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REQUERIMENTO Nº 34/2021
A Vereadora Claudia Regina Martins Correia Alves, diante da função
fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 214, inciso
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER após
ouvido o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando as informações abaixo descritas, para conhecimento e providências cabíveis:
1. Requer cópia na íntegra de todo Processo Administrativo nº
053/2020, Pregão Presencial nº 029/2020, do tipo Menor Preço por Lote, que tem
como objeto Evento Esportivo (Materiais e Serviços).
Imperioso se faz ressaltar, que o presente pedido encontra amparo na
Carta Magna de 1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta
Edilidade, e não obstante, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, a Vereadora infra-assinada apresenta o presente
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja enviado
ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de setembro de 2021.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora – PSDB
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