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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022
Autoria: Antônio Valdecir Berto Filho.
Dispõe sobre alteração dos artigos do Decreto Legislativo nº
04/2009.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 04/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Cartão de Alimentação tem por objetivo fornecer aos funcionários da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista o custeio de produtos alimentícios, no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) mensais, concedido a partir de 1º de fevereiro de 2022.”
Art. 2º Os artigos 4º e 5º do Decreto Legislativo nº 04/2009 ficam revogados.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo nº 01/2020.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de janeiro de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO SUELI APARECIDA DA COSTA
Presidente Vice-Presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
1ª Secretária 2ª Secretário
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Este Projeto de Resolução dispõe sobre a revisão do valor do cartão alimentação dos
servidores públicos do Poder Legislativo.
Diante do exposto, a Mesa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista conta com o apoio
dos nobres Pares com assento nesta Casa de Leis para que aprovem tal Projeto de Lei.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO SUELI APARECIDA DA COSTA
Presidente Vice-Presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
1ª Secretária 2ª Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, n° 400 – Vila Campacci
Laranjal Paulista/SP CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383 9274
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1) CARTÃO ALIMENTAÇÃO - BASE: JANEIRO/2022
Quantidade de Cartões Valor Unitário-R$
Total Mensal - R$
Total Anual
- R$
Funcionários Efetivos 18 355,00 6.390,00 76.680,00
Funcionários Comissionados 2 355,00 710,00 8.520,00
20 710,00 7.100,00 85.200,00
2) PREVISÃO DE REAJUSTE
Valor Atual Valor Pretendido Valor do
Reajuste
Percentual
de Reajuste
Inicio
Cartões 355,00 500,00 145,00 40,85% 01.02.2022
3) CÁLCULO DO IMPACTO COM O REAJUSTE (considerado 10% de reajuste entre os anos)
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S
‘
Quantidade
Mensal Valor Mensal 2022 2023 2024
Cartões 20
10.000,00 110.000,00 132.000,00 145.200,00
TOTAL GERAL 10.000,00 110.000,00 132.000,00 145.200,00
4) VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ANTES DO REAJUSTE
Exercício de 2022
Duodecimos-2022 3.456.000,00
Gastos Previstos 85.200,00 2,47%
5) IMPACTO DAS DESPESAS:
Exercício de 2022
Duodecimos-2022 3.456.000,00
Gastos com Cartões 85.200,00 2,47%
( + ) REAJUSTE 31.900,00 0,92%
GASTOS PREVISTOS 117.100,00 3,39%
Exercício de 2023
Duodecimos-2023 3.636.000,00
Gastos com Cartões 117.100,00 3,22%
( + ) REAJUSTE 14.900,00 0,41%
GASTOS PREVISTOS 132.000,00 3,63%
Exercício de 2024
Duodecimos-2024 3.972.000,00
Gastos com Cartões 132.000,00 3,32%
( + ) REAJUSTE 13.200,00 0,33%
GASTOS PREVISTOS 145.200,00 3,66%
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DECLARAÇÃO
ANTONIO VALDECIR BERTO FILHO, Presidente da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas atribuições
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer está adequado com o Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, nas dotações destinadas
ao Poder Legislativo, possuindo ainda firma disponibilidade financeira para cumprimento da nova
despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Laranjal Paulista, 18 de janeiro de 2022.
ANTONIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal