PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
de 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2021, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de
R$ 1.864.000,00 (Um Milhão, Oitocentos e Sessenta e Quatro Mil Reais), com
inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUNDEB
12.361.0007.2012 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil...............R$ 766.934,63
Fonte 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais...............................................R$ 104.714,36
Fonte 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................R$ 614.847,35
Fonte 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
12.365.0007.2013 - Manutenção do Ensino Infantil- FUNDEB
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...........R$ 377.503,66
Fonte 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
TOTAL ................................................................................R$ 1.864.000,00
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais Suplementares abertos no artigo
anterior no valor de 1.864.000,00 (Um Milhão, Oitocentos e Sessenta e Quatro
Mil Reais) se dará conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, excesso de arrecadação do Fundeb, conforme planilha
demonstrativa em anexo.
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Art. 3º Os créditos suplementares abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício
financeiro de 2021, podendo ser suplementados se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 19 de novembro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Destacamos inicialmente que os referidos créditos adicionais suplementares
já estão contemplados em dotações previamente autorizada pela Egrégia Casa
Legislativa, quando da aprovação do Orçamento anual para o exercício de 2021,
conforme Lei Municipal nº 3.315, de 23 de novembro de 2020, necessitam de
reforço pontual em vista ao cumprimento do percentual mínimo de aplicação das
receitas de impostos no desenvolvimento do Ensino Básico art. 212 da Constituição
Federal, e pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que Regulamenta o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb.
Esse aumento motivado pela forte majoração de preços dos principais
insumos utilizados na execução dos serviços, obras e uma enorme cadeia de bens
de consumo, tais como aço, concreto, combustíveis, automóveis, caminhões,
ônibus, máquinas e implementos agrícolas, energia elétrica, etc, refletiu no
aumento da arrecadação municipal do FPM – Fundo de Participação dos
Municípios, composto pelo IR – imposto de renda pessoa Jurídica e Física e IPI –
Imposto sobre produtos industrializados, e por consequência 20% do FPM vai para
o FUNDEB gerando também, uma arrecadação maior que a prevista.
Em face do exposto, para maiores elucidações anexamos comparativos de
arrecadação entre períodos de 2020 e 2021 do Fundeb, onde apontam um provável
excesso de arrecadação, do que se faz necessário a adequação do orçamento vigente
com a abertura dos créditos suplementares.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,19 de novembro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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PREVISÃO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FUNDEB
PREVISÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 R$ 19.000.000,00
1 JANEIRO A JUNHO 2021 X2 R$ 12.037.105,25
2 JULHO A DEZEMBRO 2021 X2 R$ -
3 JANEIRO A JUNHO 2020 X1 R$ 9.527.971,67
4 JULHO A DEZEMBRO 2020 X1 R$ 9.905.300,94
5 TOTAL RECEITA CORRENTE R$ 19.433.272,61
CÁCULO DA TAXA DE INCREMENTO:
= 1o período de X2 X 100 = R$ 12.037.105,25
1o período de X1 R$ 9.527.971,67
= 126,33%
-
100% = 26,33%
ARRECADAÇÃO DO 2o PERÍODO DE X1 x
R$ 9.905.300,94 X 26,33% = R$ 2.608.500,96
R$ 9.905.300,94 + R$ 2.608.500,96 = R$ 12.513.801,90
DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PREVISÃO DA RECEITA PARA 2021 R$ 19.000.000,00
MENOS
JANEIRO A JUNHO R$ 12.037.105,25
JULHO A DEZEMBRO R$ 12.513.801,90
R$ 24.550.907,15
EXCESSO PROVÁVEL R$ 5.550.907,15
LARANJAL PAULISTA, 19 DE NOVEMBRO DE 2021.