PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.515.000,00 (Três
Milhões e Quinhentos e Quinze Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual
2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente,
com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administrativos e Financeiros
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 500.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.32.00–Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.....R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 115.000,00
Fonte 01 – Tesouro
10.302.0010.2019 – Manutenção de Alta e Média Complexidade
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 1.300.000,00
Fonte 01 – Tesouro
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Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................R$ 150.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.2036 – Manutenção da Limpeza Pública
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 850.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL.......................................................................................R$ 3.515.000,00
ART. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, no valor
de R$ 3.515.000,00 (Três Milhões e Quinhentos e Quinze Mil Reais) será conforme
disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de
arrecadação a ser verificado no exercício e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 –
LRF.
ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de novembro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de
2021 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de suplementar no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para manutenção dos serviços prestados pelas
secretarias municipais com utilização de recursos provenientes de excesso de
arrecadação.
O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – é um tributo
recolhido na comercialização de todos os produtos, desde uma bala até um carro.
O governo estadual recolhe esse imposto e repassa 25% aos municípios, dividindo
as fatias desse ‘bolo tributário’ segundo alguns critérios estabelecidos em legislação
específica (Lei Estadual 8.510/93).
A distribuição é feita com base na aplicação do Índice de Participação dos
Municípios (IPM).
Os critérios para a composição do IPM são: população, receita tributária
própria, área agricultada, área ocupada pelos reservatórios de energia elétrica, área
protegida e valor adicionado (soma de tudo o que as empresas do município
venderam, menos o que elas compraram). Abaixo é demonstrado o IPM, enfatizando
que os índices de cada ano base de apuração são aplicados para realização de
repasses dois anos após o ano base, ou seja, o ano base é o de 2019, sendo aplicado
em 2021.
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Segundo o relatório da Receita Tributária do Estado de São Paulo
(https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinformacao/Downloads/Relatorios-daReceita-Tributaria/2021/outubro/INTERNET_outubro 21.pdf), a arrecadação
acumulada nos doze meses terminados em setembro apresentou aumento de 17,1%
em comparação aos doze meses imediatamente anteriores. A receita acumulada do
Estado de São Paulo até o mês de setembro aumentou 20,1% frente ao mesmo
período do ano passado, o que explica o possível aumento de arrecadação
apresentado pelo município.
Em face do exposto, para maiores elucidações anexamos comparativos de
arrecadação entre períodos de 2020 e 2021 do ICMS, onde aponta um provável
excesso de arrecadação, tornando-se necessário para a adequação do orçamento
vigente a abertura dos créditos suplementares.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
que tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,11 de novembro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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PREVISÃO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ICMS - TESOURO
PREVISÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 R$ 24.000.000,00
1 2021 X2 R$ 24.023.840,90
2 2021 X2 R$ -
set/20 17.085.401,16
dez/20 24.343.720,70
3 2021 X1 R$ 17.085.401,16
4 2021 X1 R$ 7.258.319,54
5 TOTAL RECEITA CORRENTE R$ 24.343.720,70
CÁCULO DA TAXA DE INCREMENTO:
= X 100 = R$ 24.023.840,90
R$ 17.085.401,16
= 140,61% -100% = 40,61%
ARRECADAÇÃO DO 2o PERÍODO DE X1 x
R$ 7.258.319,54 X 40,61% = R$ 2.947.628,34
R$ 7.258.319,54 + R$ 2.947.628,34 = R$ 10.205.947,88
DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PREVISÃO DA RECEITA PARA 2021 R$ 24.000.000,00
MENOS
R$ 24.023.840,90
R$ 10.205.947,88
R$ 34.229.788,78
EXCESSO PROVÁVEL R$ 10.229.788,78
JANEIRO A SETEMBRO
OUTUBRO A DEZEMBRO
JANEIRO A SETEMBRO
OUTUBRO A DEZEMBRO
JANEIRO A SETEMBRO
OUTUBRO A DEZEMBRO
1o período de X2
1o período de X1