texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAUISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone:
(15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o Tombamento Histórico e
Paisagístico das “Árvores Gêmeas”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo APROVA:
Art. 1º Ficam Tombadas, pelo seu valor Histórico e Paisagístico, as duas árvores
frutíferas mangueiras (mangifera indica), popularmente conhecidas como
“Árvores Gêmeas”, situadas no trevo do km 174 da Rodovia Marechal Rondon
(SP-300).
Parágrafo único As “Árvores Gêmeas” se encontram em um dos trevos de acesso
à cidade, possuem conjuntamente uma beleza paisagística harmonizante e
datam mais de cinquenta anos de existência.
Art. 2º O Poder Executivo editará os atos administrativos necessários para o
cumprimento do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de setembro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAUISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone:
(15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Prezado Presidente,
Prezados Vereadores e Prezadas Vereadoras,
Tem o presente protocolo a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o Tombamento
Histórico e Paisagístico das “Árvores Gêmeas”.
Se trata de duas árvores frutíferas mangueiras (mangifera indica), situadas
no trevo do km 174 da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), datam mais de 50
anos e possuem uma beleza paisagística hamonizante muito admirada pela
população e turistas, conforme imagem abaixo:
O procedimento de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional se
encontra previsto no Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1.937. Em
âmbito municipal, a competência municipal está descrita no art. 5º, XXVII, da
Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista.
Ademais, ante o evidente interesse público representado neste Projeto de
Lei, traduzido em uma política pública de proteção ao patrimônio histórico,
paisagístico e cultural laranjalense, requer sua aprovação por essa Casa de Leis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAUISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone:
(15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
Na oportunidade apresentamos nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de setembro de 2.021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
open original →