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PROJETO DE LEI Nº 50 /2021
Dispõe sobre normas para evitar a
proliferação do mosquito transmissor
da Dengue, Zika, Chikungunya e Febre
Amarela no Município de Laranjal
Paulista – SP
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista aprova:
Art. 1° O controle e a prevenção da proliferação de mosquitos transmissores da dengue
e de outras doenças infecciosas também transmitidas por vetores, no âmbito do
Município de Laranjal Paulista, obedecerão às normas e às competências
estabelecidas nesta Lei.
Art. 2° Será considerada atividade que resulta em condição propícia à proliferação do
mosquito transmissor da dengue e demais vetores, independentemente da intenção de
obtenção de lucro do proprietário ou possuidor, a conduta de ação ou omissão da
pessoa tísica ou jurídica que, em virtude de deter a propriedade ou posse, a qualquer
título, de bem imóvel com ou sem edificação, venha a expor, deixar exposto, manter ou
permitir que se exponha qualquer tipo de recipiente que acumule ou possa acumular
água, de forma a servir de criadouro para o mosquito transmissor da dengue.
Art 3° Todo e qualquer imóvel situado na zona urbana ou rural do município de Laranjal
Paulista, estará submetido à fiscalização pelo órgão responsável da vigilância em
Saúde, ficando o seu responsável sujeito às penalidades previstas nesta Lei e nas
demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. Durante a visita, o profissional deverá informar ao responsável pelo
imóvel todas as medidas de controle a serem adotadas, a fim de evitar e impedir a
proliferação do mosquito transmissor.
Art 4° Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por propriedades, particulares ou
não, e ao município de Laranjal Paulista, em relação aos bens públicos como praça,
praças de esporte, parques, margens de córregos, nascentes, compete:
I - conservar a limpeza dos quintais, com o recolhimento de lixo, pneus, latas, plásticos,
outros objetos ou recipientes inservíveis em geral, que possam acumular água;
II - conservar e vedar adequadamente as caixas de água;
III - nos casos em que haja presença da larva do mosquito, promover a substituição de
plantas aquáticas por outras que não necessitam estar em contato direto com água;
IV - tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou árvores possam
acumular água tenham seus pontos de acúmulo corrigidos ou eliminados, para evitar a
proliferação de larvas;
V - conservar as piscinas limpas e tratadas, estando ou não em uso, sendo que;
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a) quando não utilizadas e for removida de seu interior a totalidade da água, não
havendo a possibilidade de guardá-la, a piscina deverá ter um sistema para mantê-la
vazia, e sua limpeza deve ser constante;
b) quando cheia, conservá-la com hipoclorito de sódio, respeitando sempre o volume
da piscina.
VI - manter limpos as calhas e ralos;
VII - manter cobertos os carrinhos de mão e caixas de confecção de massa de
construções civis, ou dispostos de maneira a não permitir de forma alguma o acúmulo
de água que permita o desenvolvimento de larvas.
Art. 5° Aos proprietários de terrenos baldios compete remover os entulhos ali
depositados, fazer a capina do lote e realizar o fechamento do lote, deixando o imóvel
livre de possíveis criadouros do mosquito, sob pena deste serviço ser feito pela
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços urbanos, em parceria com o
órgão da Vigilância em Saúde, e as despesas havidas serão cobradas de seus
respectivos proprietários, não excluindo a multa prevista nesta Lei e nas demais
legislações pertinentes.
Parágrafo único. Em casos de verificação da existência do descumprimento de
algumas das ações previstas no caput desse artigo, a Administração realizará a
notificação via AR do proprietário, inquilino ou responsável do imóvel para cumprimento
das medidas.
Art. 6° As indústrias, comércios, concessionários de prestadores de serviço, nos ramos
de laminadoras de pneus, borracharias, depósitos de material em geral, inclusive de
construção, ferro-velho e comércio similar, serviços funerários, floricultura e comércio
de plantas e mudas frutíferas e arbóreas, e residências de forma geral, compete;
I - manter os pneus sem água e em locais que garantam que assim irão permanecer,
sem a utilização de lona ou equipamentos que sejam similares;
II - manter secos e abrigados de chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não,
suscetíveis à acumulação de água;
III - remover, permanentemente, os pratos dos vasos de plantas e demais recipientes
equivalentes;
IV - manter vasos de plantas florais e não florais em locais onde possam dar vazão à
água remanescente após terem sido aguados;
Parágrafo único. Os proprietários inquilinos ou responsáveis pelos imóveis, obrigados
a cumprirem e atender às determinações emitidas pelos agentes de saúde pública.
Art. 7° Para fins do disposto no art. 3° desta Lei, na hipótese do responsável pelo
imóvel recusar, por duas vezes consecutivas, o recebimento da visita dos agentes de
controle de endemias, ele será notificado por correspondência com AR, pelo órgão de
fiscalização, a permitir e possibilitar o acesso do agente ao imóvel, no prazo de 2 (dois)
dias úteis, contados do recebimento da notificação, sob pena de aplicação de multa.
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§ 1° A notificação será realizada por meio de publicação no mesmo local onde ocorrem
as publicações oficiais do município de Laranjal Paulisra, no prazo máximo de 2 (dois)
dias, se frustrada aquela feita por AR.
§ 2° Caso permaneça a recusa quanto à visita dos profissionais ou se o responsável
pelo imóvel não se manifestar após a notificação descrita no caput, será aplicada a
pena de multa prevista no inciso I do art. 11 desta Lei.
§ 3° Considera-se órgão de fiscalização a Secretaria Municipal de Saúde e controle de
endemias.
Art. 8° Para fins do disposto no art. 3° desta Lei, na hipótese do imóvel se encontrar
fechado em todas as tentativas de visita, com impossibilidade de sua realização dentro
do prazo de 3 (três) dias, após duas ou mais tentativas, o responsável pelo imóvel será
informado por aviso afixado na fachada ou em local visível do imóvel, acerca da
necessidade de permitir o acesso ao bem, no prazo de 2 (dois) dias úteis
imediatamente subsequentes, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso I do
art. 11 desta Lei.
Parágrafo único. Em cada uma das tentativas de visita de que trata o caput, o
profissional deverá deixar um comunicado no imóvel, informando data e horário do seu
comparecimento no local e indicando telefone de contato para agendamento de nova
visita.
Art. 9° Na hipótese de recusa à visita do agente de controle de endemias ou do imóvel
se encontrar fechado em todas as tentativas de visita, conforme, respectivamente, os
arts. 7° e 8° desta Lei, além da aplicação da pena de multa, para garantir à
coletividade, o direito à vida e à saúde pública, o imóvel ficará sujeito à intervenção da
autoridade competente.
§ 1° Para o fiel cumprimento das disposições deste artigo, o Poder Municipal poderá,
se necessário, valer-se de mandado judicial.
§ 2° No requerimento de mandado judicial, deve prever a autorização para que os
agentes de combate de endemias solicitem o apoio da Polícia Militar, em casos de
extrema necessidade e de rompimento de obstáculos, mediante a elaboração de
relatório circunstanciado redigido na presença de duas testemunhas.
§ 3° A autoridade responsável pela intervenção deverá limitar suas providências às
medidas estritamente necessárias para prevenção e combate de focos de proliferação
do mosquito Aedes Aegypti, lavrando o termo próprio.
Art. 10. Na hipótese de imóvel fechado sob a responsabilidade de imobiliárias ou
construtoras, ficam os responsáveis destas empresas obrigados a possibilitar a entrada
da autoridade municipal, ou profissionais por ele indicado, para a realização da
inspeção de possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti,
§ 1° A inspeção deverá ser efetuada, preferencialmente, com o acompanhamento do
proprietário do imóvel ou de alguém indicado por ele.
§ 2° A inspeção, quando devidamente autorizada pela autoridade municipal, poderá ser
efetuada pelos agentes de controle de endemias, mediante apresentação dos
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documentos pessoais e identificação funcional que comprovem o vínculo com este
órgão.
§ 3° Caso seja fornecida a chave do imóvel para a inspeção, a mesma deverá ser
devolvida no mesmo dia, tão logo conclusa a vistoria.
§ 4° As imobiliárias ou construtoras deverão ser notificadas para que deem condições
de vistoria, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de aplicação da multa
prevista no inciso I do art. 11 desta Lei.
Art. 11. Constituem infrações a esta Lei sem prejuízo das sanções civis, penais e
administrativas cabíveis;
I - descumprir as orientações e determinações sanitárias da autoridade municipal, o
que será considerado infração moderada, grave ou gravíssima, conforme o caso,
sujeita à multa;
II Permitir a exposição direta às intempéries de local insalubre, conforme potencial de
risco constante no art. 12 desta Lei, ou material propício à formação de focos de
mosquito transmissor da Dengue, o que será considerado infração leve, sujeita à
penalidade de advertência ou multa;
1° A pena de advertência prevista no inciso II deste artigo poderá ser aplicada quantas
vezes forem necessárias ao responsável pelo imóvel, podendo ser dispensada, a
critério do órgão competente, para fiscalização, para aplicação imediata da multa e,
encontrando reincidência, esta será dobrada, e assim sucessivamente, podendo ser
incluída na dívida ativa.
§ 2° A aplicação da multa estipulada neste artigo, não leva em consideração a
existência de focos do vetor, apenas o grau das infrações dispostas no art. 12.
Art. 12. A pena de multa de que trata esta Lei tem o seu valor estabelecido nos
seguintes termos:
I - grau 1 ou infrações leves: quando detectados de 1 (um) a 3 (três) focos do vetor -
multa de RS 200,00 (duzentos reais);
II - grau 2 ou infrações moderadas: quando detectados de 4 (quatro) a 7 (sete) focos do
vetor - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - grau 3 ou infrações graves: quando detectados de 8 (oito) a 10 (dez) focos do vetor
- multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);
IV - grau 4 ou infrações gravíssimas: quando detectados mais de 10 (dez) focos do
vetor - multa de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);
Art. 13. O Município poderá manter um ou mais números de telefones para denúncia
de possíveis focos de contaminação da Dengue.
Parágrafo único. Fica resguardada a identidade do denunciante para todos os efeitos
legais.
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Art. 14. Instruções e/ou orientações regulares que, se for o caso, se fizerem
necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do
Poder Executivo Municipal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 03 de agosto de 2021.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Pela grande necessidade da fiscalização dos agentes de saúde dos serviços
públicos, principalmente em locais de risco, a 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
concedeu alvará judicial para ingressarem em imoveis abandonados e naqueles em
que for recusado o acesso, para combater o mosquito Aedes aegypti, transmissor da
dengue, do zika vírus e do chikungunya.
Sabemos que a doença é um dos principais problemas de saúde mundiais e o
número de incidência e mortes pela doença, vem aumentando progressivamente e os
fatores climáticos, como chuva, elevação da umidade e temperatura, associados à
disponibilidade de recipientes que podem ser utilizados pelo Aedes aegypti para
postura de seus ovos, contribuem com sua infestação. Motivos pelos quais a
prevenção feita pelos agentes, com visitas de inspeção e orientação aos moradores, é
medida para tentar extinguir os focos de criadouros do referido mosquito.
Para tanto, os profissionais precisam que seja facultada independentemente da
autorização expressa ou implícita, bem como a utilização de todos os meios lícitos para
adentrar nos imóveis, inclusive o recurso de chaveiros.
Consultado, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios manifestou-se
pela concessão da autorização, sendo que deve a Subsecretaria de Vigilância à Saúde
conferir publicidade ao ato judicial, no qual informe à população o seu caráter
excepcional. Segundo o MPDFT, devem ser tomadas todas as precauções para o
ingresso nos referidos locais, com a confecção de relatório circunstanciado com
anotação dos dados relativos ao imóvel vistoriado, o motivo expresso pelo responsável
do bem imóvel para não autorizar a entrada consensual e sua forma de entrada.
Na decisão, o juiz observou que o pedido colocava dois direitos em situação de
conflito, o interesse público no combate às epidemias e o direito à propriedade privada
e inviolabilidade do domicílio. “A Administração Pública é pautada pelos princípios da
supremacia do interesse público sobre o particular e pela indisponibilidade do interesse
pública, sendo assim a legislação permite que o Estado adote medidas excepcionais,
havendo interesse público imperioso, para a consecução de seus fins”.
O magistrado ressaltou que a questão deve ser analisada à luz do princípio da
razoabilidade e da proporcionalidade, “uma vez que o ajuizamento de uma ação para
cada imóvel fechado, abandonado ou que o morador apresentasse recusa, por certo
inviabilizaria a própria execução da política pública, ocasionando, também, uma
enxurrada de processos, violando o princípio da celeridade e economia processual”. De
outro lado, o julgador também pontuou que Estado não teria como cumprir a política
pública, ao tempo e de modo eficaz, sem autorização judicial que possibilite o ingresso
forçado nos imóveis abandonados e fechados.
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O juiz destacou, por fim, que é de conhecimento público e notório os danos
ocasionados pelo mosquito e a competência estatal para o controle de epidemias,
sendo essa uma das atuações estabelecidas para o Sistema Único de Saúde – SUS.
Além disso, o legislador cria esta lei específica que cuida das medidas de vigilância em
saúde a serem adotadas quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública
em razão de epidemias causadas pelo mencionado mosquito.
Diante de todo o exposto, o autor deste Projeto de Lei, solicita o apoio dos
nobres pares, para que sejam favoráveis e aprovem o projeto de lei que concede a
autorização, ao considerar que deve prevalecer o interesse da coletividade
Atenciosamente,
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Vereador