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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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EMENDA Nº 7/2021
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2021
Suprime dispositivo da redação do
Projeto de Lei Complementar nº
11/2021.
Art. 1º Fica suprimido o Art. 2º da nova redação proposta pelo Art. 1º do Projeto de Lei
Complementar nº 11/2021:
“Art. 2º A cada quatro anos, entre os meses de setembro a novembro, inclusive, as
entidades deverão renovar os pedidos das isenções tributárias concedidas por esta Lei,
para obtenção das isenções para os exercícios fiscais seguintes.”
Laranjal Paulista, 17 de setembro de 2021.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente
RICARDO TADEU GRANZOTTO MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Membro Membro
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