br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

materia nº 42/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-09-10
Ementa1) Requerem saber se estão sendo tomadas as devidas providências para incluir a reserva do Orçamento Impositivo nas Leis Orçamentarias do município? Em caso positivo, quais as medidas que estão sendo tomadas? Caso negativo, requeremos que seja analisado o quanto antes, visto que a demanda está prevista na legislação através do artigo 96-A da Lei Orgânica Municipal.
native_id1732

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 Proposição arquivada — Enviada resposta aos parlamentares. Arquivado.
2021-10-08 Respondido através de ofício — Ofício 1073/2021
2021-09-15 Encaminhado ao responsável — Protocolado na Prefeitura sob nº 0100003915/2021
2021-09-14 Encaminhado para protocolo na Prefeitura — —
2021-09-13 Proposição aprovada em único turno — —
2021-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-09-10 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-14T08:27:20.706059-03:00 Aprovado em Única Votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de
Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
REQUERIMENTO Nº 42/2021
A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, através de seus membros, 
Claudia Regina Martins Correia Alves, Nilso Ventris e Sueli Aparecida da Costa, diante da 
função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 214, inciso 
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUEREM após 
ouvido o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito Municipal, 
solicitando as informações abaixo descritas, para conhecimento e providências cabíveis:
1) Requerem saber se estão sendo tomadas as devidas providências para 
incluir a reserva do Orçamento Impositivo nas Leis Orçamentárias do
município? Em caso positivo, quais as medidas que estão sendo 
tomadas? Caso negativo, requeremos que seja analisado o quanto 
antes, visto que a demanda está prevista na legislação através do artigo 
96-A da Lei Orgânica Municipal. 
Imperioso se faz ressaltar, que o presente pedido encontra amparo na Carta Magna de 
1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta Edilidade, e não obstante, 
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, os Vereadores infra-assinado apresentam o presente 
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja enviado ao 
Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 10 de setembro de 2021.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES NILSO VENTRIS
 Presidente CFOC Vice-Presidente CFOC
SUELI APARECIDA DA COSTA
Secretária CFOC

open original →