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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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REQUERIMENTO Nº 38/2021
O Vereador MÁRCIO JOSÉ GARPELLI, diante da função fiscalizadora
inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 214, inciso VII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER após ouvido o Douto Plenário,
providências necessárias junto ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações abaixo
descritas, para conhecimento e providências cabíveis:
01) Solicita cópias das requisições e notas de compra de material para a construção da nova
usina de asfalto que foi instalada no morro alto.
02) Solicita cópia do documento que comprove o responsável técnico pelo projeto e
execução da nova usina de asfalto que foi instalada no morro alto. Também do
responsável técnico e as liberações da Cetesb e licenças ambientais para o
funcionamento da usina de asfalto naquele local.
03) Solicita informações se a prefeitura continua executando o serviço de limpa fossa com o
caminhão DBA3848, mesmo após denúncia feita em 06 de julho onde esse veículo foi
flagrado despejando esgoto no aterro clandestino da prefeitura no morro alto.
04) Solicita informações de quem é o responsável em permitir que o terreno da prefeitura no
morro alto, continue a seu usado como aterro clandestino. Existem fotos e relatos que
caminhões se adentram ao local para descarregar diversos materiais.
5) Solicita cópias de todas as licenças ambientais permitindo que o terreno da prefeitura no
morro alto seja usado como aterro de materiais diversos.
Imperioso se faz ressaltar, que o presente pedido encontra amparo na Carta Magna de
1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta Edilidade, e não obstante,
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, o Vereador infra-assinado apresenta o presente
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja enviado ao
Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de setembro de 2021.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR
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