texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
INDICAÇÃO Nº 24/2021
Autoria: Vereadora Claudia Regina Martins Correia Alves.
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme disposto no artigo 218 do Regimento
Interno desta Câmara.
INDICANDO-LHE:
1) Que se estude a possibilidade de elaborar uma lei que garanta a gratuidade no
transporte público municipal para as pessoas com deficiência, ostomizados e seus
acompanhantes.
JUSTIFICATIVA
Apresento esta Indicação, visando que se estude a possibilidade de elaborar uma lei
que garanta a gratuidade no transporte público municipal para as pessoas com deficiência,
ostomizados e seus acompanhantes.
Ocorre que a Lei n 8.899 de 1994, Lei do Passe Livre, já garante a gratuidade no
transporte coletivo, para pessoas com deficiência, ostomizados e seus acompanhantes, porém
no âmbito interestadual. Dessa maneira, seria extremamente importante que essas pessoas
também pudessem receber esse benefício para utilizar o transporte coletivo municipal.
Vale lembrar que uma parcela da população, que mora no Distrito de Laras, que é um
local de difícil acesso, já foi beneficiada com a gratuidade do transporte coletivo municipal,
sendo assim, nada impede que se estude a possibilidade de beneficiar essas pessoas
deficientes e ostomizados, que já lutam todos os dias, enfrentando grandes obstáculos.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração, assim como, pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura Campos Junior,
Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 20 de setembro de 2021.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora – PSDB
open original →