Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022
Autoria: Antônio Valdecir Berto Filho.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
e subsídios dos empregados públicos do Poder
Legislativo Municipal que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, revisão geral
anual dos vencimentos e subsídios dos empregados públicos municipais efetivos e
comissionados.
Art. 2º Fica concedida aos empregados públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo
Municipal a revisão geral anual no valor de seus respectivos vencimentos, subsídios, proventos
de aposentadorias e/ou pensões, conforme o caso, no percentual de 10,06% (dez por cento
vírgula seis centésimos), consoante índice oficial IPCA (IBGE), prestando-se a revisão, na forma
do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, à composição de perdas inflacionárias ocorridas
no período de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão cobertas com os
recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente, se for
necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de janeiro de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO SUELI APARECIDA DA COSTA
Presidente Vice-Presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
1ª Secretária 2ª Secretário
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
2
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Este Projeto de Lei dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores, do
subsídio dos Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo do Município de Laranjal Paulista,
na forma do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Na Câmara Municipal de Laranjal Paulista a revisão geral anual sempre é fixada no
primeiro dia do mês de fevereiro de cada ano conforme disposto na Resolução nº 01/2012, sendo
que em 2022 tal revisão será 10,06% (dez por cento vírgula seis centésimos) baseando-se no
mesmo índice adotado pelo Poder Executivo Municipal.
Diante do exposto, a Mesa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista conta com o apoio
dos nobres Pares com assento nesta Casa de Leis para que aprovem tal Projeto de Lei.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO SUELI APARECIDA DA COSTA
Presidente Vice-Presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
1ª Secretária 2ª Secretário
1) BASE SALARIAL : DEZEMBRO/2021
Remunerações Encargos Total
Total Previsto
2021
82.695,16 25.635,50 108.330,66 1.444.047,69
8.755,60 1.926,23 10.681,83 142.388,82
41.761,02 9.187,42 50.948,44 611.381,33
133.211,78 36.749,16 169.960,94 2.197.817,85
2) INDICE DE REAJUSTE SALARIAL:
Indice Revisão
Geral
Reajuste - R$
Revisão
Funcionários Efetivos 10,06% 8.319,13 91.014,29
Funcionários Comissionados 10,06% 880,81 9.636,41
Subsidios dos Vereadores 0,00% 0,00 41.761,02
3) SALARIOS ATUAIS E PRETENDIDOS APÓS O REAJUSTE:
Cargo/Despesa R$ Mensal Reajustes
R$ Mensal
Corrigido
Efetivos 82.695,16 8.319,13 91.014,29
Comissionados 8.755,60 880,81 9.636,41
Vereadores 41.761,02 - 41.761,02
TOTAL IMPACTO 133.211,78 9.199,95 142.411,73
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S
Efetivos Mensal 2022
2023
(+10%) *
2024 (+
10%) *
Vencimentos 91.014,29 1.092.171,52 1.201.388,67 1.321.527,54
13º Salario 7.584,52 91.014,29 100.115,72 110.127,29
Férias 2.528,17 30.338,10 33.371,91 36.709,10
Encargos 31.349,37 376.192,41 413.811,65 455.192,82
Total 132.476,36 1.589.716,32 1.748.687,95 1.923.556,75
Comissionados
Vencimentos 9.636,41 115.636,96 127.200,66 139.920,72
13º Salario 803,03 9.636,41 10.600,05 11.660,06
Férias 267,68 3.212,14 3.533,35 3.886,69
Encargos 3.319,21 39.830,51 43.813,56 48.194,92
Total 14.026,34 168.316,02 185.147,62 203.662,38
Vereadores
Subsidios 41.761,02 501.132,24 501.132,24 501.132,24
Encargos 9.187,42 110.249,09 110.249,09 110.249,09
Total 50.948,44 611.381,33 611.381,33 611.381,33
TOTAL GERAL 2.369.413,67 2.545.216,91 2.738.600,46
* previsão de reajuste de 10% em relação ao ano anterior
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro - LC 101/00
Funcionários Efetivos
Funcionários Comissionados
Subsidios dos Vereadores
4) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL:
Remunerações Totais + Encargos
5.1) Indice de Despesas com Pessoal - 31/08/2021
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 115.418.197,60
Gastos com Pessoal e Encargos 1.923.408,90
Exercício de 2022
RCL-Rec.Cor.Liq.Prevista-2022 109.889.000,00
Duodecimos-2022 3.456.000,00
Gastos com Pessoal e Encargos 2.197.817,85 2,00%
( + ) REAJUSTE 171.595,83 0,16%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 2.369.413,67 2,16% Limite - 6%
53,33% Limite - 70%
RCL-Rec.Cor.Liq.Prevista-2023 116.207.617,00
Duodecimos-2023 3.636.000,00
Gastos com Pessoal e Encargos 2.369.413,67 2,04%
( + ) REAJUSTE 175.803,23 0,15%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 2.545.216,91 2,19% Limite - 6%
54,38% Limite - 70%
Exercício de 2024
RCL-Rec.Cor.Liq.Prevista-2024 122.889.555,00
Duodecimos-2024 3.972.000,00
Gastos com Pessoal e Encargos 2.545.216,91 2,07%
( + ) REAJUSTE 193.383,56 0,16%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 2.738.600,46 2,23% Limite - 6%
53,50% Limite - 70%
Todos os indices apurados estão de acordo com os limites Constitucionais.
Há previsão legal dos recursos orçamentarios para cobertura dessa despesa.
5.3) Limites Apurados :
5.2) Inclusão do Impacto de Gastos com o REAJUSTE:
1,67%
5) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS C/ PESSOAL:
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
DECLARAÇÃO
ANTONIO VALDECIR BERTO FILHO, Presidente da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas atribuições
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer está adequado com o Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, nas dotações destinadas
ao Poder Legislativo, possuindo ainda firma disponibilidade financeira para cumprimento da nova
despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Laranjal Paulista, 18 de janeiro de 2022.
ANTONIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal