PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto instituição financeira
oficial para implantação de iluminação pública
em “LED”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizada a contratar operação de crédito junto à
Instituição Financeira Oficial, até o valor de R$3.200.000,00 (três milhões e duzentos
mil reais) nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações,
destinado a implantação de iluminação pública em “LED” (diodo emissor de luz) nos
logradouros públicos do município, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2.000.
Parágrafo Único Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput
deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o §1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº101 de 4 de maio
de 2.000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inciso II, §1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2.000 e arts. 42 e 43,
inciso IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Instituição Financeira Oficial
autorizada a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos
do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei nº
4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de janeiro de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que objetiva autorizar o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A. para implantação de iluminação pública em “LED” nos
logradouros públicos do Município, na conformidade da justificativa a seguir
apresentada.
Por proêmio, necessário destacar que a iluminação pública é
essencial para prolongar o período de atividades das cidades e garantir a
segurança e a tranquilidade dos cidadãos durante a noite.
A iluminação pública é de responsabilidade integral do município,
que opera com recursos oriundos da Contribuição de Iluminação Pública – CIP,
criada pela Lei Municipal nº 3.009 de 24 de setembro de 2.013.
Sendo assim, todos os processos envolvidos na iluminação urbana
como instalação, substituição e compra de lâmpadas, assim como a manutenção
da estrutura luminotécnica da cidade, são administrados pelo Município.
No cenário atual, o Município possui aproximadamente 3.073 pontos
de iluminação pública, sendo na grande maioria com lâmpadas de vapor de sódio
e mercúrio.
Com base em projeto técnico apresentado junto ao procedimento
administrativo nº 029/2021, através da modernização para iluminação em LED,
o Município passará a ter uma redução de 41,28% no consumo de energia
elétrica, além de melhora de 53,64% nos índices de iluminação.
O projeto de modernização de iluminação pública foi submetido ao
Conselho do Fundo Municipal de Iluminação Pública, que deliberou pela sua
aprovação, tendo que vista que esse tipo de tecnologia produz melhor iluminação,
gerando maior economia energética e atende às políticas de respeito ao meio
ambiente e sustentabilidade.
Nessas condições evidenciadas as razões de interesse público que
embasam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa
Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de
apreço e consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de janeiro de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Cálculo de impacto orçamentário baseado no cronograma financeiro da operação