Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2022
Autoria: Mesa Diretora.
Institui os procedimentos para a realização de sessões ordinárias
e extraordinárias na modalidade remota, no âmbito da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Esta resolução estabelece a coleção de procedimentos nas discussões e votações das
matérias legislativas, em sessões deliberativas ordinárias e extraordinárias, na modalidade
remota, sujeitas à apreciação da Câmara Municipal.
§ 1º As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de soluções tecnológicas
aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos, na apreciação das matérias legislativas, por
áudio e vídeo.
§ 2º A apreciação das matérias legislativas será através da modalidade remota no Plenário e nas
Comissões Permanentes e Temporárias, conforme o caso.
Art. 2º As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for possível, o Regimento da
Câmara, mediante uso de soluções tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as sessões
remotas em áudio e vídeo.
Parágrafo único. As sessões na modalidade remota poderão ser convocadas pelo Presidente da
Câmara nas seguintes situações:
I - em que impeçam ou inviabilizem a presença física dos Vereadores nas sessões previstas
regimentalmente;
II - nos casos de emergência por calamidade pública, decretados oficialmente;
III - nos casos de urgência para concluir a votação de projetos ou quando esta modalidade se
mostrar mais rápida e menos onerosa, principalmente quando se tratar de sessões
extraordinárias.
Art. 3º Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão na modalidade remota
funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e permitirá a participação a distância do
Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, aos moldes da presença física,
compreendendo:
I – funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em
equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), que garantam a
autenticidade e reconhecimento dos parlamentares;
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II – exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações dos
Vereadores;
III – permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões;
IV – gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em registro de ata da sessão
na modalidade remota;
V – permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores;
VI – registro de votação nominal e aberta dos Vereadores;
VII – captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; e,
VIII – disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando ultimar a votação;
IX – proclamação do resultado pelo senhor Presidente.
Art. 4º As sessões extraordinárias, na modalidade remota, serão convocadas pelo Presidente da
Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
I - as sessões, na modalidade remota, serão públicas, complementadas pela transmissão
simultânea dos canais de mídia institucionais e a disponibilização do áudio e do vídeo;
II – ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão endereço eletrônico
e/ou código de acesso para a devida conexão remota.
Art. 5º A sessão, na modalidade remota, terá a sua pauta definida pelo Presidente.
§ 1º Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos que estiverem em
condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões.
§ 2º Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser disponibilizados
previamente, por meio eletrônico com as emendas e os pareceres, conforme o caso.
Art. 6º A coleção de procedimentos deve permitir que o sistema, pelo qual se dará a votação por
meio virtual, identifiquem o posicionamento do voto do parlamentar com as opções ‘SIM’, ‘NÃO’
e ‘ABSTENÇÃO’.
§ 1º Para a votação nominal na sessão, pela modalidade remota, os vereadores favoráveis
deverão manter-se sentados e os vereadores desfavoráveis deverão levantar o braço direito.
§ 2º Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmara de seu dispositivo
para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual auditoria.
§ 3º O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se acharem conectados
e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo problemas técnicos.
§ 4º A conclusão dos votos registrados pelos Vereadores será disponibilizada no sítio eletrônico
oficial da Câmara Municipal, e/ou nas mídias sociais da Casa.
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Art. 7º Havendo pane no sistema de videoconferência, ou que impossibilite seu funcionamento,
o presidente fará chamada nominal para que o Vereador declare seu voto verbalmente.
Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo fechado por aplicativo
para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do sistema no momento da votação.
Art. 8º As atas das sessões pela modalidade remota serão disponibilizadas e enviadas
eletronicamente a cada um dos vereadores, e caso haja necessidade de retificação, o interessado
deverá requerer as modificações, cabendo ao presidente a decisão.
§ 1º Concluída a sessão pela modalidade remota, o operador do sistema dará o comando de
emissão do registro completo, que será homologado pelo Presidente.
§ 2º O registro completo será a ata da sessão pela modalidade remota a ser publicada no sítio
eletrônico da Câmara Municipal.
Art. 9º Caberá ao Vereador:
I – providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de Computadores
(Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de áudio e vídeo;
II – utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e com acessibilidade
remota;
III – fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da rede social para
recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de videoconferência;
IV – manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem, evitando
interrupções, enquanto durar a sessão pela modalidade remota;
V – evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e,
VI – portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a realização da sessão pela
modalidade remota.
Parágrafo único. Aplica-se às sessões, pela modalidade remota, a disciplina das sessões
extraordinárias e ordinárias, no que couber.
Art. 10. A integração do sistema de videoconferência deverá integrar as soluções tecnológicas
disponíveis na Câmara, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas.
Art. 11. O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos.
Art. 12. Caberá à Mesa Diretora da Câmara disponibilizar número telefônico para suporte aos
Vereadores durante as sessões remotas.
Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº
3/2021, de 22 de março de 2021.
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Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de janeiro de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO SUELI APARECIDA DA COSTA
Presidente Vice-presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
1ª Secretária 2ª Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa a institucionalizar a modalidade remota para
sessões ordinárias e extraordinárias. No ano passado foi aprovada a Resolução nº 3/2021, devido
à pandemia do coronavírus, que exigiu medidas mais restritivas de distanciamento social. Porém,
a modalidade remota mostrou ser uma forma ágil, efetiva e menos onerosa, que pode ser
estendida para além do período de pandemia. Havendo conexão à internet, o parlamentar pode
participar da sessão, em qualquer hora ou local.
É uma tendência no mundo corporativo a substituição de reuniões presenciais por
remotas, tendo em vista os avanços tecnológicos que impulsionam a modalidade e diminuem
custos e reduzem barreiras e distâncias. Destaca-se que diversos órgãos públicos em todas as
esferas de governo estão realizando suas reuniões majoritariamente de forma remota, o que
ratifica também a tendência.
Sendo assim, solicitamos aos Nobres Pares a compreensão e o apoio necessário para a
aprovação.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO SUELI APARECIDA DA COSTA
Presidente Vice-presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
1ª Secretária 2ª Secretário