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materia nº 63/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
native_id1786

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-03 Proposição arquivada — Transformada na Lei 3369/2021
2022-01-03 Proposição Sancionada e Promulgada — Transformada na Lei 3369/2021
2021-12-22 Protocolado na Prefeitura — Encaminhado ao Senhor Prefeito para sanção/promulgação
2021-12-17 Encaminhado para protocolo na Prefeitura — Autógrafo 56/2021; Encaminhado através do Ofício 366/2021/SL, aguardando ser protocolado através do e-mail prefeituraprotocolo@laranjalpaulista.sp.gov.br
2021-12-13 Proposição aprovada em único turno — —
2021-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-12-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CPOSAMSPT; matéria apta a ser votada em plenário
2021-11-25 Encaminhado para a Comissão emitir parecer — —
2021-11-24 Parecer favorável da comissão — Favorável pela CCJR; Encaminhar para CFOC emitir parecer
2021-11-24 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T08:19:36.637550-03:00 Aprovado em Única Votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar 
convênio com o Departamento de Estradas de 
Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as 
despesas eventualmente decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto no art. 2º desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista/SP, 22 de novembro de 2021.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
Trata-se de Projeto de Lei propondo a criação de norma, conforme solicitação 
do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, que deverá autorizar o Município 
a formalizar convênios com o citado órgão.
O texto deste PL viabiliza o município a realizar convênio com o DER-SP em 
diversos programas estaduais disponíveis e de interesse da coletividade local, de 
maneira que para o Município ser contemplado nesses programas é necessário o 
estabelecimento de convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem.
Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. 
Casa de Leis aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados 
protestos de estima e consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista/SP, 22 de novembro de 2021.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal

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