CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
CNPJ: 02.277.514/0001-14
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal
Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a
autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.2/ e selecione o
arquivo em PDF.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2021
Altera o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista,
para novas disposições sobre o horário de funcionamento dos
estabelecimentos que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º O Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, aprovado pela Lei
Complementar nº 209 de 11 de setembro de 2018, em seu § I do art. 18, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 18 (...)
I– GRUPO 1, composto pelas atividades do comércio varejista
de modo geral, terá como horário normal de funcionamento:
de segunda a domingo, incluindo feriados, das 07 às 20 horas.
(...)”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 21 de outubro de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
CNPJ: 02.277.514/0001-14
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal
Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a
autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.2/ e selecione o
arquivo em PDF.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo garantir a liberdade econômica em nosso
município, em uma sociedade economicamente livre, indivíduos são mais propensos a produzir,
consumir e investir. Os produtos e serviços devem circular da maneira mais simples possível e o
governo tem como papel principal a garantia desta liberdade, reduzindo a burocracia e
facilitando a abertura e funcionamento de empresas.
Diante disso, a expansão do horário de atendimento dos comércios varejistas de Laranjal
Paulista trará benefícios não apenas ao fornecedor, como também ao consumidor, visto que o
mesmo terá mais tempo para poder adquirir os produtos que detém interesse. Além disso, há
também a possibilidade de geração de novos empregos, em virtude do aumento do horário de
expediente, fazendo com que haja a necessidade de contratação de mais funcionários.
Portanto, nobres pares, diante da relevância e importância, econômica e social do tema,
submeto o presente Projeto de Lei Complementar à elevada apreciação dos nobres Vereadores
que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final
deliberado e aprovado na devida forma.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA