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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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EMENDA Nº 9/2021
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2021
Altera dispositivos da redação do
Projeto de Lei nº 42/2021.
Art. 1º Ficam alterados dispositivos do Projeto de Lei nº 42/2021, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º Em caso de descumprimento desta Lei será aplicada penalidade de multa no valor
de meio salário-mínimo, dobrada em caso de reincidência no período de até 06 (seis)
meses.
Parágrafo único. A fiscalização e a aplicação da sanção descrita no “caput” poderão ser
atribuídas a Agentes Públicos que exerçam atividades de fiscalização ambiental, de
posturas, de trânsito, guardas civis municipais, policiais militares, mediante convênio com
a Prefeitura Municipal ou atividade delegada, ou ainda qualquer outro servidor a qual seja
dada a competência por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.”
Laranjal Paulista, 24 de setembro de 2021.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente CCJR
RICARDO TADEU GRANZOTTO MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Membro CCJR Membro CCJR
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