PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAUISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone:
(15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2021 e dá outras
providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 5.100.000,00 (Cinco Milhões e Cem Mil Reais) com alteração no PPA – Plano
Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei
Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administrativos e Financeiros
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 1.300.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS –
ENCARGOS GERAIS
28.846.0005.0003 – Contribuição ao Pasep e Autônomos
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas......................R$350.000,00
Fonte 01 – Tesouro
28.846.0005.0005 – Precatórios Judiciais – Regime Especial.............R$150.000,00
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais
28.846.0005.0006 – Precatórios Judiciais – Pequena Monta................R$50.000,00
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................R$ 250.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 550.000,00
Fonte 01 – Tesouro
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02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................R$ 350.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.32.00–Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 550.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E
MEIO AMBIENTE
20.601.0013.2026 – Manutenção do Incentivo a Produção Agrícola e Controle
Ambiental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
HABITACIONAL
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social – FMAS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$ 25.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................R$ 450.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 375.000,00
Fonte 01 – Tesouro
26.782.0016.2037 – Manutenção, Conservação de Estradas Rurais
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$ 25.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 25.000,00
Fonte 01 – Tesouro
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02.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO
11.334.0017.2038 – Manutenção do Desenvolvimento Econômico e Social
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 15.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
06.181.0018.2040 – Manutenção da Guarda Municipal
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$ 25.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0018.2039 – Operação e Manutenção do Tráfego Urbano
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$ 25.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 25.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL...................................................................................R$ 5.100.000,00
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, no
valor de R$ 5.100.000,00 (Cinco Milhões e Cem Mil Reais) será conforme disposto
no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação
a ser verificado no exercício e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de outubro de 2021.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021
e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de suplementar no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para manutenção dos serviços prestados pelas
secretarias municipais com utilização de recursos provenientes de excesso de
arrecadação.
O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – é um tributo
recolhido na comercialização de todos os produtos, desde uma bala até um carro. O
governo estadual recolhe esse imposto e repassa 25% aos municípios, dividindo as
fatias desse ‘bolo tributário’ segundo alguns critérios estabelecidos em legislação
específica (Lei Estadual 8.510/93).
A distribuição é feita com base na aplicação do Índice de Participação dos
Municípios (IPM).
Os critérios para a composição do IPM são: população, receita tributária
própria, área agricultada, área ocupada pelos reservatórios de energia elétrica, área
protegida e valor adicionado (soma de tudo o que as empresas do município
venderam, menos o que elas compraram). Abaixo é demonstrado o IPM, enfatizando
que os índices de cada ano base de apuração são aplicados para realização de
repasses dois anos após o ano base, ou seja, o ano base é o de 2019, sendo aplicado
em 2021.
Segundo o relatório da Receita Tributária do Estado de São Paulo
(https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinformacao/Downloads/Relatorios-daReceita-Tributaria/2021/outubro/INTERNET_outubro21.pdf), a arrecadação
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acumulada nos doze meses terminados em setembro apresentou aumento de 17,1%
em comparação aos doze meses imediatamente anteriores. A receita acumulada do
Estado de São Paulo até o mês de setembro aumentou 20,1% frente ao mesmo
período do ano passado, o que explica o possível aumento de arrecadação
apresentado pelo município.
Em face do exposto, para maiores elucidações anexamos comparativos de
arrecadação entre períodos de 2020 e 2021 do ICMS, onde aponta um provável
excesso de arrecadação, tornando-se necessário para a adequação do orçamento
vigente a abertura dos créditos suplementares.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
que tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista em 13 de outubro de 2021.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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PREVISÃO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ICMS - TESOURO
PREVISÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 R$ 24.000.000,00
1 2021 X2 R$ 24.023.840,90
2 2021 X2 R$ -
set/20 17.085.401,16
dez/20 24.343.720,70
3 2021 X1 R$ 17.085.401,16
4 2021 X1 R$ 7.258.319,54
5 TOTAL RECEITA CORRENTE R$ 24.343.720,70
CÁCULO DA TAXA DE INCREMENTO:
= X 100 = R$ 24.023.840,90
R$ 17.085.401,16
= 140,61% -100% = 40,61%
ARRECADAÇÃO DO 2o PERÍODO DE X1 x
R$ 7.258.319,54 X 40,61% = R$ 2.947.628,34
R$ 7.258.319,54 + R$ 2.947.628,34 = R$ 10.205.947,88
DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PREVISÃO DA RECEITA PARA 2021 R$ 24.000.000,00
MENOS
R$ 24.023.840,90
R$ 10.205.947,88
R$ 34.229.788,78
EXCESSO PROVÁVEL R$ 10.229.788,78
JANEIRO A SETEMBRO
OUTUBRO A DEZEMBRO
JANEIRO A SETEMBRO
OUTUBRO A DEZEMBRO
JANEIRO A SETEMBRO
OUTUBRO A DEZEMBRO
1o período de X2
1o período de X1