CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
CNPJ: 02.277.514/0001-14
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal
Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a
autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.2/ e selecione o
arquivo em PDF.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2021
Altera o Código Tributário Municipal, para fixar novas
disposições sobre taxa de licença para localização e
funcionamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Revogam-se os artigos 277 e 280 do Código de Tributário do Município de Laranjal
Paulista, Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2017.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 21 de outubro de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
CNPJ: 02.277.514/0001-14
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal
Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo a aplicação da Lei Federal nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019, no município de Laranjal Paulista.
A liberdade econômica tem como meta fazer com que os municípios reduzam ao
máximo a burocracia para abertura e funcionamentos de empresas, a retirada dos entraves
desnecessários que desestimulem os empreendedores locais. Esse estimulo da economia local,
pautada nas mais recentes mudanças legislativas, é fundamental para a retomada do
crescimento econômico do país, que enfrentou diversas crises nos últimos anos, em especial a
pandemia.
O ambiente para empreender no Brasil e na cidade de Laranjal Paulista impõe diversas
amarras burocráticas, impedindo, ou no mínimo, atrapalhando o desenvolvimento econômico
mais robusto. A Lei que busco revogar com o presente projeto de lei cria mais impedimentos ao
exigir que, para o funcionamento do comércio varejista, nos feriados e domingos, é preciso
solicitar uma autorização.
Visto isso, taxar e limitar os comerciantes para que possam exercer seu trabalho,
oferecer serviços e mercadorias, é algo que não condiz com a realidade atual e com a legislação
federal vigente.
Portanto, nobres pares, diante da relevância e importância, econômica e social do tema,
submeto o presente Projeto de Lei Complementar à elevada apreciação dos nobres Vereadores
que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final
deliberado e aprovado na devida forma.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA