PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o Distrato Trabalhista no âmbito
do Poder Executivo Municipal, previsto no art.
484-A, da CLT.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Distrato Trabalhista no âmbito do
Poder Executivo Municipal, previsto no art. 484-A, da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, com redação dada pela Lei Federal nº13.467, de 13 de julho de
2.017.
Art. 2º Poderão requerer o Distrato Trabalhista os empregados públicos municipais
(regime jurídico celetista), exceto:
I– Exonerado ou dispensado por iniciativa própria, ou em rescisão de contrato
por iniciativa da Administração;
II- Tenha sido condenado por decisão transitada em julgado, que importe na
perda do emprego público;
III– Esteja afastado sem remuneração ou por incapacidade laborativa, quando
acometidos das doenças especificadas na legislação em vigor, ou a
empregada pública em gozo de licença gestante prevista no artigo 7º, inciso
XVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil;
Art. 3º Para requerer o Distrato Trabalhista, o empregado público interessado
deverá preencher formulário próprio dirigido ao Chefe do Poder Executivo, no qual
expressará sua concordância com os termos do Art. 484-A, da CLT e deste Decreto,
e no qual manifestará sua renúncia em relação a sua estabilidade no serviço
público e dará quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do
contrato de emprego.
§1º A decisão do Chefe do Poder Executivo será precedida de parecer técnico da
Procuradoria Geral do Município.
§2º O empregado público que tiver deferido seu pedido de Distrato Trabalhista
deverá se submeter a exame demissional físico e psicológico, nos termos do inciso
II, do art. 168, da CLT.
Art. 4º O pedido de Distrato Trabalhista será indeferido pelo Chefe do Poder
Executivo quando:
I– Reconhecer expressamente que o empregado público exerce função ou
emprego público de caráter estratégico, emergencial, de urgência ou que seja
ocupante de emprego público em situação que não pode sofrer solução de
continuidade, nos chamados serviços ou atividades essenciais;
II– Inexistente o recurso orçamentário/financeiro destinado ao pagamento dos
direitos do empregado público;
III– Atendimento de interesse público devidamente fundamentado.
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Parágrafo único Do indeferimento do pedido de Distrato Trabalhista caberá pedido
de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 59, da Lei nº
3.186, de 13 de junho de 2.017.
Art. 5º Para a finalidade prevista no art. 484-A da CLT – Distrato Trabalhista, o
empregado público se desligará do Serviço Público Municipal com direito ao
recebimento de:
I– Saldo de salário;
II– Férias integrais e/ou proporcionais + 1/3;
III– 13º salário proporcional;
IV– 50% do aviso prévio indenizado (art. 484-A, I, “a”, da CLT);
V– Saque do FGTS e multa correspondente a 20% (art. 484-A, I, “b”, da CLT);
VI– Prêmio previsto no art. 1º, VI, da Lei Complementar nº 236, de 9 de março
de 2.020, se cumpridos os requisitos expressos.
Parágrafo único O empregado público que obtiver deferimento do Distrato
Trabalhista receberá o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, para
fins de liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, equivalente
a 80% (oitenta por cento), nos termos contidos no artigo 484-A, §1º, da CLT.
Art. 6º O requerimento de Distrato Trabalhista deverá observar a conformidade do
modelo constante do Anexo I, da presente Lei Complementar.
Parágrafo Único O empregado público poderá apresentar requerimento mediante
procurador, munido de instrumento de mandato.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de setembro de 2.021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente propositura, que ora encaminhamos a esta magnífica Casa de
Leis, na pessoa de seu Nobre Presidente, que passará às mãos de seus Pares, trata
de matéria administrativa, mais precisamente, sobre o Distrato Trabalhista,
previsto no art. 484-A, da CLT, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Assim, pensando nesse direito previsto em âmbito jurídico celetista,
encaminhamos ao Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei Complementar.
O distrato trabalhista consiste em uma modalidade de acordo prevista na
Reforma Trabalhista de 2.017, art. 484-A da CLT, trata-se da possibilidade de
empregador e empregado rescindirem o contrato de trabalho.
Por sua vez, necessário enfatizar que a presente proposta visa resguardar,
sobretudo, o interesse público, pela procedimentalização administrativa e a
garantia do atendimento aos princípios constitucionais da impessoalidade e da
isonomia.
De maneira que o Chefe do Poder Executivo poderá indeferir
fundamentadamente o distrato de empregados públicos em determinadas
situações, como em caso de empregos estratégicos, ou ainda, caso a
municipalidade não conte com recursos disponíveis.
Ademais, por imposição da Lei Complementar Federal nº 173/2020, art. 8º,
VI, os direitos do empregado público que aderir ao distrato são tão somente aqueles
previstos na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) e na Lei Complementar
Municipal nº 236/2020, esta última sendo anterior à calamidade pública
estabelecida com a pandemia de covid-19.
Sem mais, por meio de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, esperamos
contar com o apoio unânime dos Nobres Edis à proposta da administração, o que
sem dúvidas dará novas oportunidades às pessoas em explorar o mercado e buscar
a realização profissional tão almejada, contribuindo ainda para busca da excelência
do serviço público.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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ANEXO I
REQUERIMENTO PARA DISTRATO TRABALHISTA
Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Laranjal Paulista
Eu,______________________________________________________________________,
brasileiro(a), (estado civil)____________, portador(a) do RG nº__________________-
SSP/SP e do CPF nº __________________________, residente e domiciliado(a) à
(Rua/Avenida)________________________________________________________, nº______,
Bairro________________________, na cidade de________________________________/SP,
lotado(a) no Emprego Público Municipal, regido pela CLT, REQUEIRO, nos termos
do art. 484-A, da CLT, e da Lei Complementar nº_____, de____de_________de
________, o meu DISTRATO TRABALHISTA, para desligamento definitivo do Quadro
de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal, autorizando
respectivamente a extinção de meu contrato de trabalho, em caráter definitivo, a
partir da presente data, renunciando expressamente o direito a estabilidade
adquirida e dando quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do
contrato de emprego.
Laranjal Paulista, ______de___________________de_________.
____________________________________
Requerente
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