a paisagem existente, tal como no caso da realização de obras de infraestrutura ou 
de implantação de novos equipamentos urbanos e loteamentos. 
Seção IV 
DAS DIRETRIZES PARA O PERÍMETRO URBANO 
Art. 28 O perímetro urbano da sede da cidade, bem como dos Distritos de Maristela 
e de Laxas serão descritos e delimitados por Lei municipal especifica. 
Art. 29 A descrição e a delimitação do perímetro urbano deverá estar em 
conformidade com a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, não 
podendo ser alterada separadamente, salvo se autorizado pelo Conselho Municipal 
do Plano Diretor. 
Art. 30 O Poder Executivo deverá manter atualizada toda legislação correlata ao 
presente Plano Diretor, buscando seu constante aperfeiçoamento, permitindo a 
perfeita aplicação conjunta com a lei de zoneamento, o código de obras e a lei de 
mobilidade urbana. 
Seção V 
DAS DIRETRIZES PARA O ZONEAMENTO URBANO 
Art, 31 Todas as zonas urbanas terão uso com predominãncia na atividade fim que 
lhe for estabelecida, podendo ser permitido ou tolerado algum outro tipo de atividade, 
desde que não seja incompatível com o local e não cause incômodo. 
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Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
Art. 32 Nas zonas de predominância residencial poderão ser permitidas ou toleradas 
algumas atividades de comércio e prestação de serviços, institucionais ou de lazer, de 
pequeno porte, desde que não sejam incómodas ou não gerem tráfego intenso de 
veículos. 
Art. 33 Para o comércio e prestação de serviços não será delimitada uma zona 
específica, para não ocorrer a centralização dessas atividades e para que o centro 
urbano continue habitado, ficando atrelado e condicionado, todavia, ao sistema 
viário. 
Art. 34 Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, de médio e 
grande porte, deverão prever áreas para o estacionamento de veículos a clientes, 
especificados na Lei de Zoneamento. 
Art. 35 As atividades industriais e do comércio atacadista, ou equivalentes, deverão 
ser regulamentadas pela Lei do Zoneamento. 
Art. 36 A instalação e o funcionamento de casas de jogos, fliperamas e comércios 
com venda de bebidas alcoólicas e produtos inflamáveis só será permitida a uma 
distância mínima de 150 metros de estabelecimentos de ensino. 
Parágrafo único No caso desses estabelecimentos comerciais já existirem nessas 
áreas, suas atividades poderão ser toleradas, desde que observadas as exigências do 
Poder Público, cabendo, em qualquer caso, a revisão de critérios para renovação dos 
respectivos alvarás de funcionamento. 
Art. 37 A construção ou instalação de equipamentos urbanos, aqui compreendidos, 
as edificações e acessórios de apoio, monumentos, etc., deverão ser previstos de 
forma a se integrar na paisagem, além de atender a necessidade a qual se destina e 
não poderá obstruir a visão total das praças públicas, salvo motivo de ordem de 
supremacia dos interesses públicos, autorizado pelo Conselho do Plano Diretor. 
Art. 38 A distribuição de novos Equipamentos Urbanos Comunitários (centros de 
lazer, creches, postos de saúde, etc.) ou a redistribuição dos mesmos na cidade 
deverão se dar de modo a organizar Núcleos Institucionais, localizados em regiões 
estratégicas do Município e de maneira que possa abranger agrupamento de bairros. 
Art. 39 Nenhuma zona poderá ser alterada sem Lei específica e sem prévia consulta 
ao Conselho Municipal do Plano Diretor. 
Seção VI 
DAS DIRETRIZES PARA NÚCLEOS INSTITUCIONAIS 
Art. 40 O Poder Executivo efetivará estudos de viabilidade para adaptação de 
núcleos institucionais nos prédios públicos já utilizados para atividades sociais, 
como creches, serviços de saúde e outros, além da possível instalação de novos 
edificios, junto a unidades institucionais já existentes, para ampliação da oferta de 
novas atividades, levando sempre em conta o binómio necessidade e possibilidade, 
organizados em locais que permitam fácil acesso viário, pelo transporte coletivo. 
Fraca Armando de çallec nlivp4ri ,(10 . n,„1:,•, cn r,rnic (1,1 onn .t ,1 
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• 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
Art. 41 Há médio e longo prazo, deverão ser reservadas áreas para instalação de 
novos núcleos institucionais nas zonas de expansão urbana. 
Seção VII 
DAS DIRETRIZES DO PARCELAMENTO DO SOLO 
Art. 42 O parcelamento do solo urbano deverá seguir a legislação federal, estadual e 
municipal aplicável. 
Art. 43 Nas zonas isoladas de expansão urbana, todo novo empreendimento 
imobiliário aue resulte em parcelamento do solo, deverá cumprir as exigências da 
legislação federal, estadual e municipal, no que diz respeito às áreas destinadas às 
vias, sistema de lazer independente de áreas de preservação ambiental, e 
equipamentos públicos de infraestrutura e saneamento básico, além de respeitar as 
áreas reservadas para ampliação do sistema viário municipal, onde houver projeto já 
pré-definido. 
Art. 44 Nas zonas isoladas de expansão urbana, os lotes mínimos serão de 2.000 
metros quadrados. 
Art. 45 O parcelamento do solo na macrozona rural, deverá respeitar a medida 
mínima do módulo rural equivalente a 2 (dois) hectares (20.000 metros quadrados) 
para parcelamento das unidades rurais destinadas às atividades agropecuárias. 
Seção VIII 
DAS DIRETRIZES PARA O SISTEMA VIÁRIO 
Art. 46 O sistema viário do Município é formado pelas vias existentes e projetadas, 
municipais urbanas ou rurais e, pelas Estaduais que passam pelo território 
municipal. 
Art. 47 São diretrizes específicas para o sistema viário: 
1-Articular, com os órgãos governamentais e entidades competentes, a realização de 
estudos e projetos voltados às eventuais alterações de traçado da Rodovia Marechal 
Rondon no trecho que passa pela área urbana do Município; 
II-As estradas rurais municipais Que integram a rede de vias principais e as vicinais 
pavimentadas, terão faixas não-edificável de 15 (quinze) metros a partir da faixa de 
domínio da via; 
111-As estradas rurais devem ter a largura mínima de 12 metros para as principais e 
10 metros para as secundárias, além de terem que ser identificadas por placas, 
dotadas de caixa de retenção de águas pluviais, sangrias e demais equipamentos 
definidos pelos técnicos da Prefeitura; 
1V-Efetivar levantamentos, estudos e projetos para a conservação e manutenção das 
estradas rurais e municipais, bem como o recapeamento asfáltico do sistema viário 
urbano; 
17-Buscar alternativas para definir áreas e meios para modernização e expansão do 
sistema viário, incluindo atividades voltadas à abertura de novas ruas e avenidas; 
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Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
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V/-Prestigiar as ciclovias, podendo torná-las obrigatórias em determinados casos, 
além de proceder ao estudo para viabilidade de sua implantação em vias já 
existentes; 
VII-As calçadas de todas as ruas da área central deverão ser adequadas à circulação 
de portadores de necessidades especiais, conforme determinações do Plano de 
Mobilidade Urbana; 
VIII-É proibida a abertura de vias de circulação em qualquer parte do território 
municipal, sem a prévia autorização do Poder Publico; 
IX-A construção e conservação dos passeios públicos serão obrigatórias em todas as 
áreas urbanizadas, podendo a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano 
definir um prazo para a sua construção, de acordo com a idade do bairro e a sua 
localização na cidade, e, no caso de não ser cumprida a determinação administrativa, 
ficará o Poder Público autorizado a executar o serviço e a proceder à cobrança 
administrativa e/ou judicial de seus custos, consoante dispuser a Lei; 
X-A medida dos passeios públicos para novos loteamentos, deverá ser proporcional à 
largura da via e da sua condição física, além de prever espaço para arborização 
urbana, conforme estabelecido no Plano de Mobilidade Urbana; 
XI-Os passeios públicos não podem: 
a) ser deformados ou invadidos por acessos de garagem ou floreiras, os duais 
deverão estar situados dentro do limite do terreno; 
b) ser invadidos em mais de 50% de seu espaço aéreo, por marquises, fachadas 
ou lajes de qualquer tipo. 
XII-0 revestimento dos passeios públicos deverá ser continuo, independentemente 
do espaço reservado para arborização e de material que permita aderência adequada, 
sendo permitido o uso de pisos rústicos; 
XIII-Os passeios públicos e vias não podem ser obstruidos por qualquer tipo de 
material ou serviço de construção, mesas, bancos e placas, salvo se autorizado pelo 
setor competente da Prefeitura; 
XIV-A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e o 
Conselho Municipal do Meio Ambiente, deverão ser ouvidos para a implantação de 
um plano de arborização urbana, considerando a largura e função das vias e 
passeios públicos, redes de infraestrutura subterrânea e aérea, bem como programas 
de educação ambiental junto à comunidade e ás escolas; 
XV-Os imóveis em geral só poderão ter projetos de construção aprovados quando 
tiverem garantido o acesso para vias existentes. 
Seção IX 
DAS DIRETRIZES DE SANEAMENTO E DRENAGEM URBANA 
Art. 48 As empresas concessionárias de serviços públicos de: abastecimento de 
água, coleta, afastamento e tratamento de esgotos, fornecimento de energia elétrica, 
prestação de serviços de telecomunicações, prestadora de serviços de gás natural, 
deverão elaborar e manter atualizado seu respectivo planejamento especifico, 
garantindo sempre o acesso aos dados técnicos e cadastrais. 
Parágrafo único Técnicos do Poder Público deverão ser consultados em todas as 
iniciativas voltadas a efetuar alterações necessárias desses sistemas, tudo para se 
adequar às propostas definidas pelo presente Plano Diretor. 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
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Art. 49 A empresa concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e 
tratamento de esgoto do Município, deverá dotar toda a área urbana da cidade e dos 
Distritos, de: 
1-Rede de coleta e afastamento de esgotos sanitários, promovendo o tratamento 
adequado dos esgotos sanitários, antes de lançá-los nos rios; 
11-Programar a substituição de toda a rede de distribuição de água potável, coleta e 
afastamento de esgotos com vida útil superior a 35 anos bem com as redes de 
subdirnensionadas e/ou em mau estado de conservação, priorizando a instalação de 
novas redes nos passeios públicos desde que seja viável em termos operacionais; 
In-Instalação de hidrantes em pontos específicos, determinados pela Secretaria 
Planejamento e Desenvolvimento Urbano. 
Art. 50 Ao longo dos cursos d'água que venham sendo eventualmente utilizados 
como emissários de esgotos sanitários, nos trechos localizados dentro do perímetro 
urbano, passíveis de inundação e que passam por áreas habitadas, o Poder Público 
Municipal juntamente com a concessionária dos serviços de tratamento de esgotos, 
deverão tomar providências no sentido de solucionar os problemas e adequar a 
situação com a legislação ambiental em vigor. 
Art. 51 O Poder Público deverá implementar um projeto de macrodrenagem que 
atenda a sede do município e os Distritos de Laras e Maristela. 
Art. 52 O Município, atendendo â Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos e 
demais normas aplicáveis, deverá manter e aplicar programa de coleta, separação e 
destinação final do lixo reciclável ou não, regularizando novas áreas para Aterro 
Sanitário, conforme áreas indicadas pelo levantamento geológico existente, bem como 
prover os equipamentos necessários, além de recursos, financeiros e humanos 
necessários para o seu funcionamento. 
CAPÍTULO vl 
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA DO ESTATUTO DA CIDADE 
PARTE GERAL 
Art. 53 A presente lei será sempre aplicada de forma a complementar os comandos 
estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, sempre na busca de garantir, no âmbito do 
Município, o direito à cidade, à função social da propriedade e à democratização da 
gestão urbana. 
Parágrafo único A propriedade cumpre sua função social quando for utilizada para: 
1-Habitação; 
II-Atividades econômicas geradoras de emprego e renda; 
111-Proteção do meio ambiente; 
1V-Preservação do patrimônio cultural. 
Art. 54 O Estatuto da Cidade, instituído por meio da lei Federal n" 10.257/2001 
estabelece instrumentos para o desenvolvimento organizado e planejado das cidades, 
apontando soluções para alguns conflitos urbanos, ou seja, apresenta referências de 
como gerir o território urbano, regulamentando a função social da propriedade. 
6 3 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
Art. 55 Dentro de sua esfera de competência, o Município poderá elaborar 
regulamentação específica para cada tema tratado na presente lei. 
PARTE ESPECIAL 
Seção I 
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO 
COMPULSÓRIA DA PROPRIEDADE 
Art. 56 Parcelamento, edificação e utilização compulsórios poderão incidir sobre a 
propriedade não edificada, subutilizada ou não utilizada, sempre com o objetivo a 
prestigiar o interesse público e principalmente a função social da propriedade. 
§ 1° O critério adotado parta delimitar as áreas que poderão sofrer influência na 
aplicação dos instrumentos previstos no caput, na zona urbana, inclui tão somente 
as propriedades consolidadas em sua forma há mais de 15 (quinze) anos. 
§ 2° O critério adotado para delimitar a área que poderá sofrer influência dos 
instrumentos descritos no caput, na região compreendida entre a cidade e o Distrito 
de Maristela, na chamada "Reta da Maristela", trecho esse que veio a ser anexado ao 
Perímetro Urbano, por meio da Lei Municipal de n° 2.252, de 20 de novembro de 
2000, inclui as propriedades lindeiras à Rodovia, de ambos os lados, que poderão ser 
utilizadas de maneira desconforme por simples questão de especulação imobiliária. 
Art. 57 A propriedade que não seja utilizada de forma a cumprir sua função social, 
não permitindo um desenvolvimento organizado e consoante com os interesses 
regionais, poderá sofrer interferência do Poder Público. 
Parágrafo único O proprietário será devidamente notificado pelo órgão Público 
competente para que atente ao cumprimento de exigências, devendo a referida 
notificação ser averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 
Art. 58 O parcelamento compulsório obrigará o proprietário a proceder ao 
loteamento ou desmembramento do imóvel. 
Art. 59 A edificação compulsória estará relacionada à inércia do proprietário, que 
mantém seu imóvel sem qualquer interferência construtiva. 
Art. 60 A utilização compulsória refere-se aos casos onde seja constatada a 
inutilização ou a subutilização do imóvel. 
Art. 61 O Poder Executivo determinará ao proprietário o uso adequado de sua 
propriedade, seja através do parcelamento do solo, seja por meio da edificação, seja 
por intermédio da utilização, fixando ainda condições e prazos para a implementação 
da referida obrigação. 
§ 1° Os instrumentos citados no artigo 56 serão aplicados sempre que necessário, 
sujeitando aos seus efeitos todas as áreas a serem apontadas por meio de 
mapeamento realizado dentro dos padrões técnicos exigíveis. 
Prar;1 Arm,nrin rlp Çilln, P,on T •-• -r-Nn nra•-• 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
§ 2° Os critérios para classificação de áreas inutilizadas, subutilizadas ou com uso 
em desconformidade com a função social da propriedade, portanto passíveis de 
interferência por meio da aplicação dos instrumentos contemplados no artigo 56, 
serão estabelecidos por meio de lei especifica, a ser editada no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados do início da vigência da presente lei. 
§ 3 ° - A lei específica mencionada no parágrafo anterior deverá contemplar e definir 
os coeficientes de aproveitamento de construção mínimos e de existência mínima de 
infraestrutura e serviços urbanos, para oue seja considerada a subutilização de 
propriedade, prevento, também, casos de isenções ou incentivos quando for 
constatado o cumprimento da função social. 
§ 4 - Para a apuração e levantamento de dados, bem como o estabelecimento de 
critérios e formas de interferência, o Poder Executivo Municipal poderá contar com 
apoio técnico de terceiros, inclusive por meio de contratação, nos termos da lei 
8.666/93. 
Seção fl
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO 
Art. 62 - o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo, 
previsto no artigo 198, II, da Lei Complementar número 199/2017, será aplicado nos 
casos onde os proprietários devidamente notificados, conforme prevê o parágrafo 
único do artigo 57, não vierem a dar cumprimento às exigências apresentadas. 
Parágrafo único O Município fica autorizado a aplicar o IPTU progressivo no tempo, 
mediante o aumento da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, ficando 
estabelecida a alíquota máxima de 15% (quinze por cento), para fins do valor do 
lançamento do imposto devido pelo imóvel e que será cobrado até que seu 
proprietário venha a cumprir a obrigação que lhe for determinada. 
Art. 63 Este instrumento abrangerá as áreas que vierem a ser apontadas corno 
passíveis de interferência por meio da aplicação dos instrumentos contemplados no 
artigo 56, conforme previsões inseridas nos parágrafos 1°, 2' e 3°, do artigo 61. 
Seção III 
DA DESAPROPRIAÇÃO COMO SANÇÃO 
Art. 64 Findo o prazo de 5 (cinco) anos para a aplicação do IPTU progressivo no 
tempo, sem que o proprietário tenha atendido ás exigências apresentadas pelo Poder 
Público, o Município poderá desapropriar o imóvel objeto da tributação, respeitando￾se os termos da legislação aplicável aos casos de expropriação de bens. 
Parágrafo único A desapropriação poderá ser fundamentada na necessidade pública, 
na utilidade pública ou no interesse social, mediante prévia e justa indenização, 
ressalvando-se os casos onde a legislação permita a indenização com títulos 
públicos. 
Pr -i rr , r-y „ •-mn "r• 0- • T'S 
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Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
Art. 65 O presente instrumento abrangerá as áreas que vierem a ser apontadas 
como passíveis de interferência por meio da aplicação dos instrumentos 
contemplados no artigo 56, conforme previsões inseridas nos parágrafos 10, 2' e 30
, 
do artigo 61. 
Seção IV 
DA PREEMPÇÃO 
Art. 66 Preempção é o direito de preferência exclusivo conferido ao Poder Público 
para adquirir áreas nas quais poderá intervir para o desenvolvimento e execução de 
determinadas ações urbanísticas, tais como: 
1-Regularização fundiária; 
II-Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
111-Constituição de reserva fundiária; 
IV-Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
V-Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
VI-Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse 
ambiental; 
VII-Proteção de áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico ou turístico; 
VIII-Proteção de áreas para ampliação de núcleos institucionais já existentes. 
Art. 67 O critério adotado na delimitação das áreas sujeitas à incidência da 
preempção fica estabelecido temporariamente dentro de um raio de 100 (cem) metros 
no entorno de estabelecimentos públicos. 
Parágrafo único Lei específica deverá fixar prazo de vigência para o exercício do 
direito de preempção. 
Art. 68 As áreas que foram ou vierem a ser delimitadas como sujeitas ao direito de 
preempção do Poder Público Municipal só poderão ser alienadas a terceiros a 
qualquer título, após a formalização de notificação ao Município, através do Sr. 
Prefeito Municipal, para que haja manifestação expressa de interesse no exercício do 
direito de preferência. 
§ 1° A notificação feita pelo proprietário ao Município poderá ser judicial ou 
extrajudicial, devendo conter expressamente a identificação da área e o preço 
pretendido. 
§ 2° O proprietário não poderá efetivar a alienação, antes de decorrido o prazo 
mínimo de 30 (trinta) dias, contados desde a data de comprovação de recebimento da 
notificação pelo Município. 
§ 3° O proprietário fica impedido de vender ou alienar o imóvel por preço inferior 
àquele mencionado expressamente na notificação emitida para o Município, sob pena 
de nulidade do ato. 
Art. 69 A definição de áreas sujeitas ao direito de preempção será apontada por meio 
de norma específica a ser editada, conforme previsões inseridas nos parágrafos 1°, 2° 
e 3°, do artigo 61. 
14.•m•riri, nnr, • • r -',..1` .• , 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
Seção V 
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR 
Art. 70 O Poder Público Municipal poderá autorizar, mediante lei específica, o 
proprietário de imóvel urbano, público ou privado, a exercer em outro lugar, ou 
alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no presente Plano 
Diretor, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de: 
1-Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
II-Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, 
paisagístico, social ou cultural; 
111-Servir para programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas 
por população de baixa renda e habitação de interesse social. 
Art. 71 A transferência do direito de construir poderá ser aplicada também ao 
proprietário que doar ao Município seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos 
nos incisos I a III, do artigo anterior. 
Art. 72 A aplicação do presente instrumento não poderá ocorrer em relação ás áreas 
situadas na denominada Área Não Receptora do Direito de Construir - ANRDC. 
Seção VI 
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DA OUTORGA 
ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO 
Art. 73 A outorga onerosa do direito de construir poderá ser aplicada na área 
urbana, na sede da cidade e nos Distritos de Laras e Maristela, com exceção das 
áreas caracterizadas como integrantes da ANRDC, as quais merecerão estudo 
específico e mais detalhado para cada caso. 
Parágrafo único Para aplicação do instrumento contemplado no caput, é 
imprescindível a área seja utilizada com o objetivo de atender aos interesses da 
coletividade sobrepondo-os ao interesse dos proprietários. 
Art. 74 A outorga onerosa de alteração do uso do solo poderá ser utilizada pelo Poder 
Público Municipal, com o objetivo de corrigir possíveis situações que se encontrem 
em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, entretanto, somente poderá ser 
aplicada nas áreas destinadas à expansão urbana e nos loteamentos com incidência 
de ocupação inferior a 50% (cinquenta por cento). 
Art. 75 A outorga onerosa do direito de construir e de alteração do uso do solo 
poderão ser instituídas para os seguintes fins: 
1-Regularização fundiária; 
II-Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
111-Constituição de reserva fundiária; 
IV-Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
V-Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
VI-Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse 
ambiental; 
VII-Proteção de áreas de interesse histórico, cultural, turístico ou paisagístico; 
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Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
VIII-Proteção das denominadas Áreas de Especial Interesse Social - AEIS. 
Art. 76 Este instrumento abrangerá as áreas reservadas para expansão urbana, que 
serão caracterizadas como integrantes das Áreas Receptoras da Outorga Onerosa da 
Transferência do Direito de Alteração do Uso do Solo - ARTDAU. 
Seção VII 
DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 
Art. 77 A áreas classificadas como de especial interesse social poderão ser utilizadas 
pelo Poder Público Municipal mediante a edição de lei especifica, desde que 
apresentem restrições e problemas descritos no artigo 78. 
Parágrafo único A classificação de áreas como de especial interesse social precederá 
a tomada de providências voltadas a: 
1-Permitir a inclusão de parcelas marginalizadas da cidade que não tiveram 
possibilidade de ocupação regular conforme as exigências e os critérios das normas 
aplicáveis; 
II-Permitir a introdução de serviços e infraestrutura urbanos, melhorando as 
condições de vida da população que nelas habitam; 
111-Introduzir mecanismos de participação direta dos moradores no processo de 
definição de prioridades e dos investimentos públicos para a consecução dos 
objetivos pretendidos; 
1V-Aumentar a oferta de terras para os mercados urbanos de baixa renda. 
Art. 78 As Áreas de Especial Interesse Social se constituem em: 
1-Áreas de favelas e/ou de sub habitações; 
II-Áreas de ocupação ou loteamento irregular, degradado, clandestino ou não, 
plenamente concluído, devendo ser declarada de especial interesse social exatamente 
para fins de regularização urbanística e fundiária. 
Art. 79 O Poder Público Municipal deverá elaborar planos locais para determinação 
de diretrizes para a solução das questões que restringem ou impedem a urbanização 
e a regularização fundiária. 
Art. 80 As medidas contempladas nesta seção deverão abranger todas as áreas que 
se classifiquem como Áreas de Especial Interesse Social - AEIS. 
Seção VIII 
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS 
Art. 81 Entende-se por operações urbanas consorciadas o conjunto de intervenções 
e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos 
proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o 
objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, 
melhorias locais e a valorização ambiental. 
Parágrafo único A operação urbana consorciada poderá ser aplicada nos projetos de 
regularização de áreas urbanas, da cidade e dos Distritos, que possuam restrições ou 
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Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
carências que impedem ou dificultam a perfeita urbanização e regularização 
fundiária. 
Art. 82 A operação urbana consorciada poderá envolver as seguintes medidas: 
1-Modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e 
subsolo, bem como alteração de normas de edificações, considerando o impacto 
ambiental delas decorrente; 
11.-Regularização de construções, reformas ou ampliações, executadas em desacordo 
com a legislação vigente. 
Art. 33 Caberá à lei específica normatizar a operação urbana consorciada, sendo que 
a referida norma deverá conter, no mínimo: 
1-A definição de área a ser atingida; 
11-0 programa básico de ocupação da área; 
111-0 programa de atendimento econômico e social para a população diretamente 
afetada pela operação; 
1V-0 estudo prévio de impacto de vizinhança; 
V-A contrapartida exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores 
privados em função da utilização dos benefícios previstos; 
VI-A forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com 
representação da sociedade civil. 
Art. 84 Os recursos eventualmente obtidos pelo Poder Público no tocante 
contrapartida exigida dos demais consorciados serão aplicados exclusivamente na 
própria operação urbana consorciada. 
Art. 85 O Poder Público Municipal poderá conceder ao proprietário de área atingida 
pela obrigação de que trata o artigo 57, desta lei, o direito de requerer o 
estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do 
aproveitamento do imóvel. 
Art. 86 As operações urbanas consorciadas poderão ser aplicadas em áreas definidas 
como passíveis dos efeitos desse instrumento, classificadas como OUC's. 
CAPÍTULO VII 
DA CONSECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE 
DO PLANO DIRETOR 
Art. 87 O presente Plano Diretor deverá ser cumprido, promovido e concretizado 
através de integração de todos os órgãos e setores da Administração Pública, que 
deverão elaborar, acompanhar e controlar suas metas e ações em perfeita 
consonância com os seus termos e regras. 
CAPÍTULO VIII 
DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR 
Art. 88 O presente Plano Diretor decorre da revisão da lei 2.543, de 25 de setembro 
de 2006, que instituiu sua primeira versão, devendo ser novamente revisado dentro 
de um período não inferior a 5 (cinco) e não superior a 10 (dez) anos. 
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Laranjal Paulista 
Parágrafo único Em casos envolvendo relevante interesse público, caberá, por meio 
do Conselho Municipal do Plano Diretor, efetivar revisões em prazos inferiores ao 
previsto no caput. 
CAPÍTULO IX 
DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DIRETOR 
Art. 89 As sanções e penalidades decorrentes da inobservância ou descumprimento 
total ou parcial do Plano Diretor serão regulamentadas por lei específica. 
Art. 90 As sanções e penalidades a serem regulamentadas serão as seguintes: 
1-Advertência; 
11-Multa; 
MÉ-Prestação de serviços em favor do Município; 
IV-Restritivas de direitos; 
V-Reparação de danos. 
§ 1° As penalidades e sanções mencionadas acima poderão ser aplicadas de forma 
cumulativa, alternativa ou isolada, levando-se em conta o caso em concreto, a 
gravidade da infração cometida, os antecedentes do infrator, a situação económica e 
o grau de escolaridade do infrator. 
20 As sanções e penalidades deverão observar os princípios da razoabilidade, 
proporcionalidade e impessoalidade. 
§ 3
0 Em qualquer caso, deverá sempre ser garantido o direito de ampla defesa e 
contraditório. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 91 O cumprimento das normas estabelecidas no presente Plano Diretor será 
fiscalizado pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, a ser constituído por meio de 
Decreto. 
Art. 92 A execução da presente lei será custeada por meio de verbas disponíveis no 
orçamento vigente, as quais poderão ser suplementadas, caso assim se mostre 
necessário. 
Art. 93 As futuras leis orçamentárias deverão observar as diretrizes e normas do 
presente Plano Diretor. 
Art. 94 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
expressamente a Lei 2.543, de 25 de setembro de 2006. 
nr. h e A ripir a .are 1.1 n c -dl,— nnn r...•,#••„ , , ! r",rn f",'("N nnn f•- • • TI s 1 r-v-
DE ALMEIDA 
Subseção 
Laranjal Paulista 
SÃO PAULO 
Laranjal Paulista/SP, 07 de agosto de 2020. 
Ofício n° 79/2020 
Ref. Oficio n° 163/2020 — PGMLP 
Prezado Sr. Prefeito, 
Em atenção ao r. Ofício n2 163/2020, a 1672 Subseção da 
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, vem indicar como novo titular 
representante desta instituição o Dr. Marcelo de Almeida, OAB/SP 286.235 
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para 
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Cordialmente, 
Assinado digitalmente por MARCELO DE 
MiNRCELO Ac LNuM cE58.1D.13A8R2.7052.
B8rsasoiliJOUA: sAinCaOtuAraB,ripo
A3,
OU=ADVOGAD°1CO"PfiCN=MARCELO DE ALMEIDA 
Razão: Eu sou o autor deste documento 
Localização: Laranjal Paulistas/SP 
Data: 2020-08-07 15:5744 
Foxit Reader Versão: 10.0.0 
MARCELO DE ALMEIDA 
Presidente da 1679 Subseção da OAB/SP 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Laranjal Paulista 
Alcides de Moura Campos Junior 
Praça Armando de Salles Oliveira, n° 200 
Centro — Laranjal Paulista/SP — CEP 18500-000 
Rua Cônego André Pieroni, no 33 1 Bairro Jardim Elite 1 Laranjal Paulista/SP 
CEP 18500-000 1 Fone: (15) 3283-1565 
Subseção 
Laranjal Paulista 
SÃO PAULO 
Laranjal Paulista/SP, 10 de agosto de 2020. 
Ofício n2 80/2020 
Ref. Ofício n2 163/2020 — PGMLP 
Prezado Sr. Prefeito, 
Em atenção ao r. Ofício n2 163/2020, a 167 Subseção da 
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, vem indicar como novo suplente 
representante desta instituição o Dr. Calixto Genésio Modanese, OAB/SP 92.937. 
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para 
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Cordialmente, 
MARCELO 
DE ALMEIDA 
Assinado digitalmente por MARCELO DE 
ALMEIDA 
DN: C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC OAB, 
OU=58982752000185, OU=Assinatura Tipo 
A3. OU=ADVOGADO, CN=MARCELO DE 
ALMEIDA 
Razão: Eu sou o autor deste documento 
Localização Laranjal Paulistas/SP 
Data: 2020-08-10 10:24'50 
Foxit Reader Versão: 1000 
MARCELO DE ALMEIDA 
Presidente da 1672 Subseção da OAB/SP 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Laranjal Paulista 
Alcides de Moura Campos Junior 
Praça Armando de Salles Oliveira, n2 200 
Centro — Laranjal Paulista/SP — CEP 18500-000 
Rua Cônego André Pieroni, n° 33 1 Bairro Jardim Elite 1 Laranjal Paulista/SP 
CEP 18500-000 1 Fone: (15) 3283-1565 
• 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
PORTARIA N° 060/2021 
De 06 de abril de 2021 
Nomeia novos membros para compor o 
Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro na Lei 
n° 2.991 de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre a criação do CONSELHO 
MUNICIPAL do PLANO DIRETOR - CMPD, 
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 2°, do Decreto n° 3.237 de 10 de março 
de 2014, que regulamenta o Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD, 
RESOLVE: 
Art. 1° O Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD - será composto por 36 
(trinta e seis) membros na forma a seguir especificada: 
REPRESENTANTES da SECRETARIA de PLANEJAMENTO e DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
Titular Suplente 
Matheus Almeida Ventris Edmilson Francisco Garcia 
REPRESENTANTES da SECRETARIA de AGRICULTURA, ABASTECIMENTO e MEIO 
AMBIENTE 
Titular Suplente 
Vicente Di Santi Filho Thais Helena Nogueira 
REPRESENTANTES da SECRETARIA de INDÚSTRIA, COMÉRCIO e EMPREGO 
Titular Suplente 
João Victor Tavares Galil Fernanda Maciel da Silveira 
REPRESENTANTES da SECRETARIA de CULTURA e TURISMO 
Titular Suplente 
Fúlvio Antonio Scarme Andrea Belinacci Correa 
REPRESENTANTES da SECRETARIA de GOVERNO/EDUCAÇÃO 
Titular Suplente 
Vanderlei Ruiz Maira Aparecida Marcon Campanha 
REPRESENTANTES do PODER LEGISLATIVO 
Titular Suplente 
José Francisco de Moura Campos Antônio Valdecir Berto Filho 
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 
Fone (15) 3283-8300 . Fax (15) 3283-3200. CNPJ 46.634.606/0001-80. E-mail: gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista ,à 
REPRESENTANTES do CREA 
Titular 
Bianca Roma Pires 
REPRESENTANTES do ÇRECI 
Titular 
Luís Henrique Palandri Arruda 
REPRESENTANTES da OAB 
Titular 
Marcelo de Almeida 
REPRESENTANTES da SABESP 
Titular 
Valter Antunes de Camargo 
REPRESENTANTES do CONSELHO da CIP 
Titular 
Luciano Marson 
Suplente 
Flávio Antônio Rodrigues da Paz 
Suplente 
Carlos Eduardo Bataglini 
Suplente 
Calixto Genésio Modanese 
Suplente 
César Augusto de Oliveira 
Suplente 
Reinaldo Contó 
REPRESENTANTES da EQUIPE TÉCNICA de DESENVOLVIMENTO do PLANO 
DIRETOR 
Titular Suplente 
Simone Di Santi Bellotto Silmara Di Santi Falsin 
REPRESENTANTES do SINDICATO RURAL 
Titular Suplente 
José Joaquim Pavan Edmilson de Brito Landi 
REPRESENTANTES do DISTRITO de MARISTELA 
Titular Suplente 
Narcizo Norberto Pieroni Márcia Regina Steganha 
REPRESENTANTES do DISTRITO de LARAS 
Titular Suplente 
Lucinéia Aparecida Nunes Benedito Domingos Ponce 
REPRESENTANTES da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL - ACE 
Titular Suplente 
Danilo José Franguelli Rodrigo Capucci Pivetta 
REPRESENTANTES de ENTIDADES INSCRITAS no CMAS: 
ASSOCIAÇÃO AMIZADE DA 3 a IDADE 
Titular Suplente 
Jose Roque Zanardo Lutero Luiz Jacinto 
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000. Caixa Postal 07 
Fone (15) 3283-8300 . Fax (15) 3283-3200 . CNPJ 46.634.606/0001-80. E-mail: gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
REPRESENTANTES da ASSOCIAÇÃO UNIDOS da MELHOR IDADE 
Titular Suplente 
Angela Maria Delazari Vilma Renosto Delazari 
Art. 2° O Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD, será presidido pelo 
titular representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento 
Urbano. 
Art. 3° Os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD, terão 
mandato de 02 (dois) anos, sendo certo que pelas atividades desenvolvidas não 
terão direito a gratificação e rendimentos de qualquer espécie. 
Art. 4° O Conselho deverá desenvolver as suas atividades conforme as 
determinações constantes na Lei n° 2.991/2013 e do Decreto 2.327/2014. 
Art. 5° Revoga-se a Portaria n° 079, de 14 de agosto de 2020. 
Art. 6° Esta Portaria entra e vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de L a jal Paulista, 06 de abril de 2021. 
N1V 
ALCIDES de MO1\
" 14 CAMPOS JUNIOR 
Prefeit unicipal 
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 06 de abril de 2021. 
Kátia Lino 
Assistente Administrativo 
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 
Fone (15) 3283-8300 . Fax (15) 3283-3200 . CNPJ 46.634.606/0001-80 . E-mail: gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br 
4-
tfrríN 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR - CMPD 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 01/2021 
CONVOCA OS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO MUNICIPAL DO 
PLANO DIRETOR PARA REUNIÃO VIRTUAL RELATIVA A DELIBERAÇÕES 
SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LARANJAL 
PAULISTA 
O Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor, no uso de suas 
atribuições, convoca os membros titulares, nomeados pela Portaria n° 60, de 
6 de abril de 2.021, do Prefeito Municipal, para participação de uma reunião 
virtual destinada a apresentação atual da Revisão do Plano Diretor, 
deliberações e seguimento da propositura, a ser realizada no dia 27 de abril 
de 2.021, inicio às 17:30h, por meio da plataforma virtual google meet, com 
link específico enviado previamente. 
Laranjal Paulista/SP, 15 de abril de 2.021. 
Matheus Almei al. ntris 
PRESIDENT 
Praça Armando de Salles Oliveira, 200, Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 
Fone (15) 3283-8300. Fax (15) 3283-3200 . CNPJ 46.634.606/0001-80. E-mail: gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br 
PAUTA REUNIÃO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DO DIA 27 
DE ABRIL DE 2.021 
1 — Abertura e chamada. 
2 — Material para deliberação: 
I — notificações e intimações ao Conselho se darão através do 
grupo de whatsapp, imprensa oficial e/ou campo específico no 
sítio virtual da Prefeitura Municipal; 
II — redação atual da minuta do Projeto de Lei Complementar de 
Revisão do Plano Diretor, aprovação para encaminhamento às 
audiências públicas; 
III — designação das datas das audiências públicas virtuais. 
Sugestão: 05 e 19 de maio de 2021, e 2 de junho de 2.021, com 
início às 17:30h; 
IV — reunião para deliberação sobre as demandas oriundas das 
audiências públicas em 16 de junho de 2.021 às 17:30h; 
V — protocolo do Projeto de Lei Complementar de Revisão do 
Plano Diretor até 30 de junho de 2.021; 
frf,
3 — Material para deliberação futura: 
I — Projeto de Lei Complementar n2 05/2021 que dispõe sobre a 
implantação de empreendimentos imobiliários na modalidade de 
Condomínio de Lotes Residenciais no Município de Laranjal 
Paulista, nos termos da Lei Federal ng 13.465 de 11 de julho de 
2.017; 
• 
• 
II — Projeto de Lei Complementar n2 06/2021 que dispõe sobre a 
alteração da Lei Complementar ng 210 de 11 de setembro de 
2018, e dá outras providências. 
4 — Leitura e aprovação da Ata. 
5 — Considerações finais e encerramento. 
*DIÁRIO OFICIAL DE LARANJAL PAULISTA *, Sexta-feira, 16 de abril de 2021 Ano I I Edição 09 ffi 3 
Outros atos oficiais 
CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR — CMPD 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 01/2021 
CONVOCA OS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO 
MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARA REUNIÃO VIRTUAL 
RELATIVA A DELIBERAÇÕES SOBRE A REVISÃO DO 
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA 
O Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor, 
no uso de suas atribuições, convoca os membros titulares, 
nomeados pela Portaria n° 60, de 6 de abril de 2.021, do 
Prefeito Municipal, para participação de uma reunião virtual 
destinada a apresentação atual da Revisão do Plano Diretor, 
deliberações e seguimento da propositura, a ser realizada 
no dia 27 de abril de 2.021, início às 17:30h, por meio da 
plataforma virtual google meet, com link específico enviado 
previamente. 
Laranjal Paulista/SP, 15 de abril de 2.021. 
'Itheus Almeida Ventris 
PRESIDENTE 
‘Âcl 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
ATA REUNIÃO VIRTUAL DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR 
Aos 27 dias do mês de abril do ano de 2021, às 17:35 horas, reuniram-se por meio do aplicativo 
de reunião virtual google meet, em conteúdo registrado por meio audiovisual e armazenado em midia 
anexa, os senhores Matheus Almeida Ventris, João Victor Tavares Galil, Fúlvio Antonio Scarme, 
Vanderlei Ruiz, José Francisco de Moura Campos, Gabriel Marciliano Junior, Valter Antunes de 
Camargo, Simone di Santi Bellotto, Lucineia Aparecida Nunes, Danilo José Franguelli, Tais Helena 
Nogueira, respectivamente, presidente e membros titulares do Conselho Municipal do Plano Diretor, 
composição atual formada pela Portaria n° 062, de 27 de abril de 2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
deliberaram o seguinte: 
1 — as notificações e intimações ao Conselho se darão através do grupo de whatsapp, imprensa 
oficial e/ou campo especifico no sitio virtual da Prefeitura Municipal; 
2 — designada nova reunião virtual para deliberações finais sobre a minuta do Projeto de Lei 
Complementar de Revisão do Plano Diretor para o dia 5 de maio de 2.021, às 17:30h; 
3 — a manifestação e sugestões dos conselheiros se dará através de e-mail que deverão ser 
encaminhadas até 2 de maio de 2.021; 
Nada mais havendo a consignar, foi encerrada a reunião às 19:24h e, para constar, lavrada a 
presente ata, aprovada pelos conselheiros presentes. 
Matheus A tris 
Engenheiro Civil CREA 506.99 .047-4 
Secretário de Planejamento e 
Desenvolvimento 
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 
Fone (15) 3283-8300 . Fax (15) 3283-3200 . CNPJ 46.634.606/0001-80 . E-mail: gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
REGIMENTO INTERNO 
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARTICIPATIVA 
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR 
Estabelece o regimento interno para a apresentação, coleta de sugestões 
e encaminhamento da proposta de revisão do Plano Diretor de Laranjal 
Paulista, conforme deliberação 02/2021 da reunião de 5 de maio de 2021 do 
Conselho Municipal do Plano Diretor. 
Seção I 
DA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS 
Art. 1° Os trabalhos serão coordenados pela Secretaria Municipal de 
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, sob o assessoramento da 
Procuradoria do Município e o acompanhamento e manifestação do Conselho 
Municipal do Plano Diretor. 
Seção II 
DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE REVISÃO 
Art. 2° A proposta de revisão do Plano Diretor é apresentada sob a forma 
de Relatório Final. 
Art. 3° Tal proposta conterá as seguintes partes: 
I - Relatório Final, contendo: 
a) a fundamentação legal para sua execução; 
b) a descrição das etapas previstas e realizadas desde a 
abertura do processo de revisão; 
c) as propostas de revisão da legislação. 
II - a minuta do Projeto de Lei Complementar para revisão do Plano 
Diretor; 
III - o correio eletrônico para recebimento de manifestações da 
população (planodiretorlaranj alpaulista@gmail. com) ; 
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 
Fone (15) 3283-8300 . Fax (15) 3283-3200. CNPJ 46.634.606/0001-80 . E-mail: gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
Art. 4° O material será disponibilizado previamente no site da Prefeitura 
(www.laranjalpaulista.sp.gov.br). 
Seção III 
DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROPOSTA 
Art. 5
0 A partir da disponibilização no site municipal, fica aberto o 
período de apresentação de manifestações sobre a proposta apresentada, até 
o dia 4 de junho de 2021, por correio eletrônico, mediante o preenchimento 
de formulário constante em link a ser disponibilizado na mesma página. 
Art. 6° No formulário, o interessado poderá formular perguntas, 
manifestar apoio ou contribuição para melhoria da proposta, devendo 
identificar, no último caso, claramente o artigo da minuta a ser 
alterado/excluído, ou item a ser incluído, e fazer as suas considerações sobre 
o tema. 
Art. 7° Os questionamentos encaminhados via formulário até a véspera 
da audiência pública, devidamente identificados, serão lidos e respondidos 
durante a audiência, conforme disponibilidade de tempo e vinculação ao tema; 
de igual forma, propostas de alteração encaminhadas até a véspera da 
audiência pública poderão ser aproveitadas para embasar os debates durante 
o evento. 
Art. 8° O arquivo final produzido com as contribuições encaminhadas, 
preservando eventuais dados de identificação dos manifestantes, serão 
encaminhados para o Conselho Municipal do Plano Diretor. 
Seção IV 
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 
Art. 9° As audiências públicas acontecerão no dia 19 e 26 de maio, e 2 
de junho de 2021, a partir das 18:00 horas, terão até 3 horas de duração, e 
serão transmitidas virtualmente por meios das redes sociais da Prefeitura. 
Parágrafo único. Em caso de não realização, suspensão ou necessidade 
de subdivisão da audiência pública, por qualquer motivo, será permitida a 
remarcação de novas audiências para continuidade do assunto com 
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 
Fone (15) 3283-8300 . Fax (15) 3283-3200 . CNPJ 46.634.606/0001-80 . E-mail: gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
antecedência mínima de 5 (cinco) dias, via publicação no Diário Oficial do 
Município e anunciada nas redes sociais da Prefeitura. 
Art. 10 Por questões sanitárias, as audiências públicas se realização 
exclusivamente em ambiente virtual, como medida preventiva a disseminação 
da COVID-19. 
Art. 11 A realização das audiências públicas seguirá o seguinte rito: 
a) apresentação dos membros titulares do Conselho Municipal do 
Plano Diretor; 
b) apresentação do produto objeto da audiência; 
c) apresentação da compilação de contribuições apresentadas pela 
população até a data anterior à audiência pública, via formulário 
disponibilizado junto com a proposta, no que tange ao assunto 
apresentado na respectiva data, como subsídio para 
aprofundamento do debate. 
Art. 12 Todas as propostas e perguntas pertinentes ao assunto, 
incluídas as enviadas até a véspera da audiência pelo formulário 
disponibilizado, as realizadas pelo chat das redes sociais disponibilizadas, 
serão agrupadas por temas, lidas e fornecidas as respectivas explicações, 
quando necessário. 
Art. 13 O período de manifestações sobre a proposta apresentada 
continuará aberto através de formulário até a data especificada no artigo 5°. 
Art. 14 Será formulada ata da audiência pública, sob posse do Conselho 
Municipal do Plano Diretor. 
Seção V 
DA EMISSÃO DO PARECER PELO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO 
DIRETOR 
Art. 15 Realizadas as audiências públicas, o Conselho Municipal do 
Plano Diretor deverá se reunir virtualmente, no dia 16 de junho de 2.021, às 
18:00h, para a emissão de parecer relativo ao encaminhamento da proposta 
final. 
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 
Fone (15) 3283-8300 . Fax (15) 3283-3200 . CNPJ 46.634.606/0001-80 . E-mail: gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
Art. 16 A reunião para emissão do parecer do Conselho Municipal do 
Plano Diretor seguirá o seguinte rito: 
I - Etapa 1: Para cada artigo da minuta de alteração, será 
perguntado se há concordância no seu encaminhamento ou há 
destaque a ser apresentado. 
a) havendo concordância, considera-se o artigo da minuta 
previamente aprovado e incluído dentro do projeto de lei a ser 
encaminhado à Câmara Municipal; 
b) Havendo ao menos uma manifestação de destaque, por parte 
de qualquer conselheiro, o artigo é marcado para discussão 
posterior. 
II - Etapa 2: Concluído este rito, passa-se então a leitura individual 
dos artigos a debater, na seguinte sequência: 
a) leitura da minuta; 
b) abertura para apresentação de destaques e justificativas; 
c) tentativa de construção de consenso; 
d) separação do artigo para discussão posterior, na ausência de 
consenso. 
Parágrafo único. As propostas separadas para discussão posterior 
deverão acontecer em data a definir pela plenária do Conselho Municipal do 
Plano Diretor, objetivando a construção da proposta de consenso. 
III - Etapa 3: votação dos artigos sem consenso na etapa 2. 
a) leitura da minuta; 
b) apresentação de propostas de consenso; 
c) votação em caso de não consenso. 
Art. 17 Encerrada a votação, a secretaria do Conselho Municipal do 
Plano Diretor encaminhará parecer ao Gabinete do Prefeito Municipal, com 
eventuais considerações, para subsídio da decisão do Chefe do Poder 
Executivo. 
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000. Caixa Postal 07 
Fone (15) 3283-8300 . Fax (15) 3283-3200 . CNPJ 46.634.606/0001-80. E-mail: gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
Art. 18 A partir do recebimento do parecer do Conselho Municipal do 
Plano Diretor, caberá ao Prefeito Municipal a análise do parecer e das 
considerações efetuadas para o encaminhamento da versão final do Projeto de 
Lei Complementar ao Poder Legislativo. 
Laranjal Paulista/SP, 12 de mai dei 1." 
CONSELHO MUNICI DIRETOR 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 
Fone (15) 3283-8300 . Fax (15) 3283-3200. CNPJ 46.634.606/0001-80. E-mail: gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 02/2021 
CONVOCA A POPULAÇÃO PARA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS RELATIVAS À 
PROPOSTA DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR E ESTABELECE O 
REGIMENTO ESPECÍFICO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES 
ATÉ O ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL 
O Conselho Municipal do Plano Diretor, no uso de suas atribuições, 
convoca a sociedade a participar das AUDIÉSCIAS PÚBLICAS destinadas à 
apresentação da proposta de revisão do Plano Diretor, a serem realizada nos 
dias 19 e 26 de maio, e 2 de junho de 2021, todas a partir das 18:00 
horas, com duração de até 3 horas, mediante transmissão pelas redes sociais 
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. 
O Regimento especifico para a condução dos trabalhos de revisão será 
publicado junto com os demais documentos da proposta de revisão no site da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. 
Laranjal Paulista, 12 de maio de 
Matheus ntris 
Presidente 
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000. Caixa Postal 07 
Fone (15) 3283-8300 . Fax (15) 3283-3200. CNPJ 46.634.606/0001-80. E-mail: gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br 
L'\\ 
'5(4
• 
e 
PROJETO DE REVISÃO DO PLANO 
DIRETOR 
LARANJAL PAULISTA 
MAIO DE 2.021 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Dispõe sobre a Revisão do Plano 
Diretor do Município de Laranjal Paulista 
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova: 
PARTE GERAL 
CAPÍTULO I 
DIRETRIZES GERAIS DO PLANO DIRETOR 
Art. 1° O Plano Diretor define estratégia de intervenção na organização 
do espaço territorial do Município de Laranjal Paulista, utilizando os 
instrumentos contidos no Estatuto da Cidade para instituir diretrizes gerais, 
técnicas e legais, sobre o planejamento territorial, social e administrativo, para 
que seus objetivos sejam alcançados a curto, médio e longo prazos. ,-
§1° O planejamento territorial abrange todo o território municipal, 
dispondo sobre o traçado da cidade, o sistema viário, a infraestrutura urbana, 
o saneamento básico, o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano, áreas 
verdes e de preservação ambiental; 
§2° O planejamento social abrange as áreas de Educação, Saúde, 
Esporte e Lazer, Assistência Social, Segurança Pública, Cultura e Turismo e 
Política Habitacional; 
§3°0 planejamento administrativo abrange a estrutura organizacional 
do Poder Executivo municipal. 
CAPÍTULO II 
DO OBJETIVO GERAL 
Art. 2° Constitui meta permanente do Plano Diretor alcançar o 
desenvolvimento socioeconõmico sustentável do Município, compatível com o 
meio ambiente natural, de modo a garantir à população local, acesso digno ao 
trabalho, moradia, educação, saúde, lazer e turismo. 
Art. 3° São objetivos gerais do Plano Diretor: 
I - organizar um processo, contínuo, dinâmico e integrado de 
planejamento do uso do espaço territorial, através de equipe 
multidisciplinar permanente de profissionais, escolhidos dos 
diferentes setores de atuação da administração, e com o 
envolvimento de representantes da população, do Poder Legislativo 
e do Poder Executivo Municipal, que se operará na forma 
denominada de Conselho Municipal do Plano Diretor; que se reúna 
rotineiramente para analisar e orientar as políticas públicas 
relacionadas ao Plano Diretor; 
II - planejar a ampliação e conservação do sistema viário, 
objetivando sua adequação ao relevo e a redução de tempo de 
deslocamento entre locais de trabalho e habitação (áreas de 
predominância industrial e áreas de predominância residencial) e 
entre os bairros e o núcleo central da cidade; 
III - fiscalizar, orientar e promover o adequado uso do solo urbano, 
da área reservada para expansão urbana e da área rural, impedindo 
formação de novos núcleos irregulares; 
IV - dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos nos núcleos 
institucionais já implantados e incentivar a implantação de novos 
núcleos, contando com unidades básicas de saúde, creches, centros 
de lazer, localizados em regiões estratégicas do Município; 
V - preservar e recuperar os elementos do meio ambiente natural do 
Município, tais como: 
a) mananciais; 
b) microbacias; 
c) matas ciliares e de primeira categoria; 
d) qualidade do ar; 
e) estabilidade das áreas com declividade maior que 30% (trinta 
por cento); 
f) permeabilidade do solo; 
g) escoamento de águas pluviais; 
h) correção de danos causados por extrações minerais de 
rochas, argila, portos de areia e outros. 
VI - organizar o espaço territorial e da infraestrutura física e 
administrativa necessária para viabilizar a exploração turística a 
médio e longo prazo. 
PARTE ESPECIAL 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO SOCIAL 
Art. 4
0 As Secretarias Municipais que prestam os serviços públicos 
descritos neste capítulo deverão promover sempre a participação da 
população através de seus respectivos Conselhos Municipais, e, em conjunto 
com este órgão de natureza consultiva, revisar e adequar o planejamento e os 
programas de cada setor, de maneira a torná-los conformes às diretrizes 
estabelecidas neste Plano Diretor. 
Art. 5
0 Os departamentos do Poder Executivo Municipal descritos neste 
capítulo devem desenvolver e manter programas em conjunto com os demais 
setores sociais do Município, para promover maior interação entre os mesmos. 
Seção I 
DAS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO 
Art. 6° São diretrizes específicas da Educação, como dever da família e 
do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade 
humana: 
I - o desenvolvimento pleno do educando, preparando-o para o 
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; 
II - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, 
o pensamento, a arte e o saber; 
IV - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; 
V - respeito à liberdade e apreço à tolerância; 
VI - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; 
VII - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; 
VIII - valorização do profissional da educação escolar; 
IX - atenção à capacitação personalizada do indivíduo, nos diversos 
níveis de escolaridade, para que se oriente ao encontro de sua 
carreira profissional como meio de sustento e trabalho; 
X - estabelecimento de parcerias com entidades implementação de 
cursos de capacitação profissional, com demanda e carga horária 
9r 
adequadas, para maior flexibilidade e facilidade de inserção no 
mercado de trabalho; 
XI - implementação de políticas que visem a erradicação do 
analfabetismo, combatam a evasão escolar e promovam a 
alfabetização de adultos. 
Seção II 
DAS DIRETRIZES DA SAÚDE 
Art. 7
0 São diretrizes específicas da Saúde: 
I - proceder constante avaliação do sistema público de saúde do 
município, procurando, sempre que possível, obter seu 
aprimoramento e melhoria com a possibilidade de estabelecer, com 
respaldo na legislação federal aplicável, parcerias com empresas ou 
entidades que prestem serviços na referida área (hospitais, 
laboratórios, clínicas e afins); 
II - elaborar programas, estabelecer metas e adotar estratégias que 
viabilizem a efetiva melhora da qualidade de atendimento no sistema 
público de saúde do Município; 
III - estabelecer parcerias com entes públicos ou com entidades sem 
fins lucrativos que visem apoio logístico para atendimento 
relacionado à saúde física e/ou mental; 
IV - promover divulgação de formas de prevenção das principais 
patologias identificadas pelo sistema de saúde; 
V - elaborar estudo sobre forma de gestão do setor de ambulâncias 
que possibilite aprimorar o sistema de manutenção dos veículos, 
redução e controle de horas extras e escalas de serviço. 
Seção III 
DAS DIRETRIZES DO ESPORTE E DO LAZER 
Art. 8° São diretrizes específicas do Esporte e do Lazer: 
I - desenvolver e implantar programas, que promovam a inclusão 
social na área esportiva, de recreação e lazer, estruturados de forma 
diversificada, dinâmica e que atenda, diariamente, a grande maioria 
das crianças e jovens em período diverso do escolar; 
II - desenvolver e implantar programas, que promovam a inclusão 
social de idosos e portadores de necessidades especiais na área 
esportiva, de recreação e lazer; 
III - prever a implantação de espaços físicos adequados para a 
prática de atividades esportivas e de recreação, bem como recursos 
humanos e financeiros para espaços, distribuídos nas áreas 
urbanas da sede e dos distritos; 
IV - estabelecer parcerias, respaldadas na legislação federal 
aplicável, com entidades dos setores público ou privado, para 
possibilitar melhores formas de atendimento das diretrizes ora 
fixadas. 
Seção IV 
DAS DIRETRIZES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 9° São diretrizes específicas da Assistência Social: 
1- buscar o constante desenvolvimento e implantação de programas 
capazes de propiciar a real inclusão social da população carente, 
tanto na área de trabalho, como nas áreas de educação, de esportes 
e lazer, os quais deverão ser estruturados de forma diversificada e 
dinâmica, para atender diariamente a todas as faixas etárias, desde 
crianças e jovens, à família, idosos e portadores de necessidades 
especiais, em períodos diversos; 
II - estabelecer parcerias, respaldadas na legislação federal 
aplicável, com entidades dos setores público ou privado, para 
possibilitar melhores formas de atendimento das diretrizes ora 
fixadas. 
Seção V 
DAS DIRETRIZES DA SEGURANÇA PÚBLICA 
Art. 10 São diretrizes específicas da Segurança Pública: 
I - promover políticas públicas de aparelhamento que visem dar 
efetividade aos princípios de atuação da Guarda Civil Municipal, tais 
como, proteção ao do patrimônio e serviços públicos, prevenção de 
crimes, proteção dos direitos inerentes à cidadania, idoso, infância 
e adolescência; 
II - desenvolver e implantar programas permanentes de 
conscientização popular visando tanto o combate à prática de 
condutas ilícitas, tais como o uso de drogas e a posse ou porte ilegal 
de armas, como a educação no trânsito, a assimilação de conceitos 
de cidadania, ética social e autoconhecimento, os quais deverão 
abranger toda rede de ensino público ou particular; 
III - estabelecer parcerias, respaldadas na legislação federal 
aplicável, com entidades dos setores público ou privado, para 
possibilitar melhores formas de atendimento voltado à recuperação 
de dependentes químicos; 
IV - tomar as medidas legais e administrativas necessárias para a 
efetiva implantação da Defesa Civil no Município; 
V - dialogar com representantes do Governo do Estadual sobre os 
meios necessários para manutenção e efetivo funcionamento da 
unidade do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar no Município. 
Seção VI 
DAS DIRETRIZES DA CULTURA E DO TURISMO 
Art. 11 São diretrizes específicas da Cultura e do Turismo: 
I - promover o turismo empresarial, histórico-cultural e ecológico, 
nas áreas urbana e rural; 
II - promover a participação popular, através de um Conselho 
Municipal de Cultura e Turismo; 
III - elaborar e desenvolver um Plano de Cultura e Turismo do 
Município, o qual deverá contar com a participação popular; 
IV - implantar uma política de incentivo à preservação de 
patrimônios de valor histórico-cultural, de locais de interesse 
ambiental e paisagístico, dentro da área urbana e em toda a zona 
rural; 
V - sem prejuízo dos investimentos e do desenvolvimento de projetos 
custeados por verbas públicas, oriundas de órgãos ou entidades 
estatais, articular a instalação de equipamentos de apoio às 
atividades turísticas e culturais, por parte da iniciativa privada, 
buscando envolver proprietários de imóveis para resultados a médio 
e longo prazo; 
VI - incentivar a interação regional com outros Municípios, 
objetivando o restabelecimento do funcionamento da malha 
ferroviária para exploração turística e de transporte público. 
Seção VII 
DAS DIRETRIZES DA HABITAÇÃO 
Art. 12 São diretrizes específicas da Habitação: 
I - fomentar, com atendimento criterioso de toda legislação 
específica, a implantação de loteamentos que atendam aos diversos 
segmentos da sociedade; 
II - adotar medidas que evitem o aparecimento e promova a 
erradicação de favelas ou qualquer tipo de sub-habitações no 
município, assim como o fracionamento irregular de glebas em áreas 
urbanas ou rurais; 
III - fornecer assistência técnica qualificada no processo construtivo 
de habitações populares, através de prévio cadastro dos 
profissionais da área; 
IV - buscar constantemente a viabilização de projetos habitacionais, 
públicos ou privados, que atendam a população de baixa renda, com 
integração de recursos financeiros das três esferas de governo, quais 
sejam, Municipal, Estadual e Federal; 
V - propiciar meios para a elaboração de projetos de reurbanização 
de bairros que apresentem paisagem urbana deteriorada, prevendo 
a possibilidade de haver a participação dos moradores na aprovação 
do projeto, que poderão ser representados por grupos formais ou 
informais, que defendam os interesses e as necessidades da 
comunidade em foco. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO 
Art. 13 São diretrizes específicas do planejamento administrativo do 
Poder Executivo: 
I - pautar pelo constante aprimoramento da observância aos 
princípios constitucionais, da legalidade, impessoalidade, 
cM 
moralidade, publicidade e eficiência, prestigiando os órgãos de 
promoção e de defesa dos interesses públicos; 
II - disponibilizar os meios necessários e possíveis para 
modernização e garantia de eficiente funcionalidade dos diversos 
setores no âmbito do executivo municipal; 
III - manter planejamento administrativo municipal que possibilite 
a funcionalidade de meios que possam subsidiar diagnósticos e 
embasar estudos para execução e cumprimento do Plano Diretor, 
inclusive a sua revisão, quando for necessário; 
IV - prestigiar as estruturas administrativas necessárias à garantia 
do desenvolvimento turístico, histórico e ambiental; 
V - prestigiar e permitir a integração de todas as Secretarias, para 
que possam desenvolver planejamentos conjuntos ou específicos 
que atendam aos comandos inseridos no Plano Diretor; 
VI - prestigiar a estruturação da Procuradoria Geral do Município 
como instituição de natureza permanente, vinculada diretamente ao 
Gabinete do Prefeito Municipal, com atribuições de representação 
judicial, de gerenciamento e assessoramento do Poder Executivo em 
questões jurídicas, em juízo e fora dele; 
VII - prestigiar a estruturação de um setor especializado em gestão 
de contratos e convênios; 
VIII - prestigiar a estruturação de um departamento especializado 
em Regularização Fundiária, com atribuições de controle e 
gerenciamento dos projetos apresentados; 
IX - prestigiar a estruturação de um setor de Tecnologia da 
Informação afim de garantir o gerenciamento e processamento das 
informações de modo seguro e eficiente; 
X - fomentar, a capacitação e modernização do setor responsável 
pelos lançamentos em dívida ativa, a fim de torná-lo mais eficiente 
e sem interrupção, com acesso à distância ao sistema de 
parcelamento e emissão de boletos, mesmo quando sem expediente 
administrativo; 
XI - estabelecer meta com objetivo de implantação de sistema de 
controle de frequência através de relógio eletrônico em todas 
repartições do município; 
XII - prestigiar a estruturação da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente com equipamentos e 
pessoal especializado para atender as demandas dessa pasta. 
CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO FÍSICO 
Seção I 
DAS DIRETRIZES DO MEIO AMBIENTE 
Art. 14 As diretrizes de proteção ao Meio Ambiente deverão seguir a 
legislação federal e estadual pertinente, sem prejuízo de serem atendidas as 
exigências instituídas por meio de lei municipal, em específico, as consignadas 
no presente Plano Diretor. 
Art. 15 Em consonância com a legislação federal e estadual, ficam 
declaradas como áreas de proteção ambiental municipal e, como tais, deverão 
ser permanentemente preservadas e restauradas onde estiverem danificadas: 
I - a faixa de 100 (cem) metros de largura, medida em projeção 
horizontal, a partir dos limites do leito do curso de água, em cada 
uma das margens dos rios Sorocaba, Tietê e nos trechos onde 
possuam de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 
II- a faixa de 50 (cinquenta) metros de largura, medida em projeção 
horizontal, a partir dos limites do leito do curso de água, em cada 
uma das margens dos rios, que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) 
metros de largura, e, respectivamente, para os trechos que tenham 
menos de 10 metros de largura: Ribeirão do Pará, Ribeirão da Onça, 
Ribeirão Taquaranxim, Ribeirão do Bicame, Ribeirão de 
Dentro/Córrego da Onça, Ribeirão do Peró, Ribeirão Pederneiras e 
Rio Laranjal; 
III - a faixa de 30 (trinta) metros de largura, medida em projeção 
horizontal, a partir dos limites do leito do curso de água, em cada 
uma das margens dos rios, que tenham menos de 10 metros de 
largura: Ribeirão do Pará, Ribeirão da Onça, Ribeirão Taquaranxim, 
Ribeirão do Bicame, Ribeirão de Dentro/Córrego da Onça, Ribeirão 
do Peró, Ribeirão Pederneiras e Rio Laranjal; 
IV - a faixa de 30 (trinta) metros de largura, medida em projeção 
horizontal, a partir dos limites do leito do curso de água, em cada 
uma das margens de todos os demais cursos de água, que tenham 
menos de 10 metros de largura, além dos lagos, lagoas e 
reservatórios, naturais ou artificiais; 
V - a área compreendida num raio de 50 (cinquenta) metros de 
comprimento 
emtornodasnascenteseolhosd'água,aindaqueintermitentes, 
VI - as áreas recobertas por mata de primeira categoria, a serem 
definidas pelo Poder Executivo, por meio de Decreto; 
VII - as áreas de interesse turístico, paisagístico ou histórico￾cultural, a serem definidas pelo Poder Executivo, por meio de 
Decreto; 
VIII - a micro bacia do Ribeirão dos Ponces, por ser este o manancial 
utilizado para captação de água para abastecimento do Distrito de 
Laras, onde também fica proibida a instalação de qualquer tipo de 
indústria poluente. 
Parágrafo único. Nas áreas de proteção ambiental relacionadas acima, 
com exceção do inciso VII, aplicam-se os seguintes dispositivos: 
a) somente serão permitidas atividades ligadas à preservação do 
meio ambiente, da paisagem, da utilização das águas e do controle 
das cheias que não importem em edificações ou instalações 
permanentes e que não destruam a vegetação existente; 
b) é proibido o desmatamento, a remoção da cobertura vegetal 
existente, de movimentos de terra, de lançamento de esgotos nos 
cursos de água, da disposição de resíduos sólidos, assim como 
obras, serviços e instalações, exceto para transposição de cursos 
d'água ou quando destinadas às atividades permitidas; 
c) as faixas de proteção que atingirem lotes resultantes de 
parcelamento devidamente regularizado, poderão ser reduzidas a 
fim de torná-los edificáveis com uma faixa de ocupação de no 
máximo 30%; 
d) o potencial construtivo não utilizado dos terrenos urbanos, 
compreendidos nas áreas de proteção ambiental, de interesse 
turístico-paisagístico ou histórico-cultural, poderá ser transferido 
para outros imóveis, desde que as áreas sejam comprovadamente 
preservadas conforme exigência legal ou doadas ao patrimônio 
público; 
e) não será permitida a ampliação de serviços, obras e edificações já 
existentes, assim como a intensificação do processo produtivo, 
exceto para melhoria das condições de segurança, higiene e 
salubridade das edificações, ou para controle da poluição ambiental, 
ou quando destinadas às atividades permitidas. 
Art. 16 Nas áreas urbanas, a fiscalização e verificação do cumprimento 
da legislação ambiental é da competência do Município, podendo a União e o 
Estado atuar nessa área de forma supletiva. 
Art. 17 O Poder Executivo deverá organizar e promover: 
1- cursos para conscientização e capacitação técnica aos produtores 
rurais sobre práticas de manejo e conservação do solo; 
II - orientação sobre técnicas adequadas de saneamento básico na 
área rural, como construção de fossa asséptica e etc.; 
III - a cessão, com possíveis incentivos ou subsídios, aos produtores 
rurais que observarem as normas de diretrizes do meio ambiente, de 
máquinas e caminhões do Município, para benfeitorias em suas 
propriedades rurais, tais como construção de açudes, 
terraplanagens e melhoramentos afins; 
IV - o aprimoramento do serviço de zoonoses, buscando, dentro de 
suas reais possibilidades, a implantação de um centro especializado 
municipal. 
Seção II 
DAS DIRETRIZES DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 18 Para a ordenação do uso e ocupação do solo, o território do 
Município fica dividido em 4 (quatro) tipos de zonas: 
a) macrozona rural; 
b) macrozona urbana; 
c) zonas isoladas de expansão urbana; 
d) zona industrial. 
Art. 19 Macrozona rural é aquela constituída exclusivamente por áreas 
destinadas às atividades agropecuárias, minerarias e afins. 
Art. 20 Macrozona urbana é aquela, definida, a partir das áreas 
urbanizadas ou, já comprometidas com a ocupação, pela existência de 
parcelamentos e servida por pelos menos 4 (quatro) dos seguintes 
melhoramentos: rede de iluminação pública; de abastecimento de água; 
esgotos sanitários; galerias de águas pluviais; existência de vias 
pavimentadas; guias e sarjetas, quer seja na sede do Município, quer seja nos 
Distritos de Maristela e de Laras. 
Art. 21 A macrozona urbana fica dividida em: 
a) zona urbana da cidade, a qual se compõe das áreas já 
urbanizadas e abrange a área reservada para expansão urbana; 
h) zona urbana do Distrito de Maristela, a qual se compõe das áreas 
já urbanizadas e abrange a área reservada para expansão urbana; 
c) zona urbana do Distrito de Laras, a qual se compõe das áreas já 
urbanizadas e abrange a área reservada para expansão urbana. 
