PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAUISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone:
(15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo Municipal a
subsidiar gastos com transporte efetuados
por estudantes de curso superior, técnico
profissionalizante ou curso preparatório para
vestibular na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar, obedecendo aos critérios
dispostos nesta Lei, exclusivamente os gastos com o meio de transporte utilizado
por estudantes matriculados e frequentando Curso de Graduação, Curso Técnico
Profissionalizante ou Curso Preparatório para Vestibular em Estabelecimentos de
Ensino localizados em outros Municípios, desde que esses Cursos não sejam
oferecidos no Município de Laranjal Paulista, para custear as despesas de
transporte escolar, durante o período do ano letivo de 2.022.
§1º A ajuda de custo de que trata o caput será concedida referente aos meses de
fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro
e 1ª quinzena do mês de dezembro, ambos do ano de 2022.
§2º Outros casos de subsídios de despesas com meio de transporte além do
disposto no caput não estão autorizados por esta Lei.
Art. 2º Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o beneficiado
deverá:
I– Encaminhar requerimento ao Chefe do Poder Executivo até 5 (cinco) dias
úteis após o início das aulas;
II– Comprovar a respectiva matrícula em Curso Superior, Curso Técnico
Profissionalizante ou Curso Preparatório para Vestibular;
III– Ter residência e domicílio no Município de Laranjal Paulista;
IV– Comprovar o valor da despesa com transporte através de nota fiscal, a ser
entregue até o dia 10 (dez) do mês subsequente;
V– Revalidar o cadastro semestralmente.
VI– Estar cursando a primeira graduação, curso técnico profissionalizante ou
curso preparatório para vestibular;
VII– Utilizar meio de transporte coletivo fretado (transporte para mais de 10
estudantes) com destino à Instituição de Ensino respectiva.
VIII– Utilizar de serviço de transporte regularmente prestado por pessoa jurídica
devidamente cadastrada e autorizada por órgão federal, estadual e
municipal competentes, contratado seguro de danos a terceiros, inclusive;
Art. 3º Será garantida a título de ajuda de custo de que trata o artigo 1º, o valor
fixado na Tabela constante no Anexo I desta Lei.
Art. 4º O benefício da ajuda de custo será extinto nos seguintes casos:
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I– Deixar de cumprir qualquer obrigação expressa no artigo 2º desta Lei;
II– Abandono do curso pelo beneficiário;
III– A pedido do beneficiário;
IV– Conclusão do curso.
Parágrafo único No que tange ao disposto nos incisos deste artigo, a conduta
dolosa do beneficiário em prejuízo ao erário ensejará instauração de processo
administrativo objetivando o devido ressarcimento, garantido em todos os casos
o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º O benefício de ajuda de custo não será concedido em período de suspensão
das aulas presenciais.
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei mediante Decreto.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com
recursos próprios previstos no orçamento municipal vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de novembro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA
I – CURSO UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
CIDADE VALOR DO REEMBOLSO
ITU R$331,33
PIRACICABA R$331,33
SALTO R$331,33
SANTA BÁRBARA R$332,37
SOROCABA R$331,33
TATUÍ R$279,07
TIETÊ R$237,26
II – CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULAR
CIDADE VALOR DO REEMBOLSO
PIRACICABA R$168,28
TIETÊ R$118,11
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores;
Tem o presente protocolo a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Câmara de Vereadores, o projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a
subsidiar gastos com transporte, efetuados por estudantes de curso superior,
técnico profissionalizante ou curso preparatório para vestibular e dá outras
providências.
O auxílio financeiro pelo Município de Laranjal Paulista aos estudantes que
residem em nosso Município e frequentam cursos em faculdades estabelecidas em
outras cidades de nossa região é de amplo conhecimento da população e já vem
sendo realizado há alguns anos.
São essas as nossas breves considerações no tocante ao Projeto de Lei, ao
qual contamos com a costumeira acolhida e consequente aprovação por essa
Egrégia Casa de Leis.
Na oportunidade apresentamos nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de novembro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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CUSTO 2022
CIDADE QTDADE ALUNOS * REEMB. MENSAL (1) REEMB. MENSAL (2) DIFERENÇA (1)-(2) TOTAL MENSAL TOTAL
ITU 127 R$317,00 R$331,33 R$14,33 R$1.819,91 R$19.109,06
PIRACICABA 51 R$317,00 R$331,33 R$14,33 R$730,83 R$7.673,72
SALTO 123 R$317,00 R$331,33 R$14,33 R$1.762,59 R$18.507,20
SANTA BÁRBARA 40 R$318,00 R$332,37 R$14,37 R$574,80 R$6.035,40
SOROCABA 28 R$317,00 R$331,33 R$14,33 R$401,24 R$4.213,02
TATUÍ 29 R$267,00 R$279,07 R$12,07 R$350,03 R$3.675,32
TIETÊ 53 R$227,00 R$237,26 R$10,26 R$543,78 R$5.709,69
TIETÊ ( Curso Preparatório Vestibular) 1 R$113,00 R$118,11 R$5,11 R$5,11 R$53,66
PIRACICABA (Curso Preparatório Vestibular) 5 R$161,00 R$168,28 R$7,28 R$36,40 R$382,20
TOTAL 6.224,69 65.359,25
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2022 109.889.000,00
65.359,25
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,06
REEMB.MENSAL (1): dados de jan./2020
REEMB. MENSAL (2): previsão jan./2022
* dados: março/2020
Declaro, para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas
oriundas do presente projeto de lei tem adequação orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, e
compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2022/2025, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
Laranjal Paulista/SP, 17 de novembro de 2021
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal