PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre concessão de aumento no
valor mensal do “Cartão Alimentação” dos
servidores do Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre concessão de aumento no valor mensal
do “Cartão Alimentação” dos servidores do Poder Executivo Municipal, alterando a
Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2005, e revogando a Lei Complementar nº 230
de 24 de janeiro de 2020.
Art. 2º Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 2.447, de 15 de fevereiro de 2005,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o CARTÃO ALIMENTAÇÃO, mensalmente no valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos servidores públicos da ativa do
Poder Executivo Municipal.”
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2005,
permanecem inalterados.
Art. 4º Revoga-se a Lei Complementar nº 230 de 24 de janeiro de 2020.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 19 de novembro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei Complementar, da mesma forma que ocorre na
iniciativa privada, visa estimular os servidores públicos, premiando-os com o
direito do benefício do CARTÃO de ALIMENTAÇÃO.
O Cartão de Alimentação trata-se de uma verba de caráter indenizatório, mas
que indiretamente vai contribuir com o incremento da renda do trabalhador através
da compra de alimentos, por isso entendemos ser um benefício importante a ser
incrementado.
O valor de R$ 355,00 (trezentos cinquenta e cinco reais) do Cartão de
Alimentação para aquisição dos produtos componentes da Cesta Básica está sendo
reajustado, para R$ 500,00 (quinhentos reais).
Está sendo concedido aumento no valor do Cartão Alimentação, a fim de
compensar e melhorar o poder aquisitivo dos funcionários principalmente dos
menos graduados e que recebem valores menores.
Segue anexo impacto orçamentário referente a questão.
Assim, pela relevância da presente matéria, contamos com a valorosa
colaboração dos nobres Edis para aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar como mais um instrumento de incentivo aos servidores públicos
municipais.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 19 de novembro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - ART. 16, I - LC 101/00 - LRF
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 2022 109.889.000,00
Nº de Funcionários 2021* 918
Valor por Cartão Alimentação 2021 355,00
Custo mensal do Cartão em 2021 325.890,00
Custo Anual do Cartão em 2021 3.910.680,00
Nº de Funcionários 2022 918
Valor por Cartão Alimentação 2022 500,00
Custo mensal do Cartão em 2022 459.000,00
Custo Anual do Cartão em 2022 5.508.000,00
2022 - Previsão mensal de aumento R$ 145,00 por cartão 133.110,00
2022 - Previsão anual de aumento R$ 145,00 por cartão 1.597.320,00
*referência: outubro/2021
EXERCÍCIO DE 2022
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 109.889.000,00
Previsão anual de aumento do cartão alimentação 1.597.320,00
% do impacto - ART. 16 E 17 DA LRF 1,45
EXERCÍCIO DE 2023 (previsão de aumento de 3,32%)**
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 116.207.617,00
Previsão anual de aumento do cartão alimentação 1.650.351,02
% do impacto ART. 16 E 17 DA LRF 1,42
EXERCÍCIO DE 2024 (previsão de aumento de 3,09%)**
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 122.889.555,00
Previsão anual de aumento do cartão alimentação 1.701.346,87
% do impacto - ART. 16 E 17 DA LRF 1,38
** Fonte: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas
oriundas deste Projeto de Lei Complementar tem adequação orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, e
compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2022/2025, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
Laranjal Paulista/SP, 18 de novembro de 2021
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal