PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre autorização de concessão de
incentivos fiscais à empresa CERÂMICA
LARANJAL LTDA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
incentivos fiscais à empresa CERÂMICA LARANJAL PAULISTA LTDA, com sede na
Rodovia Marechal Rondon, s/n, km 178,4, inscrita no CNPJ/MF sob nº
54.424.239/0001-18.
Art. 2º Fica concedido à empresa referida no artigo 1º os seguintes benefícios
fiscais:
I– Isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), incidente exclusivamente sobre a área do imóvel correspondente a
ampliação do empreendimento, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do início
da ampliação;
II– Isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços a que se referem os subitens
7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003, quando
figurar na qualidade de tomadora de serviços, pelo prazo de 10 (dez) anos a
contar do início da instalação ou da ampliação;
Art. 3º Os benefícios concedidos pela presente Lei Complementar são
intransferíveis e ficam sujeitos às seguintes condições:
I– Atendimento de todas as exigências legais atinentes às condições de
acessibilidade;
II– Atendimento de todas as exigências legais do Poder Público na esfera
municipal, estadual e federal;
III– Permanecer em dia com as obrigações tributárias junto ao Município;
IV– Permanecer em situação regular junto aos órgãos ambientais, atendendo
todas as exigências legais atinentes ao seu ramo de atividade;
V– Disponibilizar no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de empregos,
sempre arredondando para fração de número inteiro para maior, para
programas de inclusão, tais como: 1º emprego, menor aprendiz, entre outros
que venham a ser implantados no município;
VI– Realizar a ampliação do complexo industrial, conforme plantas dispostas no
procedimento administrativo nº 17/2021, promovendo:
a) Ampliação da produção em no mínimo 150% (cento e cinquenta por cento);
b) Geração de mais 55 (cinquenta e cinco) vagas de emprego.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
Art. 4º O não cumprimento do disposto no artigo anterior durante o prazo de até
4 (quatro) anos da publicação desta Lei Complementar implicará na cessação dos
benefícios e consequentemente cobrança dos valores correspondentes mediante
inscrição em Dívida Ativa.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2.021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito obter autorização legal
para concessão de incentivos fiscais à empresa Cerâmica Laranjal LTDA. e dá
outras providências.
Com a autorização legal, o Poder Executivo poderá implementar uma
importante política pública de incentivos à criação e expansão da atividade fabril
no município, garantindo aumento da oferta de empregos formais, e ampliação da
produção, que favorece diretamente e indiretamente o incremento da arrecadação
municipal.
O tema foi abordado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico – CMDE, através do procedimento administrativo nº 17/2021, anexo,
autuado com requerimento administrativo e projeto de ampliação de galpão
industrial. O CMDE opinou favoravelmente ao envio do PLC para concessão de
incentivos fiscais à empresa referida.
Ainda, deixamos de enviar estimativa de impacto orçamentário/financeiro,
uma vez que, não há pretensão de retração da arrecadação municipal, mas tão
somente, propor incentivo fiscal à futura nova ampliação do parque industrial, tal
incentivo não caracteriza renúncia de receita nos termos do art. 14 § 1º da LC
101/2000 - LRF.
Por fim, necessário esclarecer que se trata de norma de hierarquia igual à LC
nº 46/2004 e da LC 226/2019, e não constitui revogação expressa ou tácita a essas
normas referidas, tão somente apresenta novo sistema em caráter especial, para
tratamento de incentivo legal à uma empresa em específico.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa
de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora submeto
à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
m2 AMPLIAÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL ROD. MARECHAL RONDON S/Nº - Km 178,4 CERÂMICA LARANJAL PAULISTA LTDA - CNPJ 54.424.239/0001-18
PROJETO COMPLETO
ÁREAS
SITUAÇÃO S/E
SÃO JOÃO BAIRRO ENDEREÇO
PROPRIETÁRIO
TÍTULO
AUTOR DO PROJETO E RESPONSAVEL TÉCNICO
Engenheiro civil - CREA 0601186663
LEONELO PARDUCCI
A.R.T. Nº
DE PROPRIEDADE DO TERRENO.
PROPRIETÁRIO
NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO
DECLARO QUE A APROVAÇÃO DO PROJETO
LARANJAL PAULISTA
ESC 1/300
FOLHA ÚNICA
DECLARAÇÃO
CIDADE
VIDE ACIMA
ÁREA DO TERRENO 29.526,18
QUADRO DE ÁREAS LEGENDA DE CORES ÁREAS CONSTRUÍDAS EXISTENTES
ÁREA DE CONSTRUÇÃO À AMPLIAR
DE CONSTRUÇÃO EXISTENTE m2 AVERBADA NA MATRÍCULA - 4.429,00 m2
A LEGALIZAR (DECADENTE) - 4.793,00 m2
TOTAL DE COSNTRUÇÃO EXISTENTE 9.222,00
Á COSNTRUÍR
AMPLIAÇÃO DO GALPÃO INDUSTRIAL 4.110,22
OCUPAÇÃO DO TERRENO 29.526,18
ÁREA TOTAL DE CONSTRUÇÃO 13.332,22
OCUPAÇÃO 45,15% EST. MUN. ENG. HERMANO PESSIN EST. VIC. JOÃO OSWALDO NARDINI
ROD. MARECHAL RONDON LOCAL LARANJAL CONCHAS FORNO 01 FORNO 02 FORNO 03 ESPERA PARA CARGA ESPERA PARA DESCARGA SECADOR 01 SECADOR 02 SECADOR 03
EXAUSTORES
TRANSBORDO DE LINHA
TRANSBORDO DE LINHA
TRANSBORDO DE LINHA ESPERA PARA SECAGEM
TRANSBORDO DE LINHA
TRANSBORDO DE LINHASETOR DE PREPARAÇÃO PARA QUEIMA
SETOR DE PRENSAGEM
SETOR DE PALETIZAGEM
EXPEDIÇÃO EXPEDIÇÃO ALMOXARIFADO MANUTENÇÃO
MÁQUINAS
INFLAMÁVEIS
GARAGEM
MÁQUINAS
DEPÓSITO DEP. VARANDA CABINE DE FORÇA COMANDO BALANÇA
PORTÁRIA WC WC ARMAZENAGEM MATÉRIA PRIMA PRONTA PARA USO SETOR DE PREPARAÇÃO DA MATÉRIA PRIMA DIVISA 02 15,00
5,00
3,00
4,00
4,40
7,30
5,00
5,00
24,00 5,80
15,50
17,25 7,75
8,25
7,75
8,25
5,00
8,50
25,00 60,20
136,85 53,15
30,25
30,00
RODOVIA MARECHAL RONDON DIVISA
3,50Fechamento em alvenária
3,50Fechamento em estruturas e telhas Sem fechamento lateral Sem fechamento lateral Cobertura em telhas metálicas Estrutura metálicas para sustentação do telhado Estrutura metálicas para sustentação do telhado
PD 7.00
PD 7.00
Piso em concreto polido Piso em terra batida Piso em terra batida FORNO 01 FORNO 02 FORNO 03
PD 7.00
3,50 3,50 Fechamento em estruturas e telhas metálicas Fechamento em alvenária PD 3.00 Lage
3,50 3,50 Fechamento em estruturas e telhas Fechamento em alvenária Piso em concreto polido Piso em concreto polido Piso em concreto polido Piso em terra batida Sem fechamento lateral Sem fechamento lateral Sem fechamento lateral SECADOR Fechamento em estruturas e telhas metálicas Fechamento em estruturas e telhas metálicas Fechamento em estruturas e telhas metálicas Fechamento em estruturas e telhas metálicas Fechamento em estruturas e telhas metálicas Fechamento em estruturas e telhas metálicas PD 7.00
PD 7.00 Cobertura em telhas metálicas Cobertura em e telhas metálicas Estrutura metálicas para sustentação do telhado Estrutura metálicas para sustentação do telhado CALHA CALHA CALHA
CALHA
RUFO COBERTURA S/Esc. CORTE B-B FACHADA CORTE A-A PLANTA BAIXA B A B A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre autorização de concessão de
incentivos fiscais à empresa Cerâmica Laranjal
Paulista LTDA e dá outras providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
incentivos fiscais à empresa CERÂMICA LARANJAL PAULISTA LTDA, com sede na
Rodovia Marechal Rondon, s/nº km 178,4, inscrita no CNPJ/MF sob nº
54.424.239/0001-18.
Art. 2º Fica concedido à empresa referida no artigo 1º, os seguintes benefícios
fiscais:
I–Isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
incidente sobre o imóvel em que se instalar o empreendimento, pelo prazo de 10
(dez) anos, a contar do início da instalação ou da ampliação;
II–Isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços a que se referem os subitens 7.02 e
7.05 da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003, quando figurar na
qualidade de tomadora de serviços, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar do início da
instalação ou da ampliação;
III–Isenção da Taxa de Licença para Funcionamento – alvará pelo prazo de 10 (dez)
anos;
IV–Isenção da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial pelo prazo
de 10 (dez) anos;
Art. 3º Os benefícios concedidos pela presente Lei Complementar são intransferíveis
e ficam sujeitos às seguintes condições:
I–Atendimento de todas as exigências legais atinentes às condições de
acessibilidade;
II–Atendimento de todas as exigências legais do Poder Público na esfera municipal,
estadual e federal;
III–Permanecer em dia com as obrigações tributárias junto ao município;
IV–Permanecer em situação regular junto aos órgãos ambientais, atendendo todas
as exigências legais atinentes ao seu ramo de atividade;
V–Disponibilizar no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de empregos, sempre
arredondando para fração de número inteiro para maior, para programas de
inclusão, tais como: 1º emprego, menor aprendiz, entre outros que venham a ser
implantados no município;
VI–Realizar a ampliação do complexo industrial, conforme plantas dispostas no
procedimento administrativo nº 17/2021, promovendo:
a) Ampliação da produção em no mínimo 150% (cento e cinquenta por cento);
b) Geração de mais 55 (cinquenta e cinco) vagas de emprego.
Art. 4º O não cumprimento do disposto no artigo anterior durante o prazo de até 04
(quatro) anos da publicação desta Lei Complementar implicará na cessação dos
benefícios e consequentemente cobrança dos valores correspondentes mediante
inscrição em Dívida Ativa.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de agosto de 2.021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito obter autorização legal
para concessão de incentivos fiscais à empresa Cerâmica Laranjal LTDA. e dá outras
providências.
Com a autorização legal, o Poder Executivo poderá implementar uma
importante política pública de incentivos à criação e expansão da atividade fabril no
município, garantindo aumento da oferta de empregos formais, e ampliação da
produção, que favorece diretamente e indiretamente o incremento da arrecadação
municipal.
O tema foi abordado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
– CMDE, através do procedimento administrativo nº 17/2021, anexo, autuado com
requerimento administrativo e projeto de ampliação de galpão industrial. O CMDE
opinou favoravelmente ao envio do PLC para concessão de incentivos fiscais à
empresa referida.
Ainda, deixamos de enviar estimativa de impacto orçamentário/financeiro,
uma vez que, não há pretensão de retração da arrecadação municipal, mas tão
somente, propor incentivo fiscal à futura nova ampliação do parque industrial, tal
incentivo não caracteriza renúncia de receita nos termos do art. 14, § 1º, da LC
101/2000 - LRF.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa
de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora submeto
à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de agosto de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Ofício nº 0856/2021
Laranjal Paulista, 03 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Dispõe sobre autorização de concessão
de incentivos fiscais à empresa Cerâmica
Laranjal LTDA. e dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
ORDINÁRIA (X);
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP