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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022
Autoria: Antônio Valdecir Berto Filho.
Dispõe sobre a concessão de aumento dos
vencimentos dos empregados públicos do Poder
Legislativo Municipal que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, aumento real
dos vencimentos dos empregados públicos efetivos e comissionados.
Art. 2º Ficam majorados em 4,94% (quatro por centro vírgula noventa e quatro centésimos) a
título de aumento real todos os vencimentos dos empregados públicos efetivos e comissionados.
Parágrafo único. Os agentes políticos do Poder Legislativo Municipal não farão jus ao aumento
real.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão cobertas com os
recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente, se for
necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de janeiro de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO SUELI APARECIDA DA COSTA
Presidente Vice-Presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
1ª Secretária 2ª Secretário
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Este Projeto de Lei dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos
empregados públicos do Poder Legislativo Municipal que especifica e dá outras providências.
Devido a aplicação da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, os salários dos
servidores públicos do Poder Legislativo não receberam a revisão geral anual devida referente
ao ano de 2021. Razão pela qual, este aumento visa apenas e tão somente recompor os salários
das perdas inflacionárias ocorridas no período.
Ressaltando ainda, que no ano de 2021 o reajuste foi concedido aos servidores públicos
do Poder Executivo.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO SUELI APARECIDA DA COSTA
Presidente Vice-Presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
1ª Secretária 2ª Secretário
1) BASE SALARIAL : DEZEMBRO/2021 + REPOSIÇÃO DE 10,06%
Remunerações Encargos Total
Total Previsto
2021
91.014,29 28.214,43 119.228,72 1.589.318,84
9.636,41 2.120,01 11.756,42 156.713,08
41.761,02 9.187,42 50.948,44 611.381,33
142.411,72 39.521,86 181.933,58 2.357.413,25
2) INDICE DE REAJUSTE SALARIAL:
Indice Revisão
Geral
Reajuste - R$
Revisão
Funcionários Efetivos 4,94% 4.496,11 95.510,40
Funcionários Comissionados 4,94% 476,04 10.112,45
Subsidios dos Vereadores 0,00% 0,00 41.761,02
3) SALARIOS ATUAIS E PRETENDIDOS APÓS O REAJUSTE:
Cargo/Despesa R$ Mensal Reajustes
R$ Mensal
Corrigido
Efetivos 91.014,29 4.496,11 95.510,40
Comissionados 9.636,41 476,04 10.112,45
Vereadores 41.761,02 - 41.761,02
TOTAL IMPACTO 142.411,72 4.972,14 147.383,86
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S
Efetivos Mensal 2022
2023
(+10%) *
2024 (+
10%) *
Vencimentos 95.510,40 1.146.124,75 1.260.737,23 1.386.810,95
13º Salario 7.959,20 95.510,40 105.061,44 115.567,58
Férias 2.653,07 31.836,80 35.020,48 38.522,53
Encargos 32.898,03 394.776,30 434.253,93 477.679,33
Total 139.020,69 1.668.248,25 1.835.073,07 2.018.580,38
Comissionados
Vencimentos 10.112,45 121.349,38 133.484,32 146.832,75
13º Salario 842,70 10.112,45 11.123,69 12.236,06
Férias 280,90 3.370,82 3.707,90 4.078,69
Encargos 3.483,18 41.798,12 45.977,93 50.575,73
Total 14.719,23 176.630,77 194.293,85 213.723,23
Vereadores
Subsidios 41.761,02 501.132,24 501.132,24 501.132,24
Encargos 9.187,42 110.249,09 110.249,09 110.249,09
Total 50.948,44 611.381,33 611.381,33 611.381,33
TOTAL GERAL 2.456.260,35 2.640.748,25 2.843.684,95
* previsão de reajuste de 10% em relação ao ano anterior
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro - LC 101/00
Funcionários Efetivos
Funcionários Comissionados
Subsidios dos Vereadores
4) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL:
Remunerações Totais + Encargos
5.1) Indice de Despesas com Pessoal - 31/08/2021
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 115.418.197,60
Gastos com Pessoal e Encargos 1.923.408,90
Exercício de 2022
RCL-Rec.Cor.Liq.Prevista-2022 109.889.000,00
Duodecimos-2022 3.456.000,00
Gastos com Pessoal e Encargos 2.357.413,25 2,15%
( + ) REAJUSTE 98.847,10 0,09%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 2.456.260,35 2,24% Limite - 6%
55,25% Limite - 70%
RCL-Rec.Cor.Liq.Prevista-2023 116.207.617,00
Duodecimos-2023 3.636.000,00
Gastos com Pessoal e Encargos 2.456.260,35 2,11%
( + ) REAJUSTE 184.487,90 0,16%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 2.640.748,25 2,27% Limite - 6%
56,39% Limite - 70%
Exercício de 2024
RCL-Rec.Cor.Liq.Prevista-2024 122.889.555,00
Duodecimos-2024 3.972.000,00
Gastos com Pessoal e Encargos 2.640.748,25 2,15%
( + ) REAJUSTE 202.936,69 0,17%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 2.843.684,95 2,31% Limite - 6%
55,52% Limite - 70%
Todos os indices apurados estão de acordo com os limites Constitucionais.
Há previsão legal dos recursos orçamentarios para cobertura dessa despesa.
1,67%
5) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS C/ PESSOAL:
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
5.3) Limites Apurados :
5.2) Inclusão do Impacto de Gastos com o REAJUSTE:
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DECLARAÇÃO
ANTONIO VALDECIR BERTO FILHO, Presidente da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas atribuições
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer está adequado com o Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, nas dotações destinadas
ao Poder Legislativo, possuindo ainda firma disponibilidade financeira para cumprimento da nova
despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Laranjal Paulista, 18 de janeiro de 2022.
ANTONIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal