PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAUISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone:
(15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizada a contratar operação de crédito junto ao Banco
do Brasil S.A., até o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) nos termos
da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinado a aquisição
de novas viaturas para a Guarda Civil Municipal, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2.000.
Parágrafo Único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o §1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de
2.000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inciso II, §1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2.000 e arts. 42 e 43, inciso IV, da
Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1.964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 30 de setembro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAUISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone:
(15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
objetiva a autorizar o Poder Executivo contratar operação de crédito para
aquisição de viaturas para a Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, na
conformidade da justificativa a seguir apresentada.
A necessidade de renovação da frota da Guarda Civil Municipal é evidente
pelo que se nota do atual estado de sua depreciação, tendo viaturas com mais
de 15 anos sendo utilizadas nas ações policiais preventivas e de atendimento da
população.
Desse modo, a substituição por veículos 0km com a aparelhagem
necessária vem contribuir tanto com a melhoria das condições de trabalho dos
agentes das Guarda Civil Municipal, quanto na melhor eficiência da prevenção
de delitos e na segurança pública municipal, que compreende a proteção dos
bens serviços e instalações públicas, bem como, da comunidade laranjalense,
principal interessada no processo.
A utilização da contratação de operação bancária na forma de empréstimo
é a melhor opção encontrada financeiramente por questão orçamentária
atualmente enfrentada, ademais, o município vem despendendo valores
consideráveis somente com a manutenção e troca de peças dessas atuais
viaturas que já se encontram em depreciação pelo uso contínuo.
Nessas condições evidenciadas as razões de interesse público que
embasam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa
Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 30 de setembro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Cálculo de impacto orçamentário baseado no cronograma financeiro da operação
CUSTO 2021
Quantidade meses amortizados Amortização (A) Encargos (B) CUSTO ANUAL (A+B)*
2 R$15.000,00 R$5.104,44 R$20.104,44
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2021 92.043.000,00
CUSTO ANUAL 20.104,44
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,02
* início em NOVEMBRO/2021
CUSTO 2022
Quantidade meses amortizados Amortização (A) Encargos (B) CUSTO ANUAL (A+B)
12 R$90.000,00 R$24.587,58 R$114.587,58
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2022 109.889.000,00
CUSTO ANUAL 114.587,58
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,10
CUSTO 2023
Quantidade meses amortizados Amortização (A) Encargos (B) CUSTO ANUAL (A+B)
12 R$90.000,00 R$14.234,92 R$104.234,92
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2023 116.207.617,00
CUSTO ANUAL 104.234,92
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,09
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas
oriundas do projeto de Lei em referência tem adequação orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, e
compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2018/2021, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
Laranjal Paulista/SP, 30 de setembro de 2021
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal