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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 54 /2021
Os Vereadores, Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam
de Santana, Márcio José Garpelli e Sueli Aparecida da Costa, diante da função
fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 214, inciso VII, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUEREM após ouvido o
Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as
informações abaixo descritas, para conhecimento e providências cabíveis:
1. Requerem cópia das Portarias com a designação dos membros da
equipe de licitações e equipe de pregão.
2. Requerem saber se todos os funcionários dos referidos setores são
efetivos.
3. Requerem saber com qual frequência esses funcionários participam
de cursos para se atualizarem e quais foram os últimos cursos os quais eles
participaram.
Imperioso se faz ressaltar, que o presente pedido encontra amparo na Carta
Magna de 1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta Edilidade, e não
obstante, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, os Vereadores infra-assinados apresentam o presente
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja enviado ao
Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 08 de dezembro de 2021.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora – PSDB
FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
Vereador - PSDB
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MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador- MDB
SUELI APARECIDA DA COSTA
Vereadora - PSB
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