Art. 22 Zonas isoladas de expansão urbana são aquelas que se 
encontram delimitadas para ocupação urbana com previsão de metragem 
mínima para os lotes, ou regularizadas como núcleos urbanos consolidados 
como de Interesse Social (S) ou Interesse Específico (E), incluindo-se nessas 
modalidades as chácaras de lazer e moradias, desde que servidas da estrutura 
mínima representada por abastecimento de água potável, sistema de coleta de 
esgotamento sanitário e rede de distribuição de energia elétrica. 
§1° A regularização fundiária rural e urbana (REURB), abrange medidas 
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, sua solicitação deverá ser 
instruída com apresentação de projeto técnico com indicação da 
infraestrutura essencial. 
§2° Constatada a existência de núcleo com características urbanas, com 
ocupantes sem possibilidade de titulação e de difícil reversão, o Município 
poderá dispensar, entre outras, as exigências relativas a áreas de uso público. 
Art. 23 Zona de expansão industrial é a área destinada a abrigar 
atividades exclusivamente industriais ou outras atividades correspondentes. 
Seção III 
DAS DIRETRIZES PARA EXPLORAÇÃO MINERAL 
Art. 24 As atividades de exploração mineral poderão ser desenvolvidas 
na superfície do território municipal, com exceção das zonas urbanas e das 
áreas definidas de preservação ambiental, observados os padrões corretos de 
conservação e recuperação do solo. 
Parágrafo único. Toda e qualquer atividade de extração mineral deverá 
ter acompanhamento fiscalizatório periódico visando evitar-se danos 
ambientais e perda de arrecadação. 
Art. 25 Os proprietários ou os responsáveis das áreas onde são 
desenvolvidas atividades de exploração mineral deverão obter os devidos 
licenciamentos junto aos órgãos competentes, sob pena de serem autuados e 
terem suas atividades suspensas. 
Art. 26 Para plena aplicação do quanto disposto no artigo anterior, o 
Município poderá valer-se da atuação de órgãos federais e estaduais, que 
poderão ser oficialmente acionados para procederem à fiscalização das 
atividades. 
Art. 27 Atendidas as exigências legais e emitida a autorização para 
extração de minerais, também deverá ser levado em conta a questão ligada à 
poluição visual, buscando-se, sempre que possível, manter a vegetação e a 
paisagem aprazível, principalmente ao longo das estradas de acesso à sede da 
cidade e dos distritos. 
Parágrafo único. Excepcionalmente, diante de realidade onde haja 
interesse público, poderá ser expedida autorização para a realização de 
atividades que venham a alterar a paisagem existente, tal como no caso da 
realização de obras de infraestrutura ou de implantação de novos 
equipamentos urbanos e loteamentos. 
Seção IV 
DAS DIRETRIZES PARA O PERÍMETRO URBANO 
Art. 28 O perímetro urbano da sede da cidade, bem como dos Distritos 
de Maristela e de Laras serão descritos e delimitados por Lei municipal 
específica. 
Art. 29 A descrição e a delimitação do perímetro urbano deverá estar 
em conformidade com a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, 
não podendo ser alterada separadamente, salvo se autorizado pelo Conselho 
Municipal do Plano Diretor. 
Art. 30 O Poder Executivo deverá manter atualizada toda legislação 
correlata ao presente Plano Diretor, buscando seu constante aperfeiçoamento, 
permitindo a perfeita aplicação conjunta com a lei de zoneamento, o código de 
obras e a lei de mobilidade urbana. 
Seção V 
DAS DIRETRIZES PARA O ZONEAMENTO URBANO 
Art. 31 Todas as zonas urbanas terão uso com predominância na 
atividade fim que lhe for estabelecida, podendo ser permitido ou tolerado 
algum outro tipo de atividade, desde que não seja incompatível com o local e 
não cause incômodo. 
Art. 32 Nas zonas de predominância residencial poderão ser permitidas 
ou toleradas algumas atividades de comércio e prestação de serviços, 
institucionais ou de lazer, de pequeno porte, desde que não sejam incômodas 
ou não gerem tráfego intenso de veículos. 
Parágrafo único. Não será autorizada a funcionar atividade empresarial 
em zona residencial que, direta ou indiretamente possa prejudicar a saúde, a 
segurança e o sossego da população. 
Art. 33 Para o comércio e prestação de serviços não será delimitada 
uma zona específica, para não ocorrer a centralização dessas atividades e para 
que o centro urbano continue habitado, ficando atrelado e condicionado, 
todavia, ao sistema viário. 
Art. 34 Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, de 
médio e grande porte, deverão prever áreas para o estacionamento de veículos 
a clientes, especificados na Lei de Zoneamento. 
Art. 35 As atividades industriais e do comércio atacadista, ou 
equivalentes, deverão ser regulamentadas pela Lei do Zoneamento. 
Art. 36 A instalação e o funcionamento de casas de jogos, fliperamas e 
comércios com venda de bebidas alcoólicas e produtos inflamáveis só será 
permitida a uma distância mínima de 150 metros de estabelecimentos de 
ensino. 
Parágrafo único. No caso desses estabelecimentos comerciais já 
existirem nessas áreas, suas atividades poderão ser toleradas, desde que 
observadas as exigências do Poder Público, cabendo, em qualquer caso, a 
revisão de critérios para renovação dos respectivos alvarás de funcionamento. 
Art. 37 A construção ou instalação de equipamentos urbanos, aqui 
compreendidos, as edificações e acessórios de apoio, monumentos, etc., 
deverão ser previstos de forma a se integrar na paisagem, além de atender a 
necessidade a qual se destina e não poderá obstruir a visão total das praças 
públicas, salvo motivo de interesse público, autorizado pelo Conselho do Plano 
Diretor. 
Art. 38 A distribuição de novos Equipamentos Urbanos Comunitários 
(centros de lazer, creches, postos de saúde, etc.) ou a redistribuição dos 
mesmos na cidade deverão sedar de modo a organizar Núcleos Institucionais, 
localizados em regiões estratégicas do Município e de maneira que possa 
abranger agrupamento de bairros. 
Art. 39 Nenhuma área de zoneamento poderá ser alterada sem Lei 
específica e sem prévia consulta ao Conselho Municipal do Plano Diretor. 
Seção VI 
DAS DIRETRIZES PARA NÚCLEOS INSTITUCIONAIS 
Art. 40 O Poder Executivo efetivará estudos de viabilidade para 
adaptação de núcleos institucionais nos prédios públicos já utilizados para 
atividades sociais, como creches, serviços de saúde e outros, além da possível 
instalação de novos edifícios, junto a unidades institucionais já existentes, 
para ampliação da oferta de novas atividades, levando sempre em conta o 
binômio necessidade e possibilidade, organizados em locais que permitam 
fácil acesso viário, pelo transporte coletivo. 
Art. 41 Há médio e longo prazo, deverão ser reservadas áreas para 
instalação de novos núcleos institucionais nas zonas de expansão urbana. 
Seção VII 
DAS DIRETRIZES DO PARCELAMENTO DO SOLO 
Art. 42 O parcelamento do solo urbano obedecerá a legislação federal 
que rege a matéria, especialmente o que dispõem as Leis n° 6.766/79 e n° 
4.591/64, permitida a modalidade de condomínio de lotes, observado o que 
dispuser a legislação local relativamente às limitações de quantidade máxima 
e medida mínima de área dos lotes. 
Art. 43 Nas zonas isoladas de expansão urbana, todo novo 
empreendimento imobiliário que resulte em parcelamento do solo, deverá 
cumprir as exigências da legislação federal, estadual e municipal, no que diz 
respeito às áreas destinadas às vias, sistema de lazer independente de áreas 
de preservação ambiental, e equipamentos públicos de infraestrutura e 
saneamento básico, além de respeitar as áreas reservadas para ampliação do 
sistema viário municipal, onde houver projeto já pré-definido. 
Art. 44 Nas zonas isoladas de expansão urbana, os lotes mínimos serão 
de 2.000 (dois mil) metros quadrados. 
Parágrafo único. Nas áreas delimitadas e urbanizadas na forma do 
procedimento administrativo previstos na Lei n° 13.465/2017 (REURB - 
Regularização Fundiária Rural e Urbana), os desdobros de lotes somente serão 
permitidos se mantida medida mínima de 2.000 (dois mil) metros quadrados. 
Art. 45 O parcelamento do solo na macrozona rural, deverá respeitar a 
medida mínima do módulo rural equivalente a 2 (dois) hectares (20.000 
metros quadrados) para parcelamento das unidades rurais destinadas às 
atividades agropecuárias. 
Seção VIII 
DAS DIRETRIZES PARA O SISTEMA VIÁRIO 
Art. 46 O sistema viário do Município é formado pelas vias existentes e 
projetadas, municipais urbanas ou rurais e, pelas Estaduais que passam pelo 
território municipal. 
Parágrafo único. As estradas rurais, descritas nos Anexos I e II, 
integrantes deste Plano Diretor, dividem-se em secundárias e principais, 
sendo que as principais devem ter 12 metros de largura mínima, e as 
secundárias 10 metros de largura mínima. 
Art. 47 São diretrizes específicas para o sistema viário: (alterações 
dispostas em reunião - especificação no Anexo II contendo a relação das 
estradas rurais. 
I - articular, com os órgãos governamentais e entidades 
competentes, a realização de estudos e projetos voltados às 
eventuais alterações de traçado da Rodovia Marechal Rondon no 
trecho que passa pela área urbana do Município; 
II - as estradas rurais municipais que integram a rede de vias 
principais e as vicinais pavimentadas, terão faixas não-edificável de 
15 (quinze) metros a partir da faixa de domínio da via; 
III - as estradas rurais devem ter a largura mínima de 12 metros 
para as principais e 10 metros para as secundárias, além de terem 
que ser identificadas por placas, dotadas de caixa de retenção de 
águas pluviais, sangrias e demais equipamentos definidos pelos 
técnicos da Prefeitura; 
IV - efetivar levantamentos, estudos e projetos para a conservação e 
manutenção das estradas rurais e municipais, bem como o 
recapeamento asfáltico do sistema viário urbano; 
V - buscar alternativas para definir áreas e meios para 
modernização e expansão do sistema viário, incluindo atividades 
voltadas à abertura de novas ruas e avenidas; 
VI - prestigiar as ciclovias, podendo torná-las obrigatórias em 
determinados casos, além de proceder ao estudo para viabilidade de 
sua implantação em vias já existentes; 
VII - as calçadas de todas as ruas da área central deverão ser 
adequadas à circulação de portadores de necessidades especiais, 
conforme determinações do Plano de Mobilidade Urbana; 
VIII - é proibida a abertura de vias de circulação em qualquer parte 
do território municipal, sem a prévia autorização do Poder Público; 
IX - a construção e conservação dos passeios públicos serão 
obrigatórias em todas as áreas urbanizadas, podendo a Secretaria 
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano definir um prazo para a 
sua construção, de acordo com a idade do bairro e a sua localização 
na cidade, e, no caso de não ser cumprida a determinação 
administrativa, ficará o Poder Público autorizado a executar o 
serviço e a proceder à cobrança administrativa e/ou judicial de seus 
custos, consoante dispuser a Lei; 
X - a medida dos passeios públicos para novos loteamentos, deverá 
ser proporcional à largura da via e da sua condição física, além de 
prever espaço para arborização urbana, conforme estabelecido no 
Plano de Mobilidade Urbana; 
XI - os passeios públicos não podem: 
a) ser deformados ou invadidos por acessos de garagem ou 
floreiras, os quais deverão estar situados dentro do limite do 
terreno; 
b) ser invadidos em mais de 50% de seu espaço aéreo, por 
marquises, fachadas ou lajes de qualquer tipo. 
XII - o revestimento dos passeios públicos deverá ser contínuo, 
independentemente do espaço reservado para arborização e de 
material que permita aderência adequada, sendo permitido o uso de 
pisos rústicos; 
XIII - os passeios públicos e vias não podem ser obstruídos por 
qualquer tipo de material ou serviço de construção, mesas, bancos 
e placas, salvo se autorizado pelo setor competente da Prefeitura; 
XIV - a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio 
Ambiente e o Conselho Municipal do Meio Ambiente, deverão ser 
ouvidos para a implantação de um plano de arborização urbana, 
considerando a largura e função das vias e passeios públicos, redes 
de infraestrutura subterrânea e aérea, bem como programas de 
educação ambiental junto à comunidade e às escolas; 
XV - os imóveis em geral só poderão ter projetos de construção 
aprovados quando tiverem garantido o acesso para vias existentes. 
Seção IX 
DAS DIRETRIZES DE SANEAMENTO E DRENAGEM URBANA 
Art. 48 As empresas concessionárias de serviço público de: 
abastecimento de água, coleta, afastamento e tratamento de esgotos, 
fornecimento de energia elétrica, prestação de serviços de telecomunicações, 
prestadora de serviços de gás natural, deverão elaborar e manter atualizado 
seu respectivo planejamento específico, garantindo sempre o acesso aos dados 
técnicos e cadastrais. 
Parágrafo único. Técnicos do Poder Público deverão ser consultados em 
todas as iniciativas voltadas a efetuar alterações necessárias desses sistemas, 
tudo para se adequar às propostas definidas pelo presente Plano Diretor. 
Art. 49 A empresa concessionária dos serviços públicos de 
abastecimento de água e tratamento de esgoto do Município, deverá dotar toda 
a área urbana da cidade e dos Distritos, de: 
I - rede de coleta e afastamento de esgotos sanitários, promovendo 
o tratamento adequado do esgoto sanitário, antes de lançá-lo nos 
rios; 
II - programar a substituição de toda a rede de distribuição de água 
potável, coleta e afastamento de esgotos com vida útil superior a 35 
anos bem com as redes de subdimensionadas e/ ou em mau estado 
de conservação, priorizando a instalação de novas redes nos 
passeios públicos desde que seja viável em termos operacionais; 
III - instalação de hidrantes em pontos específicos, determinados 
pela Secretaria Planejamento e Desenvolvimento Urbano. 
Art. 50 Ao longo dos cursos d'água que venham sendo eventualmente 
utilizados como emissários de esgoto sanitário, nos trechos localizados dentro 
do perímetro urbano, passíveis de inundação e que passam por áreas 
habitadas, o Poder Público Municipal juntamente com a concessionária dos 
serviços de tratamento de esgotos, deverão tomar providências no sentido de 
solucionar os problemas e adequar a situação com a legislação ambiental em 
vigor. 
Art. 51 O Poder Público deverá implementar um projeto de 
macrodrenagem que atenda a sede do município e os Distritos de Laras e 
Maristela. 
Art. 52 O Município, atendendo à Lei da Política Nacional de Resíduos 
Sólidos e demais normas aplicáveis, deverá manter e aplicar programa de 
coleta, separação e destinação final do lixo reciclável ou não, prestigiando a 
regularização de novas áreas para aterro sanitário, conforme áreas indicadas 
pelo levantamento geológico existente, bem como prover os equipamentos 
necessários, além de recursos, financeiros e humanos necessários para o seu 
funcionamento. 
CAPÍTULO VI 
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA DO ESTATUTO DA CIDADE 
PARTE GERAL 
Art. 53 O presente Plano Diretor será sempre aplicado de forma a 
complementar os comandos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, sempre na 
busca de garantir, no âmbito do Município, o direito à cidade, à função social 
da propriedade e à democratização da gestão urbana. 
Art. 54 O Estatuto da Cidade, instituído por meio da lei Federal n° 
10.257/2001 estabelece instrumentos para o desenvolvimento organizado e 
planejado das cidades, apontando soluções para alguns conflitos urbanos, ou 
seja, apresenta referências de como gerir o território urbano, regulamentando 
a função social da propriedade. 
Art. 55 Dentro de sua esfera de competência, o Município poderá 
elaborar regulamentação específica para cada tema tratado no presente Plano 
Diretor. 
PARTE ESPECIAL 
Seção I 
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA 
PROPRIEDADE 
Art. 56 Parcelamento, edificação e utilização compulsórios poderão 
incidir sobre a propriedade não edificada, subutilizada ou não utilizada, 
sempre com o objetivo a prestigiar o interesse público e principalmente a 
função social da propriedade. 
§1° A propriedade cumpre sua função social quando for utilizada para: 
I - habitação; 
II - atividades econômicas geradoras de emprego e renda; 
III - proteção do meio ambiente; 
IV - preservação do patrimônio cultural. 
§2° O critério adotado parta delimitar as áreas que poderão sofrer 
influência na aplicação dos instrumentos previstos no caput, na zona urbana, 
inclui tão somente as propriedades consolidadas em sua forma há mais de 15 
(quinze) anos. 
§3° O critério adotado para delimitar a área que poderá sofrer influência 
dos instrumentos descritos no caput, na região compreendida entre a cidade 
e o Distrito de Maristela, na chamada "Reta da Maristela", trecho esse que veio 
a ser anexado ao Perímetro Urbano, por meio da Lei Municipal de n° 2.252, 
de 20 de novembro de 2.000, inclui as propriedades lindeiras à Rodovia, de 
ambos os lados, que poderão ser utilizadas de maneira desconforme por 
simples questão de especulação imobiliária. 
Art. 57 Poderá sofrer interferência do Poder Público, a propriedade que 
ao deixar de cumprir sua função social de desenvolvimento organizado, 
contrariar interesses públicos regionais. 
Parágrafo único. O proprietário será devidamente notificado pelo órgão 
Público competente para que atente ao cumprimento de exigências, devendo 
a referida notificação ser averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 
Art. 58 O parcelamento compulsório obrigará o proprietário a proceder 
ao loteamento ou desmembramento do imóvel. 
Art. 59 A edificação compulsória estará relacionada à inércia do 
proprietário, que mantém seu imóvel sem qualquer interferência construtiva. 
Art. 60 A utilização compulsória refere-se aos casos onde seja 
constatada a inutilização ou a subutilização do imóvel. 
Art. 61 O Poder Executivo determinará ao proprietário o uso adequado 
de sua propriedade, seja através do parcelamento do solo, seja por meio da 
edificação, seja por intermédio da utilização, fixando ainda condições e prazos 
para a implementação da referida obrigação. 
§1° Os instrumentos citados no artigo 56 serão aplicados sempre que 
necessário, sujeitando aos seus efeitos todas as áreas a serem apontadas por 
meio de mapeamento realizado dentro dos padrões técnicos exigíveis. 
§2° Os critérios para classificação de áreas inutilizadas, subutilizadas 
ou com uso em desconformidade com a função social da propriedade, portanto 
passíveis de interferência por meio da aplicação dos instrumentos 
contemplados no artigo 56, serão estabelecidos por meio de lei específica, a 
ser editada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do início da 
vigência do presente Plano Diretor. 
§3° A lei específica mencionada no parágrafo anterior deverá contemplar 
e definir os coeficientes de aproveitamento de construção mínimos e de 
existência mínima de infraestrutura e serviços urbanos, para que seja 
considerada a subutilização de propriedade, prevento, também, casos de 
isenções ou incentivos quando for constatado o cumprimento da função 
social. 
§4° Para a apuração e levantamento de dados, bem como o 
estabelecimento de critérios e formas de interferência, o Poder Executivo 
Municipal poderá contar com apoio técnico de terceiros, inclusive por meio de 
contratação, nos termos da Lei Federal de Licitações e Contratos 
Administrativos. 
Seção II 
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO 
Art. 62 O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo no 
tempo, previsto no artigo 198, II, da Lei Complementar n° 199/2017, será 
aplicado nos casos onde os proprietários devidamente notificados, conforme 
prevê o parágrafo único do artigo 57, não vierem a dar cumprimento às 
exigências apresentadas. 
Parágrafo único. Na forma do disposto no artigo 140, inciso II, da Lei 
Orgânica do Município, fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o ipTu 
progressivo no tempo, mediante o aumento da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) 
anos consecutivos, para fins do valor do lançamento do imposto devido pelo 
imóvel e que será cobrado até que seu proprietário venha a cumprir a 
obrigação que lhe for determinada. 
Art. 63 Este instrumento abrangerá as áreas que vierem a ser 
apontadas como passíveis de interferência por meio da aplicação dos 
instrumentos contemplados no artigo 56, conforme previsões inseridas nos g 
1°, 2° e 3°, do art. 61. 
Seção III 
DA DESAPROPRIAÇÃO COMO SANÇÃO 
Art. 64 Findo o prazo de 5 (cinco) anos para a aplicação do IPTU 
progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha atendido às exigências 
apresentadas pelo Poder Público, o Município poderá desapropriar o imóvel 
objeto da tributação, respeitando-se os termos da legislação aplicável aos 
casos de expropriação de bens. 
Parágrafo único. A desapropriação poderá ser fundamentada na 
necessidade pública, na utilidade pública ou no interesse social, mediante 
prévia e justa indenização, ressalvando-se os casos onde a legislação permita 
a indenização com títulos públicos. 
Art. 65 O presente instrumento abrangerá as áreas que vierem a ser 
apontadas como passíveis de interferência por meio da aplicação dos 
instrumentos contemplados no artigo 56, conforme previsões inseridas nos 
parágrafos 1°, 2° e 3°, do artigo 61. 
Seção IV 
DA PREEMPÇÃO 
Art. 66 Preempção é o direito de preferência exclusivo conferido ao 
Poder Público para adquirir áreas nas quais poderá intervir para o 
desenvolvimento e execução de determinadas ações urbanísticas, tais como: 
I - regularização fundiária; 
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse 
social; 
III - constituição de reserva fundiária; 
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
V - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
VI- criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas 
de interesse ambiental; 
VII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico 
ou turístico; 
VIII - proteção de áreas para ampliação de núcleos institucionais já 
existentes. 
Art. 67 O critério adotado na delimitação das áreas sujeitas à incidência 
da preempção fica estabelecido temporariamente dentro de um raio de 100 
(cem) metros no entorno de estabelecimentos públicos. 
Parágrafo único. Lei específica deverá fixar prazo de vigência para o 
exercício do direito de preempção. 
Art. 68 As áreas que foram ou vierem a ser delimitadas como sujeitas 
ao direito de preempção do Poder Público Municipal só poderão ser alienadas 
a terceiros a qualquer título, após a formalização de notificação ao Município, 
através do Sr. Prefeito Municipal, para que haja manifestação expressa de 
interesse no exercício do direito de preferência. 
§1° A notificação feita pelo proprietário ao Município poderá ser judicial 
ou extrajudicial, devendo conter expressamente a identificação da área e o 
preço pretendido. 
§2° O proprietário não poderá efetivar a alienação, antes de decorrido o 
prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados desde a data de comprovação de 
recebimento da notificação pelo Município. 
§3° O proprietário fica impedido de vender ou alienar o imóvel por preço 
inferior àquele mencionado expressamente na notificação emitida para o 
Município, sob pena de nulidade do ato. 
Art. 69 A definição de áreas sujeitas ao direito de preempção será 
apontada por meio de norma específica a ser editada, conforme previsões 
inseridas nos g 1°, 2° e 3°, do artigo 61. 
Seção V 
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR 
Art. 70 O Poder Público Municipal poderá autorizar, mediante lei 
específica, o proprietário de imóvel urbano, público ou privado, a exercer em 
outro lugar, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir 
previsto no presente Plano Diretor, quando o referido imóvel for considerado 
necessário para fins de: 
1 - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse 
histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; 
III - servir para programas de regularização fundiária, urbanização 
de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de 
interesse social. 
Art. 71 A transferência do direito de construir poderá ser aplicada 
também ao proprietário que doar ao Município seu imóvel, ou parte dele, para 
os fins previstos nos incisos I a III, do artigo anterior. 
Art. 72 A aplicação do presente instrumento não poderá ocorrer em 
relação às áreas situadas na denominada Área Não Receptora do Direito de 
Construir -ANRDC. 
Seção VI 
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DA OUTORGA 
ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO 
Art. 73 A outorga onerosa do direito de construir poderá ser aplicada 
na área urbana, na sede da cidade e nos Distritos de Laras e Maristela, com 
exceção das áreas caracterizadas como integrantes da ANRDC, as quais 
merecerão estudo específico e mais detalhado para cada caso. 
Parágrafo único. Para aplicação do instrumento contemplado no caput, 
é imprescindível a área seja utilizada com o objetivo de atender aos interesses 
da coletividade sobrepondo-os ao interesse dos proprietários. 
Art. 74 A outorga onerosa de alteração do uso do solo poderá ser 
utilizada pelo Poder Público Municipal, com o objetivo de corrigir possíveis 
situações que se encontrem em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do 
Solo, entretanto, somente poderá ser aplicada nas áreas destinadas à 
expansão urbana e nos loteamentos com incidência de ocupação inferior a 
50% (cinquenta por cento). 
Art. 75 A outorga onerosa do direito de construir e de alteração do uso 
do solo poderão ser instituídas para os seguintes fins: 
1 - regularização fundiária; 
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse 
social • 
, 
III - constituição de reserva fundiária; 
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
V - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
VI- criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas 
de interesse ambiental; 
VII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural, turístico ou 
paisagístico; 
VII - proteção das denominadas Áreas de Especial Interesse Social￾AEI S . 
Art. 76 Este instrumento abrangerá as áreas reservadas para expansão 
urbana, que serão caracterizadas como integrantes das Áreas Receptoras da 
Outorga Onerosa da Transferência do Direito de Alteração do Uso do Solo - 
ARTDAU. 
Seção VII 
DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 
Art. 77 As áreas classificadas como de especial interesse social poderão 
ser utilizadas pelo Poder Público Municipal mediante a edição de lei específica, 
desde que apresentem características descritas no artigo 78 deste Plano 
Diretor. 
Parágrafo único. A classificação de áreas como de especial interesse 
social precederá a tomada de providências voltadas a: 
1- permitir a inclusão de parcelas marginalizadas da cidade que não 
tiveram possibilidade de ocupação regular conforme as exigências e 
os critérios das normas aplicáveis; 
II - permitir a introdução de serviços e infraestrutura urbanos, 
melhorando as condições de vida da população que nelas habitam; 
III - introduzir mecanismos de participação direta dos moradores no 
processo de definição de prioridades e dos investimentos públicos 
para a consecução dos objetivos pretendidos; 
IV - aumentar a oferta de terras para os mercados urbanos de baixa 
renda. 
Art. 78 As Áreas de Especial Interesse Social se constituem em: 
I - áreas de favelas e/ou de subhabitações; 
II - áreas de ocupação ou loteamento irregular, degradado, 
clandestino ounão, plenamente concluído, devendo ser declarada de 
especial interesse social exatamente para fins de regularização 
urbanística e fundiária. 
Art. 79 O Poder Público Municipal deverá elaborar planos locais para 
determinação de diretrizes para a solução das questões que restringem ou 
impedem a urbanização e a regularização fundiária. 
Art. 80 As medidas contempladas nesta seção deverão abranger todas 
as áreas que se classifiquem como Áreas de Especial Interesse Social-AEIS. 
Seção VIII 
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS 
Art. 81 Entende-se por operações urbanas consorciadas o conjunto de 
intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a 
participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e 
investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, 
transformações urbanísticas estruturais, melhorias locais e a valorização 
ambiental. 
Parágrafo único. A operação urbana consorciada poderá ser aplicada 
nos projetos de regularização de áreas urbanas, da cidade e dos Distritos, que 
possuam restrições ou carências que impedem ou dificultam a perfeita 
urbanização e regularização fundiária. 
Art. 82 A operação urbana consorciada poderá envolver as seguintes 
medidas: 
I - modificação de índices e características de parcelamento, uso e 
ocupação do solo e subsolo, bem como alteração de normas de 
edificações, considerando o impacto ambiental delas decorrente; 
II - regularização de construções, reformas ou ampliações, 
executadas em desacordo com a legislação vigente. 
Art. 83 Caberá à lei específica normatizar a operação urbana 
consorciada, sendo que a referida norma deverá conter, no mínimo: 
I - a definição de área a ser atingida; 
II - o programa básico de ocupação da área; 
III - o programa de atendimento econômico e social para a 
população diretamente afetada pela operação; 
IV - o estudo prévio de impacto de vizinhança; 
V - a contrapartida exigida dos proprietários, usuários permanentes 
e investidores privados em função da utilização dos benefícios 
previstos; 
VI - a forma de controle da operação, obrigatoriamente 
compartilhado com representação da sociedade civil. 
Art. 84 Os recursos eventualmente obtidos pelo Poder Público no 
tocante à contrapartida exigida dos demais consorciados serão aplicados 
exclusivamente na própria operação urbana consorciada. 
Art. 85 O Poder Público Municipal poderá conceder ao proprietário de 
área atingida pela obrigação de que trata o artigo 57 deste Plano Diretor, o 
direito de requerer o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de 
viabilização financeira do aproveitamento do imóvel. 
Art. 86 As operações urbanas consorciadas poderão ser aplicadas em 
áreas definidas como passíveis dos efeitos desse instrumento, classificadas 
como OUC's. 
CAPÍTULO VII 
DA CONSECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PLANO 
DIRETOR 
Art. 87 O presente Plano Diretor deverá ser cumprido, promovido e 
concretizado através de integração de todos os órgãos e setores da 
Administração Pública, que deverão elaborar, acompanhar e controlar suas 
metas e ações em perfeita consonância com os seus termos e regras. 
CAPÍTULO VIII 
DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR 
Art. 88 O presente Plano Diretor consolida a obrigatória revisão geral 
do Plano Diretor instituído originariamente pela Lei Municipal n° 2.543, de 25 
de setembro de 2006, a qual deverá ser novamente revisado dentro de um 
período não inferior a 5 (cinco) e não superior a 10 (dez) anos. 
Parágrafo único. Em casos envolvendo relevante interesse público, 
caberá, por meio do Conselho Municipal do Plano Diretor, efetivar revisões em 
prazos inferiores ao previsto no caput. 
CAPÍTULO IX 
DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DIRETOR 
Art. 89 As sanções e penalidades decorrentes da inobservância ou 
descumprimento total ou parcial do Plano Diretor serão regulamentadas por 
lei específica. 
Art. 90 As sanções e penalidades a serem regulamentadas serão as 
seguintes: 
I - advertência; 
II -multa; 
III - prestação de serviços em favor do Município; 
IV - restritivas de direitos; 
V - reparação de danos. 
§1° As penalidades e sanções mencionadas acima poderão ser aplicadas 
de forma cumulativa, alternativa ou isolada, levando-se em conta o caso em 
concreto, a gravidade da infração cometida, os antecedentes do infrator, a 
situação econômica e o grau de escolaridade do infrator. 
§2° As sanções e penalidades deverão observar os princípios da 
razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade. 
§3° Em qualquer caso, deverá sempre ser garantido o direito à ampla 
defesa e contraditório. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 91 O cumprimento das normas estabelecidas no presente Plano 
Diretor será fiscalizado pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, a ser 
constituído por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 92 As futuras leis orçamentárias deverão observar as diretrizes e 
normas do presente Plano Diretor. 
Art. 93 A execução do presente Plano Diretor será custeada por meio 
de verbas disponíveis no orçamento vigente, as quais poderão ser 
suplementadas, caso assim se mostre necessário. 
Art. 94 Revoga-se a Lei n° 2.543, de 25 de setembro de 2.006. 
Art. 95 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista/SP, maio de 2.021. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR 
Prefeito Municipal 
MEMBROS TITULARES DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR: 
Matheus Almeida Ventris, Vicente Di Santi Filho, João Victor Tavares Galil, 
Fúlvio Antonio Scarme, Vanderlei Ruiz, José Francisco de Moura Campos, 
Flávio Antônio Rodrigues da Paz, Newton Gazonato, Gabriel Marciliano 
Júnior, Valter Antunes de Camargo, Luciano Marson, Simone Di Santi 
Bellotto, José Joaquim Pavan, Narcizo Norberto Pieroni, Lucinéia Aparecida 
Nunes, Danilo José Franguelli, Jose Roque Zanardo e Ângela Maria Delazari. 
• 
• 
fr
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
ATA REUNIÃO VIRTUAL DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR 
Aos 5 dias do mês de maio do ano de 2021, às 17:32 horas, reuniram-se por meio do aplicativo 
de reunião virtual google meet, em conteúdo registrado por meio audiovisual e armazenado em mídia 
anexa, os senhores Matheus Almeida Ventris, Vicenti di Santi Filho, Thais Helena Nogueira, Fúlvio 
Antonio Scarme, Vanderlei Ruiz, José Francisco de Moura Campos, Newton Gazonato, Gabriel 
Marciliano Junior, Valter Antunes de Camargo, Simone di Santi Bellotto, Lucineia Aparecida Nunes, 
Danilo José Franguelli e José Roque Zanardo, respectivamente, presidente e membros titulares do 
Conselho Municipal do Plano Diretor, composição atual formada pela Portaria n° 062, de 27 de abril de 
2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, deliberaram o seguinte; 
1 — aprovada a minuta atual da Revisão do Plano Diretor do Município de Laranjal Paulista que 
será encaminhada às audiências públicas; 
2 — designadas as audiências públicas para participação popular nos dias 19 e 26 de maio, e 2 
de junho de 2.021, todas com início às 18:00h, com ampla divulgação e transmitida em ambiente virtual; 
3 — designada reunião do Conselho Municipal do Plano Diretor para o dia 16 de junho de 2.021, 
às 18:00h, para deliberações finais sobre as demandas oriundas da população por meio das audiências 
públicas; 
4 — apresentado para estudo e deliberação futura o Projeto de Lei Complementar n° 5/2021, que 
"dispõe sobre a implantação de empreendimentos imobiliários na modalidade de Condomínio de Lotes 
Residenciais no Município de Laranjal Paulista, nos termos da Lei Federal n° 13.465 de 11 de julho de 
2.017." 
Nada mais havendo a consignar, foi encerrada a reunião às 22:43h e, para constar, lavrada a 
presente ata, aprovada pelos conselheiros presentes. 
O Conselho Municipal do Plano Diretor. 
Matheus Almeida I ntris 
Engenheiro Civil CIMA 506.998.047-4 
Secretário de Planejamento e 
Desenvolvimento 
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000. Caixa Postal 07 
Fone (15) 3283-8300. Fax (15) 3283-3200. CNPJ 46.634.606/0001-80 . E-mail: gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
ATA I AUDIÊNCIA PÚBLICA DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE LARANJAL PAULISTA 
Aos 26 dias do mês de maio do ano de 2021, às 18:02 horas, após prévia e ampla divulgação, 
foi realizada a I Audiência Pública para apresentação da proposta de revisão do Plano Diretor de Laranjal 
Paulista, instituído pela Lei n° 2.543, de 25 de setembro de 2.006, de modo virtual, por meio do aplicativo 
google meet, com acesso disponibilizado à toda população através do link: https://meet.google.com/nou￾ejbu-ipy, conteúdo registrado por meio audiovisual e armazenado em mídia anexa, compareceram os 
membros titulares do Conselho do Plano Diretor, nomeados pela Portaria n° 062, de 27 de abril de 2021, 
do Exmo. Sr. Prefeito Municipal e o público em geral. Nos termos do art. 11, do Regimento Interno para 
a Audiência Pública Participativa de Apresentação da Proposta de Revisão do Plano Diretor, publicado 
no D.O. em 18/05/2021, iniciou-se com a apresentação dos membros titulares do Conselho Municipal do 
Plano Diretor, na sequência, foi apresentado o objeto da audiência pública, com a exposição de parte 
das propostas de alteração do Plano Diretor, especificamente tratando das diretrizes gerais da Educação, 
Saúde, Esporte e Lazer, Assistência Social, Segurança Pública, Cultura e Turismo, Habitação, 
Planejamento Administrativo, Uso e Ocupação do Solo, Exploração Mineral, Zoneamento Urbano, 
Parcelamento do Solo e Sistema Viário. A manifestação dos presentes foi garantida ao final, quando o 
Conselho do Plano Diretor ouviu as contribuições e propostas do público. Restou consignado ainda que 
outra forma de participação popular se dá através do encaminhamento de propostas através de correio 
eletrônico (planodiretorlaranjalpaulista@gmail.com) mediante o preenchimento de formulário disponível 
no sítio virtual da Prefeitura Municipal. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a audiência pública às 
20:07h e, para constar, lavrada a presente ata que será publicada no Diário Oficial do Município de 
Laranjal Paulista. 
O Conselho Municipal do Plano Diretor. 
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 
Fone (15) 3283-8300. Fax (15) 3283-3200 . CNPJ 46.634.606/0001-80 . E-mail: gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br 
*DIÁRIO OFICIAL DE LARANJAL PAULISTA Sexta-feira, 28 de maio de 2021 Ano I I Edição 24 
Outros atos oficiais 
ATA I AUDIÊNCIA PÚBLICA DE REVISÃO DO PLANO 
DIRETOR DE LARANJAL PAULISTA 
Aos 26 dias do mês de maio do ano de 2021, às 18:02 
horas, após prévia e ampla divulgação, foi realizada a I 
Audiência Pública para apresentação da proposta de revisão 
do Plano Diretor de Laranjal Paulista, instituído pela Lei n° 
2.543. de 25 de setembro de 2.006, de modo virtual, por meio 
do aplicativo google meet, com acesso disponibilizado à toda 
população através do link: https://meet.google.com/nou-ejbu￾ipy, conteúdo registrado por meio audiovisual e armazenado em 
mídia anexa, compareceram os membros titulares do Conselho 
do Plano Diretor, nomeados pela Portaria n° 062, de 27 de abril 
de 2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal e o público em geral. 
Nos termos do art. 11, do Regimento Interno para a Audiência 
Pública Participativa de Apresentação da Proposta de Revisão 
do Plano Diretor, publicado no D.O. em 18/05/2021, iniciou￾s -2m a apresentação dos membros titulares do Conselho 
1VLJcipal do Plano Diretor, na sequência. foi apresentado o 
objeto da audiência pública, com a exposição de parte das 
propostas de alteração do Plano Diretor, especificamente 
tratando das diretrizes gerais da Educação, Saúde, Esporte 
e Lazer, Assistência Social, Segurança Pública, Cultura e 
Turismo, Habitação, Planejamento Administrativo, Uso e 
Ocupação do Solo, Exploração Mineral, Zoneamento Urbano, 
Parcelamento do Solo e Sistema Viário, A manifestação dos 
presentes foi garantida ao final, quando o Conselho do Plano 
Diretor ouviu as contribuições e propostas do público. Restou 
consignado ainda que outra forma de participação popular 
se dá através do encaminhamento de propostas através de 
correio eletrônico (planodiretorlaranjalpaulista@gmail.com) 
mediante o preenchimento de formulário disponível no sítio 
virtual da Prefeitura Municipal. Nada mais havendo a tratar, 
foi encerrada a audiência pública às 20:07h e, para constar, 
la‘.--da a presente ata que será publicada no Diário Oficial do 
MkÀípio de Laranjal Paulista. 
O Conselho Municipal do Plano Diretor. 
PORTARIA N° 076/2021 
De 31 de maio de 2021 
Nomeia novos membros para compor o 
Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro na Lei 
n° 2.991 de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre a criação do CONSELHO 
MUNICIPAL do PLANO DIRETOR - CMPD, 
• CONSIDERANDO o disposto no Artigo 2°, do Decreto n° 3.237 de 10 de março 
de 2014, que regulamenta o Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD, 
RESOLVE: 
Art. 1° O Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD - será composto por 36 
(trinta e seis) membros na forma a seguir especificada: 
REPRESENTANTES da SECRETARIA de PLANEJAMENTO e DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
Titular Suplente 
Matheus Almeida Ventris Edmilson Francisco Garcia 
REPRESENTANTES da SECRETARIA de AGRICULTURA ABASTECIMENTO e MEIO 
AMBIENTE 
Titular Suplente 
lo Vicente Di Santi Filho Thais Helena Nogueira 
REPRESENTANTES da SECRETARIA de INDÚSTRIA, COMÉRCIO e EMPREGO 
Titular Suplente 
João Victor Tavares Galil Fernanda Maciel da Silveira 
REPRESENTANTES da SECRETARIA de CULTURA e TURISMO 
Titular Suplente 
Fúlvio Antonio Scanne Andrea Belinacci Correa 
REPRESENTANTES da SECRETARIA de GOVERNO/EDUCAÇÃO 
Titular Suplente 
Vanderlei Ruiz Maira Aparecida Marcon Campanha 
REPRESENTANTES do PODER LEGISLATIVO 
Titular Suplente 
Pãmela Bastos Molon Henrique Conceição 
REPRESENTANTES do CREA 
Titular Suplente 
Flávio Antônio Rodrigues da Paz Osvaldo Damião Júnior 
REPRESENTANTES do CRECI 
Titular Suplente 
Newton Gazonato Carlos Eduardo Bataglini 
REPRESENTANTES da OAB 
Titular Suplente 
Gabriel Marciliano Júnior Marcelo de Almeida 
REPRESENTANTES da SABESP 
• Titular Suplente 
Valter Antunes de Camargo César Augusto de Oliveira 
REPRESENTANTES do CONSELHO da CIP 
Titular Suplente 
Luciano Marson Reinaldo Contó 
REPRESENTANTES da EQUIPE TÉCNICA de DESENVOLVIMENTO do PLANO 
DIRETOR 
Titular Suplente 
Simone Di Santi Bellotto Silmara Di Santi Falsin 
REPRESENTANTES do SINDICATO RURAL 
Titular Suplente 
José Joaquim Pavan Edmilson de Brito Landi 
REPRESENTANTES do DISTRITO de MARISTELA 
• Titular Suplente 
Narcizo Norberto Pieroni Márcia Regina Steganha 
REPRESENTANTES do DISTRITO de LARAS 
Titular Suplente 
Lucinéia Aparecida Nunes Benedito Domingos Ponce 
REPRESENTANTES da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL - ACE 
Titular Suplente 
Danilo José Franguelli Rodrigo Capucci Pivetta 
REPRESENTANTES de ENTIDADES INSCRITAS no CMAS: 
ASSOCIAÇÃO AMIZADE DA 3a IDADE 
Titular Suplente 
Jose Roque Zanardo Lutero Luiz Jacinto 
REPRESENTANTES da ASSOCIAÇÃO UNIDOS da MELHOR IDADE 
Titular Suplente 
Angela Maria Delazari Vilma Renosto Delazari 
Art. 2° O Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD, será presidido pelo 
titular representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento 
Urbano. 
Art. 3° Os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD, terão 
mandato de 02 (dois) anos, sendo certo que pelas atividades desenvolvidas não 
terão direito a gratificação e rendimentos de qualquer espécie. 
• 
• 
Art. 4' O Conselho deverá desenvolver as suas atividades conforme as 
determinações constantes na Lei n° 2.991/2013 e do Decreto 2.327/2014. 
Art. 5° Revoga-se a Portaria n° 062 de 27 de abril de 2021. 
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 31 de maio de 2021. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR 
Prefeito Municipal 
41. 
MPSP MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Ais 
-----
f￾PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL 
PAULISTA 
OFÍCIO 
Laranjal Paulista, 11 de maio de 2021. 
Ofício n° 073/2021 
N° MP: 14.0319.0000018/16-7 (favor usar esta referência na resposta) 
Área : Habitação e Urbanismo Referência: Inquérito Civil 
Representante: Regina Maria de Araújo Abdala 
Representado: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista 
l ema: Plano Diretor Assunto :Inexistência 
02a REITERAÇA0 
Excelentíssimo Senhor, 
Pelo presente, reiterando os termos do e-mail (Ref. of. n°261/2020), de 12 
de março de 2021 e do of. n°. 051/2021 de 07 de abril de 2021, valho-me deste para encaminhar 
à Vossa Excelência o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA em anexo, que deverá ser 
impresso, assinado, escaneado e devolvido no e-mail desta Promotoria de Justiça. 
• 
Concedo o prazo de 30 dias para resposta do ofício. 
Restrito ao exposto, colho do ensejo para renovar a Vossa Excelência os 
meus protestos de real estima e distinto apreço. 
Ricardo Beluci 
Promotor de Justiça 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR 
MPSP MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO DE SÃO PAULO 
kg; ..---* 
I PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE V' 
LARANJAL PAULISTA 
14.0319.0000018/2016-7 
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, e o 
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, pessoa jurídica de direito público, com 
endereço na Praça Armando Salles Oliveira, n° 200, Centro, CEP 18.500-000, 
representada nesta ato por seu Prefeito Municipal, o Excelentíssimo Senhor 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JÚNIOR, doravante denominado 
COMPROMISSÁRIO, nos autos do Inquérito Civil n° 14.0319.0000018/2016-7, 
celebram o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, título executivo 
extrajudicial, com fundamento no que dispõe o artigo 5°, §6°, da Lei n° 7.347/85, e o 
artigo 784, XII, do CPC, nos seguintes termos: 
1) O COMPROMISSÁRIO assume o compromisso de 
finalizar o projeto de revisão do Plano Diretor de Laranjal Paulista e encaminhá-lo à 
Câmara Municipal, consoante o cronograma aqui definido. 
2) O COMPROMISSÁRIO realizará, nos meses de maio e 
junho de 2021, audiências públicas precedidas da necessária publicidade, na 
imprensa escrita, falada e nas redes sociais, nas quais de garanta o direito de voz aos 
munícipes, produzindo-se ata circunstanciada de cada uma delas, com a 
demonstração, inclusive, da publicidade que as antecedeu. 
3) No prazo de 60 dias contados da última audiência, o 
COMPROMISSÁRIO enviará a resenha das demandas da comunidade ao Conselho 
Municipal do Plano Diretor para que, no prazo de 30 dias, emita seu parecer e suas 
propostas. 
4) O COMPROMISSÁRIO assume o compromisso de, após 
receber a manifestação do Conselho Municipal do Plano Diretor, previsto na cláusula 
3, no prazo máximo de 30 dias, encaminhar à Câmara Municipal de Laranjal Paulista 
o Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor. 
5) O descumprimento do compromisso assumido, ou de 
qualquer de suas cláusulas e prazos nelas estipulados, acarretará multa diária no 
valor de R$ 1.000,00, a partir do dia seguinte ao término dos prazos aqui estipulados, 
até a efetiva realização. 
Avenida Prefeito Hermelindo Pillon, s/n°, Jardim Elite 
CEP 18.500-000 — Laranjal Paulista/SP — Tel.:(15) 3283-3131 
" MPSP MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO DE SÃO PAULO 
1 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE 
LARANJAL PAULISTA 
6) As multas, mencionadas no item anterior, se incidentes, 
reverterão ao Fundo Municipal de Urbanização previsto no Plano Diretor de Laranjal 
Paulista ou, em caso de inexistência, ao Fundo Estadual dos Interesses Difusos 
Lesados. 
7) As multas acima dispostas são estipuladas sem prejuízo 
das demais sanções e cominações previstas na Constituição Federal e no Estatuto das 
Cidades. A execução da multa não impedirá o ajuizamento de execução específica das 
obrigações de fazer estipuladas neste termo. 
8) O presente Termo de Ajustamento de Conduta somente 
produzirá efeitos depois de homologado pelo Conselho Superior do Ministério 
Público do Estado de São Paulo, mas desde já obriga o COMPROMISSÁRIO. 
9) Na forma do disposto no artigo 5°, §6°, da Lei n° 
7.347/85 e do artigo 784, XII, do CPC, este Termo de Ajustamento de Conduta é título 
executivo extrajudicial para todos os fins e efeitos legais. 
Por estarem de acordo, assinam o presente Termo de 
Ajustamento de Conduta em três vias de igual teor. 
Laranjal Pa ta, 12 de março de 2021. 
ALCIDES DE MURA CAMPOS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
RICARDO BELUCI 
Promotor de Justiça 
Testemunha 1 
Eduardo Nogueira Proença 
Oficial de Promotoria 
Testemunha 2 
Cassiano Barijan 
Analista Jurídico 
Avenida Prefeito Hermelindo Pillon, s/n°, Jardim Elite 
CEP 18.500-000 — Laranjal Paulista/SP — Tel.:(15) 3283-3131 
ÀX`g 
MINISTÉRIO PÚBLICO 
I DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL 
PAULISTA 
OFÍCIO 
Laranjal Paulista, 07 de abril de 2021. 
Ofício n° 051/2021 
MP: 14.0319.0000018/16-7 .(favpr ugar esta referência na resposta) 
Área : Habitação e Urbanismo Referência: Inquérito Civil 
Representante: Regina Maria de Araújo Abdala 
diepresentado: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista 
Tema: Plano Diretor Assunto : Inexistência 
0/a REITERA_ÇÃO 
Excelent issimo Senhor, 
\fz. 
")(' 
Pelo presente, reiterando os termos do e-mail (Ref. of. n°261/2020), de 12 
de março de 2021, valho-me deste para encaminhar à Vossa Excelência o TERMO DE 
AJUSTAMENTO DE CONDUTA em anexo, que deverá ser impresso, assinado, escaneado e 
devolvido no e-mail desta Promotoria de Justiça. 
• 
Restrito ao exposto, colho do ensejo para renovar a Vossa Excelência os 
meus protestos de real estima e distinto apreço. 
Ricardo Beluci 
Promotor de Justiça 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR 
DD. Prefeito Municipal de Laranjal Paulista/SP. 
~p- ' 
' 
Documento assinado eletronicamente por RICARDO BELUCI, Promotor de Justiça, em 
èsninartuta Lit 1: - 08/04/2021, às 17:4 1, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006. 
eeetremtra,
A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador 
24 98084 e o código CRC 9C7F05 5F. 
29.0001.0057670.2021-50 
• 
• 
2498084v3 
MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO DE SÃO PAULO 
14.0319.0000018/2016-7 
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE 
LARANJAL PAULISTA 
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, e o 
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, pessoa jurídica de direito público, com 
endereço na Praça Armando Salles Oliveira, n° 200, Centro, CEP 18.500-000, 
representada nesta ato por seu Prefeito Municipal, o Excelentíssimo Senhor 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JÚNIOR, doravante denominado 
COMPROMISSÁRIO, nos autos do Inquérito Civil n2 14.0319.0000018/2016-7, 
celebram o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, título executivo 
extrajudicial, com fundamento no que dispõe o artigo 52, §62, da Lei n° 7.347/85, e o 
artigo 784, XII, do CPC, nos seguintes termos: 
1) O COMPROMISSÁRIO assume o compromisso de 
finalizar o projeto de revisão do Plano Diretor de Laranjal Paulista e encaminhá-lo à 
Câmara Municipal, consoante o cronograma aqui definido. 
2) O COMPROMISSÁRIO realizará, nos meses de abril, 
maio e junho de 2021, audiências públicas precedidas da necessária publicidade, na 
imprensa escrita, falada e nas redes sociais, nas quais de garanta o direito de voz aos 
munícipes, produzindo-se ata circunstanciada de cada uma delas, com a 
demonstração, inclusive, da publicidade que as antecedeu. 
3) No prazo de 60 dias contados da última audiência, o 
COMPROMISSÁRIO enviará a resenha das demandas da comunidade ao Conselho 
Municipal do Plano Diretor para que, no prazo de 30 dias, emita seu parecer e suas 
propostas. 
4) O COMPROMISSÁRIO assume o compromisso de, após 
receber a manifestação do Conselho Municipal do Plano Diretor, previsto na cláusula 
3, no prazo máximo de 30 dias, encaminhar à Câmara Municipal de Laranjal Paulista 
o Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor. 
5) O descumprimento do compromisso assumido, ou de 
qualquer de suas cláusulas e prazos nelas estipulados, acarretará multa diária no 
valor de R$ 1.000,00, a partir do dia seguinte ao término dos prazos aqui estipulados, 
até a efetiva realização. 
Avenida Prefeito liermelindo Pillon, s/n°, Jardim Elite 
CEP 18.500-000 — Laranjal Paulista/SP — Tel.:(15) 3283-3131 
MNISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PR.OMOTOR1A DE JUSTIÇA DE 
LARANJAL PAULISTA 
6) As multas, mencionadas no item anterior, se incidentes, 
reverterão ao Fundo Municipal de Urbanização previsto no Plano Diretor de Laranjal 
Paulista ou, em caso de inexistência, ao Fundo Estadual dos Interesses Difusos 
Lesados. 
7) As multas acima dispostas são estipuladas sem prejuízo 
das demais sanções e cominações previstas na Constituição Federal e no Estatuto das 
Cidades. A execução da multa não impedirá o a.juizamento de execução específica das 
obrigações de fazer estipuladas neste termo. 
8) O presente Termo de Ajustamento de Conduta somente 
produzirá efeitos depois de homologado pelo Conselho Superior do Ministério 
Público do Estado de .São Paulo, mas desde já obriga. o COMPROMISSÁRIO. 
9) Na forma do disposto no artigo 5D, §62, da Lei n2
7.347/85 e do artigo 784, XII., do CPC, este Termo de Ajustamento de Conduta é título 
executivo extrajudicial para todos os fins e efeitos legais. 
Por estarem de acordo, assinam o presente Termo de 
Ajustamento de Conduta. em três vias de igual teor. 
Laranjal Paulista, 12 de março de 2021. 
.ALCIDES DE MOURA CAMPOS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
RICARDO BELUCI 
Promotor de justiça 
Testemunha 1. 
Eduardo Nogueira Proença 
Oficial de Promotoria 
Testemunha 2 
Cassiano Barijan 
Analista Jurídico 
Avenida Prefeito Hierrnelindo PlHon, s/ri°, ‘Jardim Elite 
CEP 18.500-000 -- Laranjal Paulista/SP — Tel.:(15) 3283-'3131 
MPSP MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO DE SÃO PAULO 
I PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE 
LARANJAL PAULISTA 
Laranjal Paulista, 23 de setembro de 2020. 
Oficio n° 166/2020 
N° MP: 14.0319.0000018/16-7 (favor usar esta referência na resposta) 
Área: Habitação e Urbanismo Referência: Inquérito Civil 
Representante: Regina Maria de Araújo Abdala 
Representado: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista 
Tema: Plano Diretor 
Excelentíssimo Senhor, 
Assunto: Inexistência 
Pelo presente, valho-me deste para solicitar de Vossa Excelência, 
para que esclareça se tem interesse em celebrar o acordo anexo. 
Concedo o prazo de 30 dias para resposta do ofício. 
Restrito ao exposto, colho do ensejo para renovar a Vossa 
Excelência os meus protestos de real estima e distinto apreço. 
Ricardo Beluci 
Promotor de Justiça 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR 
DD. Prefeito Municipal de Laranjal Paulista/SP. 
Avenida Prefeito Hermelindo Pilon, s/n°, Jardim Elite 
CEP 18.500-000 — Laranjal Paulista/SP — Tel:(15) 3283-3131 
Email: pjlaranjalpta@mpsp.mp.br 
MPSP MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO DE SAO PAULO 
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE 
LARANJAL PAULISTA 
14.0319.0000018/2016-7 
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas 
atribuições legais, e o MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, pessoa jurídica 
de direito público, com endereço na Praça Armando Salles Oliveira, n°- 200, 
Centro, CEP 18.500-000, representada nesta ato por seu Prefeito Municipal, o 
Excelentíssimo Senhor ALCIDES DE MOURA CAMPOS JÚNIOR, doravante 
denominado COMPROMISSÁRIO, nos autos do Inquérito Civil n° 
14.0319.0000018/2016-7, celebram o presente TERMO DE AJUSTAMENTO 
DE CONDUTA, título executivo extrajudicial, com fundamento no que dispõe o 
artigo 5°, §6°, da Lei n° 7.347/85, e o artigo 784, XII, do CPC, nos seguintes 
termos: 
1) O COMPROMISSÁRIO assume o compromisso de 
finalizar o projeto de revisão do Plano Diretor de Laranjal Paulista e 
encaminhá-lo à Câmara Municipal, consoante o cronograma aqui definido. 
2) O COMPROMISSÁRIO realizará, nos meses de 
novembro, dezembro e janeiro, audiências públicas precedida da necessária 
publicidade, na imprensa escrita, falada e nas redes sociais, nas quais de 
garanta o direito de voz aos munícipes, produzindo-se ata circunstanciada de 
cada uma delas, com a demonstração, inclusive, da publicidade que as 
antecedeu. 
3) No prazo de 30 dias contados da última audiência, 
o COMPROMISSÁRIO enviará a resenha das demandas da comunidade ao 
Conselho Municipal do Plano Diretor para que, no prazo de 30 dias, emita seu 
parecer e suas propostas. 
4) O COMPROMISSÁRIO assume o compromisso de, 
após receber a manifestação do Conselho Municipal do Plano Diretor, previsto 
na cláusula 3, no prazo máximo de 30 dias, encaminhar à Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista o Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor. 
Avenida Prefeito Hermelindo Pillon, s/n°, Jardim Elite 
CEP 18.500-000— Laranjal Paulista/SP — Tel.:(15) 3283-3131 
MPSP MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO DE SÃO PAULO 
I PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE 
LARANJAL PAULISTA 
5) O descumprinnento do compromisso assumido, ou 
de qualquer de suas cláusulas e prazos nelas estipulados, acarretará multa 
diária no valor de R$ 1.000,00, a partir do dia seguinte ao término dos prazos 
aqui estipulados, até a efetiva realização. 
6) As multas, mencionadas no item anterior, se 
incidentes, reverterão ao Fundo Municipal de Urbanização previsto no Plano 
Diretor de Laranjal Paulista ou, em caso de inexistência, ao Fundo Estadual dos 
Interesses Difusos Lesados. 
7) As multas acima dispostas são estipuladas sem 
prejuízo das demais sanções e cominações previstas na Constituição Federal e 
no Estatuto das Cidades. A execução da multa não impedirá o ajuizamento de 
execução específica das obrigações de fazer estipuladas neste termo. 
8) O presente Termo de Ajustamento de Conduta 
somente produzirá efeitos depois de homologado pelo Conselho Superior do 
Ministério Público do Estado de São Paulo, mas desde já obriga o 
COMPROMISSÁRIO. 
9) Na forma do disposto no artigo 5°, §69, da Lei n° 
7.347/85 e do artigo 784, XII, do CPC, este Termo de Ajustamento de Conduta 
é título executivo extrajudicial para todos os fins e efeitos legais. 
Por estarem de acordo, assinam o presente Termo de 
Ajustamento de Conduta em três vias de igual teor. 
Laranjal Paulista, data. 
Assinaturas 
Avenida Prefeito Hermelindo Pillon, s/n°, Jardim Elite 
CEP 18.500-000 — Laranjal Paulista/SP — Tel.:(15) 3283-3131 
s2, ) 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR 
EDITAL N° 04/2021 
PRORROGA PARA O DIA 14 DE JUNHO DE 2021 O PRAZO PARA 
MANIFESTAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A PROPOSTA DE REVISÃO DO 
PLANO DIRETOR 
O Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor, no uso de suas 
atribuições, informa que foi prorrogado para o dia 14 de junho de 2021 o prazo 
para manifestação da população sobre a proposta de revisão do Plano Diretor. 
A manifestação poderá ser encaminhada através do e-mail: 
planodiretorlaranjalpaulista@gmail.com. 
Laranjal Paulista, 2 de junho de 2021. 
Matheus Almeida Ventris 
Presidente 
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 
Fone (15) 3283-8300. Fax (15) 3283-3200. CNPJ 46.634.606/0001-80 . E-mail: gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br 
• 
Diário Oficia 
Eletrônico 
x2.) 
LARANJAL PAULISTA 
Quarta-feira, 02 de junho de 2021 
PODER EXECUTIVO 
Atos Oficiais 
PORTARIA N° 077/2021 
De 31 de maio de 2021 
Nomeia membros para compor a nova 
Equipe de Vigilância Sanitária do 
Município de Laranjal Paulista. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do 
Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual n° 10.083 de 
23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário 
do Estado de São Paulo, 
RESOLVE: 
Art. 10 A Equipe de Vigilância Sanitária Municipal de 
Laranjal Paulista é composta de 05 (cinco) membros, a seguir 
especificados: 
EDILENE de SENAS FALCÃO RODRIGUES ALVES 
*ente Fiscal Sanitário - RG n° 15.***.944-3/SSP-SP 
LIAMAR CRISTINA R.M. DAMIÃO 
Agente Fiscal Sanitário - RG n° 18.***.776-3/SSP-SP 
MIRIAN de OLIVEIRA OUTI BORDIGNON 
Agente Fiscal Sanitário - RG n° 15.""".987-4/SSP-SP 
RONALDO CLÁUDIO 
Coordenador/Farmacêutico — RG n° 18.***.085/SSP-SP 
ADEMIR de JESUS ALVES LIMA 
Agente Fiscal Sanitário - RG n° 16.- 1.362 SSP/SP 
Art. 2' Esta Portaria entrará em vigor nesta data. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente a Portaria n° 086 de 24 de setembro de 2020. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 31 de maio 
de 2021. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Ano I I Edição 26 
Instituído conforme Lei Municipal n° 3.331, de 08 de março de 2021 
Outros atos oficiais 
CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR 
EDITAL N° 04/2021 
PRORROGA PARA O DIA 14 DE JUNHO DE 2021 O 
PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE 
A PROPOSTA DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR 
O Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor, no 
uso de suas atribuições, informa que foi prorrogado para o dia 
14 de junho de 2021 o prazo para manifestação da população 
sobre a proposta de revisão do Plano Diretor. 
A manifestação poderá ser encaminhada através do e-mail: 
planodiretorlaranjalpaulista@gmail.com. 
Laranjal Paulista, 2 de junho de 2021. 
Matheus Almeida Ventris 
Presidente 
Licitações e Contratos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA 
AVISO DE LICITAÇAO:3a RETIFICAÇÃO DO EDITAL DA 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2021- PROCESSO N° 
003/2021 
Objeto: Concorrência Pública, tipo menor preço 
unitário por lote, objetivando a Contratação de empresa 
especializada para execução de serviços de limpeza pública, 
compreendendo a coleta mecanizada de resíduos sólidos 
domiciliares, comerciais, de feiras, demais áreas públicas 
com fornecimento de contêineres, operação e higienização de 
contêineres de capacidade (mil) litros e transporte 
até o destino final indicado pela contratante.Encerramento e 
Abertura: Os envelopes PROPOSTA (01) e HABILITAÇÃO 
(02), deverão ser entregues e protocolados até às 09:00 horas 
do dia 07.07.2021, iniciando-se a abertura no mesmo dia e 
horário. Os interessados poderão obter o Edital Retificado na 
íntegra, através do site www.laranjalpaulista.sp.gov.br, bem 
como obter maiores informações na Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista, sita. à Praça Armando de Salles Oliveira, n° 
200- Laranjal Paulista-SP, em horário normal de expediente ou 
através dos telefones: 0xx15.3283.8338 e 0xx15.3283.83.31. 
Laranjal Paulista, 02 de junho de 2.021- Alcides de Moura 
Campos Junior-Prefeito Municipal. 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 05/2021 
CONVOCA A POPULAÇÃO PARA II AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA À 
PROPOSTA DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE 
LARANJAL PAULISTA, PARA O DIA 29 DE JUNHO DE 2021, TERÇA￾FEIRA, INÍCIO ÀS 18:00 HORAS 
O Conselho Municipal do Plano Diretor, no uso de suas atribuições, 
convoca a sociedade a participar da II AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada à 
apresentação da proposta de revisão do Plano Diretor, a ser realizada no dia 
29 de junho de 2021, terça-feira, inicio às 18:00h, com duração de até 2 
horas, mediante transmissão pelo Canal Oficial da Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista no YouTube (https://youtube.com/channel/UCxhNf￾237m3vWfCsOQYAO1A). 
Fica prorrogado até o dia 2 de julho de 2021, às 23h59min, o prazo para 
manifestação da população sobre a proposta de revisão do Plano Diretor. A 
manifestação poderá ser encaminhada através do e-mail: 
planodiretorlaranjalpaulista@gmail.com. 
O Conselho Municipal do Plano Diretor deverá se reunir virtualmente, 
no dia 14 de julho de 2.021, às 18:00h, para a emissão de parecer relativo ao 
encaminhamento da proposta final. 
Laranjal Paulista, 17 de julho de 2021. 
Matheus Almeida Ventris 
Presidente 
Praça Armando de Sanes Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 
Fone (15) 3283-8300 . Fax (15) 3283-3200 . CNPJ 46.634.606/0001-80. E-mail: gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br 
71 DIÁRIO OFICIAL DE LARANJAL PAULISTA 
formulada pelo Presidente da Comissão de Sindicância 
Contraditória n° 081/2021, instaurado pela Portaria n° 041 de 
04 de fevereiro de 2021, 
RESOLVE: 
Art. 1° Designar a servidora ALINE SANTA ROSA, para. 
sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo 
de defensora dativa do sindicado IVAN STÊNICO LARA, 
operador de balsa, na Sindicância Contraditória n° 081/2021, 
atuando na audiência de instrução e interrogatório, podendo 
fazer perguntas e reperguntas aos servidores e testemunhas 
presentes, e requerer à Comissão Processante eventuais 
providências relacionadas diretamente a esta atividade. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor nesta data. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de junho 
de 2021 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR 
ê
efeito Municipal 
PORTARIA N° 082/2021 
De 17 de junho de 2021 
Designa COMISSÃO PERMANENTE de 
LICITAÇÕES para atuar especificamente 
na Tornada de Preços 004/2021. 
CONSIDERANDO a realização da licitação na modalidade 
Tomada de Preços n° 004/2021 agendada para o dia 
22/06/2021 (terça-feira) às 09h; 
CONSIDERANDO a ausência da servidora Silvana Soares 
de Camargo integrante da Comissão de Licitação; 
CONSIDERANDO o interesse público em dar 
prosseguimento às atividades essenciais desta municipalidade 
e: 
IhNSIDERANDO a necessidade de nomear integrante 
substitutivo, de forma excepcional, em razão da ausência da 
integrante titular 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando 
as atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica designada a Comissão Permanente de 
Licitações da Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 
para atuar especificamente na Tomada de Preços 004/2021, 
integrada pelos seguintes componentes: 
PRESIDENTE: PAULA SILMARA STEGANHA DALANEZE 
SECRETÁRIA: CLAUDIA TERESA PESSIN 
MEMBROS EFETIVOS MAIRA APARECIDA MARCON 
CAMPANHA 
BRUNA DE CAMARGO LOPES KÁTIA LINO 
Art. 2° Os membros eventuais somente integrarão a 
Comissão quando esta tratar de assunto que seja de interesse 
das áreas das quais sejam responsáveis como Dirigentes ou 
Diretores Municipais, respectivamente. 
Quarta-feira, 23 de junho de 2021 Ano 1 Edição 30 jia 27 
4: (
Art. 3° Compete à Comissão receber, examinar e julgar 
todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e 
ao cadastramento de licitantes, oferecendo parecer detalhado 
sobre as propostas, indicando as maiores vantagens e 
praticando todos os atos necessários ao cabal desempenho 
desse mister, de acordo com a Lei Orgânica do Município de 
Laranjal Paulista, de 31 de março de 1.990, Lei Federal n.° 
8.666 de 21 de julho de 1993, com as alterações introduzidas 
pela Lei Federal n.° 8.883 de 8 de julho de 1994 e legislação 
pertinente. 
Art. 4° O laudo de parecer das licitações será submetido 
à apreciação do Prefeito Municipal que decidirá quanto à 
adjudicação, à homologação ou à autorização do pedido de 
compra, contratação de serviços e/ou obras e ainda sobre 
eventual anulação do processo. 
Art. 5' A Comissão funcionará com um mínimo de três 
membros, incluído o presidente, que, em seus impedimentos 
legais, será substituído por um dos componentes por ele 
indicado. 
Art. 6° Esta Portaria entrará em vigor nesta data. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de junho 
de 2021. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Outros atos oficiais 
CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR EDITAL DE 
CONVOCAÇÃO N" 05/2021 
CONVOCA A POPULAÇÃO PARA II AUDIÊNCIA 
PÚBLICA RELATIVA À PROPOSTA DE REVISÃO DO PLANO 
DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, PARA 
O DIA 29 DE JUNHO DE 2021, TERÇA- FEIRA, INICIO ÀS 
18:00 HORAS 
O Conselho Municipal do Plano Diretor, no uso de suas 
atribuições, convoca a sociedade a participar da II AUDIÊNCIA 
PÚBLICA destinada à apresentação da proposta de revisão do 
Plano Diretor, a ser realizada no dia 29 de junho de 2021, terça￾feira, início às 18:00h, com duração de até 2 horas, mediante 
transmissão pelo Canal Oficial da Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista no YouTube (https://youtube.com/channel/ 
UCxhNf- 237m3vWfCs0QYAOIA). 
Fica prorrogado até o dia 2 de julho de 2021, às 23h59min, 
o prazo para manifestação da população sobre a proposta 
de revisão do Plano Diretor. A manifestação poderá ser 
encaminhada através do e-mail: planodiretorlaranjalpaulista@ 
gmail.com. 
O Conselho Municipal do Plano Diretor deverá se reunir 
virtualmente, no dia 14 de julho de 2.021, às 18:00h, para a 
emissão de parecer relativo ao encaminhamento da proposta 
final. 
Laranjal Paulista, 17 de julho de 2021. 
•A. DIÁRIO OFICIAL DE LARANJAL PAULISTA Quarta-feira, 23 de junho de 2021 Ano 1 28 
Matheus Almeida Ventris Presidente 
EDITAL N° 016/2021 
De 16 de junho de 2021 
Solicitamos o comparecimento das seguintes pessoas 
abaixo citadas, ou de seu representante legal ao SETOR 
DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA para tratarem de 
assuntos referentes aos imóveis cujos cadastros municipais 
encontram-se discriminados, num prazo de 10 dias úteis, sob 
pena de, não se manifestando, seguirem-se os procedimentos 
normais pertinentes a cada caso, podendo haver aplicação de 
autuação (multa), visto que não houve êxito na entrega destas 
correspondências nos endereços citados, os quais constam 
no cadastro municipal de imóveis. 
Após a publicação, o documento será considerado 
entregue, surtindo os efeitos legais. 
OICAÇÁO 
CADASTRO 
MUNICIPAL 
PROPRIETÁRIO DO 
IMOVEL 
ENDEREÇO PARA 
ENTREGA 
CIDADE
4731/2021 9350400 Pedro Antonio Zucca 
Av. Senador Roberto 
Simonsem.1478 
São Caetano do Sul 
4738/2021 5003500 Adip Salomão 
SRTVSQ701 Corn 
e BI 2/4. 70-Ed 
Palácio Radio II 
SL 15E1 
Bresilia - DF 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de Junho 
de 2021. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR 
Prefeito Municipal 
EDITAL N°017/2021 
De 16 de junho de 2021 
Eu, ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito 
do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no 
uie minhas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a 
Lei p 158/98, que dispõe sobre a construção de calçada nos 
imóveis, faço saber aos interessados abaixo nomeados, que 
ficam cientificados das Imposições de Multa realizadas, pois 
notificados para CONSTRUÇÃO DE CALÇADA - art. 2°, 
deixando de executar, não observando o prazo estipulado por 
lei, de conformidade com os Autos de Infração e Imposições 
de Multa "AIIM", a seguir transcritos: 
PROPRIETÁRIO Dias Pedro Empreendimentos Imobiliários LTDA 
COMPROMISSÁRIO Lucas Marciano Ferreira dos Santos 
Notificação 4310/2021 
End.Correspondência R. Djalma Lucio Rugolo 
Ref. Cadastral 47755800 
Auto de Infração 5730/2021 
PROPRIETÁRIO Dias Pedro Empreendimentos Imobiliários LTDA 
COMPROMISSÁRIO Tulio dos Santos 
Notificação 4315/2021 
End.Correspondência R. Djalma Lucio Rugolo, 284 
Ref. Cadastral 47958400 
Auto de Infração 5731/2021 
PROPRIETÁRIO Dias Pedro Empreendimentos Imobiliários LTDA 
COMPROMISSÁRIO Michelle Fabiana Vassalo de Castro 
Notificação 4318/2021 
End.Correspondência R. Djalma Lucio Rugolo, 43 
Ref. Cadastral 47751300 
Auto de Infração 5732/2021 
PROPRIETÁRIO Dias Pedro Empreendimentos Imobiliários LTDA 
COMPROMISSÁRIO Leonardo Viana de Lara 
Notificação 4307/2021 
End.Correspondência R. Alcides Caldeira, 68 - Jd. Silveira - Barueri 
- SP 
Ref. Cadastral 47754000 
Auto de Infração 5712/2021 
Após a publicação, o documento será considerado 
entregue, surtindo os efeitos legais, no prazo improrrogável de 
30 (trinta) dias. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de junho 
de 2021. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
ATA II AUDIÊNCIA PÚBLICA DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE LARANJAL PAULISTA 
Aos 29 dias do mês de junho do ano de 2021, às 18:02 horas, após prévia e ampla divulgação, 
foi realizada a II Audiência Pública para apresentação da proposta de revisão do Plano Diretor de Laranjal 
Paulista, instituído pela Lei n° 2.543, de 25 de setembro de 2.006, de modo virtual, por meio do Canal 
Oficial da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista no You Tube, com acesso disponibilizado através do 
link: https://youtube.com/channel/UCxhNf-237m3vWfCsOQYAOIA, conteúdo mantido no ambiente virtual 
para acesso posterior da população, compareceram os membros titulares do Conselho do Plano Diretor, 
nomeados pela Portaria n° 062, de 27 de abril de 2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal e o público em 
geral. Nos termos do art. 11, do Regimento Interno para a Audiência Pública Participativa de 
Apresentação da Proposta de Revisão do Plano Diretor, publicado no D.O. em 23/06/2021, iniciou-se 
com a apresentação dos membros titulares do Conselho Municipal do Plano Diretor, na sequência, foi 
apresentado o objeto da audiência pública, com a exposição de parte das propostas de alteração do 
Plano Diretor, especificamente tratando das diretrizes gerais de saneamento e drenagem urbana, 
instrumento de política urbana do Estatuto da Cidade, parcelamento, edificação e utilização compulsória 
da propriedade, IPTU progressivo no tempo, desapropriação como sanção, preempção, transferência do 
direito de construir, outorga onerosa do direito de construir e da outorga onerosa de alteração de uso do 
solo, áreas de especial interesse social, operações urbanas consorciadas, consecução, 
acompanhamento e controle do Plano Diretor. Foi apresentada a compilação das 
contribuições/propostas da população oriunda do correio eletrônico, redes sociais e da I Audiência 
Pública, bem como, através do chat ao vivo da plataforma virtual. Restou consignado que a manifestação 
da população através do envio de propostas pode ser realizada através do correio eletrônico 
(planodiretorlaranjalpaulista@gmail.com) e pelas redes sociais da Prefeitura Municipal até o dia 02 de 
julho de 2.021, às 23:59h. Todo o material referente ao Plano Diretor se encontra disponível ainda no 
site oficial da Prefeitura Municipal. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a audiência pública às 
20:15h e, para constar, lavrada a presente ata que será publicada no Diário Oficial do Município de 
Laranjal Paulista. 
O Conselho Municipal do Plano Diretor. 
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 
Fone (15) 3283-8300 . Fax (15) 3283-3200 . CNPJ 46.634.606/0001-80 . E-mail: gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br 
Diário Oficio 
E letrãn ico 
LARANJAL PAULISTA 
Quarta-feira, 07 de julho de 2021 Ano I J Edição 34 
Instituído conforme Lei Municipal n° 3.331, de 08 de março de 2021 
PODER EXECUTIVO 
Outros atos oficiais 
ATA II AUDIÊNCIA PÚBLICA DE REVISÃO DO PLANO 
DIRETOR DE LARANJAL PAULISTA 
Aos 29 dias do mês de junho do ano de 2021, às 18:02 
horas, após prévia e ampla divulgação, foi realizada a II 
Au iii ncia Pública para apresentação da proposta de revisão 
do ano Diretor de Laranjal Paulista, instituído pela Lei n° 
2.543, de 25 de setembro de 2.006, de modo virtual, por meio 
do Canal Oficial da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista 
no YouTube, com acesso disponibilizado através do link: 
https://youtube.com/channel/UCxhNf-237m3vWfCs0QYAOIA, 
conteúdo mantido no ambiente virtual para acesso posterior 
da população, compareceram os membros titulares do 
Conselho do Plano Diretor, nomeados pela Portaria n° 062, 
de 27 de abril de 2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal e o 
público em geral. Nos termos do art. 11, do Regimento Interno 
para a Audiência Pública Participativa de Apresentação da 
Proposta de Revisão do Plano Diretor, publicado no D.O. em 
23/06/2021, iniciou-se com a apresentação dos membros 
titulares do Conselho Municipal do Plano Diretor, na sequência, 
foi apresentado o objeto da audiência pública, com a exposição 
de parte das propostas de alteração do Plano Diretor, 
esilificamente tratando das diretrizes gerais de saneamento 
e drenagem urbana, instrumento de política urbana do 
Estatuto da Cidade, parcelamento, edificação e utilização 
compulsória da propriedade, IPTU progressivo no tempo, 
desapropriação como sanção, preempção, transferência do 
direito de construir, outorga onerosa do direito de construir 
e da outorga onerosa de alteração de uso do solo, áreas de 
especial interesse social, operações urbanas consorciadas, 
consecução, acompanhamento e controle do Plano Diretor. 
Foi apresentada a compilação das contribuições/propostas da 
população oriunda do correio eletrônico, redes sociais e da 
I Audiência Pública, bem como, através do chat ao vivo da 
plataforma virtual. Restou consignado que a manifestação da 
população através do envio de propostas pode ser realizada 
através do correio eletrônico (planodiretorlaranjalpaulista@ 
gmail.com) e pelas redes sociais da Prefeitura Municipal 
até o dia 02 de julho de 2.021, às 23:59h. Todo o material 
referente ao Plano Diretor se encontra disponível ainda no site 
oficial da Prefeitura Municipal. Nada mais havendo a tratar, 
foi encerrada a audiência pública às 20:15h e, para constar, 
lavrada a presente ata que será publicada no Diário Oficial do 
Município de Laranjal Paulista. 
O Conselho Municipal do Plano Diretor. 
PODER LEGISLATIVO 
Contas Públicas e Instrumentos de Gestão 
Fiscal 
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA 
EXTRATO DA CONTRATAÇÃO 
NOTA DE EMPENHO N° 323/2021 — PROCESSO: 
017/2021 — DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 036/2021. 
Contratada: ALINE MARCON PELEGRINI ASSIS TIETE — 
ME. 
Objeto: Aquisição de luminárias e refletores para 
manutenção no prédio da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, conforme especificações contidas no pedido de 
compra n° 53/2021. 
Valor Anual Estimado: 11.106,00 (onze mil, cento e seis 
reais). 
Prazo de Entrega: 31/08/2021 
Data: 02/07/2021. ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO — 
Presidente 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
ATA REUNIÃO VIRTUAL DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR 
Aos 20 dias do mês de julho do ano de 2021, às 18:02 horas, reuniram-se por meio do aplicativo 
de reunião virtual google meet, em conteúdo registrado por meio audiovisual e armazenado em midia 
anexa, os senhores Conselheiros e Equipe Técnica, na composição atual formada pela Portaria n° 
076/2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, deliberaram o seguinte: 
1 — recebidas as vinte e nove propostas oriundas da população através do e-mail 
planodiretorlaranjalpaulista@gmail.com, redes sociais e nas audiências públicas, conforme disposto no 
Regimento Interno; 
2 — deliberar pelo encaminhamento das propostas populares na forma demonstrada conforme 
Anexo I desta Ata; 
3 — disponibilizar em formato de "ata eletrônica" o conteúdo resumido do resultado das 
deliberações no canal oficial da Prefeitura Municipal no YouTube. 
4 — na sequência, a redação da proposta de revisão do Plano Diretor será finalizada e entregue 
ao Chefe do Poder Executivo, que deliberará sobre o encaminhamento do Projeto de Lei Complementar 
à Câmara Municipal; 
Nada mais havendo a consignar, foi encerrada a reunião às 22:49h e, para constar, lavrada a 
presente ata, aprovada pelos conselheiros presentes. 
O Conselho Municipal do Plano Diretor. 
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000. Caixa Postal 07 
Fone (15) 3283-8300 . Fax (15) 3283-3200 . CNIPJ 46.634.606/0001-80. E-mail: gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
ANEXO 1 
DELIBERAÇÕES SOBRE AS PROPOSTAS POPULARES 
I "Teve um ponto que me chamou atenção que foi em relação à Seção III, relacionada a parte de 
mineração, extração mineral do município, algo que não foi pontuado e que talvez seja interessante, é a 
recuperação de áreas que já foram exploradas, fazendo com que essas áreas evitem de se tornarem 
possíveis passivos ambientais, que é o que a gente já viu que aconteceu no município com a -Pedreira", 
que há muito tempo a "Pedreira" ficou sem nenhum tipo de uso", 
Manifestação enviada pelo e-mail: "A atividade de exploração mineral que ocorre no município, assim 
como pontuado na seção III da revisão do Plano Diretor, deve seguir as legislações ambientais vigentes. 
Ainda, se faz necessário também realizar a recuperação ambiental das áreas que não são mais utilizadas 
para este fim visando uma melhoria da paisagem local. A reabilitação de áreas antes utilizadas para a 
mineração, a depender de suas características geomorfológicas, poderá ser transformada, por exemplo, 
em locais que possam ser utilizados pela população do município visando recreação, lazer e educação 
ambiental. Existem pesquisas acadêmicas já realizadas sobre o assunto, como o artigo abaixo: Povidelo, 
L.A.; Marques Neto, R. Passivos ambientais em cidades pequenas: uma proposta de recuperação para 
cava de argila abandonada em Tambaú (SP). Revista Estudos Geográficos, v. 4, n. 2, p. 53-67, 2006. 
(Link de acesso: https://www.periodicossc.biblioteca.unesp.br/index.php/estgeo/article/view/204/166)" 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
II "Com relação à Educação Ambiental, eu participei, na época da graduação, de um projeto chamado 
"Vamos Cuidar de Laranjal", que desenvolvia atividades de Educação Ambiental com alunos das escolas 
municipais e estaduais, então talvez seja o caso do desenvolvimento dessa atividade, da volta dessa 
atividade de Educação Ambiental no município" 
Manifestação enviada pelo e-mail: "Um outro ponto que considero importante é a questão do 
desenvolvimento de ações efetivas visando o desenvolvimento da educação ambiental no município. 
Pude participar como monitora do projeto "Vamos Cuidar de Laranjal", desenvolvido pela Prefeitura em 
parceria com a Universidade Federal de São Carlos (campus Sorocaba), sob responsabilidade da Profa. 
Dra. Teresa Mary Pires de Castro Melo. Na época, o projeto trabalhava com os alunos de todas as 
escolas existentes no município e eram realizadas ações visando a conscientização ambiental dos alunos 
e, consequentemente, de seus familiares. O desenvolvimento de ações voltadas a educação ambiental 
de maneira contínua poderá agregar tanto no desenvolvimento pessoal dos alunos quanto na efetividade 
das ações ambientais no município." 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
III Terminal urbano de ônibus, onde vai ser? A prefeitura pode reservar terreno para isso. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000. Caixa Postal 07 
Fone (15) 3283-8300. Fax (15) 3283-3200 . CNPJ 46.634.606/0001-80. E-mail: gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br 
4f' 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
IV Maristela precisa de um cemitério próprio, pois o de Laranjal está à beira do limite. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
V Precisamos de uma "Policlínica Municipal", porque o posto de saúde Central está saturado e precisa 
de um lugar maior e melhor. A prefeitura pode reservar terreno para isso. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
VI Cobrança de valor para construções realizadas acima da capacidade das vias e das infraestruturas 
da cidade, e o valor seja revertido em melhorias para a cidade. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
VII Previsão de pagamento compensações e implantação de obras por empreendimentos que gerem 
tráfego e sobrecarga nas vias e infraestruturas da cidade. A prefeitura não pode simplesmente usar o 
dinheiro do contribuinte nisso enquanto ele mesmo, o pagador de IPTU, fica sem ter as suas demandas 
e necessidades atendidas. Por exemplo, vai implantar um supermercado, é ele que tem que construir e 
implantar os acessos e ampliar as vias do entorno. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
VIII Previsão de plano de transportes definindo, além de outras coisas, uma saída para a Rodovia Castelo 
Branco, para poder pleitear verbas para a sua realização. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: matéria encaminhada para inclusão na 
proposta, com destaque. 
Sugestão de redação aprovada com destaque: Art. 47, I — articular a realização de estudos e projetos 
voltados às alterações de traçado da Rodovia Marechal Rondon no trecho que passa pela área urbana 
do município, e também empenho especial pela melhoria do trecho da mesma rodovia entre Laranjal 
Paulista e Tietê, com implantação de faixas adicionais em trechos críticos, até que se efetive a 
duplicação. 
IX Ciclovias poderiam ser implantadas por loteamentos e empreendimentos. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: matéria encaminhada para inclusão na 
proposta. 
Praça Armando de Sanes Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000. Caixa Postal 07 
Fone (15) 3283-8300. Fax (15) 3283-3200 . CNPJ 46.634.606/0001-80. E-mail: gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
X Projeto de loteamentos têm que considerar as avenidas planejadas na Lei de Zoneamento, como 
manda o artigo 7° da Lei Federal n°6766, de 1979. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XI Urbanização do Córrego da Vila Zalla na forma de um parque linear, e não um valão de concreto caro 
que acaba virando depósito de lixo. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XII Preservar e valorizar o patrimônio histórico: prever incentivos à preservação e formas de proteção. 
Laranjal é uma cidade de 130 anos com um passado ferroviário e rural. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XIII Implantação de conjuntos habitacionais deverão ser preferencialmente implantados em áreas já bem 
urbanizadas e não longe da cidade, do trabalho e das necessidades. É interessante definir as áreas para 
isso e para melhoria de bairros (exemplo: Vila Zalla). 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XIV Implantação de novos loteamentos deverão ser preferencialmente implantados em áreas vazias 
próximas ao Centro, com disponibilidade de transporte coletivo e serviços públicos. Dispersar a cidade 
só encarece passagens e custos de manutenção da prefeitura. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XV Previsão de áreas para implantação de loteamentos e sistema viário em áreas vazias próximas ao 
Centro, com o oferecimento de parceria entre a prefeitura e proprietários (conhecido como Consórcio 
Imobiliário). 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XVI Poderíamos ter um parque municipal, como Tietê e Cerquilho possuem. Onde poderia ser? Poderia 
ser em parte custeado como descrito com incentivos públicos. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: matéria encaminhada para inclusão na 
proposta. 
Praça Armando de Sanes Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07 
Fone (15) 3283-8300. Fax (15) 3283-3200 . CNPJ 46.634.606/0001-80 . E-mail: gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br 
4({\ 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
Sugestão de redação aprovada: Art. 41, Parágrafo único. Será priorizada a implantação de parque 
municipal com equipamentos de cultura, esportes, lazer, recreação e turismo, preferencialmente em área 
nas proximidades da região central e maior adensamento populacional. 
XVII Existe já um estudo do Departamento de Águas do Estado para a implantação de um porto da 
hidrovia Tietê-Paraná no Rio Tietê. Quais serão as medidas para se preparar para isso? 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XVIII Prever o levantamento e regularização dos loteamentos irregulares, devendo os proprietários 
originais custear a regularização e implantação das infraestruturas (água, esgoto, drenagem etc). Porque 
não é justo cometer um crime (art. 50 da Lei 6766/79) e deixar para quem está em dia com os impostos 
pagar a conta. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XIX A implantação de condomínios fechados é interessante para a cidade? Se sim, prever 
compensações para a cidade como implantação de áreas verdes, vias, prédios públicos etc. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: matéria encaminhada para inclusão na 
proposta. 
Sugestão de redação aprovada: Art. 42, Parágrafo único. Na aprovação de projetos dessa natureza, o 
município poderá avaliar a exigência de contrapartida do empreendedor, através da doação de 
equipamentos públicos ou investimentos em melhoramentos em vias limítrofes ao empreendimento ou 
logradouros do entorno. 
XX Desincentivar a existência de terrenos ociosos e abandonados em áreas bem servidas por 
infraestruturas e serviços públicos, onerando o poder público. Isso é custo para a prefeitura e encarece 
a cidade. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XXI Rever o perímetro urbano gigantesco e sem sentido. Deve-se remover as áreas que não interessam 
ser loteadas, principalmente as mais afastadas e agrárias, e se limitar apenas à área que é de fato urbana 
e áreas de expansão da cidade e distritos. Devido a sua importância, pois ele define o que é urbano e 
rural e influencia tudo o que é política e serviços urbanos, ele deveria ser parte do Plano Diretor, e não 
mais uma lei separada. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 
Fone (15) 3283-8300 . Fax (15) 3283-3200 . Cl•TPJ 46.634.606/0001-80. E-mail: gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
XXII — Promover e viabilizar ações voltadas à reciclagem de materiais, estruturando a criação de uma 
cooperativa de reciclagem que seja alocada em um terreno cedido pelo Poder Público, espaço que 
atenda a todas as exigências sanitárias e ambientais. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XXIII — Para o Art. 3°, inciso IV: "Criar núcleos institucionais (centro de lazer, creches, posto de saúde, 
etc.), localizados em regiões estratégicas do Município, priorizando as áreas com maior densidade 
demográfica, maior vulnerabilidade e menor índice de desenvolvimento humano (IDH) do município." 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XXIV — Para o Art. 3°, inciso VI: "... estimular a manutenção e celebração de consórcios e convênios 
voltados à integração ferroviária turística e oferecer incentivos para a diversificação do polo industrial da 
cidade, atraindo novos investimentos e contribuindo para a competitividade, inovação, desenvolvimento 
econômico e social da cidade." 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XXV— O texto do Art. 6°, inciso III, está com um problema de sintaxe: 
-Implementar políticas que visem combater a evasão escolar e alfabetização de adultos. Dá-se a 
entender que a Prefeitura deseja combater a evasão escolar e combater a alfabetização de adultos. Uma 
sugestão seria: "implementar políticas que visem combater a evasão escolar e que tenham por objetivo 
promover a alfabetização de adultos". 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XXVI — O Art. 61, diz que: "A lei específica mencionada no parágrafo anterior deverá contemplar e definir 
os coeficientes de aproveitamento de construção mínimos e de existência mínima de infraestrutura e 
serviços urbanos, para que seja considerada a subutilização de propriedade, prevento (prevendo), 
também, casos de isenções ou incentivos quando for constatado o cumprimento da função social. O Art. 
61 abre brecha para a Prefeitura dar isenção para o proprietário de terreno utilizado na especulação 
imobiliária que resolveu fazer um condomínio, por exemplo, usando como pretexto o cumprimento da 
função social do imóvel, no caso o acesso à moradia. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XXVII — O Art. 64 deixa vago quais são as exigências que o proprietário do imóvel deve atender, o que 
permite que o Poder Público pressione o proprietário a atingir condições inalcançáveis, forçando a 
desapropriação, o que pode ser utilizado como retaliação. 
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000. Caixa Postal 07 
Fone (15) 3283-8300. Fax (15) 3283-3200 . CNPJ 46.634.606/0001-80. E-mail: gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento, 
XXVIII — Seria fundamental que no Art. 89 seja definido prazo para a promulgação da lei que regulamente 
as sanções e penalidades. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XXIX — Inserir um adendo na lei que trate da coibição e punição de práticas de grilagem. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
Praça Armando de ganes Oliveira, 200 Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . C'aixa Postal 07 
Fone (15) 3283-8300 . Fax (15) 3283-3200 . CNPJ 46.634.606/0001-80. E-mail: gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br 
DIÁRIO OFICIAL DE LARANJAL PAULISTA Quinta-feira, 22 de julho de 2021 Ano I Edição 39 lel 7 
• 
• 
Outros atos oficiais 
ATA REUNIÃO VIRTUAL DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR 
Aos 20 dias do mês de julho do ano de 2021, às 18:02 horas, reuniram-se por meio do aplicativo 
de reunião virtual google meet, em conteúdo registrado por meio audiovisual e armazenado em mídia 
anexa, os senhores Conselheiros e Equipe Técnica, na composição atual formada pela Portaria n° 
076/2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, deliberaram o seguinte: 
1 — recebidas as vinte e nove propostas oriundas da população através do e-mail 
planodiretorlaranjalpaulista@gmail.com, redes sociais e nas audiências públicas, conforme disposto no 
Regimento Interno; 
2 — deliberar pelo encaminhamento das propostas populares na forma demonstrada conforme 
Anexo I desta Ata; 
3 — disponibilizar em formato de "ata eletrônica" o conteúdo resumido do resultado das 
deliberações no canal oficial da Prefeitura Municipal no YouTube, 
4 — na sequência, a redação da proposta de revisão do Plano Diretor será finalizada e entregue 
ao Chefe do Poder Executivo, que deliberará sobre o encaminhamento do Projeto de Lei Complementar 
à Câmara Municipal; 
Nada mais havendo a consignar, foi encerrada a reunião às 22:49h e, para constar, lavrada a 
presente ata, aprovada pelos conselheiros presentes. 
O Conselho Municipal do Plano Diretor. 
4214\ 
DIÁRIO OFICIAL DE LARANJAL PAULISTA Quinta-feira, 22 de julho de 2021 Ano I Edição 39 mi 8 
ANEXO! 
DELIBERAÇÕES SOBRE AS PROPOSTAS POPULARES 
I "Teve um ponto que me chamou atenção que foi em relação à Seção III, relacionada a parte de 
mineração, extração mineral do município, algo que não foi pontuado e que talvez seja interessante, é a 
recuperação de áreas que já foram exploradas, fazendo com que essas áreas evitem de se tornarem 
possíveis passivos ambientais, que é o que a gente já viu que aconteceu no município com a "Pedreira", 
que há muito tempo a "Pedreira" ficou sem nenhum tipo de uso", 
Manifestação enviada pelo e-mail: "A atividade de exploração mineral que ocorre no município, assim 
como pontuado na seção III da revisão do Plano Diretor, deve seguir as legislações ambientais vigentes. 
Ainda, se faz necessário também realizar a recuperação ambiental das áreas que não são mais utilizadas 
para este fim visando uma melhoria da paisagem local. A reabilitação de áreas antes utilizadas para a 
mineração, a depender de suas características geomorfológicas, poderá ser transformada, por exemplo, 
em locais que possam ser utilizados pela população do município visando recreação, lazer e educação 
ambiental. Existem pesquisas acadêmicas já realizadas sobre o assunto, como o artigo abaixo: Povidelo, 
L.A.; Marques Neto, R. Passivos ambientais em cidades pequenas: uma proposta de recuperação para 
cava de argila abandonada em Tambaú (SP). Revista Estudos Geográficos, v. 4, n. 2, p. 53-67, 2006. 
(Link de acesso: https://www.periodicos.rc.biblioteca.unesp.br/index.php/estdeo/article/view/204/166) 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
II "Com relação à Educação Ambiental, eu participei, na época da graduação, de um projeto chamado 
"Vamos Cuidar de Laranjal", que desenvolvia atividades de Educação Ambiental com alunos das escolas 
municipais e estaduais, então talvez seja o caso do desenvolvimento dessa atividade, da volta dessa 
atividade de Educação Ambiental no município" 
Manifestação enviada pelo e-mail: "Um outro ponto que considero importante é a questão do 
desenvolvimento de ações efetivas visando o desenvolvimento da educação ambiental no município. 
Pude participar como monitora do projeto "Vamos Cuidar de Laranjal", desenvolvido pela Prefeitura em 
parceria com a Universidade Federal de São Carlos (campus Sorocaba), sob responsabilidade da Profa. 
Dra. Teresa Mary Pires de Castro Melo. Na época, o projeto trabalhava com os alunos de todas as 
escolas existentes no município e eram realizadas ações visando a conscientização ambiental dos alunos 
e, consequentemente, de seus familiares. O desenvolvimento de ações voltadas a educação ambiental 
de maneira contínua poderá agregar tanto no desenvolvimento pessoal dos alunos quanto na efetividade 
das ações ambientais no município." 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
III Terminal urbano de ônibus, onde vai ser? A prefeitura pode reservar terreno para isso. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
Z. DIÁRIO OFICIAL DE LARANJAL PAULISTA Quinta-feira, 22 de julho de 2021 Ano I Edição 39 Ne 9 
fff‘ 
IV Maristela precisa de um cemitério próprio, pois o de Laranjal está à beira do limite. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
V Precisamos de uma "Policlínica Municipal", porque o posto de saúde Central está saturado e precisa 
de um lugar maior e melhor. A prefeitura pode reservar terreno para isso. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
VI Cobrança de valor para construções realizadas acima da capacidade das vias e das infraestruturas 
da cidade, e o valor seja revertido em melhorias para a cidade. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
VII Previsão de pagamento compensações e implantação de obras por empreendimentos que gerem 
tráfego e sobrecarga nas vias e infraestruturas da cidade. A prefeitura não pode simplesmente usar o 
dinheiro do contribuinte nisso enquanto ele mesmo, o pagador de IPTU, fica sem ter as suas demandas 
e necessidades atendidas. Por exemplo, vai implantar um supermercado, é ele que tem que construir e 
implantar os acessos e ampliar as vias do entorno. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
VIII Previsão de plano de transportes definindo, além de outras coisas, uma saída para a Rodovia Castelo 
Branco, para poder pleitear verbas para a sua realização. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: matéria encaminhada para inclusão na 
proposta, com destaque. 
Sugestão de redação aprovada com destaque: Art. 47, I — articular a realização de estudos e projetos 
voltados às alterações de traçado da Rodovia Marechal Rondon no trecho que passa pela área urbana 
do município, e também empenho especial pela melhoria do trecho da mesma rodovia entre Laranjal 
Paulista e Tietê, com implantação de faixas adicionais em trechos críticos, até que se efetive a 
duplicação. 
IX Ciclovias poderiam ser implantadas por loteamentos e empreendimentos. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: matéria encaminhada para inclusão na 
proposta. 
DIÁRIO OFICIAL DE LARANJAL PAULISTA Quinta-feira, 22 de julho de 2021 Ano l Edição 39 V122 10 
X Projeto de loteamentos têm que considerar as avenidas planejadas na Lei de Zoneamento, como 
manda o artigo 7° da Lei Federal n° 6766, de 1979. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XI Urbanização do Córrego da Vila Zalla na forma de um parque linear, e não um valão de concreto caro 
que acaba virando depósito de lixo. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XII Preservar e valorizar o patrimônio histórico: prever incentivos á preservação e formas de proteção. 
Laranjal é uma cidade de 130 anos com um passado ferroviário e rural. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XIII Implantação de conjuntos habitacionais deverão ser preferencialmente implantados em áreas já bem 
urbanizadas e não longe da cidade, do trabalho e das necessidades. É interessante definir as áreas para 
isso e para melhoria de bairros (exemplo: Vila Zalla). 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XIV Implantação de novos loteamentos deverão ser preferencialmente implantados em áreas vazias 
próximas ao Centro, com disponibilidade de transporte coletivo e serviços públicos. Dispersar a cidade 
só encarece passagens e custos de manutenção da prefeitura. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XV Previsão de áreas para implantação de loteamentos e sistema viário em áreas vazias próximas ao 
Centro, com o oferecimento de parceria entre a prefeitura e proprietários (conhecido como Consórcio 
Imobiliário). 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XVI Poderíamos ter um parque municipal, como Tietê e Cerquilho possuem. Onde poderia ser? Poderia 
ser em parte custeado como descrito com incentivos públicos. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: matéria encaminhada para inclusão na 
proposta. 
DIÁRIO OFICIAL DE LARANJAL PAULISTA Quinta-feira, 22 de julho de 2021 Ano I Edição 39 mi 11 
Sugestão de redação aprovada: Art. 41, Parágrafo único. Será priorizada a implantação de parque 
municipal com equipamentos de cultura, esportes, lazer, recreação e turismo, preferencialmente em área 
nas proximidades da região central e maior adensamento populacional. 
XVII Existe já um estudo do Departamento de Águas do Estado para a implantação de um porto da 
hidrovia Tietê-Paraná no Rio Tietê. Quais serão as medidas para se preparar para isso? 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XVIII Prever o levantamento e regularização dos loteamentos irregulares, devendo os proprietários 
originais custear a regularização e implantação das infraestruturas (água, esgoto, drenagem etc). Porque 
não é justo cometer um crime (art. 50 da Lei 6766/79) e deixar para quem está em dia com os impostos 
pagar a conta. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XIX A implantação de condomínios fechados é interessante para a cidade? Se sim, prever 
compensações para a cidade como implantação de áreas verdes, vias, prédios públicos etc. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: matéria encaminhada para inclusão na 
proposta. 
Sugestão de redação aprovada: Art. 42, Parágrafo único. Na aprovação de projetos dessa natureza, o 
município poderá avaliar a exigência de contrapartida do empreendedor, através da doação de 
equipamentos públicos ou investimentos em melhoramentos em vias limítrofes ao empreendimento ou 
logradouros do entorno. 
XX Desincentivar a existência de terrenos ociosos e abandonados em áreas bem servidas por 
infraestruturas e serviços públicos, onerando o poder público. Isso é custo para a prefeitura e encarece 
a cidade. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XXI Rever o perímetro urbano gigantesco e sem sentido. Deve-se remover as áreas que não interessam 
ser loteadas, principalmente as mais afastadas e agrárias, e se limitar apenas à área que é de fato urbana 
e áreas de expansão da cidade e distritos. Devido a sua importância, pois ele define o que é urbano e 
rural e influencia tudo o que é política e serviços urbanos, ele deveria ser parte do Plano Diretor, e não 
mais uma lei separada. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
ta DIÁRIO OFICIAL DE LARANJAL PAULISTA Quinta-feira, 22 de julho de 2021 Ano I Edição 39 eie 12 
XXII — Promover e viabilizar ações voltadas à reciclagem de materiais, estruturando a criação de uma 
cooperativa de reciclagem que seja alocada em um terreno cedido pelo Poder Público, espaço que 
atenda a todas as exigências sanitárias e ambientais. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XXIII — Para o Art. 3°, inciso IV: "Criar núcleos institucionais (centro de lazer, creches, posto de saúde, 
etc.), localizados em regiões estratégicas do Município, priorizando as áreas com maior densidade 
demográfica, maior vulnerabilidade e menor índice de desenvolvimento humano (IDH) do município." 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XXIV — Para o Art. 3°, inciso VI: "... estimular a manutenção e celebração de consórcios e convênios 
voltados à integração ferroviária turística e oferecer incentivos para a diversificação do polo industrial da 
cidade, atraindo novos investimentos e contribuindo para a competitividade, inovação, desenvolvimento 
econômico e social da cidade." 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XXV — O texto do Art. 6°, inciso III, está com um problema de sintaxe: 
-Implementar políticas que visem combater a evasão escolar e alfabetização de adultos. Dá-se a 
entender que a Prefeitura deseja combater a evasão escolar e combater a alfabetização de adultos, Uma 
sugestão seria: "implementar políticas que visem combater a evasão escolar e que tenham por objetivo 
promover a alfabetização de adultos". 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XXVI — O Art. 61, diz que: "A lei específica mencionada no parágrafo anterior deverá contemplar e definir 
os coeficientes de aproveitamento de construção mínimos e de existência mínima de infraestrutura e 
serviços urbanos, para que seja considerada a subutilização de propriedade, prevento (prevendo), 
também, casos de isenções ou incentivos quando for constatado o cumprimento da função social. O Art. 
61 abre brecha para a Prefeitura dar isenção para o proprietário de terreno utilizado na especulação 
imobiliária que resolveu fazer um condomínio, por exemplo, usando como pretexto o cumprimento da 
função social do imóvel, no caso o acesso à moradia. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XXVII — O Art. 64 deixa vago quais são as exigências que o proprietário do imóvel deve atender, o que 
permite que o Poder Público pressione o proprietário a atingir condições inalcançáveis, forçando a 
desapropriação, o que pode ser utilizado como retaliação. 
a
:DIÁRIO OFICIAL DE LARANJAL PAULISTA Quinta-feira, 22 de julho de 2021 Ano I Edição 39 me 13 
• 
• 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XXVIII — Seria fundamental que no Art. 89 seja definido prazo para a promulgação da lei que regulamente 
as sanções e penalidades. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
XXIX — Inserir um adendo na lei que trate da coibição e punição de práticas de grilagem. 
Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor: Não encaminhamento. 
REMESSA DOS AUTOS GABINETE DO PREFEITO 
• 
• 
Remeto os autos ao Gabinete do 
Prefeito, para decisão sobre 
encaminhamento de Projeto de Lei 
Complementar de Revisão do Plano 
Diretor. Laranjal Paulista/SP, 11 
de agosto de 2021. 
Cristiano sto Gava 
Procur.d. do Municipio 
OA /SP N° 356 647 
SP-300 SALTINHO MUNICÍPIO DE Laras DE TIETÊ MUNICÍPIO DE CONCHAS MUNICÍPIO
Maristela JUMIRIM MUNICÍPIO DE
CERQUILHO
MUNICÍPIO DE
CESÁRIO LANGE
MUNICÍPIO DE
PEREIRAS
MUNICÍPIO DE PAULISTA LARANJAL Rib.
da Córr. Divisa
LRP-180
Córr. do
Jordão
dos
Rib.
Ponces
Pederneiras
TIETÊ
Água
Lagoa Pau-Cavalo
Córr.
Capuava
dos
Rib.
Ponces
Córr. dos
Pantojas
Rib.
RIO
Córr.
do
Silva
Branca
do
Pará
do
Rib.
Pará
do
Córr.
Campo
LRP-335
Córr.
Taquaraxim
da
Onça
RIO
SOROCABA
RIO
TIETÊ
RIO
TIETÊ
do
Rib.
Pessin
Córr do Totico
Rib.
Córr.
Indaguaçu
Córr. Policeno
Rio
Laranjal
ESTR. MUN. JOSÉ COSTA
Bernardino Córr.
Rio
Laranjal
do Rib. Bicame do Bicame Rib. RIO
Córr.
Rib.
Queimador
Córr.
Tira-Saia
Boa
Vista
Rib.
do Rib.
Peró
SOROCABA
da
Córrego Água Branca
Córrego Perobas
Córr.
do
Serrote
Córr.do Serrote
das
Abóboras
do Peró
Rib.
de Dentro
Ribeirão
Rib. Onça Rio Sorocaba
Bairro dos Tiagos
Ribeirão de Dentro
Germano Padeiros Abóboras Boa Vista Campestre
Jequitaia
Minhoca
Lombo Tira-Saia Bicame
Abaulado
Rodrigues
Estrela
Fazenda Ponte Bairro da Bom Jardim Lagoa Bairro da Indaguaçu Bairro Bueninho Morro Alto
Camapuã Entre Rios
Morrinhos
Glória Barra Vermelho Morro Barro Preto Capuava Parazinho Bairro Itapuá
Três Carolinas Taquaranxim
Viracopos Corredor Grande Pau-Cavalo Pederneiras Espigão Bairro do LRP-117 LRP-154 ESTR. MUN. RURAL JOÃO BRASÍLIO PIVETTA
LRP-239
LRP-010
LRP-343 LRP-235 LRP-232
LRP-407
LRP-136
LRP-130
LRP-408
LRP-368
ESTR. MUN. BENEDITO JOÃO MARCON
LRP-450
LRP-271
LRP-364
ESTR. MUN. DO CAMPESTRE
ESTR. MUN. AUGUSTA ALVES DE MENEZES
LRP-286
LRP-156
LRP-295
LRP-284
ESTR.VIC. VER. GIOVANI COSTA
ESTR. MUN. LUIZ CARLOS ZANETTI ESTR. MUN. PEDRO EUSTÁQUIO DOS SANTOS
ESTR. MUN. JOÃO CARDOSO ROCHA FILHO
ESTR. MUN. PRIMO TREVISAN ESTR. MUN. ROQUE DOS SANTOS ESTR. MUN. TASSO BAPTISTA ESTR. MUN. EVARISTO NUNES LRP-291
LRP-291
LRP-277 LRP-286 BAPTISTA SOUZA CAMPOS
ESTR.VIC. VER. GIOVANI COSTA
ESTR.VIC. VER. GIOVANI COSTA
ESTR. MUN. CARLOS 
ESTR. MUN. CRISTÓVAM BAPTISTA
ESTR. MUN. ANGELO ANDREOZZI ESTR. MUN. DA SERRA
ESTR. MUN. JOMAR COSTA ESTR. MUN. IDRICO GHIRALDI
LRP-278 LRP-278
LRP-277
LRP-160 LRP-459 LRP-277
LRP-455
LRP-020
ESTR. MUN. PEDRO BOTTINI
ESTR.VIC. VER. GIOVANI COSTA ESTR. MUN. ADÃO MARCONESTR. MUN. DO MOINHO
ESTR. MUN. OSCAR DE MOURA CAMPOS ESTR. MUN. JOSÉ CÉSAR GHIRALDI
ESTR. MUN. ANTONIO VALDRIGHE
ESTR. MUN. ADÃO MARCON
LRP-454
LRP-178
LRP-365
LRP-183
LRP-432
ESTR.VIC. VER. GIOVANI COSTA
ESTR. MUN. NATICO RODRIGUESESTR. MUN. SÁTIRO RODRIGUES
ESTR. MUN.ANTONIO ZANELLA
ESTR. MUN. NATICO RODRIGUES
ESTR. MUN. DO BRITADOR
AV. JOÃO PIRES DE CAMPOS LRP-369
LRP-452
LRP-259
LRP-030
LRP-451
LRP-182
LRP-254
LRP-185
ESTR. MUN. JOÃO BORDIGNON
LRP-300
ESTR. MUN. EUCLIDES FULINIESTR. MUN. AMÉRICO QUINAGLIA
ESTR. MUN. ISAÍAS BATAGLINI LRP-182
LRP-165
LRP-248
LRP-405
ESTR. MUN. DONA BENEDITA CONCEIÇÃO RIBEIRO - "DITA BELA"ESTR. MUN. TURÍSTICA SILVIO LAURENTI
LRP-040
LRP-338
LRP-404
LRP-402
LRP-182 LRP-342
LRP-340 ESTR. MUN. JOAQUIM ALFREDO DELAZARI
LRP-040 LRP-319
LRP-205
LRP-215
LRP-324
ESTR. MUN. JOÃO DE CAMPOS CORREIA LRP-318 LRP-147 LRP-215 LRP-162 LRP-401
LRP-400
LRP-210
LRP-207
LRP-048
LRP-172 LRP-211
LRP-180
LRP-163 ESTR. MUN. ANTONIO SILVEIRA COELHO
ESTR. MUN. ANTONIO RAYMUNDO
PONTE FRANCISCO DELLABIO
ESTR. MUN. RURAL SYRIO DE LARA VIANA
ESTR. MUN. JOSÉ HENRIQUE DE CAMPOS
ESTR. MUN. JOÃO PEDRO KRAIDE 7.432.000 194.000 7.472.000 196.000 198.000 200.000 202.000 204.000 206.000 208.000 210.000 212.000 214.000 216.000 218.000 220.0007.434.000 7.436.000 7.438.000 7.440.000 7.442.000 7.444.000 7.446.000 7.448.000 7.450.000 7.452.000 7.454.000 7.456.000 7.458.000 7.460.000 7.462.000 7.464.000 7.466.000 7.468.000 7.470.000 Laranjal Paulista, 1:50 000, PMLP, 1988. RODOVIAS NÃO PAVIMENTADAS: Mapa Rodoviário Municipal de Laranjal Paulista e Porto Feliz (1970), Laras (1983) e Capivari (1988) BASE PLANIALTIMÉTRICA: Folhas topográficas 1:50 000 do IBGE - SP-300 LRP-271 Rodovia municipal Rodovia estadual 48° 00'W 47° 45'W 47° 10'W23° 15'S 23° 00'S 22° 45'S PORTO FELIZ PAULISTA LARANJAL LARAS CAPIVARI ARTICULAÇÃO DAS FOLHAS o Meridiano Central: 45 W Datum Horizontal: Córrego Alegre - MG Datum Vertical: Imbituba - SC Projeção Universal Transversa de Mercator - UTM ESCALA 1:50 000 0 1 2 3 4 5 km Mancha urbana Limite de município Ferrovia Rodovia sem pavimentação (secundárias - 10 m largura) Rodovia pavimentada Lagoas Drenagem CONVENÇÕES CARTOGRÁFICAS 24° 22° 20° 51° 48° 45° LARAS MARISTELA LARANJAL PAULISTA Tietê Rio Sorocaba Rio SALTINHO CONCHAS JUMIRIM CERQUILHO CESÁRIO LANGE PEREIRAS TIETÊ PIRACICABA LOCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO NO ESTADO DE SÃO PAULO Perímetro urbano ESTRADAS RURAIS LATITUDE - 23° 02' 59" SUL LONGITUDE - 47° 50' 12" OESTE 
ALTITUDE - 536 m 
ÁREA DO MUNICÍPIO - 386,763 km²
LIMITES MUNICIPAIS
LARANJAL PAULISTA
Prefeitura do Município de W SWNW N E S SENE
Ribeirão da Onça Santa Cruz Bossoroca Turma Velha
Pantojos
Olegário Serrote
ESTR. VIC. JOÃO H. PESSIN
ESTR. MUN. ANTONIO NARDO
ESTR. MUN. ROBERTO PAEZANI
ESTR. MUN. JOÃO VIEIRA
ESTR. MUN. JOSÉ RENOSTO
ESTR. MUN. JOSÉ MARCON ESTR. MUN. GIOVANI PESSIN ESTR. MUN. LUCIA PESSIN MORER ESTR. MUN. JOÃO RAIMUNDO
ESTR. MUN. ERASMO DA PAZ
ESTR. MUN. ANGELO DAMIAN
MARIANO DA COSTA
ESTR.VIC. VER. GIOVANI COSTA
ESTR. MUN. ANTONIO VALDRIGHE ESTR. MUN. JOSÉ COSTA
ESTR. MUN. ROBERTO JEFFERY
ESTR. MUN. ANTONIO FERNANDES DE MOURA
ESTR. MUN. ANTONIO FORTUNATO PIVETTA
ESTR. MUN. ANTONIO DALANEZE
ESTR. MUN. PEDRO RUGOLOAV. INTEGRAÇÃO
ESTR. MUN. JOSÉ BORDIGNON
ESTR. MUN. MÁRIO RENOSTO
ESTR. MUN. APARECIDO FIERI
ESTR. MUN. GUILHERME RENOSTO
MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Rodovia sem pavimentação (principais - 12 m largura)