CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
CNPJ: 02.277.514/0001-14
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal
Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a
autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.2/ e selecione o
arquivo em PDF.
REQUERIMENTO Nº 47/2021
O Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora inerente ao
Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto
Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, solicitando o documento abaixo descrito, para conhecimento e providências
cabíveis.
Quando a Elektro era responsável pela manutenção da Iluminação Pública
enviava mensalmente à Administração Municipal a cobrança da fatura de consumo
(kwh) total das lâmpadas através de um mapa demonstrativo detalhado com todos os
tipos de lâmpadas, que são de potencias diferentes (watts). Conforme instruções
através da Resolução Normativa da Aneel nº 414/2010 (Atualizada até a Resolução
Normativa no 823 de 10 de julho de 2018) no artigo Art. 24: “ Para fins de faturamento
da energia elétrica destinada à iluminação pública ou à iluminação de vias internas de
condomínios, o tempo a ser considerado para consumo diário deve ser de 11 (onze)
horas e 52 (cinquenta e dois) minutos, ressalvado o caso de logradouros que
necessitem de iluminação permanente, em que o tempo é de 24 (vinte e quatro) horas
por dia do período de fornecimento”.
Diante disso, solicito que o executivo me envie as seguintes informações:
1-Atualmente qual a quantidade de lâmpadas existentes no município com
relação a Iluminação Pública? Favor detalhar.
2-Quais os valores totais faturados mensalmente (Kwh/R$) e qual o critério
para o repasse aos clientes pois se é cobrado um percentual sobre o consumo
da fatura de cada cliente que, varia a cada mês pois é medido e, o critério é o
mesmo conforme Resolução Normativa nº 823 cobrado por estimativa?
3-Se há mapa demonstrativo e as cobranças são feitas também sobre lâmpadas
queimadas, já que é por estimativa, existe um departamento da prefeitura que
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autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.2/ e selecione o
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acompanha a substituição dessas lâmpadas através de prestação de contas da
empreiteira contratada para não causar prejuízo a população que paga esse
serviço?
4.Como a cobrança é um percentual diferente sobre o consumo conforme Lei
3009 de 24 de setembro de 2013, por classe residencial industrial, comercial,
zona rural entre outros, qual o valor mensal total em KWH utilizados para
o cálculo da cobrança da Iluminação Pública?
Face ao exposto, o Vereador infra-assinado apresenta o presente
requerimento para ser votado em Plenário, e, após sua aprovação que seja enviado ao
Prefeito Municipal Senhor Alcides de Moura Campos Junior, solicitando o documento
necessário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de outubro de 2021.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR