PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAUISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone:
(15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor total de
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual
2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária
vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................R$100.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL...................................................................................R$ 100.000,00
ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no
valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) será por conta de repasse do Ministério
da Saúde para Atenção Básica, excesso de arrecadação, conforme disposto no
inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
ART. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei
Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 10 de novembro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAUISTA/SP
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto
de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2021 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para execução de ações de saúde na Atenção
Básica através de incremento temporário de acordo com a portaria do Ministério
da Saúde 1.290 de 18 de junho de 2021, publicada em 22 de junho de 2021.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00,
artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de
planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de novembro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 22/06/2021 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 190
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.290, DE 18 DE JUNHO DE 2021
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2021;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de
emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de
transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, no exercício de 2021, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes
ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares
para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da
Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do
componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
(R$)
FUNCIO
PROGRA
SP GUAIMBE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUAIMBE
36000360932202100 33460006 100.000,00 100.000,00 1030150
SP GUAIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000370549202100 28180001 100.000,00 100.000,00 1030150
SP GUAPIARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUAPIARA
36000367628202100
31350003
40120002
28010001
33460006
90890003
19970007
180.000,00
45.000,00
225.000,00
180.000,00
1.351.712,00
360.000,00
2.341.712,00
1030150
1030150
1030150
1030150
1030150
1030150
SP GUARACAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
GUARACAI
36000363207202100 39960004 90.000,00 90.000,00 1030150
SP GUARANI
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000368535202100 28150002 50.000,00 50.000,00 1030150
SP GUARANTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
GUARANTA
36000361320202100 39080001 100.000,00 100.000,00 1030150
SP GUARANTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
GUARANTA
36000361328202100 31340002 100.000,00 100.000,00 1030150
SP GUARANTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
GUARANTA
36000361330202100 30640004 50.000,00 50.000,00 1030150
SP GUARARAPES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUARARAPES
36000366873202100 30640004
37350004
100.000,00
100.000,00 200.000,00 1030150
1030150
SP GUARAREMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUARAREMA
36000361255202100 39380010
15810013
100.000,00
491.032,00 591.032,00 1030150
1030150
SP JUQUITIBA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000367492202100 31600002 200.000,00 200.000,00
SP JUQUITIBA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000367493202100 37170006 300.000,00 300.000,00
SP JUQUITIBA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000367494202100 37590002 200.000,00 200.000,00
SP LAGOINHA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000362405202100
30890003
39950004
28180001
100.000,00
100.000,00
300.000,00
500.000,00
SP LARANJAL
PAULISTA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
LARANJAL
PAULISTA
36000378936202100 33460006 100.000,00 100.000,00
SP LARANJAL
PAULISTA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
LARANJAL
PAULISTA
36000378949202100 39380010 100.000,00 100.000,00
SP LARANJAL
PAULISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LARANJAL
PAULISTA
36000378950202100 22950004 150.000,00 150.000,00 10301
SP LAVINIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
LAVINIA
36000357480202100 30640004 50.000,00 50.000,00 10301
SP LAVINIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
LAVINIA
36000357484202100 31340002 100.000,00 100.000,00 10301
SP LAVINIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
LAVINIA
36000357492202100 90600003 200.000,00 200.000,00 10301
SP LAVINIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
LAVINIA
36000357498202100 28010001 150.000,00 150.000,00 10301
SP LAVINIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
LAVINIA
36000357504202100 40940001 50.000,00 50.000,00 10301
SP LAVRINHAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000378153202100 30890003
41710010
100.000,00
100.000,00 200.000,00 10301
10301
SP LENCOIS
PAULISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000365460202100 39770009 300.000,00 300.000,00 10301
SP LINDOIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LINDOIA
36000386693202100 23660005 200.000,00 200.000,00 10301
SP LINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - LINS
36000356941202100
30640004
39380010
28010001
90890003
40350002
40360001
100.000,00
100.000,00
200.000,00
50.000,00
50.000,00
120.000,00
620.000,00
10301
10301
10301
10301
10301
10301
SP LORENA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LORENA
36000372045202100 19970007 100.000,00 100.000,00 10301
SP LUCELIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000371442202100 33460006
41610006
200.000,00
150.000,00 350.000,00 10301
10301