Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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EMENDA Nº 10/2021
EMENDA MODICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2021
Modifica a redação de dispositivos do
Projeto de Lei Complementar nº
13/2021.
Art. 1º Fica alterado o inciso III e renumerados os parágrafos subsequentes do Art. 10 do Projeto
de Lei Complementar nº 13/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. São diretrizes específicas da Segurança Pública:
(....)
III - desenvolver e implementar programas de Justiça Restaurativa, com o fim de aparelhar
toda a Administração Pública Municipal, estabelecendo parcerias com outros setores da
Administração Pública Estadual e Federal, Poder Judiciário e Ministério Público e
comunidade, com o fim de consolidar uma política pública permanente de incentivo e
aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios, fomentando
mecanismos horizontalizados e autocompositivos, incentivando soluções participativas e
ajustadas às realidades das partes envolvidas, que atendam às necessidades do envolvidos,
comunidade, propiciando a reparação do dano e definição de corresponsabilidades;
IV - estabelecer parcerias, respaldadas na legislação federal aplicável, com entidades dos
setores público ou privado, para possibilitar melhores formas de atendimento voltado à
recuperação de dependentes químicos;
V - tomar as medidas legais e administrativas necessárias para a efetiva implantação da
Defesa Civil no Município;
VI - dialogar com representantes do Governo do Estadual sobre os meios necessários para
manutenção e efetivo funcionamento da unidade do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
no Município.”
Art. 2º Fica alterado o Art. 40 do Projeto de Lei Complementar nº 13/2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 40. O Poder Executivo efetivará estudos de viabilidade para adaptação de núcleos
institucionais nos prédios públicos já utilizados para atividades sociais, como creches,
serviços de saúde, justiça restaurativa e outros, além da possível instalação de novos
edifícios, junto a unidades institucionais já existentes, para ampliação da oferta de novas
atividades, levando sempre em conta o binômio necessidade e possibilidade, organizados
em locais que permitam fácil acesso viário, pelo transporte coletivo.”
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Art. 3º Fica acrescentado o § 4º ao Art. 90 do Projeto de Lei Complementar nº 13/2021:
“Art. 90. As sanções e penalidades a serem regulamentadas serão as seguintes:
(.....)
§ 4º O procedimento administrativo para aplicação das sanções especificadas no caput
poderá ser substituído por procedimento restaurativo, e, nesse caso, implicará as
necessidades de todos os envolvidos, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram
direta ou indiretamente para o fato danoso e o empoderamento da comunidade,
destacando a necessidade de reparação do dano e da recomposição do tecido social
rompido pelo fato danoso, e suas implicações para o futuro.”
Laranjal Paulista, 27 de setembro de 2021.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Vereador