materia nº 1/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos venci￾mentos e subsídios dos servidores públicos do 
Poder Executivo Municipal na forma que espe￾cifica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Executivo Municipal,
revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos munici￾pais efetivos, comissionados e agentes políticos.
Art. 2º Fica concedida aos servidores públicos efetivos, comissionados e agentes 
políticos do Poder Executivo Municipal a revisão geral anual no valor de seus res￾pectivos vencimentos, subsídios, proventos de aposentadorias e/ou pensões, con￾forme o caso, no percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), consoante 
índice oficial IPCA (IBGE), prestando-se a revisão, na forma do inciso X, do art. 37 
da Constituição Federal, à composição de perdas inflacionárias ocorridas no perí￾odo de janeiro a dezembro de 2.021.
Art. 3º Para os eventuais efeitos, nenhum salário dos servidores públicos do Poder 
Executivo Municipal poderá ser aquém do valor oficial fixado para o salário mínimo 
nacional de 2.022.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão cober￾tas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportu￾namente, se for necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroa￾gindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.022.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de janeiro de 2.022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos Verea￾dores, para exame, discussão e votação, o anexo Projeto de Lei Complementar, que 
tem por objetivo propor a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios do fun￾cionalismo público do Poder Executivo Municipal em 10,06% (dez vírgulas zero seis
por cento) conforme índice oficial IPCA (IBGE).
A Revisão Geral Anual de vencimentos leva em consideração as perdas inflacio￾nárias correspondentes ao período de janeiro a dezembro de 2.021, contemplando to￾dos os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos do Executivo Municipal.
A fixação foi tomada ainda, tendo em vista a previsão orçamentária para o ano 
de 2.022, adotando assim, a necessidade do equilíbrio entre receita e despesa, a fim 
de que o Município possa atender o disposto na Lei Complementar nº 085/2007, sem, 
contudo, deixar de atender as demais obrigações em prol da população.
Convém destacar que legislador municipal fez constar no §1º do art. 96, da Lei 
Complementar Municipal nº 085, de 12 de dezembro de 2.008:
§1.º A remuneração (salários) e os subsídios dos servidores públi￾cos do Município serão revistos pelo índice oficial do governo, anu￾almente, no mês de janeiro, mediante lei especifica, na forma do inc. 
X, do art. 37 da Constituição Federal, extensivos aos proventos da 
inatividade e as pensões (...).
Ainda, em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a ma￾téria encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em con￾formidade com o disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, § 1o, da Lei 
Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares, 
aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado 
apreço.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de janeiro de 2.022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - ART. 16, I - LC 101/00 - LRF
RECEITA CORRENTE PREVISTA 2022 122.821.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB 12.932.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 2022 109.889.000,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 31/12/2021 48.693.152,05
Previsão da Revisão Geral : 10,06% (Inflação 2021) 53.591.683,15
PERCENTUAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 48,77
CUSTO TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 2022 53.591.683,15
PERCENTUAL ART. 20, III B e 22 § ÚNICO, I DA LRF 48,77
2023 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 116.207.617,00
TOTAL DESPESA COM PESSOAL (Reajuste conforme INFLAÇÃO 3,36%)* 55.392.363,70
PERCENTUAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 47,67
2024 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 122.889.555,00
TOTAL DESPESA COM PESSOAL (Reajuste conforme INFLAÇÃO 3,00%)* 57.054.134,61
PERCENTUAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 46,43
*Fonte: Relatório focus 10/01/2022 - file:///D:/contabil/Downloads/R20220107.pdf
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despe￾sas oriundas do presente Projeto de Lei Complementar tem adequação orçamentária-financeira com Lei orça￾mentária anual, e compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2022/2025, e da Lei de Diretri￾zes Orçamentárias 2022.
Laranjal Paulista/SP, 11 de janeiro de 2022
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal