materia nº 39/2021

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de
Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
REQUERIMENTO Nº 39/2021
O Vereador MÁRCIO JOSÉ GARPELLI, diante da função fiscalizadora 
inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 214, inciso VII, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER após ouvido o Douto Plenário, 
providências necessárias junto ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações abaixo 
descritas, para conhecimento e providências cabíveis:
1) Solicito documentos que comprovem de quem foi a iniciativa e quem participou da 
parceria na obra executada na estrada do entre rios na primeira semana de 
agosto de 2021. 2) Quem foram as empresas parceiras dessa obra e o que foi 
disponibilizado por essas empresas nessa parceria. 3) Solicito planilha de quanto 
de recurso financeiro foi disponibilizado pela prefeitura nessa obra, quantas hora de 
máquinas, quantas horas de caminhões e se houve pagamento de hora extra a 
funcionários que participaram dessa obra. 4) Solicito cópia do projeto de 
drenagem e documento assinado que comprove quem foi o responsável geral 
dessa obra. 5) Solicito cópia da autorização dos proprietários que margeiam a 
estrada para se adentrar em suas propriedades na execução da obra. 6) Tendo em 
vista as várias arvores que foram derrubadas e aterradas, solicito cópia da 
vistoria e autorização do secretário do meio ambiente para a execução dessa 
obra. Informar (através de fotos) onde foi armazenado o material retirado das 
cercas (mourões, lascas, arames) que margeavam toda a extensão da obra da 
estrada do entre rios. 7) Informar qual veículo e qual funcionário foi o responsável 
por levar material das cercas ao seu destino final.
Imperioso se faz ressaltar, que o presente pedido encontra amparo na Carta Magna de 
1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta Edilidade, e não obstante, 
na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Diante o exposto, o Vereador infra-assinado apresenta o presente 
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja enviado ao 
Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários. 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de setembro de 2021.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR