Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2022
Autoria: Mesa Diretora
Altera e acrescenta dispositivos no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista para atualizá-los
ao processo eletrônico legislativo e administrativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do Art. 32, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. [...]
IV - constatar e registrar exclusivamente em ata eletrônica a presença dos Vereadores ao
abrir a sessão, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não,
consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto;
Art. 2º O parágrafo único do Art. 178 passa a ser o § 1º, e acrescenta-se os §§ 2º e 3º:
Art. 178. [...]
§ 1º As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no artigo 270 deste
Regimento.
§ 2º As proposições e documentos do processo legislativo serão apresentados, distribuídos
e tramitados de forma eletrônica.
§ 3º Resolução disporá sobre o processo legislativo eletrônico, protocolo, tramitação e
comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo e sobre a assinatura digital das
proposições e documentos no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, em
conformidade com a legislação federal pertinente.
Art. 3º Fica alterado o § 3º do Art. 243 e acrescenta-se o § 8º:
Art. 243. [...]
§ 3º O processo de votação nominal poderá ser realizado por votação eletrônica das
proposições, através da leitura do painel onde estarão computados os votos favoráveis e
contrários, com o uso do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) oficial da
Câmara, sendo que ficará a critério da Presidência determinar e comunicar as matérias
objeto de voto eletrônico antes de iniciar a votação.
[...]
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§ 8º Em caso de falha operacional no sistema de votação eletrônica, a Presidência poderá
repetir o processo de votação de forma simbólica ou nominal, bem como solicitar ao
Vereador retardatário para expedir seu voto, seja verbal ou eletronicamente.
Art. 4º Fica alterado o Art. 308 e acrescenta-se o § 4º:
CAPÍTULO II
Dos livros e pastas destinados aos serviços (NR)
Art. 308. As secretarias administrativa e legislativa manterão os livros e classificadores
necessários aos seus serviços, em especial, os de:
I - termo de compromisso e posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
II - termo de posse da Mesa;
III - (Revogado);
IV - (Revogado);
V - (Revogado);
VI - cópias de correspondências;
VII - (Revogado);
VIII - (Revogado);
IX - (Revogado);
X – (Revogado);
XI – (Revogado);
XII - contabilidade e finanças;
XIII - cadastramento dos bens móveis;
XIV - (Revogado);
XV - (Revogado);
XVI - (Revogado);
XVII - (Revogado).
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara ou por
funcionário designado para tal fim.
§ 2º (Revogado).
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§ 3º Os livros adotados pelos serviços da secretaria administrativa e legislativa poderão
ser substituídos por pastas digitais à medida em que a Câmara implementar o processo
eletrônico, atendidos os requisitos de segurança da informação conforme leis vigentes.
§ 4º São obrigatórias as seguintes pastas digitais:
I – atas das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;
II – atas das reuniões das comissões permanentes e temporárias e de audiências públicas;
III – ofícios, pareceres das comissões e autógrafos;
IV – registro de leis, emendas à Lei Orgânica, decretos legislativos, resoluções,
requerimentos, indicações e moções;
V – atos da Mesa, da Presidência e portarias;
VI – precedentes regimentais.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de janeiro de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO SUELI APARECIDA DA COSTA
Presidente Vice-presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
1ª Secretária 2ª Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa a atualizar o Regimento Interno nos seguintes aspectos:
• Formaliza procedimentos típicos do processo legislativo eletrônico, já implantado com
sucesso nesta Câmara;
• As pastas digitas irão substituir livros físicos, considerando que a Câmara já adotou o
processo legislativo eletrônico, o que dispensa registros em papéis, bem como prevê
pastas digitais ao processo eletrônico administrativo, atualmente em fase de estudos
para sua implementação;
• Permite a utilização da votação eletrônica através do Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (SAPL), considerando que logo esta ferramenta estará disponível ao Plenário,
modernizando o processo de votação;
Diante destas considerações, solicitamos aos Nobres Pares a compreensão e o apoio necessário
para a aprovação.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO SUELI APARECIDA DA COSTA
Presidente Vice-presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
1ª Secretária 2ª Secretário