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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA Nº 07/2021
Altera o artigo 96-A na Lei Orgânica do Município de
Laranjal Paulista-SP, que institui Orçamento Impositivo
dispõe sobre execução orçamentária financeira da
programação incluída por emendas individuais do
Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art.1º Fica alterado o artigo 96-A na Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, com seguinte redação:
Art. 96-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal
em Lei Orçamentária Anual, em montante correspondente a 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior.
§ 1º. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações
e serviços públicos de saúde, não podendo em nenhuma hipótese
financiar despesas de pessoal ou encargos sociais.
§ 2º. As demais regras Constitucionais referentes ao tema serão aplicadas
prestigiando-se o Princípio da Simetria.
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 08 de setembro de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO SUELI APARECIDA DA COSTA
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA
1ª SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
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FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA NILSO VENTRIS
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
A LOM estabelece no seu artigo 141 que o Plano Diretor deve se adequar às normas que
tratam do planejamento e desenvolvimento urbano e uso do solo no Município. Porém a
Constituição Federal, no seu artigo 182, §1º, estabelece que o Plano Diretor “é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”, portanto todas as demais normas
do tema citado devem se basear nele, estabelecendo assim uma hierarquia na qual o Plano
Diretor é superior àquelas normas, as quais devem ser revistas e adequadas ao Plano uma vez
estabelecido ou alterado.
Na mesma direção, o artigo 181 da Constituição Estadual diz que “Lei municipal
estabelecerá em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento,
loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e
demais limitações administrativas pertinentes”. (grifo nosso)
A própria LOM logo adiante no seu art. 146 diz que “A Lei de Zoneamento Urbano será
revista após a edição do Plano Diretor”, indo na direção oposta ao do art. 141.
Mais ainda, o Supremo Tribunal Federal já julgou sobre a obrigatoriedade de seguir o
Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana no
caso de uma lei de zoneamento do Distrito Federal contrariando o Plano Diretor local (ver Tema
348).
Este projeto traz uma nova redação para estabelecer, em consonância com o artigo 182
da Constituição Federal e com o artigo 181 da Constituição Estadual, que as normas sobre política
de desenvolvimento e de expansão urbana devem atender às ordenações e diretrizes expressas
no Plano Diretor, abrangendo as normas submissas, como o Código de Obras, que cita o Plano, e
faz referência ao texto do inciso VIII do artigo 30 da Constituição Federal.
Portanto, é imprescindível aprovar este projeto, visando a adequação da Lei Orgânica
Municipal às cartas constitucionais estadual e federal.