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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de
Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 56/2021
O Vereador MÁRCIO JOSÉ GARPELLI, diante da função fiscalizadora
inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 214, inciso VII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER após ouvido o Douto Plenário,
providências necessárias junto ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações abaixo
descritas, para conhecimento e providências cabíveis:
1) Quantos motoristas de ambulância tem hoje o município?
2) Como é feito a escala de trabalho de cada motorista;
3) Quem é o responsável por coordenar essa escala de trabalho;
4) Quem são as atendentes do setor de ambulância e qual a carga horária
de trabalho;
5) Qual é o horário de atendimento do setor de ambulâncias;
6) Qual a quantidade de veículos existente na frota municipal de transporte
de pacientes? Fornecer modelo, placa e Quilometragem.
7) Quem é o responsável pela manutenção da frota dos veículos do setor
de ambulâncias de Janeiro 2020 a Dezembro de 2021;
8) Como é feito o controle de manutenção dos veículos do setor de
ambulâncias. Solicito cópias desses controles de Junho a Dezembro de 2021;
9) Existe manutenção preventiva e corretiva desses veículos de forma
periódica?
10) Em caso de manutenção e conserto, quem define qual oficina ou
concessionária encaminhar o veículo?
11) Quem é o responsável por receber o veículo e verificar se o
serviço/manutenção foi feito de acordo?
12) A troca de óleo e o rodízio de pneus são feitos dentro dos prazos?
Solicito documentos que comprovem essa prática;
13) Qual foi o valor gasto em oficinas e concessionárias no ano de 2021 com
a manutenção da frota do setor de ambulâncias? Fornecer lista de todos os
fornecedores e prestadores de serviço;
14) Todos os itens de segurança estão em perfeitas condições de uso, de
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acordo com a legislação de trânsito?
15) Todos os motoristas estão aptos e dentro de suas respectivas
categorias, bem como em dia com os cursos obrigatório para transporte de pacientes?
Imperioso se faz ressaltar, que o presente pedido encontra amparo na Carta Magna de
1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta Edilidade, e não obstante,
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, o Vereador infra-assinado apresenta o presente
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja enviado ao
Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 10 de dezembro de 2021.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR
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