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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAUISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone:
(15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial no orçamento de 2021
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor total de
R$ 67.697,48 (Sessenta e Sete Mil, Seiscentos e Noventa e Sete Reais e Quarenta
e Oito Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.2023 - Operação e Manutenção da Cultura
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outros..........................................................................................R$ 49.697,48
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$18.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no
valor de R$ 67.697,48 (Sessenta e Sete Mil, Seiscentos e Noventa e Sete Reais e
Quarenta e Oito Centavos), se dará por conta de repasses do Ministério do
Turismo, excesso de arrecação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art.
43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
Art. 3º. - O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no
exercício financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos
termos da lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 13 de setembro de 2021.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
PRFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAUISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone:
(15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso
Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2021 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abertura de orçamento
específico para aplicação dos recursos recebidos pelo Fundo Nacional da Cultura
através da Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, Decreto 10.464 de 17 de agosto
de 2020 e Decreto 10.751 de 22 de julho de 2021 para ações emergenciais
destinadas ao setor cultural.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00,
artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de
planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
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