| 2016-02-20 |
Proposição transformada em lei |
— |
Transformada sob LC nº 172/2016. |
| 2015-12-18 |
Proposição aprovada |
S |
Aprovada em 2º turno de votação. Aguardando sanção governamental. |
| 2015-11-23 |
Proposição aprovada em 1º turno |
P |
Aprovado em 1º turno. |
| 2015-11-19 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
— |
Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2015-11-19 |
Parecer favorável da comissão |
— |
Parecer favorável da CFOC, encaminhada à Secretaria Legislativa. |
| 2015-11-12 |
Parecer favorável da comissão |
— |
Parecer favorável da CCJR, encaminhado à CFOC. |
| 2015-11-03 |
Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa |
— |
Encaminhado à Secretaria Legislativa. |