| 2015-12-22 |
Proposição transformada em lei |
— |
Proposição promulgada sob Lei nº 3.110/2015. |
| 2015-12-14 |
Proposição aprovada |
S |
Aprovado em 2º turno. |
| 2015-11-23 |
Proposição aprovada em 1º turno |
P |
Aprovado em 1º turno. |
| 2015-11-20 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
— |
Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2015-11-20 |
Parecer favorável da comissão |
— |
Parecer favorável da CPOSAM, encaminhado à Secr. Leg. |
| 2015-11-19 |
Parecer favorável da comissão |
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Parecer favorável CFOC, encaminhado à CPOSAM. |
| 2015-11-16 |
Parecer favorável da comissão |
— |
Parecer favorável CCJR, encaminhado à CFOC. |
| 2015-10-29 |
Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa |
— |
Encaminhado à Secretaria Legislativa. |
| 2015-10-29 |
Encaminhado para a Comissão emitir parecer |
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Aguardando emissão de parecer da CCJR. |