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REQUERIMENTO Nº 36/2021
O Vereador MÁRCIO JOSÉ GARPELLI, diante da função fiscalizadora
inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 214, inciso VII, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER após
ouvido o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando as informações abaixo descritas, para conhecimento e providências
cabíveis:
01)Quantos testes covid antígeno para enfrentamento à covid 19 foram
adquiridos de janeiro de 2019 a Agosto de 2021?
02)Quais empresas fornecem ou forneceram esses testes de janeiro de 2020 a
agosto de 2021?
03)Qual o custo unitário de cada teste (em média)?
04)Qual a modalidade essas empresas foram selecionadas para fornecer esses
testes?
05)Fornecer cópia dos e-mails enviado as empresas interessadas em fornecer
os testes;
06)Fornecer cópia dos e-mails recebidos com as propostas das empresas
convidadas;
07)Além do setor de compras, quem mais participou das negociações na
compra desses testes?
08)Houve algum desconto de 12% na negociação desses testes?
Imperioso se faz ressaltar, que o presente pedido encontra amparo na
Carta Magna de 1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta
Edilidade, e não obstante, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, o Vereador infra-assinado apresenta o presente
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja
enviado ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de setembro de 2021.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR
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