materia nº 56/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAUISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: 
(15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI 
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 
2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor total de 
R$ 89.790,00 (Oitenta e Nove Mil, Setecentos e Noventa Reais) com inclusão no 
PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 
e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA 
HABITACIONAL
08.243.0014.2029 – Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente
4.4.90.52.00.................................................................................R$ 89.790,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no 
valor de R$ 89.790,00 (Oitenta e Nove Mil, Setecentos e Noventa Reais), se dará 
por conta de repasses da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 
excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei 
Orçamentária.
Art. 4ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de setembro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAUISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: 
(15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei, 
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 
e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abertura de orçamento específico 
para aplicação dos recursos recebidos pela Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Social através do CONDECA (Conselho Estadual dos Direitos 
da Criança e do Adolescente), de acordo com o Processo SEDS nº 2090108/2019 
– (927/2018) para a execução do “Projeto Espaço Amigo Para Todos” que tem 
como objetivo a aquisição de equipamentos para o serviço de convivência para 
crianças e adolescentes do Espaço Amigo da Secretaria de Promoção Social e 
Política Habitacional.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas 
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 
da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 
e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento 
orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de setembro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal