Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 52/2021
O Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado
este requerimento ao Senhor Prefeito do Município de Laranjal Paulista, solicitando as
informações e documentos abaixo descritos:
1) Solicito a lista completa de parcelamentos irregulares ou clandestinos identificados pelo
Município. E quais ações foram tomadas para cada um? (Exemplo: notificação, embargo,
autuação, etc.);
2) Solicito o Mapeamento com localização dos parcelamentos identificados. Como na maioria
dos casos não há endereço oficial, solicito de cada um a localização por uma coordenada
geográfica;
3) Quais destes parcelamentos irregulares/clandestinos estão com Portaria de Embargo?
4) Solicito envio de cópia de todas as Portarias de Embargo;
5) Quando há Embargo, qual medida o Poder Público está sendo adotada para o cumprimento
do mesmo?
6) O Ministério Público e Polícia Ambiental tem ciência destes parcelamentos? A Prefeitura tem
informações do que estes outros órgãos estão fazendo. Enviar essas informações;
7) Além do Embargo, houve alguma ação de demolição, abertura de inquérito ou indiciamento
dos loteadores e/ou proprietários originais de terra desses parcelamentos irregulares ou
clandestinos, com base no art. 50 da Lei Federal nº 6.766/79?
8) Qual desses parcelamentos irregulares ou clandestinos estão com processo de regularização
na Prefeitura e/ou na Justiça?
9) Quais destes parcelamentos irregulares ou clandestinos já estão sendo considerados e/ou
inseridos dentro de uma área urbana isolada ou de extensão (conforme art. 22 e 44 da Lei nº
2.543/2006)?
10) A Prefeitura possui um cadastro dos proprietários de zona rural do município e quais são as
terras pertencentes a cada proprietário cadastrado a fim de localização e identificação?
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11) A Prefeitura sabe se os cartórios podem realizar o reconhecimento de firma/assinatura por
autenticidade ou semelhança dos "contratos de gaveta", ocasionando assim uma espécie de
chancelar os contratos irregulares de venda e compra dos imóveis irregulares?
12) A Prefeitura tem conhecimento se o CREA autoriza engenheiros e/ou topógrafos a fazer
projeto destes parcelamentos? Este tipo de serviço não há uma ART?
13) Sobre a lei de zoneamento, solicito: Cópia integral e consolidada da Lei Complementar nº
171/2016, usada nos processos de aprovação de empreendimentos urbanos , na sua versão
mais recente com as suas emendas até a presente data, juntamente com os anexos do 1 ao 6,
que consiste de tabelas e mapas do zoneamento. Os mapas por terem legendas por cores e
elementos gráficos, como vias planejadas e delimitações das zonas de usos, precisam vir em
cores, texto legível e em tamanho que permita a inteligibilidade. Fornecer preferencialmente
em formato digital.
14) Solicito informações se a Prefeitura realiza ou realizou serviços de mata burro, abertura de
ruas e melhoria de acesso em áreas que possuem loteamentos embargados/clandestinos de
2017 a 2021;
15) Solicito informações se a Prefeitura realizou abertura de tanques em propriedades
particulares ou loteamentos clandestinos sem recolhimento de taxa utilizando máquina,
caminhão e funcionário público.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 19 de novembro de 2021.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador